GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 95, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária de 20 (vinte) profissionais para o cargo de Educador Social para no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial, e dar outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) classificada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que no âmbito municipal, através do Decreto nº 24, de 16 de março de 2020, mediante a confirmação de diagnóstico de casos de COVID-19 (Novo Coronavírus), fora declarada Situação de Emergência e posteriormente declarada Situação de Calamidade Pública, através do Decreto nº 34 de 30 de março, no Município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO o Ofício nº495/2020 da Secretaria Municipal de Administração, bem como o Ofício de nº 904/2020-SAS, com Nota Técnica anexa, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que informam, mediante atual situação de emergência em saúde pública no Município, a necessidade temporária de aumentar a equipe visando minimizar a propagação do vírus da COVID – 19 com o objetivo de realizar abordagens sociais, assim como abordagens dirigidas, com foco na identificação de pessoas em situação de rua para encaminhá-las à rede sócio assistencial, como também para sensibilizá-la ao retorno de suas referências familiares;
CONSIDERANDO que a necessidade de pessoal requerida se faz exclusivamente em virtude da calamidade pública decretada e de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública no Município, em caráter temporário, sem necessidade de provimento efetivo dos cargos disponíveis após cessado o cenário da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, na qual dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações sócio assistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19;
CONSIDERANDO a Resolução nº 013 de 09 de julho de 2020, do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaboatão dos Guararapes – CMAS/JG, na qual aprova o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania referente aos recursos emergenciais destinados pelo Governo Federal através da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, e que dentre as ações previstas, inclui-se a seleção e contratação emergencial temporária de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de interesse público excepcional superveniente, imprevisível e de natureza grave para atenuar em programa assistencial os efeitos maléficos decorrentes da pandemia do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, o inciso VIII, do art. 13 da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 99/2001, e alterações, estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade e a urgência do caso vertido na presente Autorização Executiva, segue em anexo o Edital do certame:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 20 (vinte) profissionais para o cargo de Educador Social, para atuar no âmbito da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial, conforme o Edital do Certame que segue em anexo.
Art. 2º Os contratos temporários autorizados pelo presente Decreto terão duração de 06 (seis) meses, conforme inciso I, do art. 3º da Lei Municipal nº 099, de 24 de abril de 2001, e alterações.
Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput do artigo, poderá ser prorrogado por igual período, se necessário a superação da situação em emergência de saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos.
Art. 3º O regime jurídico a que se submeterá o contratado é o consagrado no art. 10 inciso II da Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001 e suas alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes das contratações a que se refere o presente decreto correrão, por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 07 de agosto de 2020.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR
Procuradora Geral do Município
MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
PAULO ROBERTO SALES LAGES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO – DECRETO N 95-2020 – SELECAO PUBLICA SIMPLIFICADA
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SUPERVENIENTE, E DE NATUREZA GRAVE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
EDITAL Nº 001/2020-SAS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 34, de 30 de março de 2020, que declara Situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no Município do Jaboatão dos Guararapes, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público e emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19);
Considerando o objetivo de realizar abordagens sociais, assim como abordagens dirigidas, com foco na identificação de pessoas em situação de rua para encaminhá-las à rede socioassistencial, como também para sensibilizá-la ao retorno de suas referências familiares, visando minimizar a propagação do vírus da COVID – 19.
Considerando a disponibilização de recursos do Governo Federal para este fim através do Ministério da Cidadania por meio da PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público excepcional superveniente, imprevisível e de natureza grave para atenuar em programa assistencial os efeitos maléficos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.
DECLARA.
Aberta a Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de 20 (vinte) profissionais da área da assistência social, sendo 20 (vinte) Educadores Sociais – 30h, mediante contrato de vigência máxima de 06 (seis) meses ou enquanto perdurar os efeitos da pandêmia, observada à época a manutenção dos requisitos da condição de excepcional interesse público que a fundamente.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-
- A Seleção Pública Simplificada regida por este Edital visa ao provimento, mediante contrato por tempo determinado, de 20 (vinte) profissionais da área da assistência social, sendo 20 (vinte) Educadores Sociais – 30h, para atuarem nos equipamentos socioassistenciaisdo Município do Jaboatão dos Guararapes, bem como em ações volantes descentralizadas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,em conformidade com a legislação em vigor.
1.1.1 As contratações são destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19).
1.1.2 O quantitativo de vagas, requisitos, remuneração, carga horária e atribuições estão detalhados no ANEXO I deste Edital.
1.1.3 As vagas serão distribuídas nos equipamentos sócio assistenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, bem como em ações volantes descentralizadas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade do serviço, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final desta Seleção.
1.2 A Seleção Pública Simplificada será realizada em única etapa, denominada AVALIAÇÃO CURRICULAR.
1.2.1 A AVALIAÇÃO CURRICULAR será composta pelos critérios de Formação e Experiência Profissional e será de caráter classificatório e eliminatório.
1.3 Fica constituída a Comissão desta Seleção Pública Simplificada com os seguintes membros:
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Nome |
Matrícula |
Função Comissão |
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ROBERTA LÍGIA DA SILVA |
59.223-4 |
Presidente |
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LUCAS BUARQUE MARQUES CAMPOS |
59.194-6 |
Membro |
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ISABELA LARISSA DA SILVA NOVAES |
20.598-2 |
Membro |
|
ANDREA HERMINIO MENDONÇA BASTOS |
19.802-1 |
Membro |
|
MAYARA SANTOS BRITO |
20.659-8 |
Membro |
|
MELINA ROBERTA RÉGIS SENA |
59.309-5 |
Membro |
|
RAFAELLY SHAYENNE BERNARDO E SILVA |
59.307-1 |
Membro |
1.3.1 É responsabilidade da Comissão Executora a criação de todos os instrumentos necessários para inscrição, avaliação curricular, recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
1.4 Para divulgação dos atos advindos da execução desta Seleção Simplificada, inclusive o Edital de Abertura, Resultado Final e a Homologação, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado prioritariamente o Diário Oficial do Município.
1.5 São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – quantitativo de vagas, requisitos, remuneração mensal, jornada de trabalho e atribuições.
ANEXO II – Calendário de Atividades
ANEXO III – Avaliação Curricular
ANEXO IV – Formulário de Inscrição
ANEXO V – Capa do Caderno de Apresentação dos Documentos
ANEXO VI – Formulário de Requerimento para Recurso
ANEXO VII – Declaração de Deficiência
ANEXO VIII – Declaração de que não se encontra em grupo de risco do COVID-19
2 – DAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2.1.1. Do total de vagas ofertadas por função neste Edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, em cumprimento ao que assegura a Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, e artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, observando-se a compatibilidade da condição especial do candidato com as atividades inerentes às atribuições da Função para a qual concorre.
2.1.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989 e artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco.
2.1.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverão, no ato da inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência, preenchendo o formulário existente no ANEXO VII deste edital e anexar à devida comprovação da deficiência informada.
2.1.4. Os candidatos que não se declararem pessoas com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, em conformidade ao que determina o artigo 41, inc. I a IV do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
2.1.5. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, ser pessoa com deficiência, ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém, disputará as de classificação geral.
2.1.6. A classificação e seleção do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, submeter-se à Perícia na Junta Médica Municipal, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do§ 1ºdo art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do STJ.
2.1.7. No dia e hora marcados para a realização da Perícia Médica, o candidato deverá apresentar o Laudo Médico, atestando o tipo, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e indicando a causa provável da deficiência.
2.1.8. A Perícia Médica decidirá, motivadamente, sobre:
2.1.8.1 A qualificação do candidato enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999 e artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco; e;
2.1.8.2 A compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes à função a qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função constante no Anexo I deste Edital.
2.1.9 O candidato que, após a Perícia Médica, não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.
2.1.10 O candidato cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.
2.1.11 Da decisão da Perícia Médica caberá Recurso Administrativo no prazo de 01 (um) dia útil, interposto através do e-mail selecaoeducadorjaboatao@gmail.com não sendo admitido pedido de revisão após o prazo previsto e sendo obrigatório o preenchimento dos dados solicitados e motivos da contestação.
2.1.12 Caberá à Comissão Organizadora, proceder à análise e ao julgamento do recurso, se interposto tempestivamente.
2.1.13 As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por desclassificação no certame ou por decisão da Perícia Médica, depois de transcorridos os prazos recursais, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral observada a ordem de classificação.
2.1.14 Após a admissão, o candidato não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.
3 – DA INSCRIÇÃO
3.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar o desconhecimento.
3.2 A participação na Seleção Pública é gratuita e livre para quem atender plenamente as condições estabelecidas neste Edital.
3.2.1 Em razão da finalidade das contratações (Item 1.1.1), não será permitida a participação de candidatos com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou que se enquadrem em outro grupo de risco de aumento de mortalidade do Coronavírus (COVID-19).
3.3 As inscrições para esta Seleção Pública deverão ser realizadas exclusivamente de forma eletrônica, através do e-mail selecaoeducadorjaboatao@gmail.commediante aviso de recebimento eletrônico.
3.3.1 Os documentos solicitados devem ser enviados exclusivamente no formato PDF, em ordem de acordo com o anexo referido e com a nomenclatura do anexo correspondente.
3.3.2 As inscrições serão realizadas logo após a publicação do presente Edital, se estendendo até as 23h59min do dia 11de agostode 2020, conforme ANEXO II deste Edital.
3.3.3 Para se inscrever na presente Seleção, o candidato deverá preencher e enviar o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO constante no ANEXO IV deste Edital, juntamente com o CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja capa deve seguir o modelo constante no ANEXO V, devidamente acompanhados de cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas e da documentação relacionada no subitem 3.4.
3.3.4 Os documentos deverão ser enviados ao e-mail indicado no subitem 3.3 constando os títulos, e contendo as seguintes identificações:
“SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA 2020 – EDUCADOR SOCIAL e IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO”;
3.3.5 Na CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANEXO V, deverá ser especificado, em ordem seqüencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com a indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõem o caderno.
3.3.6 Após o preenchimento do ANEXO V, conforme orientações constantes no item 3.3.4, o candidato deverá colocar a data e assinar.
3.3.7 É de responsabilidade do candidato (a) verificar o recebimento da confirmação do e-mail e se as informações e arquivos anexados foram enviados corretamente.
3.3.8 Não será aceita inscrição com documento faltante e nem será aceito e-mail complementar.
3.4 Juntamente com o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO e o CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, o interessado deverá enviar os seguintes documentos:
Cópia Simples:
a) RG – Registro Geral de Identificação, com a data de expedição;
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c) Certidão de Regularização do CPF (internet);
d) PIS/PASEP (caso não possua o cartão, solicitar um extrato em qualquer agência do Banco do Brasil, se PASEP, ou da Caixa Econômica Federal, se PIS);
e) Título de Eleitor com os comprovantes da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral (internet);
f) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (Folhas da foto e da identificação);
g) Quitação do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;
h) Comprovação de residência/domicílio com documento emitido em seu nome;
i) 01 (uma) foto 3×4 recente;
j) Certidão de Nascimento ou Casamento;
k) Certidão de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal (internet);
l) Diploma ou Declaração de Conclusão de Ensino Médio, em Instituição reconhecida pelo MEC;
m) Certidão ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação, Pós-Graduação, especialização, residência, mestrado ou doutorado na área de conhecimento específica a que concorre, conforme disposto no Anexo I;
n) Comprovação se tiver sido jurado, para critério de desempate, conforme o item 4.5 deste Edital.
o) Declaração de que não se encontra no grupo de risco da COVID-19, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Edital;
3.5 Conforme a titulação enunciada em seu currículo, o candidato fará anexar, juntamente com o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO e o CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:
a) Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação na área de conhecimento específica a que concorre, emitido por instituição reconhecida pelo MEC;
b) Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Especialização lato sensu na área de conhecimento específica a que concorre, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, emitido por instituição reconhecida pelo MEC;
c) Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Mestrado stricto sensu, na área de conhecimento específica a que concorre, emitido por Instituição reconhecida pelo MEC;
d) Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Doutorado stricto sensu, na área de conhecimento específica a que concorre, emitido por Instituição reconhecida pelo MEC;
3.6 Não seremos admitidas a juntada de qualquer documento após a realização da inscrição, assim como não será admitida a inscrição por fax ou qualquer outro meio diverso daquele previsto no edital.
3.7 As informações prestadas no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – ANEXO IV são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a equipe executora do direito de excluir desta Seleção Pública o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
3.8 Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.
3. 9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a função.
3.9.1 É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições da função.
3.10 É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.
3.11 O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender às normas e às recomendações estabelecidas neste Edital será automaticamente eliminado da Seleção Pública Simplificada, sem que, neste caso, caiba qualquer recurso baseado na alegação de desconhecimento do teor desta publicação.
4 – DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
4.1 A AVALIAÇÃO CURRICULAR terá caráter classificatório e eliminatório e dar-se-á através da análise, pela Comissão constituída no item 1.3, dos documentos comprobatórios das informações prestadas no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ANEXO IV), obedecendo-se rigorosamente a Tabela de Pontos que integra o ANEXO III deste Edital.
4.2 A AVALIAÇÃO CURRICULAR valerá 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não comprovar os requisitos mínimos para a contratação e não atingir pontuação diferente de zero.
4.3 Só serão aceitos certificados e diplomas emitidos por instituição reconhecida pela autoridade pública competente.
4.3.1 Somente será aceito o título no qual conste a carga horária do curso.
4.3.2 Cada curso será considerado uma única vez.
4.4 Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, e devidamente validados pela autoridade competente.
4.5 As informações referentes ao tempo de experiência profissional deverão ser comprovadas através de:
4.5.1. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde que conste a função para a qual concorre, ou;
4.5.2. Certidões e/ou Declarações de tempo de serviço público ou privado, que deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição, com devida comprovação através de CNPJ ou registro no órgão competente, datada e assinada por responsável da unidade de recursos humanos ou autoridade superior da instituição em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função para a qual concorre, período e atividades desenvolvidas.
4.5.3 Não serão aceitos para fins de comprovação de experiência profissional, estágios, monitorias e/ou atividades correlatas.
4.6 Na hipótese de ocorrer empate no resultado da AVALIAÇÃO CURRICULAR, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) Maior tempo de exercício profissional na área requisitada;
b) Ter sido jurado (art. 440 do Código de Processo Penal);
c) Maior idade.
4.7 Estarão classificados os candidatos que obtiverem pontuação diferente de zero na AVALIAÇÃO CURRICULAR.
4.8 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
4.9 O documento entregue não implica automática atribuição da pontuação prevista no ANEXO III, somente sendo atribuídos os pontos quando a equipe avaliadora julgar respeitados os requisitos estabelecidos neste Edital.
4.10 Qualquer informação em desacordo com a realidade ou não comprovada gera a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
4.11 O resultado será divulgado e homologado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, na data constante no ANEXO II, sendo de exclusiva responsabilidade de o candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.
5 – DO RECURSO
5.1 Os candidatos que discordarem do resultado preliminar da AVALIAÇÃO CURRICULAR poderão interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, no período estabelecido no ANEXO II, através de requerimento próprio justificando a sua discordância e enviar através do e-mail selecaoeducadorjaboatao@gmail.com.
5.2 Os recursos deverão ser enviados ao e-mail indicado no subitem 3.3, até as 23h59min do dia útil seguinte à data da publicação do resultado preliminar, conforme previsto no ANEXO II.
5.3 Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos estipulados neste Edital, entregues fora da data estabelecida no ANEXO II.
5.4 Não serão aceitos recursos interpostos por procuração, fax, telegrama ou outros meios não especificados neste Edital.
5.5 Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outros candidatos.
5.6 Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.
5.7 O candidato quando da apresentação do recurso deverá:
a) Preencher o recurso com letra legível; e,
b) Apresentar argumentações claras e concisas.
5.8 Os recursos interpostos serão julgados e deliberados pela Comissão instituída no presente Edital.
5.9 Os recursos interpostos contra a decisão da Junta Médica do Município do Jaboatão dos Guararapes sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado serão interpostos até as 23h59min do dia útil seguinte à notificação da decisão, na forma do subitem 2.1.11, e serão analisados no dia útil seguinte ao término do prazo para interposição do recurso.
6 – DO RESULTADO FINAL
6.1 A Nota Final (NF) do candidato será a nota da Avaliação Curricular (AV).
NF = AV
6.2 A Avaliação Curricular terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos.
6.3 A classificação dos candidatos no processo seletivo será feira pela ordem decrescente de acordo com a nota obtida na Avaliação Curricular, aplicados os critérios de desempate estabelecidos neste Edital.
6.4 O RESULTADO FINAL da Seleção Pública Simplificada será homologado e publicado no Diário Oficial do Município em duas listagens, sendo uma classificação geral e outra de vagas reservadas às pessoas com deficiência, por ordem decrescente de nota final, separada por função.
6.5 É de exclusiva responsabilidade de o candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.
7 – DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
7.1 Os candidatos serão convocados para contratação, obedecendo-se à ordem de classificação, mediante ato publicado no Diário Oficial do Município e e-mail enviado ao endereço eletrônico constante no formulário de inscrição. O não atendimento à convocação, em até 02 (dois) dias úteis, após o recebimento desta, pelo candidato, irá excluí-lo, automaticamente, da Seleção Pública, sendo convocado o candidato seguinte da listagem final de selecionados.
7.2 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em conformidade com a sua necessidade e conveniência, convocará, observada a ordem de classificação, os candidatos selecionados na Seleção, para apresentação da documentação comprobatória e dos requisitos exigidos. A convocação será formalizada, contendo dia, horário e local para o candidato se apresentar;
7.3 Qualquer solicitação de documentação complementar ficará a critério exclusivo da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;
7.4 A Comissão Organizadora da Seleção Simplificada poderá solicitar, a qualquer momento do Processo Seletivo, a documentação original para conferência da autenticidade dos documentos apresentados no ato da inscrição;
7.5 Não será permitido, ao candidato, a apresentação ou a inclusão de documentos fora do prazo determinado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, na convocação.
7.6 A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste Edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção.
7.7 A contratação do candidato convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA dar-se-á imediatamente após o comparecimento do mesmo e validação da documentação apresentada.
7.8 Para a formalização do contrato, o candidato classificado no Processo Seletivo, deverá apresentar quando convocado os seguintes documentos, sem prejuízo de outros eventualmente exigidos neste Edital:
7.8.1 -CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
7.8.2 – Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
7.8.3 Cédula de Identidade (original e cópia);
7.8.4 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Cópia da página que contém a foto e verso com os dados pessoais);
7.8.5 Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
7.8.6 Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7.8.7 Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
7.8.8 01 (um) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
7.8.9 Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
7.8.10Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
7.8.11 Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos;
7.8.12 Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
7.8.13 Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
7.8.14 Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
7.8.15 Qualificação cadastral e-social.(http://portal.esocial.gov.br/)
7.9No ato da entrega da documentação, o candidato deverá assinar um Termo de Compromisso quanto à participação nos demais processos para formação, qualificação, se houver, oferecidos dentro da área que o candidato se inscreveu ou em área correlata durante toda vigência do contrato.
7.9.1 Os candidatos, quando convocados, serão regidos pelo regime jurídico estabelecido na Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.
7.10 No ato da contratação o candidato deverá informar os dados da sua conta bancária, constando o número da agência e o número da conta corrente, se vinculada a qualquer agência do SANTANDER, por ser esse o Banco conveniado com o Município do Jaboatão dos Guararapes para o pagamento aos contratados ou ser direcionado para abertura da respectiva conta no banco SANTANDER.
7.11 Os candidatos aprovados serão contratados pelo prazo que durar a necessidade decorrente da situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 34, de 30de março de 2020,respeitando o prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de Calamidade Pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos, observados os prazos da Lei municipal nº 99/2001, e alterações, respeitando o número de vagas, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
7.12 O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual, ou até a superação da situação emergencial de saúde/calamidade pública, ou por iniciativa do contratado, neste caso, mediante comunicado formal à Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
7.13 O contrato será rescindindo, a qualquer tempo, pela Administração, quando verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o processo seletivo; conveniente ao interesse público; cessadas as razões que lhe deram origem; verificada ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função.
7.14 O exame de saúde pré-admissional correrá a expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção ou em virtude de eventual contratação.
7.14.1 Os candidatos convocados, quando da realização do exame admissional, deverão levar os exames indicados, realizados em qualquer laboratório, nos últimos 12 (doze) meses.
7.15 Os candidatos contratados exercerão suas atividades em todo o território municipal, em qualquer equipamento socio assistencial ou ação volante que for designado, não sendo permitidos, em hipótese alguma, pedidos de transferência. Entretanto, poderá haver, por necessidade da Secretaria Demandante, remanejamentos.
8.0 DA VALIDADE DO EDITAL
8.1 O prazo de validade da Seleção Pública Simplificada será de 12 (doze) meses a contar da data da homologação de seu resultado final no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, renovável por igual período.
9.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 A inscrição do candidato implicará na aceitação expressa das normas contidas neste Edital;
9.2 Os candidatos classificados serão contratados obedecendo, rigorosamente, à ordem de classificação.
9.3 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra Norma e/ou Comunicado posterior regularmente divulgados vinculados ao certame ou utilizar-se de artifícios, a fim de prejudicar o Processo Seletivo Simplificado.
9.4 Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário Oficial do Estado de Pernambuco.
9.5 Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação no presente Processo Seletivo Simplificado, valendo, para esse fim, a publicação da Homologação no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes.
9.6 No caso de não preenchimento das vagas ofertadas neste Edital, por falta de candidatos selecionados, assim como no caso de alteração na demanda para contratação, fica a Secretaria Demandante autorizada a promover o remanejamento entre equipamentos e ações da assistência social deste Município.
9.7 O candidato deverá manter atualizado seu endereço eletrônico, endereço residencial e telefone junto à Comissão organizadora da seleção enquanto estiver participando deste processo, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização, mesmo após a homologação do resultado final.
9.8 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os Editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes ao Processo Seletivo, os quais serão sempre divulgados no local especificado neste Edital.
9.9 O candidato convocado que não quiser e/ou não puder atuar nos equipamentos e ações da assistência social deste Município, para o qual se inscreveu, será eliminado do processo seletivo.
9.10 A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação.
9.11 Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes do seu tempo final, quando conveniente ao interesse público, desde que cessadas as razões que ensejaram a contratação ou por infração disciplinar do contratado.
9.12 As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa a que lhe disser respeito.
9.13 O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do Processo Seletivo de que trata este Edital será o da cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE.
9.14 A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida em arquivo impresso e/ou eletrônico por no mínimo 06 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
9.15 A classificação do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, à existência de vaga, à rigorosa ordem decrescente de classificação e ao prazo de validade do certame.
9.16 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do presente Processo Seletivo Simplificado.
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO
MENSAL, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES.
01 – VAGAS POR PROFISSÃO, COM RESERVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ENSINO MÉDIO
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FUNÇÃO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
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REGULARES |
RESERVADAS (PCD) |
TOTAL |
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EDUCADOR SOCIAL |
19 |
1 |
20 |
|
REQUISITOS: Diploma ou declaração de conclusão de Ensino Médio, em instituição reconhecida pelo MEC. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) JORNADA DE TRABALHO: 30 (trinta) horas semanais. ATRIBUIÇÕES: Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos, estudos de casos e relatórios socioassistencial; Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando a superação da situação de violação de direitos evidenciada; Elaborar o Plano Individual de Atendimento e execução de ações voltadas especificamente as situações de vulnerabilidade; Elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados; Promover abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los quanto a natureza de intervenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SAS, no tocante a proteção social visando a acolhida , convivência e vivência familiar; Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente; Desempenhar outras tarefas correlatas;Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS; Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; Participação de atividades de capacitação e/ ou formação continuada da equipe de referência do CRAS; Atuar nos CRAS, CREAS e em outros serviços, socioassistenciais, em especial nas ações internas e/ou externas de execução ou participação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania –SAS em face do enfrentamento à emergência decorrente da Pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus; Desempenhar outras tarefas correlatas. |
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ANEXO II
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
|
ATIVIDADE |
DATA / PERÍODO |
LOCAL |
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Publicação do Edital |
07/08/2020 |
No Diário Oficial do Município |
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Inscrição |
A partir da publicação do Edital que se dará em 07/08/2020 até as 23h59min do dia 11/08/2020 |
Via e-mail –selecaoeducadorjaboatao@gmail.com |
|
Validação/Confirmação das inscrições |
12/08/2020 |
Via e-mail –selecaoeducadorjaboatao@gmail.com |
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Divulgação do Resultado preliminar da avaliação curricular |
14/08/2020 |
No Diário Oficial do Município |
|
Recurso contra resultado preliminar da avaliação curricular |
Até às 23h59min do dia 17/08/2020 |
Via e-mail – selecaoeducadorjaboatao@gmail.com |
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Divulgação do Resultado Final da Avaliação Curricular |
21/08/2020 |
No Diário Oficial do Município e www.jaboatão.pe.gov.br |
|
Publicação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada |
22/08/2020 |
No Diário Oficial do Município e www.jaboatão.pe.gov.br |
|
Publicação da convocação para os candidatos classificados no número de vagas se apresentarem (local, dia e horário) |
22/08/2020 |
No Diário Oficial do Município e www.jaboatão.pe.gov.br |
ANEXO III
TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO CURRICULAR
Ensino Médio: Educador Social
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TÍTULO |
PONTUAÇÃO |
|
Experiência profissional comprovada na função que concorre, pelo período mínimo de 06 (seis) meses completos. |
50 |
|
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação na área de conhecimento específica a que concorre, emitido por instituição reconhecida pelo MEC. |
5 |
|
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu na área de conhecimento específica a que concorre, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, emitido por instituição reconhecida pelo MEC. |
10 |
|
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Mestrado stricto sensu, na área de saúde emitido por Instituição reconhecida pelo MEC. |
15 |
|
Certificado ou Declaração de Conclusão de Curso de Doutorado stricto sensu, na área de saúde emitido por Instituição reconhecida pelo MEC |
20 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA: |
100 |
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
- NOME DO CANDIDATO
__________________________________________________________________________
- RG Nº ______________ ÓRGÃO EXPEDIDOR: ______ UF_____
- CPFNº________________- _____
- DATA DE NASCIMENTO ____/_____/______
- SEXO: ______ MASCULINO ______ FEMININO
- END.PERMAMENTE:_________________________________________________________________________________________________________________________________
BAIRRO:_______________ MUNICIPIO _________ ESTADO________
- TELEFONES PARA CONTATO: ___________________________________
- E-MAIL:________________________________________
- PROFISSÃO:_____________________________________
- PIS/PASEP/NIT Nº _________________________________
- CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIENCIA NOS TERMOS DA LEI?
( ) SIM ( ) NÃO
EM CASO DE TER ASSINALADO SIM NO ITEM ANTERIOR, DESCREVER QUAL A DEFICIÊNCIA E ACOSTAR LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO, NOS TERMOS DO EDITAL.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DECLARAÇÃO
Declaro que, ao efetivar minha inscrição para a SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município do Jaboatão, tomei conhecimento das normas deste Processo Seletivo o qual concordo plenamente.
Jaboatão dos Guararapes, _____ de _________________ de 2020.
______________________________________________________
ANEXO V
CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Nome completo do candidato: _____________________________________________
Cargo:___________________________
Requerimento
Dirijo-me à Comissão Organizadora, na condição de candidato da seleção publica simplificada promovida pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, na oportunidade que solicito a análise da documentação anexa apresentada na ordem abaixo listada:
|
Documento |
Quantidade de folhas |
Cópia (assinalar com um x) |
Original (assinalar com um x) |
Total de folhas que compõem o caderno: ________
Declaro que tenho plena ciência de que a seleção publica simplificada a qual me submeto será realizada de acordo com a apreciação da documentação acima listada e apresentada em anexo.
Jaboatão dos Guararapes, ______ de ______________ de 2020.
Assinar: __________________________________
ANEXO VI
REQUERIMENTO PARA RECURSO
|
FORMULÁRIO PARA RECURSO |
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|
|
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|
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Jaboatão dos Guararapes, ____de _________________de 2020. _____________________________________ Assinatura Atenção: 1. Preencher o recurso com letra legível. 2. Apresentar argumentações claras e concisas. 3. Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso, exceto a continuação das razões, caso não caiba no espaço acima. |
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Motora
Dr.(ª)_________________________________________CRM – PE: ___________ Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte categoria: Inciso I – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004). Declaro que o(a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _________________________ como Portador(a) de Deficiência Física. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: O(A) candidato(a) __________________________________________(É)(NÃO É) portador(a) de Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ______. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar o seguinte quadro deficitário motor: ______________________________________________________________________ __________________________________________________________________ e que será necessário para acesso à sala onde será realizada a prova escrita _________________, e em razão da paralisia nos membros superiores, será necessidade __________________ para preencher o cartão de resposta da prova.
NOTA: O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Físico(a) é obrigado(a) a além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo exames atualizados que possa comprovar a Deficiência Física (laudo dos exames acompanhados da tela radiológica, escanometria, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, etc).
Jaboatão dos Guararapes, _____/____/_____
Ratifico as informações acima.
Assinatura c/carimbo do médico assistente
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Auditiva
Dr.(ª)_________________________________________CRM – PE: ___________ Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias: Inciso II – Deficiência Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis(db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. a) de 25 a 40 db – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada; c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez severa; e) acima de 91 db – surdez profunda; f) anacusia. Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a)na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _______________________ como Portador(a) de Deficiência Auditiva. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É)(NÃO É) portador(a) de Deficiência Auditiva, cujo CID 10 da Deficiência é _________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de ___/___/___ em anexo. E que (SERÁ)(NÃO SERÁ)necessário a presença de um(a) leitor(a) de libras na sala onde será realizada a prova escrita, em razão da necessidade comunicação do candidato para prestar os esclarecimentos necessário, uma vez que NÃOSERÁ permitido o uso de Prótese Auditiva durante a realização da Prova.
NOTA:O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Auditivo(a) é obrigado(a) além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção encaminhar em anexo Audiometria atualizada e Audiometrias anteriores que por ventura possua, que possam comprovar a deficiência Auditiva Bilateral a partir de 56 db na frequência de 500 Hz e sua evolução, se for o caso.
Jaboatão dos Guararapes, _____/____/_____
Ratifico as informações acima.
Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Visual
Dr.(ª)_________________________________________CRM – PE: ___________ Especialidade: ______________________________, fundamentado no Texto da Lei 7.853 DE 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual a que se enquadra nas seguintes categorias: Inciso III – Deficiência Visual – Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular.
Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de ________________________ como Portador(a) de Deficiência VISUAL. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, e pela Súmula STJ 377/09. AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É)(NÃO É) portador(a) de Deficiência Visual, cujo CID 10 da Deficiência é __________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar Cegueira bilateral ou Visão Monocular as custas do Olho ____, conforme a acuidade visual C/S correção e na Campimetria Digital Bilateral datada de ____/____/____ anexa.
NOTA:O(A) candidato(a) inscrito(a) como Deficiente Visual é obrigado(a) encaminhar além deste documento para a análise da comissão organizadora da seleção anexar Campimetria Digital Bilateral atualizada e estudo da acuidade visual com e sem correção. Será considerado portador de Cegueira monocular “visão monocular” aquele que tenha acuidade visual igual ou inferior a 0,05 com a melhor correção, no olho afetado.
Jaboatão dos Guararapes, _____/____/_____
Ratifico as informações acima
Ass. c/ Carimbo do Médico Assistente
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO – GRUPO DE RISCO COVID-19
Eu, ____________________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________, candidato (a) à função de Educador Social, DECLARO que não faço parte do grupo de risco da doença COVID-19, não apresentando as comorbidades abaixo relacionadas:
A) Doenças cardíacas crônicas:
– Doença cardíaca congênita;
– Insuficiência cardíaca mal controlada e refratária;
– Doença cardíaca isquêmica descompensada;
B) Doenças respiratórias crônicas:
– DPOC e Asma controlados;
– Doenças pulmonares intersticiais com complicações;
– Fibrose cística com infecções recorrentes;
– Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade;
C) Doenças renais crônicas:
– Em estágio avançado (Graus 3,4 e 5);
– Pacientes em diálise;
D) Imunossupressos:
– Transplantados de órgãos sólidos e de medula óssea;
– Imunossupressão por doenças e/ou medicamentos (em vigência de quimioterapia/radioterapia, entre outros medicamentos);
E) Portadores de doenças cromossômicas e com estado de fragilidade imunológica;
F) Diabetes;
G) Gestantes sintomáticas com suspeita de Síndrome Gripal COVID-19.
Jaboatão dos Guararapes, ___ de _________ de 2020.
__________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
CPF/MF nº
