GABINETE DO PREFEITO

    DECRETO MUNICIPAL Nº. 31 DE 17  DE MARÇO DE 2016.   (MINUTA)    EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA LEI Nº 1232/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REFORMULA OS CRITÉRIOS DE CRIAÇÃO E DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NO ÂMBITO DE CADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA INSTITUIR A UNIFICAÇÃO DO PERÍODO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do Art. 65 da Lei Orgânica do Município;   Considerando o disposto na Lei nº 1232/2015, de 20/10/2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos Escolares no âmbito de cada escola municipal de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes;   Considerando que a unificação do período eleitoral, no âmbito Rede Municipal de Ensino, para a composição dos Conselhos Escolares viabilizará a melhoria do acompanhamento do processo eleitoral e maior estabilidade quanto à contribuição dessa instância colegiada à gestão escolar   DECRETA:   Art. 1º Este Decreto regulamenta o Art. 17 da Lei Nº1232/2015, que reformula os critérios de criação e de regulamentação dos Conselhos Escolares, no âmbito de cada escola municipal de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município do Jaboatão dos Guararapes, para instituir a unificação do período eleitoral para composição dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino.  

• 1º. O período eleitoral a que se refere o caput deste Artigo será realizado através de cronograma único a ser cumprido por todas as Unidades de Ensino da Rede Municipal.

 

• 2º. O cronograma do período eleitoral e a data da eleição serão definidos pela Secretária Executiva de Educação e publicados através de Portaria.

 

• 3º. Os editais de convocação para eleição dos membros dos Conselhos Escolares serão elaborados em conformidade com a Lei nº 1232/2015, bem como com as datas e horários estabelecidos através de Portaria da Secretaria Executiva de Educação.

  Art. 2º O processo eleitoral para composição dos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal obedecerá às determinações da Secretaria de Educação e ao disposto na Lei nº 1232/2015.   Art. 3º As questões omissas serão dirimidas pela Secretaria Executiva de Educação.   Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.     Jaboatão dos Guararapes, 17  de março  de 2016.       Elias Gomes da silva Prefeito      

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

  ASSESSORIA JURÍDICA   PORTARIA Nº.  001/2016   Estabelece valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários integrantes do GET – Grupo Especial de Trabalho “FESTA DA PITOMBA 2016”, nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010.   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do §1º, do artigo 1º, § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010,   RESOLVE:   Art. 1º. Fica estabelecido o valor da remuneração extra ao ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho “FESTA DA PITOMBA 2016”, no período de 27 de março a 04 de abril de 2016, de acordo com a função, segundo o definido no Anexo desta Portaria.   Art. 2º- As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.   Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.     Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2016.                                                                                                                                               GESSYANNE VALE PAULINO SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE     ANEXO A PORTARIA N° 001/2016  

PROFISSIONAL	VALOR – PLANTÃO 07h (R$)
Médico	600,00
Enfermeiro	400,00
Técnico de Enfermagem	140,00
Serviços Gerais	70,00

       

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

    PORTARIA Nº 056/2016 – SEE   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;   Considerando a solicitação constante no Ofício nº 35/2015/CME/PMJG, datado de 09 de junho de 2015, solicitando providências quanto à homologação do Parecer Nº 02/2015/CME/JG, referente à expansão de modalidade de ensino das Escolas Municipais: Dr. Maurício Martins de Albuquerque, José Carlos Ribeiro, Gildo Veríssimo, Vereador Otávio Miranda, Iraci Rodovalho, Galba Matos e Centro Educacional Cristo Redentor;   Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para homologação de parecer.   RESOLVE:   I - HOMOLOGAR o Parecer nº 02/2015/CME/JG, constante no Anexo Único, que constitui parte integrante desta Portaria.   II – Publique-se.   Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2016.     Francisco José Amorim de Brito SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO       ANEXO ÚNICO – Portaria nº 056/2016 - SEE (Homologação do Parecer Nº 02/2015/CME/JG)   

INTERESSADA: Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG
ASSUNTO: Expansão de modalidade de ensino das Escolas Municipais: Dr. Maurício Martins de Albuquerque, José Carlos Ribeiro, Gildo Veríssimo, Vereador Otávio Miranda, Iraci Rodovalho, Galba Matos e Centro Educacional Cristo Redentor.
RELATORES: Genaquitan Tavares Silva do Brasil, Jacqueline Barros Sobral de Macêdo, Joel de Siqueira Vieira de Lima, Maria da Solidade de Menezes Cordeiro, Maria do Carmo Freire de Alencar, Mariana Bezerra Lyra, Roberto Inácio da Silva e Teresa Cristina Ribeiro e Silva.
PROCESSO Nº 02/2015
PARECER/CME/JG Nº.: 02/2015	APROVADO EM: 09.06.2015

 

I – RELATÓRIO

  A Secretaria Executiva de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SEE/JG, através dos Ofícios Nº 04/2014 e Nº 02/2015, do Núcleo de Normatização – SEE/JG, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG a expansão de modalidade de ensino das Escolas Municipais: Dr. Maurício Martins de Albuquerque, José Carlos Ribeiro, Gildo Veríssimo, Vereador Otávio Miranda, Iraci Rodovalho, Galba Matos e Centro Educacional Cristo Redentor.   Acompanham a solicitação:  

1. Ofício nº 04/2014 – Núcleo de Normatização – SEE/JG;
2. Ofício n°02/2015 – Núcleo de Normatização – SEE/JG;
3. Pareceres Técnicos de Arquitetura e Engenharia da Coordenadora de Manutenção e Rede da Secretaria Executiva de Educação – SEE/JG.

    II - ANÁLISE DO MÉRITO   Após leitura dos documentos em apenso, verificou-se a necessidade de solicitar à Secretaria Executiva de Educação – SEE/JG a complementação de informações no que tange a expansão de modalidade, endereços completos e números de credenciamentos das supracitadas Unidades de Ensino. A resposta foi encaminhada pela SEE/JG a este Conselho através do Ofício Nº 02/2015 - Núcleo de Normatização – SEE/JG, recebido em 24/03/2015. Diante do exposto, considerando o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 267/2004, que Cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, na Resolução nº 01/2011 – CME/JG e com fundamento nos Pareceres Técnicos de Arquitetura e Engenharia, datados do dia 24/12/2014, da Coordenadora de Manutenção e Rede da Secretaria Executiva de Educação – SEE/JG, Sr.ª Maria Vilani Lima - Engenheira Civil, CREA-PE 042104, matrícula Nº 59.023-6, observamos que os mesmos encontram-se de acordo com a legislação em vigor, evidenciando-se a necessidade do presente parecer de caráter definitivo.     III - VOTO DOS RELATORES   AS CÂMARAS DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES resolvem aprovar a expansão de modalidades das Escolas Municipais abaixo relacionadas e constantes neste Parecer.    

Nº DE ORDEM	REGIONAL	CADASTRO ESCOLAR	ESCOLA E MODALIDADES DE ENSINO OFERECIDAS	EXPANSÃO DE MODALIDADES DE ENSINO
01	Regional 1   Centro	SMEJG/ M.086 CD	ESCOLA MUNICIPAL DR. MAURÍCIO MARTINS DE ALBUQUERQUE Endereço: Fazenda Suassuna, S/N, Usina Jaboatão, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54.080-990 Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos - EJA: 1º Segmento Módulos I, II e III	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA: 2º Segmento -  Módulos IV e V.
02	Regional 2 Cavaleiro	SMEJG/ M.091 CD	ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS RIBEIRO Endereço: Rua Severino Francisco, nº 17, Sucupira, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54.280-695 Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos - EJA: 1º Segmento  Módulos I, II e III.	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA: 2º Segmento -  Módulos IV e V.
03	Regional 2 Cavaleiro	SMEJG/ M.070 CD	ESCOLA MUNICIPAL GILDO VERÍSSIMO Endereço: Rua Joaquim Tenório, S/N, Cavaleiro,  Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54.250-310 Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos – EJA: 1º e 2º Segmentos Módulos: I, II, III, IV e V.	Ensino Fundamental: Anos Finais.
Nº DE ORDEM	REGIONAL	CADASTRO ESCOLAR	ESCOLA E MODALIDADES DE ENSINO OFERECIDAS	EXPANSÃO DE MODALIDADES DE ENSINO
04	Regional 2 Cavaleiro	SMEJG/ M.093 CD	ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR OTÁVIO MIRANDA Endereço: Rua Henrique Maximino, S/N, UR-06,  Ibura, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54.230-210   Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos – EJA: 1º Segmento Módulos I, II e III	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA: 2º Segmento -  Módulos IV e V.
05	Regional 3 Curado	SMEJG/ M.080 CD	ESCOLA MUNICIPAL IRACI RODOVALHO Endereço: Av. Leonardo Da Vinci, S/N, Curado II,  Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.220-140   Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA:  1º e 2º Segmentos  Módulos I, II , III, IV e V.
06	Regional 6 Praias	SMEJG/ M.112 CD	ESCOLA MUNICIPAL GALBA MATOS Endereço: Rua das Carolinas, nº 300, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.430-340   Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental: Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos – EJA: 1º Segmento Módulos I, II e III	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos – EJA: 2º Segmento -  Módulos IV e V.
07	Regional 2 Cavaleiro	SMEJG/ M.089 CD	CENTRO EDUCACIONAL CRISTO REDENTOR Endereço: Rua da Castanhola, nº 34, Baixa da Colina, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54.250-150   Educação Infantil: 2ª Etapa, Ensino Fundamental  Anos Iniciais, Educação de Jovens e Adultos - EJA : 1º Segmento Módulos I, II e III	Ensino Fundamental: Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos - EJA:  2º Segmento -  Módulos IV e V.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    RELATORES: GENAQUITAN TAVARES SILVA DO BRASIL JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO JOEL DE SIQUEIRA VIEIRA DE LIMA, MARIA DA SOLIDADE DE MENEZES CORDEIRO                                                                               MARIA DO CARMO FREIRE DE ALENCAR MARIANA BEZERRA LYRA ROBERTO INÁCIO DA SILVA TERESA CRISTINA RIBEIRO SILVA.     Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2015.      IV – DECISÃO DO PLENÁRIO   O Plenário do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes decide aprovar o presente parecer nos termos do voto dos relatores.     Jaboatão dos Guararapes, 09 de junho de 2015.     Maria da Solidade de Menezes Cordeiro Presidente      

SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

  GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DA DENGUE    

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22002  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Av. Santo Elias
Nº.: 53/1	BAIRRO: Prazeres
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Mário Adriano Correia		MATRÍCULA:		17.833-0

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22003  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Av. Santo Elias
Nº.: 53/2	BAIRRO: Prazeres
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Lúcia Barbosa da Silva		MATRÍCULA:		17.810-1

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22004  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Av. Santo Elias
Nº.: 53/3	BAIRRO: Prazeres
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Lúcia Barbosa da Silva		MATRÍCULA:		17.810-1

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22005  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Travessa Estevão de Sá
Nº.: 25/1	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Igreja	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 03 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Lúcia Barbosa da Silva		MATRÍCULA:		17.810-1

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22006  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Girlene
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Travessa Estevão de Sá
Nº.: 30	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO:	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 03 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Lúcia Barbosa da Silva		MATRÍCULA:		17.810-1

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22007  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Rua Posterior
Nº.: 18	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Casa A			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Casa Abandonada	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Lúcia Barbosa da Silva		MATRÍCULA:		17.810-1

   

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 22009  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Irmã Zil
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Rua Dois Carreteiros
Nº.: 157	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 07 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Edna Maria de Souza		MATRÍCULA:		17.759-8

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 220010  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Rua Santa Helena
Nº.: 203	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 07 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Edna Maria de Souza		MATRÍCULA:		17.759-8

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 220011  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Rua Santa Helena
Nº.: 203/1	BAIRRO: Cajueiro Seco
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Não informado			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 07 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR:Edna Maria de Souza		MATRÍCULA:		17.759-8

     

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 220012  /2016
DADOS DO NOTIFICADO
NOME: Não informado
CPF: Não informado	R.G.: Não informado
NACIONALIDADE: Não informado	ESTADO CIVIL: Não informado
ENDEREÇO DO IMÒVEL: Rua Maracanã
Nº.: 140	BAIRRO: Prazeres
RESIDÊNCIA / DOMICÍLIO: Terrena Baldio			Nº.: Não informado
COMPLEMENTO: Não informado	BAIRRO: Não informado
NOTIFICAÇÂO
Considerando o disposto na Lei Municipal nº154∕2002, cabe ao ocupante, proprietário e∕ou a quem detenha a posse a qualquer título de imóvel, cuidar para que não se verifiquem em toda área do mesmo as condições propicias a formação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.   Considerando ainda Lei Municipal n.º 1245 /2015 sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika virus e/ou da febre chikungunya, a autoridade máxima do Sistema de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo. Dentre as medidas que podem ser determinadas está o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença.   Aos 10 dias do mês de março de 2016, em conformidade com a legislação vigente, fica NOTIFICADO o responsável pelo imóvel (ocupante, proprietário ou quem detiver a legitima posse) acima citado a cumprir as seguintes exigências nos prazos indicados a contar desta data, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO e outras sanções legais cabíveis.   1.    Manter o imóvel livre de criadouros e/ou potenciais criadouros do mosquito vetor. ·         Vedando e mantendo em boas condições de conservação e limpeza os reservatórios (caixas de água, depósitos, recipientes e similares) de água. ·         Retirando entulhos e/ou materiais em desuso da área do imóvel, os materiais que o proprietário julgar necessária a sua permanência deverão ser mantidos devidamente protegidos.   O responsável pelo imóvel possui o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados a partir desta notificação para o cumprimento das exigências.   O descumprimento do presente Termo de Notificação configura ainda infração de descumprimento de atos emanados das autoridades sanitárias.
Pelo que lavramos o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e para único efeito, assinado pela equipe composta logo abaixo, e pelo responsável pelo imóvel, conforme segue:
SERVIDOR: Edvania Maria Lins Silva		MATRÍCULA::		18.042-4
SERVIDOR: Joyce Vidal de Negreiros		MATRÍCULA:		17.800-4

     

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

  COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS AVISO DE LICITAÇÃO   Licitação com lotes de destinação exclusiva à participação de MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI, nos moldes do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.     PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2016 - Comissão de Licitação de Políticas Sociais –PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016. Compras. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, COLEÇÃO ENTRELINHAS INFANTIL 5, PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável R$ 1.111.974,57 (um milhão, cento e onze mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), sendo para o lote I R$ 974.161,26 e lote II R$ 137.813,31. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 05/04/2016 às 09:00hs. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2016 às 9:15hs. INÍCIO DA DISPUTA: 05/04/2016 às 10:30hs. O Edital na íntegra poderá ser retirado no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br (BANCO DO BRASIL). Código: 621696. Outras informações: [email protected], fone/fax: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 8h às 13h.   Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2016     Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira      

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER

    AVISO DE LICITAÇÃO (REPETIÇÃO)   (Licitação com Lotes de destinação exclusiva à participação de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI e Lotes com reserva de cota de até 25% para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendor Individual – MEI).    PROCESSO Nº. 015/2016 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2016 – CLPS - Fornecimento. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDIMENTO AS DIVERSAS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER. Valor R$ 88.454,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) sendo para cada lote: LOTE 01: R$ 66.407,96 (sessenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos) COTA PRINCIPAL 75% (setenta e cinco por cento) LOTE 02: R$ 22.046,04 (vinte e dois mil, quarenta e seis reais e quatro centavos) COTA RESERVADA 25% (vinte e cinco por cento). Data de Abertura: 06/04/2016 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da SEAJAD, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP- 54.310-600, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail [email protected], fones: (81) 3378-9187.   Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2016     Comissão de Licitação de Políticas Sociais Edilma de Lourdes Ribeiro Lima Pregoeira.    

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

  TERMO DE RATIFICAÇÃO   RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa nº. 003/2016. Processo n.º 012/2016 – CLDSE.  LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA CANDIDO FARIAS, Nº 42, PIEDADE - JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PAVIMENTAÇÃO. Fundamentação legal: art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Locador(a): Fernando Frederico Antunes Pereira,  inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 126.382.184-72. O valor mensal da contratação é de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). Período: 12 (doze) meses.  Fundamento legal: Inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.   Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2016     Adriana Alves de Araújo Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.