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09 DE FEVEREIRO DE 2023 – XXXII – Nº 29 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 09/2023 – GP

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de agosto de 2021, que reorganiza o RPPS-JG e o JABOATÃO-PREV, dispondo sobre o regime de custeio e o plano de benefícios, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear para compor o Conselho Deliberativo, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, os seguintes membros e respectivos suplentes, para o quadriênio no período de 01/01/2023 a 31/12/2026, conforme Art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 40/2021:

TITULAR	SUPLENTE	REPRESENTAÇÃO
Rodrigo Antonio Amorim Silva Botelho	Eraldo Inácio de Lima	Poder Executivo
Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral	Ângela Maria Conceição Brandão	Poder Executivo
Wanderley Bezerra do Nascimento	Felipe Moreira de Santana	Servidor Ativo
Marcelo Sales Galdino	Josafá Luciano Cavalcanti	Servidor Ativo
Ronildo Oliveira do Nascimento	Maviael Frazão	Servidor Inativo
Walter Francisco de Souza	Fabia Gomes da Silva	Servidor Ativo
João Alves Timóteo Neto	Miriam Borges Dubeux	Poder Executivo
Benilda Angelina Pena dos Santos	Sandro Rogério Correia de Brito	Poder Legislativo

Parágrafo único – Para Presidir o Conselho Deliberativo fica nomeado o servidor Rodrigo Antônio Amorim Silva Botelho.

Art. 2º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º – Publique-se e Cumpra-se

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

79477

PORTARIA Nº 10 /2023 – GP

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear para compor o Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, os seguintes membros e respectivos suplentes, para o quadriênio no período de 01/01/2023 a 31/12/2026, conforme Art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 40/2021:

TITULAR	SUPLENTE	REPRESENTAÇÃO
Ana Patricia Alves	Laura Cristina dos Santos	Servidor Ativo
Deise Lima de Souza	Marcilio Tomaz da Silva	Poder Legislativo
Risomar de Melo Rodrigues	Leandro de Melo Albuquerque	Poder Executivo
Rita de Cassia Lopes	Joselmo Santos de Santana	Servidor Ativo
Juliana Rodrigues Cabral	Plinio Serrano de Andrade Júnior	Poder Executivo
Ana Lucia Guedes de Souza	Oliveiros Rodrigues de Lucena	Servidor Inativo

Parágrafo único – Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal, um dos conselheiros titulares eleito por seus pares, conforme previsão do Art. 49, §1º da LC 40/2021.

Art. 2º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

79478

ATOS DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0154/2023 – NOMEAR AMANDA CHRISTINA GOMES PEREIRA FALCÃO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0155/2023 – NOMEAR KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSORA JURÍDICA, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0156/2023 – NOMEAR DANIELE DE FRANÇA RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0157/2023 – NOMEAR CÁSSIA MARIA DA SILVA XAVIER TORRES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 07 de fevereiro de 2023.

Ato n.º 0158/2023 – EXONERAR A PEDIDO MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS, matrícula n° 4.0591831.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

79482

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 93/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 038/2021 e Lei Municipal nº 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o resultado através da Portaria nº 1255/2022 – SEGEP, publicada no D.O.M. em 19 de janeiro de 2023, que divulgou a relação dos servidores que se encontram em interstício;

CONSIDERANDO que nos termos dos incisos III e IV do art. 5º, combinado com art. 16 e 17, ambos da Lei 430/2010, é exigido para a progressão horizontal e vertical o interstício mínimo;

RESOLVE:

Artigo 1º. Apresentar resultado, após o processamento e análise dos requerimentos dos servidores especificados em anexo:

Artigo 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79407

ANEXOS

ANEXO I

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PORTARIA Nº 94/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que mediante o disposto nas Leis Municipais nº 662/2011 e nº 430/2020 o servidor para evolução na carreira deve satisfazer os requisitos necessários impostos por Lei;

CONSIDERANDO o resultado através da Portaria nº 1256/2022 – SEGEP, publicada no D.O.M. em 19 de janeiro de 2023, que divulgou a relação dos servidores que não atenderam aos requisitos necessários para evolução;

RESOLVE:

Artigo 1º. Apresentar resultado, após o processamento e análise dos requerimentos dos servidores especificados em anexo:

Artigo 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023

CARLOS EDUARDO A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79408

ANEXOS

ANEXO I

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PORTARIA Nº 95/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Avaliação Especial de Desempenho se realizara durante o estágio probatório nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 662/2011, para fins de aquisição de estabilidade que considerará os três primeiros anos da vida funcional do servidor;

CONSIDERANDO o resultado através da Portaria nº 1252/2022 – SEGEP, publicada no D.O.M. 19 de janeiro de 2023, que divulgou a relação dos servidores que se encontram em estágio probatório;

CONSIDERANDO a entrega de requerimentos na etapa de recurso do XI Ciclo de Avaliação de Competências à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.

RESOLVE:

Artigo 1º. Apresentar resultado, após o processamento e análise dos requerimentos dos servidores especificados abaixo:

MATRICULA	NOME	CARGO	CLASSE	STEP	NOTA	STATUS	GRUPO OCUPACIONAL
0.0913751.1	ANDRE PARISI DA SILVA	ANALISTA POL SOCIAIS ECO	I	1	C4R3	PROBATÓRIO	POL.SOC.ECONÔMICAS
0.0913887.1	ERICKA JANYNE FERREIRA DE ARAUJO	ANALISTA EM SAUDE	I	1	C3R2	PROBATÓRIO	SAÚDE
0.0912508.2	DEBORA MARIA BARBOSA GODE DE VASCONCELOS	ANALISTA EM SAUDE	I	1	C4R4	PROBATÓRIO	SAÚDE

Artigo 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79409

PORTARIA Nº 96/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 038/2021 e na Lei Municipal nº 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 430/2010 que institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Progressão Horizontal é a mudança de um Padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira”, nos termos do §1º do art. 12 da Lei 430/2010.

CONSIDERANDO o resultado através da Portaria nº 1253/2022 – SEGEP, publicada no D.O.M. em 19 de janeiro de 2023, que divulgou a relação dos servidores que atingiram os requisitos essenciais para progressão horizontal na carreira;

CONSIDERANDO a entrega de requerimentos na etapa de recurso do XI Ciclo de Avaliação de Competências à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP.

RESOLVE:

Artigo 1º. Apresentar resultado, após o processamento e análise dos requerimentos dos servidores especificados em anexo:

Artigo 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.

CARLOS EDUARDO A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

79410

ANEXOS

ANEXO I

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SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

PORTARIA Nº 003/2023 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo E Cultura no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando a publicação do Edital Convocatório Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial deste município;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes credenciados, e os proponentes desclassificados, de acordo com a Planilha de Resultados abaixo:

PROPONENTES CREDENCIADOS

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 1ª CHAMADA

PROPOSTAS CREDENCIADAS
Nº DE INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	OBSERVAÇÃO
001/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 90 GRAUS/PALCO	CREDENCIADO
002/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 90 GRAUS/ ITINERANTE	CREDENCIADO
003/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 10 DE AGOSTO/PALCO	CREDENCIADO
004/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA 10 DE AGOSTO/ITINERANTE	CREDENCIADO
005/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA FREVO NA GUARARAPES	CREDENCIADO
006/2023-01	W.M PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ORQUESTRA ESQUENTA MULHER	CREDENCIADO
007/2023-01	W.M PRODUÇÕES	WALTER E SUA ORQUESTRA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
008/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA W.M	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
009/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE PAU E CORDA EVOCAÇÕES	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
010/2023-01	W.M PRODUÇÕES	COCO DO SERROTE	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
011/2023-01	W.M PRODUÇÕES	CLARINS DE MOMO DE PERNAMBUCO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
012/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA 19 DE FEVEREIRO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
013/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ABORTO DO CAVACO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
014/2023-01	W.M PRODUÇÕES	LEO NASCIMENTO E BANDA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
015/2023-01	W.M PRODUÇÕES	BANDA PRAIEIRA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
016/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE FREVO EVOÉ	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
017/2023-01	W.M PRODUÇÕES	BANDA XINELO NORDESTINO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
018/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE FREVO TROPICANA 2001	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
019/2023-01	W.M PRODUÇÕES	MARACATU ENCANTO DO DENDÊ	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
020/2023-01	W.M PRODUÇÕES	MARCELO PERNAMBUCANO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
025/2023-01	GRUPO CULTURAL BOI SORRIZO	GRUPO CULTURAL BOI SORRIZO	10.310.081/0001-80	CREDENCIADO
030/2023-01	W.M PRODUÇÕES	SAMBA 6 PE	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
031/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ALEXANDRE E SUA ORQUESTRA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
032/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ZORRA VIRADA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
033/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE FREVO FREVO NO PÉ	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
034/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ESCOLA REBELDES DO SAMBA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
035/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE FREVO FREVOSTYLLO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
036/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ORQUESTRA DE FREVO TURBILHÃO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
037/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ZITTO E SUA ORQUESTRA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
038/2023-01	W.M PRODUÇÕES	ALISSON PRINCIPE	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
001/2023-05	ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL DE CAVALEIRO	CANTOR VAL PARAÍSO	06.864.616/0001-97	CREDENCIADO
002/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	DANDA E SUA ORQUESTRA	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
003/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA J JÚNIOR	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
004/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	DANDA E SEU REGIONAL DE OURO	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
005/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA AMIZARTE	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
006/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA BANDA FREVO	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
007/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	MAESTRO DANDA E ORQUESTRA	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
008/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA BIG FREVO	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
009/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	BANDA MAGIA	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
010/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA MULT-SHOW	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
011/2023-05	T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	ORQUESTRA MAGIA	13.260.340/0001-01	CREDENCIADO
038/2023-05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	ORQUESTRA CAVALERENCE	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
039/2023-05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	BLOCO CARNAVALESCOLÍRICO FLABELO DO AMOR	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
040/2023-05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	ORQUESTRA PÉ QUENTE	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
041/2023-05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	ORQUESTRA QUEBRA GALHO	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
042/2023-05	W.M.PRODUÇÕES LTDA-ME	BONECA ENCANTADA	11.224.273/0001-36	CREDENCIADO
047/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	BANDA ALEGRIA DE BRINCAR	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
048/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	BALÉ FOLCLÓRICO DE JABOATÃO	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
049/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	ORQUESTRA PERNAMBUCANA DE RÍTMOS	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
050/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	BALÉ POPULAR PERNAMBUCANIDADE	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
051A/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	MATEUS E KATILINDA &BANDA	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
051B/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	ALESSANDRA VIEIRA – XUXINHA E BANDALÊ	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
052/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	BANDA MAGIA NORDESTINA	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
053/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	CIA DE DANÇA VALDECK FARIAS	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
054/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	TIO GERALDO &BANDA	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
055/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	DONA DEL DO COCO E CIRANDA	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
056/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	BALÉ POPULAR JABOATÃO DOS GUARARAPES	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
057/2023-05	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA- KATIANE MEIRELLES MARANHÃO – ME	DJ BALOO	01.539.415/0001-09	CREDENCIADO
036/2023-05	W. SATADEN DE V. EGITO ARTE COMUNICAÇÃO E CULTURA	KÁTIA SANTOS E BANDA KY BABY	19.418.859/001-43	CREDENCIADO

PROPONENTES DESCLASSIFICADOS

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2023 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 1ª CHAMADA

PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS
Nº DE INSCRIÇÃO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	OBSERVAÇÃO
037/2023-05	EDUARDO JOSÉ TORRES	818.935.744-15	BANDA BLACK NIGHT FOLIA	AUSÊNCIA- ITEM 4.0-”DAS INSCRIÇÕES”/SUBITEM 4.2 – ALÍNEA “B” – AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS/COMPROVANTE RESIDÊNCIA NÃO ATUALIZADO

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

Comissão de Avaliação Artística

Roberto José dos Santos Vasconcelos

Matrícula: 59.184-8

Geraldo José de Almeida Melo Júnior

Matrícula: 59.242-6

André Gustavo Bomfim de Oliveira

Matricula: 59.283-7

Maxsuel Cristiano dos Santos

Matrícula: 409347-1

Eduardo Mendes Valença

Matrícula: 40911342-2

79480

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 02/2023 – SETQE

EMENTA: REVOGA A PORTARIA Nº 01/2023 QUE DESIGNA A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, BEM COMO SUA SUBSTITUTA:

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E

EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato nº 0283/2022, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de abril de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º: Tornar sem efeito a Portaria n° 01/2023, de 13 de janeiro de 2023, que designa para exercer formalmente a função de Secretária-Executiva, do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes, bem como sua substituta, as seguintes servidoras:

Secretária-Executiva: Adriana Santana de Vasconcelos, matrícula nº 59292-1

Substituta: Steffane de Souza Paiva, matrícula nº 91436-0

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2023.

JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453

Assinado de forma digital por JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453 Dados: 2023.02.07 11:31:30 -03’00’

Jorge José Lopes Junior Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres CEP.: 54.330-900 – Jaboatão dos Guararapes/PE Fone: 81-3375 2902

79458

SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

PORTARIA Nº 03/2023 – SETQE</p style=”text-align:justify;”>

EMENTA: DESIGNAR A SECRETÁRIA- EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, BEM COMO SUA SUBSTITUTA:

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E

EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato nº 0283/2022, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de abril de 2022.

CONSIDERANDO a Lei Nº 1.400/2019, de 17 de maio de 2019, que institui no âmbito da administração pública municipal, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes – CMTER/Jaboatão dos Guararapes, para atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);

CONSIDERANDO a Resolução nº 827, de 26 de março de 2019 que estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a obrigação de atender às determinações legais quanto à atuação do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, no que cinge ao exercício da Secretaria Executiva do referido Conselho, em obediência ao § 2º do art. 10, extraído da Resolução nº 827, de 26 de março de 2019;

RESOLVE: DESIGNAR para exercer formalmente a função de Secretária-Executiva, do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes, bem como sua substituta, as seguintes servidoras:

Secretária-Executiva: Steffane de Souza Paiva, matrícula nº 91436-0

Substituta: Thamires Milena do Nascimento, matrícula nº 91039-1</p style=”text-align:justify;”>

Esta portaria, tem efeitos retroativos ao dia 20 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2023

JUNIOR:37299247453

. JORGE JOSE LOPES

Assinado de forma digital por JORGE JOSE LOPES

JUNIOR:37299247453

Dados: 2023.02.07 11:31:59 -03’00’

Jorge José Lopes Junior Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

Av. General Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres CEP.: 54.330-900 – Jaboatão dos Guararapes/PE Fone: 81-3375 2902

79459

PORTARIA Nº 04/2023 – SETQE

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES:

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E

EMPREENDEDORISMO, no uso das atribuições conferidas pelo Ato nº 0283/2022, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de abril de 2022.

RESOLVE:

Ficam nomeados os membros titulares e suplentes abaixo indicados para comporem a atual estrutura do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes- CMTER/JG:

Representantes do Governo:

Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo Titular: Jorge José Lopes Junior

Suplente: Walkíria Moreira Navarro de Morais, em substituição a Roberta da Fonte Maciel.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Titular: Orzil Borges da Silva

Suplente: João Victor Moura Silva e Souza

Secretaria Executiva de Turismo e Cultura

Titular: Christiane Campelo Martins, em substituição a Maria Tereza Marques Lins Suplente: Andréa Regnier de Paula

Representantes dos Empregadores:

Cooperativa dos Permissionários do Transporte de Jaboatão dos Guararapes Titular: Irineu Cardoso Junior

Suplente: Fabiana Maria Silva Cardoso

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

Titular: Rhaissa Cezar Soares, em substituição a André Luiz Vieira de Araújo Suplente: Eduardo Salazar Rodrigues de Freitas

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC Titular: José Carlos Santana

Suplente: Thiago Cabral Luna Melo

Representantes dos Trabalhadores:

Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Jaboatão, Ipojuca, Cabo, Vitória, Escada, Palmares, Barreiro, Moreno, Litoral e Mata Sul-PE

Titular: Odinaldo Manoel Rufino

Suplente: Antonio Diogo dos Santos Filho

Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Jaboatão

Titular: Marinez Maria do Rêgo em substituição a Luiz Demesio de Souza Suplente: Luiz Demesio de Souza em substituição a Marinez Maria do Rêgo

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Panificação, Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos de Pernambuco

Titular: Albérico Matos Luna

Suplente: Agenor Martininiano da Silva

O mandato dos membros terá duração até o dia 16 de maio de 2023.
Esta Portaria retroagirá ao dia 20 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2023.

JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453

Assinado de forma digital por JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453 Dados: 2023.02.07 11:32:32 -03’00’

Jorge José Lopes Junior Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

79460

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023

ORDEM DE SERVIÇO

A EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, empresa pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 04.440.139/0001-07, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. Paulo Roberto Sales Lages, resolve AUTORIZAR a execução dos serviços conforme objeto:

EMPRESA: CONSÓRCIO MACIEL E KTA ENGENHARIA – CNPJ nº: 49.133.320/0001-09

OBJETO: contratação de empresa especializada para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE, monitorando de forma permanente o desempenho da Concessionária de Iluminação Pública, proveniente do Pregão Eletrônico da EMLUME nº 001/2022, e o respectivo cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2022, conforme solicitação expressa da Contratante, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e observância ao Anexo I — Termo de Referência do edital e as especificações técnicas constantes da proposta da Contratada — Anexo I.

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004.2022.PE.001.EMLUME

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/02/2023

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.879.000,00 (Um milhão oitocentos e setenta e nove mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta meses).

INÍCIO DOS SERVIÇOS: 08 /02 /2023

PAULO ROBERTO SALES LAGES

Presidente da EMLUME

ESER HELMUT AMORIM

CONSÓRCIO MACIEL E KTA ENGENHARIA

79454

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 014/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0019/2023;

Considerando a CI nº 14/2023, do dia 18 de janeiro de 2023, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional, solicitando a nomeação/designação dos candidatos eleitos;

Considerando a LEI Nº 1536 / 2022, DE 21 DE OUTUBRO 2022, publicada em 22 de outubro de 2022 que Dispõe sobre o Título IV – Da Gestão Democrática da Lei Municipal nº 267, de 14 de setembro de 2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes (SMEJG), para regulamentar o Processo Interno de Seleção para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor das Unidades Educacionais da Rede Municipal, altera a Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, revoga a Lei Municipal nº 1.233, de 20 de outubro de 2015, e dá outras providências;

Considerando a realização do processo Processo Interno de Seleção para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor das Unidades Educacionais da Rede Municipal;

Considerando a publicação dos resultados das chapas homologadas vencedoras e de Unidades que não obtiveram a homologação no Diário Oficial Municipal do dia 23 de dezembro de 2022;

Considerando a necessidade de NOMEAR os servidores candidatos eleitos às suas respectivas funções, conforme estabelecido no Artigo 39 da Lei nº 1536/2022;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

RESOLVE:

NOMEAR os servidores das funções, carga horária e lotação abaixo, com efeito, a partir do dia: 09 de fevereiro de 2023.

	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO	UNIDADE EDUCACIONAL	CARGA HORÁRIA
1	Sueli Aires da Silva	16.522-0	Diretora	Aníbal Varejão	200 H/A
2	Telma Lúcia da Silva	21.084-6	Vice-Diretora	Aníbal Varejão	200 H/A
3	Elisângela Lindomar da Silva	17.224-3	Diretora	Arnaldo Peixoto	200 H/A
4	Sandra Cordeiro Alves de Morais	17.942-6	Vice-Diretora	Arnaldo Peixoto	200 H/A
5	Tarciana Mendes de Siqueira	15.130-0	Diretora	Benjamin Constant	200 H/A
6	Maria Betânia Ferreira Guimarães	13.156-3	Vice-Diretora	Benjamin Constant	200 H/A
7	Lucineide Ferreira da Silva	14.795-8	Diretora	CEMEI Professora Maria José da Silva	200 H/A
8	Elaine Cristina Matos da Silva Santana	20.213-4	Vice-Diretora	CEMEI Professora Maria José da Silva	200 H/A
9	Rosa Andreia Mota de Aguiar Lins	16.411-9	Diretora	CEMEI Santo Amaro	200 H/A
10	Itamar Santos do Nascimento	18.785-2	Vice-Diretora	CEMEI Santo Amaro	200 H/A
11	Caroline Candy Dantas da Silva	18.548-5	Diretora	Creche Ciranda Cirandinha	200 H/A
12	Ana Claudia dos Santos Urbano	18.695-3	Vice-Diretora	Creche Ciranda Cirandinha	200 H/A
13	Hanny Iracema Vieira da Silva Sousa	18.788-7	Diretora	Creche Professora Maria Rita Lins Martins	200 H/A
14	Patrícia Fernandes da Silva Coelho	20.134-0	Vice-Diretora	Creche Professora Maria Rita Lins Martins	200 H/A
15	Adriana Maria de Melo Silva	15.200-5	Diretora	Dom Bosco	200 H/A
16	Darllene Virginia Ribeiro dos Santos	18.198-6	Vice-Diretora	Dom Bosco	200 H/A
17	Paula Cristina Raposo de Moura	14.722-2	Diretora	Dr. José Leopoldino	200 H/A
18	Fátima Maria de Souza	18.376-8	Vice-Diretora	Dr. José Leopoldino	200 H/A
19	Amanda Guedes Arruda	18.666-0	Diretora	Dr. Luiz Gonzaga Maranhão	200 H/A
20	Adriana Maria Diniz dos Santos	16.124-1	Vice-Diretora	Dr. Luiz Gonzaga Maranhão	200 H/A
21	Maria José Emídio da Silva	14.967-5	Diretora	Dr. Maurício Martins de Albuquerque	200 H/A
22	Késia Betânia de Moura Silva	16.129-2	Vice-Diretora	Dr. Maurício Martins de Albuquerque	200 H/A
23	Veronica Cristina da Silva	9.995-3	Diretora	EMTI Colégio Humberto Barradas	200 H/A
24	Maria de Fátima Couto	8.236-8	Diretora	EMTI São Sebastião	200 H/A
25	Claudiane Maria Silva Machado	18.508-6	Diretora	Escola Professor Roberto Inacio	200 H/A
26	Rosicleide de Bezerra Das Neves	17.967-1	Vice-Diretora	Escola Professor Roberto Inacio	200 H/A
27	Carlene Barreto Gomes Ciriaco	14.940-3	Diretora	João Bosco de Sena	200 H/A
28	Jardiene Bezerra Felix	16.563-8	Vice-Diretora	João Bosco de Sena	200 H/A
29	Karlla Simone Costa da Silva	16.386-4	Diretora	José Carneiro de Barrros Campelo	200 H/A
30	Sílvia Fabíola Albuquerque dos Santos	14.671-4	Vice-Diretora	José Carneiro de Barrros Campelo	200 H/A
31	Maria Assione de Lima	8.233-3	Diretora	Judith Figueiroa	200 H/A
32	Ana Lúcia Cavalcanti de Oliveira	16.184-5	Vice-Diretora	Judith Figueiroa	200 H/A
33	Mário Duarte Barros Neto	18.894-8	Diretor	Leuza Pereira	200 H/A
34	Ana Carolina Monteiro de Oliveira	20.947-3	Vice-Diretora	Leuza Pereira	200 H/A
35	Mônica Estelita Marques Figueiroa	17.222-7	Diretora	Liliosa Ramos	200 H/A
36	Luciene Pereira de Souza	14.879-2	Vice-Diretora	Liliosa Ramos	200 H/A
37	Patrícia Augusta da Silva Oliveira	14.892-0	Diretora	Mal. Castelo Branco	200 H/A
38	José Hyrlleson Batista Cândido	20.310-6	Vice-Diretor	Mal. Castelo Branco	200 H/A
39	Ana Maria de Santana	13.510-0	Diretora	Maria de Lourdes Ramos	200 H/A
40	Andrea Silva de Oliveira	21.074-9	Vice-Diretora	Maria de Lourdes Ramos	200 H/A
41	Daiana Sales de Freitas Santos	18.306-7	Diretora	Medalha Milagrosa	200 H/A
42	Gizelli Farias de Santana Corrêa	18.293-1	Vice-Diretora	Medalha Milagrosa	200 H/A
43	Aldeci Sedeci de Santana	16.480-1	Diretora	Nova Visão	200 H/A
44	João Silva Rocha	18.317-2	Vice-Diretor	Nova Visão	200 H/A
45	Fernanda Morais dos Santos Perruci	14.489-4	Diretora	Padre Aurino Caracciolo	200 H/A
46	Ana da Paz Oliveira de Lima	14.020-1	Vice-Diretor	Padre Aurino Caracciolo	200 H/A
47	Ezeclianis Freitas da Silva Barros	13.291-8	Diretora	Pastor João Adalgiso	200 H/A
48	Simone Alves Barbosa	14.905-5	Vice-Diretora	Pastor João Adalgiso	200 H/A
49	Luiz Claúdio Rodrigues Costa	17.977-9	Diretor	Poeta Manuel Bandeira	200 H/A
50	Edvaldo Vicente dos Santos Junior	21.370-5	Vice-Diretor	Poeta Manuel Bandeira	200 H/A
51	Eliana Maria Ferreira dos Santos	16.460-7	Diretora	Poeta Vinícius de Morais	200 H/A
52	Maria de Fátima Moura de Oliveira	21.009-9	Vice-Diretora	Poeta Vinícius de Morais	200 H/A
53	Janaina Cristina do Nascimento Ferreira	15.027-4	Diretora	Prof. Augusto Pereira Júnior	200 H/A
54	Silvana de Andrade Santos	20.196-0	Vice-Diretora	Prof. Augusto Pereira Júnior	200 H/A
55	Rosileide Candido dos Santos Ximenes	18.822-0	Diretora	Prof. Edward Bernardino	200 H/A
56	Sandra Regina Fernandes Carvalho do Monte	18.408-0	Vice-Diretora	Prof. Edward Bernardino	200 H/A
57	Marta Barbosa da Silva	16.539-5	Diretora	Rural Professor Paulo Freire	200 H/A
58	Alessandra Gois da Silva	16.436-4	Vice-Diretora	Rural Professor Paulo Freire	200 H/A
59	Joseania Lins de Arruda	13.951-3	Diretora	Rural Elizabeth Menezes	200 H/A
60	Sandra Tigre Werneck de Abreu	18.786-0	Vice-Diretora	Rural Elizabeth Menezes	200 H/A
61	Estefânia Gomes de Amorim	16.487-9	Diretora	Rural Maria Angela de Albuquerque Maranhão	200 H/A
62	Kátia Cilene Ramos Alves de Souza	16.201-9	Vice-Diretora	Rural Maria Angela de Albuquerque Maranhão	200 H/A
63	Luciane Alves dos Santos	16.166-7	Diretora	Santa Catherine Labouré	200 H/A
64	Claudia Marcelina Cordoville	14.847-4	Vice-Diretora	Santa Catherine Labouré	200 H/A
65	Renata Viviane Albuquerque da Silva	18.692-9	Diretora	Alice Vilar de Aquino	200 H/A
66	Francisco Saraiva de Alencar Filho	21.422-1	Vice-Diretor	Alice Vilar de Aquino	200 H/A
67	Sueli de Fatima Silva	16.180-2	Diretora	Alaide Pedrosa	200 H/A
68	Edvaldo José da Silva	16203-5	Vice-Diretor	Alaide Pedrosa	200 H/A
69	Maria Ana Paula do Nascimento	14.802-4	Diretora	Antonio Vieira de Melo	200 H/A
70	João Carlos Carvalho Mignac de Oliveira	17.201-4	Vice-Diretor	Antonio Vieira de Melo	200 H/A
71	Glaucymeure Freitas Mascaro	18.771-2	Diretora	Belém de Judá	200 H/A
72	Maria Fernanda da Silva Vieira	16.488-7	Vice-Diretora	Belém de Judá	200 H/A
73	Jardelina Maria da Luz	13.381-7	Diretora	CEMEI Luiz Fernando de Carvalho Arcoverde	200 H/A
74	Elania Assis Silva	18.651-1	Vice-Diretora	CEMEI Luiz Fernando de Carvalho Arcoverde	200 H/A
75	Maria de Lourdes dos Santos Silva Lima	13.007-9	Diretora	Centro Educacional Cristo Redentor	200 H/A
76	Aline Pereira da Silva Paiva	18.753-4	Vice-Diretora	Centro Educacional Cristo Redentor	200 H/A
77	Cynthia Maria Benevides	14.496-7	Diretora	Creche Alayde Mª da Conceição Vicente da Silva	200 H/A
78	Adriana Karla Santos Wanderley	18.571-0	Vice-Diretora	Creche Alayde Mª da Conceição Vicente da Silva	200 H/A
79	Nathalia Maria Pereira Santos de Assis	21.090-0	Diretora	Creche Lêda Maria Queiroz do Rego Barros	200 H/A
80	Natalia Jéssica Ferraz Lima	21.149-4	Vice-Diretora	Creche Lêda Maria Queiroz do Rego Barros	200 H/A
81	Jacilene Ana de Santana Silva	18.801-8	Diretora	D’Emery Carneiro	200 H/A
82	Ana Paula Firmino do Nascimento	17.225-1	Vice-Diretora	D’Emery Carneiro	200 H/A
83	Jaquelyne Martins da Silva	18.423-3	Diretora	Davino Tenório	200 H/A
84	Maria Karoline Soares da Silva	20.940-6	Vice-Diretora	Davino Tenório	200 H/A
85	Luiz José de Souza	17.929-9	Diretor	Dom Pedro de Alcântara	200 H/A
86	Flávia Cristina da Silva Capozzolli	21.518-0	Vice-Diretora	Dom Pedro de Alcântara	200 H/A
87	Lindalva Ferreira de Vasconcelos	18.806-9	Diretora	Dr. Luiz Regueira	200 H/A
88	Edileuza Cordeiro de Albuquerque	18-834-4	Vice-Diretora	Dr. Luiz Regueira	200 H/A
89	Kethlen Santos de Souza Ximenes	14.962-4	Diretora	Duque de Caxias	200 H/A
90	Gleicy Kelly Santos da Silva	20.236-3	Vice-Diretora	Duque de Caxias	200 H/A
91	Rosecleide Oliveira da Rocha	18.500-0	Diretora	EMTI Alberto Santos D’umont	200 H/A
92	Núbia Rejane Cabral de Brito Cavalcanti	18.274-5	Diretora	EMTI Maria Augusta Dutra	200 H/A
93	Rodolfo Porto Valença dos Santos	21.393-4	Diretor	Escola Albenice Maria da Silva	200 H/A
94	Jacira de Souza Marques	16.512-3	Vice-Diretora	Escola Albenice Maria da Silva	200 H/A
95	Vania Faustino Santos do Nascimento	14.916-0	Diretora	Ester Campelo	200 H/A
96	Francirlene Rodrigues de Carvalho	17.231-6	Vice-Diretora	Ester Campelo	200 H/A
97	Analice Albuquerque Barbosa	16.525-5	Diretora	Gildo Veríssimo	200 H/A
98	Zuleide Cristiane Menezes Santos	19.368-2	Vice-Diretora	Gildo Veríssimo	200 H/A
99	Évora Sandra Sobral Silva	16.446-1	Diretora	José Carlos Ribeiro	200 H/A
100	Ana Lúcia de Oliveira	16.230-2	Vice-Diretora	José Carlos Ribeiro	200 H/A
101	Vera Lúcia Pereira de Lima	14.919-5	Diretora	José Claudino da Silva	200 H/A
102	Alda Pereira de Albuquerque	16.509-3	Vice-Diretora	José Claudino da Silva	200 H/A
103	Adeilde Maria da Silva	15.920-4	Diretora	Nossa Senhora da Conceição	200 H/A
104	Iéricka Diana Vieira Gadelha	15.368-0	Vice-Diretora	Nossa Senhora da Conceição	200 H/A
105	Wagner Alex de Santana	17.958-2	Diretor	Odette Pereira Carneiro	200 H/A
106	Erica Alexandra Azevedo Pereira	18.473-0	Vice-Diretora	Odette Pereira Carneiro	200 H/A
107	Rosenilda Correia Oliveira	14.665-0	Diretora	Olavo Bilac	200 H/A
108	Luzinete Miguel Marques	20.126-0	Vice-Diretora	Olavo Bilac	200 H/A
109	Terciane Fábia Figueiredo do Nascimento	13.366-3	Diretora	Pedro Álvares Cabral	200 H/A
110	Edite Maria de Lima	13.315-9	Vice-Diretora	Pedro Álvares Cabral	200 H/A
111	Ivanir Bezerra da Silva	21.031-5	Diretora	Professora Odete Gomes de Morais	200 H/A
112	Ursula Carla Barbosa	20.210-0	Vice-Diretora	Professora Odete Gomes de Morais	200 H/A
113	Liduina Vieira de Barros	13.275-6	Diretora	Vereador Otávio Miranda	200 H/A
114	Ismael Rufino dos Santos Filho	21.256-3	Vice-Diretor	Vereador Otávio Miranda	200 H/A
115	Jackeline Martins Silva	18.226-5	Diretora	Cecília Brandão	200 H/A
116	Cleidilene Almeida Silva	14.749-4	Vice-Diretora	Cecília Brandão	200 H/A
117	Leidrianne Raiza França de Castro	20.509-5	Diretora	CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira	200 H/A
118	Tereza Cristina de Alencar Severo Leão	20.282-7	Vice-Diretora	CEMEI Edvaldo Severiano de Oliveira	200 H/A
119	Marisa Pereira de Freitas	17.214-6	Diretora	Creche Mundo Encantado	200 H/A
120	Bárbara Daphne Marques de Matos	20.122-7	Vice-Diretora	Creche Mundo Encantado	200 H/A
121	Zilda Gonçalves da Silva	16.750-9	Diretora	EMRTI Josefa Batista	200 H/A
122	Flávia Barbosa de Araújo	19.317-8	Diretora	Iraci Rodovalho	200 H/A
123	Emanuel Lopes de Souza	20.270-3	Vice-Diretor	Iraci Rodovalho	200 H/A
124	Java Célia Ferreira Campos de Gusmão	17.230-8	Diretora	Prof. Nazete Vieira de Lima	200 H/A
125	Evande Odete Bezerra Souza	14.949-7	Vice-Diretora	Prof. Nazete Vieira de Lima	200 H/A
126	Idalina Maria Figueiredo de Oliveira	14.770-2	Diretora	Prof. Orlando Breno	200 H/A
127	Michele Elias de Carvalho	13.352-3	Vice-Diretora	Prof. Orlando Breno	200 H/A
128	Ygor Cristiano Brito Morais	20.276-2	Diretor	Professor Costa Pinto	200 H/A
129	Renata Maria de Souza	20.309-2	Vice-Diretora	Professor Costa Pinto	200 H/A
130	Taciana de Barros Queiroz	18.205-2	Diretora	Professora Lenita Ribeiro de Castro	200 H/A
131	Wilma Ribeiro de França	16.560-3	Vice-Diretora	Professora Lenita Ribeiro de Castro	200 H/A
132	Barbara Conceição Carneiro da Cunha	18.263-0	Diretora	Alberto Luiz Russo	200 H/A
133	Cleia Sandra Gonçalves Cabral	13.140-7	Vice-Diretora	Alberto Luiz Russo	200 H/A
134	Jocélia Guilherme de Souza	18.797-6	Diretora	Ana Farias de Souza	200 H/A
135	Maurilio Ferreira Pedrosa	16.440-2	Vice-Diretor	Ana Farias de Souza	200 H/A
136	Etiene Cristina de Souza Mendes	14.497-5	Diretora	Barão da Muribeca	200 H/A
137	Maria das Graças Soares da Silva	15.179-3	Vice-Diretora	Barão da Muribeca	200 H/A
138	Marcia Marta Nunes	20.726-8	Diretora	CEMEI Marcos Freire	200 H/A
139	Everaldo Manoel da Silva	21.163-0	Vice-Diretor	CEMEI Marcos Freire	200 H/A
140	Cássia Fernanda Viana dos Santos	20.184-7	Diretora	CEMEI Professora Marinalva Maria Vicente	200 H/A
141	Damáris Pessôa da Silva	13.380-9	Vice-Diretora	CEMEI Professora Marinalva Maria Vicente	200 H/A
142	Marcelo Moreno do Nascimento	21.347-0	Diretor	Compositor Luiz Gonzaga	200 H/A
143	Nataly de Moura Silva	21.291-1	Vice-Diretora	Compositor Luiz Gonzaga	200 H/A
144	Jaqueline Maria de Paula	18.599-0	Diretora	Escola Municipal Estelita Maria Mendes	200 H/A
145	Alcione José Sales da Paz	19.314-3	Vice-Diretora	Escola Municipal Estelita Maria Mendes	200 H/A
146	Gilson Francisco da Silva	14.767-2	Diretor	Prof. Tecla Teixeira de Arruda	200 H/A
147	Mirts Lemos da Silva	14.659-5	Vice-Diretora	Prof. Tecla Teixeira de Arruda	200 H/A
148	Veralúcia Maria dos Santos	16.536-0	Diretora	Rural Marcelo Lafayette	200 H/A
149	Leila Maria de Oliveira	16.202-7	Vice-Diretora	Rural Marcelo Lafayette	200 H/A
150	Rosiane Assis do Santos	15.124-6	Diretora	Rural Maria Feijó	200 H/A
151	Carlos José Alves	19.340-2	Vice-Diretor	Rural Maria Feijó	200 H/A
152	Anessa Gomes da Rocha	18.729-1	Diretora	Valdemiro Vieira de Albuquerque	200 H/A
153	Jaciene Camilo de Lima	18.608-2	Vice-Diretor	Valdemiro Vieira de Albuquerque	200 H/A
154	Marília Ferreira Vilela	16.206-0	Diretora	CEMEI Profª Maria Luzia Rio Lima	200 H/A
155	Patrícia da Silva Ferreira	18.796-8	Vice-Diretor	CEMEI Profª Maria Luzia Rio Lima	200 H/A
156	Angela Cristina Oliveira Silva	18.443-8	Diretora	CEMEI Profª Lindomar Domingos da Silva Anjos	200 H/A
157	Bruna Mirelle Lins da Silva	18.717-8	Vice-Diretor	CEMEI Profª Lindomar Domingos da Silva Anjos	200 H/A
158	Fabiana Pimentel Lins	13.118-0	Diretora	CEMEI Professora Maria de Fátima da Silva	200 H/A
159	Nadja Maria da Silva	21.209-1	Vice-Diretora	CEMEI Professora Maria de Fátima da Silva	200 H/A
160	Eliana Costa Reis	18.658-9	Diretora	CEMEI Silvia Maria de Oliveira	200 H/A
161	Lucília Maria da Silva	21.147-8	Vice-Diretora	CEMEI Silvia Maria de Oliveira	200 H/A
162	Niviane Santos de Jesus	13.505-4	Diretora	Chico Mendes	200 H/A
163	Jeane Alves de Oliveira	17.913-2	Vice-Diretora	Chico Mendes	200 H/A
164	Mirian Machado de Barros	15.433-4	Diretora	Divina Providência	200 H/A
165	Dayse de Albuquerque Texeira Araújo	18.792-5	Vice-Diretora	Divina Providência	200 H/A
166	Carlos Eduardo Araujo Rodrigues	17.197-2	Diretor	Djacy Glicério	200 H/A
167	Lenildo Bernardino de Melo	20.246-0	Vice-Diretor	Djacy Glicério	200 H/A
168	Adriana da Silva de Biase	14.928-4	Diretora	EMTI Nícia Anacleto Cahú	200 H/A
169	Charlane Ferreira da Silva	15.517-9	Diretora	EMTI Nossa Senhora Aparecida	200 H/A
170	Zilma Marinho de Lima	16.463-1	Diretora	Luiz Lua Gonzaga	200 H/A
171	Hugo Ramos Monteiro	18.912-0	Vice-Diretor	Luiz Lua Gonzaga	200 H/A
172	Maria Luciana Rodrigues de Moura	18.849-2	Diretora	Marechal Costa e Silva	200 H/A
173	Pâmela Silvestre de Oliveira Viana Moura	18.761-5	Vice-Diretora	Marechal Costa e Silva	200 H/A
174	Flavia Lopes de Almeida Pianco	18.814-0	Diretora	Natividade Saldanha	200 H/A
175	Janayna Constantina Viana	21.080-3	Vice-Diretora	Natividade Saldanha	200 H/A
176	Lucinéa Patrícia dos Santos	13.035-4	Diretora	Nossa Senhora do Carmo	200 H/A
177	Cely Bezerra Aquino	18.491-8	Vice-Diretora	Nossa Senhora do Carmo	200 H/A
178	Heloisa Maria Luna Santos	16.141-1	Diretora	Paulo Menelau	200 H/A
179	Eliane Maria Ferreira	16.231-0	Vice-Diretora	Paulo Menelau	200 H/A
180	Flavia Ferreira do Nascimento	14.952-7	Diretora	Poeta Castro Alves	200 H/A
181	Clere Silva de Almeida	16.125-0	Vice-Diretora	Poeta Castro Alves	200 H/A
182	Adriana Maria da Silva Siqueira	18.224-9	Diretora	Poetisa Francisca Isidora	200 H/A
183	Mariza Batista de Lima Santiago	20.949-0	Vice-Diretora	Poetisa Francisca Isidora	200 H/A
184	Ana Moreira Martins Marques	14.511-4	Diretora	Porto da Cidadania	200 H/A
185	Carolina de Medeiros Barbosa	16.412-7	Vice-Diretora	Porto da Cidadania	200 H/A
186	Lucineide Isaura dos Santos	12.520-2	Diretora	Prof. Giane Freitas de Lima	200 H/A
187	Marilda Lopes Carvalho Santos	18.441-1	Vice-Diretora	Prof. Giane Freitas de Lima	200 H/A
188	Ayana Darla Freitas Silva	18.310-5	Diretora	Profª Cândida de Andrade Maciel	200 H/A
189	Priscilla de Souza Mariano e Silva	21.408-6	Vice-Diretora	Profª Cândida de Andrade Maciel	200 H/A
190	Irlene Gomes Batista	12.700-0	Diretora	Profª Francisca Araújo de Souza	200 H/A
191	Danielle Felix Trindade da Silva	15.149-1	Vice-Diretora	Profª Francisca Araújo de Souza	200 H/A
192	Viviane da Silva Lopes de Melo	16.237-0	Diretora	Rural Prof. Augusto de Castro	200 H/A
193	Ulisses de Azevedo Feitosa	15.132-7	Vice-Diretor	Rural Prof. Augusto de Castro	200 H/A
194	Evandra Maria Gomes da Mata	14.641-2	Diretora	Vânia Laranjeira	200 H/A
195	Sulamita Marques de Oliveira	21.408-6	Vice-Diretora	Vânia Laranjeira	200 H/A
196	Flávia Santos Arruda	14.764-8	Diretora	Aluísio da Cunha Morais	200 H/A
197	Willani Ferreira Muliterno Andrade	14.827-0	Vice-Diretora	Aluísio da Cunha Morais	200 H/A
198	Kátia Cilene da Silva Teles	13.173-3	Diretora	CEMEI Prof. Simone Patrícia Ferreira da Silva	200 H/A
199	Andrezza Carla Gonçalves Ferreira	18.662-7	Vice-Diretora	CEMEI Prof. Simone Patrícia Ferreira da Silva	200 H/A
200	Flávia da Gama Alves Correia	14.765-6	Diretora	CEMEI Professora Marlucia Evangelista de Souza	200 H/A
201	Ana Cristina Pinho de Almeida	21.076-5	Vice-Diretora	CEMEI Professora Marlucia Evangelista de Souza	200 H/A
202	Fábio Cardoso Alves	20.313-0	Diretor	Colégio Visconde de Suassuna	200 H/A
203	Adriano Chagas Coutinho	20.538-9	Vice-Diretor	Colégio Visconde de Suassuna	200 H/A
204	Daniela de Melo Medeiros Pimentel	18485-3	Diretora	Creche Mércia de Albuquerque	200 H/A
205	Marilene Cruz Albino Silva	21.219-9	Vice-Diretora	Creche Mércia de Albuquerque	200 H/A
206	Anna Paula Espindola da Fonte	13968-8	Diretora	EMTI José Rodovalho	200 H/A
207	Maria Francisca de Assis Silva	16.197-7	Diretora	EMTI Nossa Escola	200 H/A
208	Lilian Oliveira braga Santos	18.468-3	Diretora	EMTI Vidal de Negreiros	200 H/A
209	Ana Lúcia Costa de Lima	16.408-9	Diretora	Galba Matos	200 H/A
210	Renato Magalhães da Silva Ramos	18.705-4	Vice-Diretor	Galba Matos	200 H/A
211	Daniela Mendes Alves de Melo	14.943-8	Diretora	Marízia dos Santos Melo	200 H/A
212	Carla Renata Pontes Feitoza da Silva Nascimento	18.211-7	Vice-Diretora	Marízia dos Santos Melo	200 H/A
213	Ana Catarina Magnata Cordeiro-	18.586-8	Diretora	Nina de Oliveira	200 H/A
214	Marusca Oliveira Magalhães de Miranda Henriques	14.810-5	Vice-Diretora	Nina de Oliveira	200 H/A
215	Alexsandra Maria Vieira Silva	21.099-4	Diretora	Nossa Senhora do Loreto	200 H/A
216	Niedja Paula Figueiredo Pintombeira Regueira	21.098-6	Vice-Diretora	Nossa Senhora do Loreto	200 H/A
217	Maria de Fatima Cavalcanti de Souza	13.031-1	Diretora	Novo Horizonte	200 H/A
218	Pollyanna Karlla Galvão dos Santos	20.206-1	Vice-Diretora	Novo Horizonte	200 H/A
219	Carlos Alberto Leite Júnior	19.380-1	Diretor	Oscar Moura	200 H/A
220	Sandra Maria Pavão Leite	15.054-1	Vice-Diretora	Oscar Moura	200 H/A
221	Eduardo Botelho Cabral	16.379-1	Diretor	Paulino Menelau	200 H/A
222	Vanuza da Silva Santos	14.918-7	Vice-Diretora	Paulino Menelau	200 H/A
223	Sue Kawamura	14.517-3	Diretora	Prof. Almir Olímpio Alves	200 H/A
224	Carla Andréa Crisóstomo da Silva	14.516-5	Vice-Diretora	Prof. Almir Olímpio Alves	200 H/A
225	Daiana Barbosa Correa Lima do Carmo	18.800-0	Diretora	Prof. Raquel Gomes	200 H/A
226	Valderlândia Lins da Silva	14.990-0	Vice-Diretora	Prof. Raquel Gomes	200 H/A
227	Rildo Oliveira Bandeira de Vasconcelos	18.356-3	Diretor	Carlos José Ribeiro Júnior	200 H/A
228	Dercilia Carla de Jesus Oliveira	18.765-8	Vice-Diretora	Carlos José Ribeiro Júnior	200 H/A
229	Mariana Barreto Advincula de Sampaio Alves	18.765-8	Diretora	Professor Sálvio Santos Farias	200 H/A
230	Flávia Rodrigues Siqueira	16.136-5	Vice-Diretora	Professor Sálvio Santos Farias	200 H/A
231	Simone Arruda da Silva	16.735-5	Diretora	Santa Edwirges	200 H/A
232	Bruno Garcia de Araújo	18.523-0	Vice-Diretor	Santa Edwirges	200 H/A
233	Jaciara França Silva	16.457-7	Diretora	Santa Tereza de Ávila	200 H/A
234	Dianna Damião Guimarães Nishimura	17.915-9	Vice-Diretora	Santa Tereza de Ávila	200 H/A
235	Nadja Oliveira da Silva Barros	18.722-4	Diretora	Ubaldino Figueirôa	200 H/A
236	Danielle de Freitas Silva	21.032-3	Vice-Diretora	Ubaldino Figueirôa	200 H/A
237	Ana Paula Felix de Arruda	18.653-8	Diretora	Walfrido Coelho	200 H/A
238	Verônica Maria Saturno	13.955-6	Vice-Diretora	Walfrido Coelho	200 H/A
239	Susemeire Ramos Macedo	21.198-2	Diretora	CEMEI Professora Lígia de Araújo de Oliveira	200 H/A
240	Jacqueline da Silva	21.130-3	Vice-Diretora	CEMEI Professora Lígia de Araújo de Oliveira	200 H/A
241	Adenaide Conceição Wanderlei Araújo	18.460-8	Diretora	Professor Silvio Romero Vieira	200 H/A
242	Ubaldo Mizael da Paz Pereira	19.333-0	Vice-Diretor	Professor Silvio Romero Vieira	200 H/A
243	Tereza Lucia Lima Jota de Queiroz	18605-8	Diretora	Almirante Tamandaré	200 H/A
244	Adriana Lúcia Silvano de Lima	18.807-7	Vice-Diretora	Almirante Tamandaré	200 H/A
245	Cristiane Cavalcante de Lima	13.307-8	Diretora	Djalma Farias	200 H/A
246	Joelma da Silva Costa	18.223-0	Vice-Diretora	Djalma Farias	200 H/A
247	Patricia Ribeiro Valerio	15.927-1	Diretora	CEMEI Eliel Eustáquio da Silva	200 H/A
248	Maria dos Prazeres da Silva Brandão	18.426-8	Vice-Diretora	CEMEI Eliel Eustáquio da Silva	200 H/A
249	Sandra Paula Ferreira da Silva	13.008-7	Diretora	CEMEI João Fernandes Vieira	200 H/A
250	Walkiria Patrícia da Silva Gouveia	21.061-7	Vice-Diretora	CEMEI João Fernandes Vieira	200 H/A
251	Carina Tamires da Silva Campelo	18.667-8	Diretora	Cláudio Agrício	200 H/A
252	Viviane Marinho Ferreira	21.022-6	Vice-Diretora	Cláudio Agrício	200 H/A
253	Simone Barbosa Mendes Leal	18.795-0	Diretora	Colégio Jaboatão dos Guararapes	200 H/A
254	Suellen Wanessa Oliveira da Silva	18.640-6	Vice-Diretora	Colégio Jaboatão dos Guararapes	200 H/A
255	Regina Célia Neves Correia	21.196-6	Diretora	Creche Profª Silvia Cristina dos Santos Botelho	200 H/A
256	Elizabeth de Melo Cavalcanti Azevedo	21.060-9	Vice-Diretora	Creche Profª Silvia Cristina dos Santos Botelho	200 H/A
257	Simone Maria da Silva Acioly	14.906-3	Diretora	Dom Beno	200 H/A
258	Paula Nicleide de Sousa Costa	18.835-2	Vice-Diretora	Dom Beno	200 H/A
259	Márcia Ribeiro de Albuquerque	17.212-0	Diretora	Dom Carlos Coelho	200 H/A
260	Luciana Marcelino de Souza	18.848-4	Vice-Diretora	Dom Carlos Coelho	200 H/A
261	Maria Zacarias Souza	12.359-5	Diretora	EMTI Bartolomeu de Gusmão	200 H/A
262	Ediles Revoredo Rodrigues	18.246-0	Diretora	Henrique Dias	200 H/A
263	Cremilda da Silva Ferreira	20.212-6	Vice-Diretora	Henrique Dias	200 H/A
264	Sandra Maria de Araujo Lins	16.479-8	Diretora	Jesus de Nazaré	200 H/A
265	Joelma Maria da Silva Ferreira	14.773-7	Vice-Diretora	Jesus de Nazaré	200 H/A
266	Eduardo Mota Cavalcanti	20.693-8	Diretor	Nossa Senhora de Fátima	200 H/A
267	José Alexandre Batista de Freitas	18.325-3	Vice-Diretor	Nossa Senhora de Fátima	200 H/A
268	Joyce Cristine Silva dos Santos	17.239-1	Diretora	Nossa Senhora dos Prazeres	200 H/A
269	Renné Victor Gomes da Silva	19.320-8	Vice-Diretor	Nossa Senhora dos Prazeres	200 H/A
270	Leandro Rafael de Aguiar Silva	18-79-8	Diretor	Expedita Helena Almeida da Silva	200 H/A
271	Adriana Alcaforado de Melo e Souza	20.950-3	Vice-Diretora	Expedita Helena Almeida da Silva	200 H/A
272	Francesco Torres D’Amorim	18.903-0	Diretor	Professor Achiles Sales da Silva	200 H/A
273	Sandra Lopes Lima	18.530-2	Vice-Diretora	Professor Achiles Sales da Silva	200 H/A
274	Evani da Silva Vieira	21.039-0	Diretora	Professor Marconiedson Rodrigues Moreira	200 H/A
275	Gislene Freitas de Lima Gomes	18.200-1	Vice-Diretora	Professor Marconiedson Rodrigues Moreira	200 H/A
276	Alice de Sousa Cavalcanti Torres	13.115-6	Diretora	Professora Eunice Felix Silva	200 H/A
277	Cláudia Moraes da Costa	14.692-7	Vice-Diretora	Professora Eunice Felix Silva	200 H/A
278	Heriberto de Lima Pereira	17.959-0	Diretor	Professora Luziana Maria Pereira da Silva	200 H/A
279	Leandra Cristine Pianco da Silva	18.338-5	Vice-Diretora	Professora Luziana Maria Pereira da Silva	200 H/A
280	Marzil Baade Araújo Correia	13.000-1	Diretora	Municipal Vereador Antônio Januário	200 H/A
281	Nadja Cristina Francisca Barbosa de Lima	19.298-8	Vice-Diretora	Municipal Vereador Antônio Januário	200 H/A

Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação

79429

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

– JABOATÃO DOS GUARARAPES –

___________________________________________________________

Processo Nº 01/2023 – autorização de funcionamento das Atividades em Tempo Integral de Escolas Municipais Parecer Nº 01/2023

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes.
ASSUNTO: Autorização de Funcionamento das Atividades em Tempo Integral das Escolas Municipais Natividade Saldanha e Vereador Antônio Januário.
RELATORES: Séphora Marinho de Freitas e Severino de França Torres.
PROCESSO Nº 01/2023
PARECER/CME/JG Nº 01/2023	APROVADO EM: 07/02/2023

I – RELATÓRIO</p style=”text-align:justify;”>

A Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, através dos Ofícios nº 020/2023 e nº 021/2023, ambos de 13/01/2023, solicita a este Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG Parecer de autorização de funcionamento das atividades em tempo integral das Escolas Municipais Natividade Saldanha e Vereador Antônio Januário, a partir do início do ano letivo de 2023, em atendimento ao que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Municipal nº 1.203/2015, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre a adequação do Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, bem como da Lei Municipal nº 1.387/2018, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Adequação de Metas e Diretrizes do Pleno Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, Meta 4, com ênfase na estratégia 4.8 (Conferência Municipal de Educação de 2018).

No processo constam os seguintes documentos:

Ofício n°020/2023, datado de 13/01/2023 e recebido pelo CME/JG no dia 18/01/2023;
Ofício n°021/2023, datado de 13/01/2023 e recebido pelo CME/JG no dia 18/01/2023;
Matriz de Referência Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral do Jaboatão dos Guararapes.

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após leitura e análise dos documentos em apenso e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, expressa através dos Ofícios nº 020/2023 e nº 021/2023, ambos de 13/01/2023 e com base no previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, na Lei Municipal nº 211/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG, na Lei Municipal nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, na Lei Municipal nº 1.203/2015, que dispõe sobre a adequação do Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, bem como na Lei Municipal nº 1.387/2018, que dispõe sobre a Adequação de Metas e Diretrizes do Pleno Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, na Meta 4, com ênfase na estratégia 4.8 (Conferência Municipal de Educação de 2018), na Lei nº 849/2013, que cria o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências, e na Resolução nº 01/2011 – CME/JG, que dispõe sobre diretrizes de organização e funcionamento das escolas públicas municipais e privadas da educação infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG e suas alterações, as Câmaras de Educação Básica e Legislação e Normas do CME/JG propõem a autorização de funcionamento das atividades em tempo integral das Escolas Municipais Natividade Saldanha e Vereador Antônio Januário.

Com relação à Matriz de Referência Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral de Jaboatão dos Guararapes, observa-se que a mesma atende aos requisitos previstos para a referida autorização, e, para tanto, evidencia-se a necessidade do presente Parecer.

III – VOTO DOS RELATORES

AS CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, após análise do processo em tela, votam pela aprovação da autorização do funcionamento das atividades em tempo integral das Escolas Municipais Natividade Saldanha e Vereador Antônio Januário, que passam a integrar o Programa de Escolas de Tempo Integral do Município do Jaboatão dos Guararapes, cujas nomenclaturas designativas passam a ser: Escola Municipal de Tempo Integral Natividade Saldanha e Escola Municipal de Tempo Integral Vereador Antônio Januário, a partir do início do ano letivo de 2023.

Recomenda o presente Parecer que, na reorganização administrativa das Escolas supracitadas, sejam garantidos todos os direitos da comunidade escolar, conforme dispõe a legislação em vigor.

RELATORES:

SÉPHORA MARINHO DE FREITAS

SEVERINO DE FRANÇA TORRES

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2023.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/JG decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto dos Relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2023.

Maria de Fátima Gomes Couto

Presidenta

79430

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 003/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – – Jaboatao dos Guararapes – PE/ CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Local de apresentação: Secretaria de Educação – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres Jaboatao dos Guararapes- PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM EDUCACAO INFANTIL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	238 º	GILVANETE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO	10975	NAO	14/02/2023	08:30
2	239 º	FERNANDA SANTANA DA SILVA	10714	NAO	14/02/2023	08:45
3	240 º	FLAVIA BARBOSA DA SILVA BELTRAO	10913	NAO	14/02/2023	09:00
4	241 º	LUCIANO FELIX DA SILVA	12123	NAO	14/02/2023	09:15
5	242 º	MARCELA DA SILVA FERREIRA	1161	NAO	14/02/2023	09:30
6	243 º	SILVANIA ALVES GOMES DOS SANTOS	11512	NAO	14/02/2023	09:45
7	244 º	MARILIA CARVALHO NINO DA SILVA SOARES	10781	NAO	14/02/2023	10:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

EDITAL DE LEILÃO

Leilão 002/2023

(Veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos pelo município)

A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade – SEORP, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por intermédio da VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública para prestação de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público, de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, na modalidade ONLINE no site www.vipleiloes.com.br para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes em anexo, em condições de CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITAVEIS e SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, depositados nos Parques de Retenção do município e nos pátios terceirizados da empresa VIP Leilões Gestão e Logística Ltda, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:

1. O leilão será realizado no dia 24 de Fevereiro de 2023, à partir das 09:00h, na modalidade ON-LINE/ ELETRÔNICO, sendo o pregão virtual que poderá ser acessado via “login e senha” no endereço eletrônico: www.vipleiloes.com.br. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado de Pernambuco, inscrito na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Sr. RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR, Matrícula: 02/2009.

1.1.1. PREGÃO – Alienação dos Veículos Listados no Anexo I:

Data: 24/02/2023

Local: Site da Vip Leilões (www.vipleiloes.com.br), via login e senha de fácil cadastro para todos.

Horário: 09:00

1.1.2 . DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Poderão os interessados participarem na modalidade “on-line”, através de login e senha obtidos por cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br, conforme regras de participação dispostas neste Edital.

§1º. As informações, referentes ao leilão, serão divulgadas por meio de publicação no site eletrônico da VIP LEILÕES www.vipleiloes.com.br e/ou afixadas nas dependências, da PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE e do Pátio da Vip Leilões.

§2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto às informações acerca do local de realização da hasta licitatória, na forma do parágrafo anterior.

II – OBJETO DO LEILÃO:

2.1. A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE e nos PÁTIOS TERCEIRIZADOS, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos por esta Autarquia.

A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade, os quais foram apreendidos, recolhidos ou removidos em detrimento de medidas administrativas.

2.2. Os veículos a serem leiloados são os relacionados nos Anexos I deste Edital e descritos na seguinte ordem: Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro, Marca e Modelo, Ano Modelo, Chassi, Situação (Conservado ou Sucata), Valor Mínimo a ser pago pelo lote.

2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS divididas em SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente), sem direito de voltarem a circular no comércio de peças e componentes, e lotes de CONSERVADOS, com possibilidade de voltarem a circular conforme redação do item 1 do §1º do Art. 328 do CTB, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, quaisquer reclamações posteriores quanto a marcas, procedência e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS:

3.1 Respeitando todos os protocolos de saúde e normas específicas de cada estado e/ou município, nossa visitação está sendo realizada de forma agendada através dos telefone (11) 3777.8088 ou (11) 94173.9674 whatsapp nos horários das 09:00 a 12:00 e 14:00 as 17:00

3.1.1 Será exigida a apresentação do Documento Oficial de Identidade. (com foto), de todos os interessados em articipar da visitação pública dos veículos destinados para leilão.

3.2. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos seguintes

períodos, locais e horários:

Período: No dia 23 de Fevereiro, das 09:00h às 12:00h e 14:00h ás17:00h.

Endereço: PÁTIO DA VIP LEILÕES
Local: VIP LEILÕES PAULISTA– Endereço: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE
Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE.

O Edital poderá ser baixado gratuitamente e poderá sofrer alterações até um dia útil anterior à data do leilão:

IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas, de forma eletronicamente, ou seja, on-line:

4.1.1. Lotes classificados como CONSERVADOS (destinados à circulação): Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os incapazes nos termos da legislação civil.

4.1.2. Lotes classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS OU SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente): Empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977/2014, e normativos do CONTRAN, seno necessária a comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, com a apresentação, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido no mês), Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.

4.2. Os documentos referidos no subitem anterior poderão ser exigidos no original ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou acompanhadas do original.

4.3. Para participação on-line deverão os interessados realizarem cadastro prévio, em até 48 horas do horário marcado para início dos leilões, no site www.vipleiloes.com.br para obtenção de “login e senha” habilitados e liberados para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade “on-line” e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:

5.1. Não será permitida a participação de:

a) Servidores da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados e os temporários;

b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;

c) O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário;

d) Pessoas menores de 18 anos não emancipadas;

e) Funcionários, prepostos e membros da equipe do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão.

VI – DO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

6.1. Será exigida a disponibilização do CPF/CNPJ de todos os interessados em participar das hastas licitatórias, através do cadastro no site.

6.2. Os participantes efetuarão lances on-line, a partir do preço mínimo de avaliação constantes nos Anexos deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro oficial.

6.3. O pregão será transmitido em áudio e vídeo pelo sistema de leilões on-line da Vip LEILÕES (acessado através do site www.vipleiloes.com.br). Em caso de queda no sistema e/ou conexão de internet, o leiloeiro oficial, em conjunto com a Comissão Especial de Liberação e Leilão de Veículos Removidos da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade – SEMOP, decidirá, de acordo com as condições mais favoráveis ao objeto deste edital, pela suspensão do pregão com a continuidade do mesmo no primeiro dia útil subsequente ao evento.

VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE E DA FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. Os bens serão arrematados e pagos rigorosa e integralmente À VISTA, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir:

7.1.1. No ato da arrematação, os compradores farão o pagamento de 100% do valor do lance mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do decreto nº 21.981/1932 c/c art. 12, II, alínea “a” da IN nº 113/2010-DNRC.

7.1.2. O pagamento será realizado através de Boleto Bancário emitido no dia do leilão pela VIP Leilões Gestão e Logística com vencimento para o primeiro dia útil após o leilão.

7.1.3. Os Arrematantes deverão emitir os boletos na área “minha conta” do site através do seu login e senha utilizados para arrematação. O boleto gerado automaticamente no site www.vipleiloes.com.br.

7.1.4. O arrematante presente no local do leilão e aquele que arrematar de forma on-line, não efetuando o pagamento do boleto até o vencimento, terá a arrematação do bem cancelada.

7.2. Se o arrematante não cumprir com as condições acima estabelecidas, o bem poderá ser alienado no mesmo pregão ou no próximo pregão agendado, de acordo com o entendimento do leiloeiro oficial e da comissão permanente de leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE.

7.3. Além do valor do bem, seja CONSERVADO ou SUCATA, fica o arrematante ciente da responsabilidade pelo pagamento referente ao ICMS e houver, na alíquota exigida pelo estado, devendo o mesmo dirigir-se para receber orientações e adotar os procedimentos devidos, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do Arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de Conservados junto ao DETRAN/PE, através do pagamento integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2023 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), DPVAT 2023 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2023 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Cancelamento da compra e venda anterior (se for o caso) Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional).

7.4.1 Se houver incidência do IPVA 2023 e demais taxas do mesmo período para conclusão da transferência,

será de responsabilidade do arrematante.

7.5. Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.

7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

VIII – DA ENTREGA DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO

8.1. Os veículos alienados (motos, caminhões, ônibus, carros e etc…), por serem objeto de apreensões, remoções ou recolhimento, de trânsito, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE ou à empresa organizadora do leilão, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio da empresa organizadora, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de que natureza forem tendo em vista que os valores recebidos pelo leiloeiro serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.2. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão do pagamentos na forma prevista, expedirá a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE autorização de Saída de Lote para que o pátio proceda a entrega do lote ao arrematante, o qual deverá inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio de leilões, em face da natureza do leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.

8.3. Haverá um cronograma de entrega dos lotes arrematados a ser divulgado no dia seguinte de realização das hastas licitatórias, inclusive, com a disposição de horário e ordem de entrega dos lotes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, compreendido no período entre os dias 24/03/2023 a 24/04/2023 (leilão do dia 24/02/2023), conforme art. 39 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, sendo a entrega condicionada à apresentação dos documentos originais de TERMO DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

8.4. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por mais 30 (trinta) dias úteis, no caso existência de débitos pendentes (não desvinculados) de outros órgãos nos prontuários dos veículos leiloados, após ultrapassado o prazo previsto no subitem anterior, conforme parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.4.1 – Os veículos inseridos neste edital que possuem restrições judiciais (Resolução 623, Art. 7, § 8), prazo para egularização são de 120 dias. Ficam os arrematantes cientes que devido a atual situação mundial da Pandemia ocasionada pela Covid 19, esse prazo poderá se estender por conta da lentidão e/ou medidas restritivas dentro do período, além de recessos ou afastamentos do magistrado

8.5. Local de entrega dos veículos:

Local: VIP LEILÕES PAULISTA – Endereço: AVENIDA SEVERINO JOSINO GUERRA, Bairro: PARATIBE, PAULISTA – PE
Local: VIP RECIFE – IMBIRIBEIRA, Endereço: RUA ANTÔNIO EDUARDO AMORIM, Bairro: IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE

8.6. Nos casos de o arrematante ser pessoa física, o mesmo também deverá entregar cópias do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), CPF e do Comprovante de Residência com CEP.

8.7. Os representantes das pessoas jurídicas, deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópias de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto) e CPF.

8.8. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do bem alienado, obrigando-se a aceitá-lo no estado em que se encontrar e a retirá-lo no período conforme o subitem 8.3, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

8.9. Os veículos vendidos como “SUCATA” serão entregues aos arrematantes, sem as placas, sem documentação e com a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN inutilizada, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se, portanto, exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

8.10. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, e que forem vendidos como “CONSERVADOS” serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o mesmo conseguir autorização do poder público concedente do serviço onde esteja registrado para esse fim, permanecendo assim na categoria ALUGUEL.

IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE:

9.1. O arrematante tem o dever de transferir a titularidade do veículo classificado como CONSERVADO para o seu nome, junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE do TERMO DE ENTREGA, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

9.1.1 Sob nenhuma hipótese poderá o veículo arrematado circular em via pública, antes do recebimento do novo CRLV, em nome do arrematante, após a solicitação e pagamento de todas as taxas inerentes à transferência de propriedade e outros serviços necessários à regularização do veículo junto aos órgãos.

9.2. O arrematante do veículo considerado SUCATA, o qual será baixado no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não poderá circular, registrar ou licenciar o veículo, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

9.3. O arrematante será responsável pela destinação final das SUCATAS e responderá civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Assinará o Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em não circular em vias abertas ao público em hipótese alguma, consoante o disposto no Art. 328 §4º do CTB.

9.3.1. Ademais, os motores dos veículos arrematados como SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, não sendo possível a reutilização do bloco do motor.

9.3.2. Os vidros dos veículos que apresentarem os códigos VIS impresso não poderão ser reutilizados.

9.3.3. O estado e as condições em que as SUCATAS serão vendidas se pressupõem conhecidos e aceitos pelas empresas licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.

9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a transferência de propriedade junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no artigo 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis às quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo.

9.5. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente.

9.6. O arrematante é responsável pela utilização e destinação final da SUCATA e responderá civil e criminalmente pelo seu uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

9.7. A empresa arrematante fica desde já ALERTADA, de que a COMERCIALIZAÇÃO DA SUCATA NA FORMA ORIGINALMENTE ARREMATADA, fica expressamente PROIBIDA, sendo a mesma passível de ser penalizada conforme a cláusula anterior.

9.8. As despesas para retirada do veículo serão de responsabilidade do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública.

9.8.1. Neste viés, havendo necessidade de movimentação de outros veículos dentro do parque de retenção de veículos, para que seja possível a retirada do veículo arrematado, o custo e a operacionalização serão de total responsabilidade do arrematante, inclusive, os danos daí resultantes.

9.9. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CONSERVADO.

9.10. No cadastro do veículo CONSERVADO, constará restrição administrativa provisória com a informação da referida alienação, bem como o nome e endereço do Arrematante, a partir da data de entrega dos veículos até a sua devida regularização perante a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE.

9.11. A responsabilidade pela entrega dos documentos dos veículos, necessários a transferência para o nome dos arrematantes de veículos classificados como CONSERVADOS, assim como a emissão da Certidão de Baixa no registro de veículos SUCATAS no sistema RENAVAN – Registro Nacional de Veículos Automotores, é EXCLUSIVA da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE através de sua Comissão Permanente de Leilão, estando o leiloeiro oficial e a empresa VIP Leilões Gestão e Logística isentos de qualquer responsabilidade pelo processamento e entrega dos documentos aos arrematantes.

9.12. A baixa dos veículos de outra Unidade Federativa fica a critério da entidade ou órgão executivo de trânsito de registro do veículo, sendo a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE designado a solicitar sua baixa à unidade de registro. Portanto, dos veículos de outra Unidade Federativa, vendidos como sucatas aproveitáveis, só serão aproveitados os motores quando a baixa deste for executada pelo Estado de origem, não ficando a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE obrigado a regularizar os motores sem a devida baixa na sua base de origem.

9.13. Não será permitido, ao arrematante, retirada de quaisquer componentes do bem leiloado antes do período de entrega dos lotes.

X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

10.1. Impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, por meio da Comissão Permanente de Leilão.

10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2.1. A impugnação aos atos do leilão, serão decididas de imediato pelo leiloeiro em conjunto com a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE e deve ser contínua ao fato, sob pena de preclusão.

10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, Comissão Permanente de Leilão, sito na Rua Zelindo Marafante, 20 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.400-160, no horário de 08h00 às 14h00.

XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

11.1. O arrematante que não apresentar os documentos indicados 4.2 ou ainda que não efetuar os pagamentos em consonância com as exigências contidas no subitem 7.1, além de perder o direito ao bem ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE no ano de 2020, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.2. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, que preconiza: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.

11.3. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega, conforme Cronograma de Entrega de lotes, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do lote ou lotes do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Município de Jaboatão dos Guararapes, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação dos lotes arrematados, que permanecerá sob custódia da Vip Leilões para ser leiloado em outra oportunidade.

XII – DA ATA:

12.1. Após o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE poderá, a qualquer momento, por motivos justificados, retirar do leilão os veículos descritos neste Edital.

13.2. Os licitantes são responsáveis pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, sendo-lhes exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações necessárias, que a SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE julgar necessário.

13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13.4. O Edital de Leilão poderá ser alterado até a data do pregão e o interessado deverá acompanhar as possíveis atualizações por meio dos sites mencionados no subitem 13.15 ou na abertura do leilão.

13.5. A descrição dos lotes está sujeita a correções e divulgadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções eventualmente verificadas.

13.6. O veículo CONSERVADO, destinado à circulação, será entregue ao arrematante durante o período de entrega de lotes e estará livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames que porventura existirem até a data da arrematação, no prazo de até 90 dias.

13.7. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veículo até a data do leilão. O restante, se houver, ficará à disposição do interessado (proprietário anterior), na forma da lei, devendo ser resgatado através de requerimento dirigido ao Secretário Executivo da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE.

13.8. Salvo as despesas especificadas neste Edital, não caberá aos arrematantes quaisquer outras relativas a débitos anteriores vencidos até a realização do leilão, sejam de que natureza forem, débitos posteriores ao leilão, ou vencidos após a arrematação, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes.

13.9. Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal constante da Resolução do Contran nº 623/2016, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.

13.10. A Comissão Permanente de Leilão, na pessoa de seu Presidente ou de quem receber delegação para este ato, se reserva ao direito de adiar, cancelar, alterar ou retirar, algum bem descrito nos anexos deste Edital, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa, antes da realização do leilão.

13.11. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE.

13.12. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, os horários e locais.

13.13. Os lotes que não forem vendidos e aqueles que, mesmo tendo sido alienados, tiverem sua arrematação cancelada por falta de pagamento, determinação administrativa ou descumprimento pelo arrematante das normas previstas neste edital, poderão ser vendidos a quem maior lance oferecer no mesmo pregão ou incluídos em outro pregão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, mediante autorização da Comissão de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE.

13.14 Os interessados em participar do presente leilão poderão obter cópias deste edital e de seus anexos, acessando por meio do endereço (Site) eletrônico, da VIP LEILÕES: www.vipleiloes.com.br.

13.15. Qualquer um dos lotes, indicados nos Anexos deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital.

13.16. Sobre o rateio dos valores arrecadados segue o que preceitua o Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN.

13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE do município, nomeada para realizar o certame.

13.18. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Jaboatão dos Guararapes/PE, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente licitação na modalidade de leilão.

13.19. Segue o Anexo I, contendo a Relação Completa dos veículos organizados em lotes.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de Fevereiro de 2023

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira
Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva
Secretário Executivo de Ordem Pública e Mobilidade

79423

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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EDITAL DE LEILÃO

Leilão 003/2023

(Sucatas Inservíveis)

A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade – SEORP, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por intermédio da VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública para prestação de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público , de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO PÚBLICO TIPO MAIOR LANCE OFERTADO, no dia 27/02/2023 as 09 horas, na modalidade ONLINE no site www.vipleiloes.com.br para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes em anexo, por quilograma, para venda de MATERIAL FERROSO PARA RECICLAGEM, RESULTANTE DA PREPARAÇÃO, COMPACTAÇÃO E TRITURAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS E COMPONENTES VEICULARES, INCLUSIVE DE BICICLETAS, CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS, depositados nos Parques de Retenção do município e nos pátios terceirizados da empresa VIP Leilões Gestão e Logística Ltda, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexos, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

O leilão será realizado no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2023, à partir das 09:00h, na modalidade ON-LINE/ ELETRÔNICO, sendo o pregão virtual que poderá ser acessado via “login e senha” no endereço eletrônico:www.vipleiloes.com.br. O procedimento do leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial do Estado de Pernambuco, inscrito na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Sr. RUDIVAL ALMEIDA GOMESJUNIOR, Matrícula: 02/2009.

1.OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 – Alienações de lotes de veículos SUCATAS INSERVÍVEIS, (motos e carros) apreendidos ou removidos nos pátios da VIP LEILÕES, conforme discriminação feita no anexo único deste edital, inclusive com avaliação oficial, que servirá de base para os lances iniciais, conforme discriminação feita no anexo único deste edital, inclusive com avaliação oficial, que servirá de base para os lances iniciais.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO

2.1. Este Leilão é restrito a Interessados (Pessoas Jurídicas, Empresários Individuais), regularmente constituídas, que deverão ter apresentado os documentos necessários na habilitação preliminar, conforme caracterizado neste Edital.

2.2. É vedada a participação de Interessados (Pessoas Jurídicas, Empresários Individuais):

I. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

II. Em dissolução ou em liquidação;

III. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE;

IV. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

V. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

VI. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

VII. Que possua registro impeditivo da contratação no SICAF ou no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União ou no Cadastro Nacional de Coordenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ.

2.3. Para habilitarem-se no certame, as empresas deverão entregar originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo listados, até 17 h do dia 27 de fevereiro de 2023, no endereço da Vip Leilões, cito a Rua Antônio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife, 51150-320

I – Indicação de representante da empresa. Em se tratando de procurador, procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame;

II – Ato constitutivo e respectivos alterações, devidamente registradas, ou declaração de Firma Individual;

III – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

IV – Alvará de Funcionamento;

V – Contrato(s) com siderúrgica(s) que preveja a venda dos materiais ferrosos adquiridos, ou declaração que é empresa siderúrgica;

VI – Certidão negativa de Falência ou Concordata expedita pelo distribuidor do Foro da sede da matriz da pessoa jurídica;

VII – Prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, mediante apresentação de certidão expedita conjuntamente pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) e por elas administrados, inclusive relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

VIII – Prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);

IX – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

X – Licença ambiental para recolhimento e armazenagem dos resíduos e reciclagem dos materiais adquiridos ou contrato com empresa do ramo que executará o serviço e tenha a respectiva licença;

XI – Declaração de que observará as normas de saúde, segurança do trabalho e ambientais, em especial quanto ao recolhimento total de resíduos, fluidos e outros poluentes provenientes de sua atividade, responsabilizando-se pelo encaminhamento da matéria-prima apurada à indústria (material ferroso, alumínio e etc), pelo encaminhamento ecológico dos produtos recicláveis e o correto descarte dos demais;

XII – Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de quatorze anos;

XIII – Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, do aparelhamento e do pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, discriminados no subitem 2.2;

XIV – Declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

2.4. Para a satisfatória realização do objeto do certame as empresas deverão dispor de pessoal técnico e dos equipamentos considerados essenciais para a execução contratual, utilizados na descontaminação, da descaracterização, no transporte e na prensagem dos materiais adquiridos, a seguir relacionados:

2.4.1 Prensa móvel com capacidade de receber um ou mais veículos inteiros em seu berço, os prensados e produzindo pacotes de materiais prensado para redução do volume facilitando o transporte até a indústria siderúrgica;

2.4.2 Máquina para drenar e coletar os resíduos líquidos dos veículos (combustível, fluidos e óleos), acessando os recipientes via pistão hidráulico (perfurando tanques, cartes, caixas de câmbio e etc);

2.4.3. No mínimo uma chave de impacto elétrica ou pneumática com capacidade para soltar parafusos de roda;

2.4.4. Empilhada ou pá carregadeira para movimentação das sucatas ferrosas;

2.4.5 caminhões adequados para transporte do material prensado, conforme resolução do CONTRAN;

2.5. Não serão aceitos documentos entregues fora do prazo estabelecido neste Edital;

2.6. Somente após a análise da documentação solicitada é que a empresa estará devidamente habilitada a participar da hasta pública;

2.6.1. Este leilão é restrito a interessados (pessoas jurídicas, empresários individuais), regulamente constituídas, que deverão ter apresentado os documentos necessários na habilitação preliminar, conforme caracterizado neste edital.

2.7. É vedada a participação de interessados (pessoas jurídicas, empresários individuais)

2.7.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

2.8.2. Em dissolução ou em liquidação;

2.8.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PE;

2.8.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

2.8.5. Que estejam proibidas de contratar com a administração pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administração ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.8.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública

2.8.7. Que possua registro impeditivo da contratação no SICAF ou no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas da controladoria geral da união ou no cadastro nacional de coordenações cíveis por ato de improbidade administrativa do CNJ.

3. DA RELAÇÃO DOS BENS E DA QUANTIDADE ESTIMADA

3.1 – A estimativa de quantidade colocada à disposição da hasta pública é de 37.977 (trinta e sete mil e novecentos e setenta e sete) quilogramas, conforme tabela abaixo:

PESO/QUANTIDADE/ESTIMADA POR TIPO DE VEÍCULO
Tipo	Peso(kg)	Quantidade	Peso Total(kg)	Valor R$ 0,50 x kg
Motos e similares	107	19	2.033	R$ 1.016,50
Veículos de passeio, camioneta, caminhonete	952	22	20.944	R$ 10.472,00
Veículos pesados (Caminhão, Semirreboque, ônibus, micro-ônibus)	7.500	2	15.000	R$ 7.500,00
Total		43	37.977	R$ 18.988,50

3.1.1 – Para estimar a quantidade de material ferroso a ser ofertado, inicialmente recorreu-se à uma média aritmética simples por ser bastante intuitiva. Para determinar o peso médio de motocicletas e similares, utilizou-se o peso seco da motocicleta Honda CG125iFAN, que é mais comum no mercado. Para determinar o peso médio de veículos em geral, buscou-se fazer uma média do peso dos veículos de passeio mais comuns no mercado, são eles o Mille, o novo Uno Way, Corsa e o Agile. Para determinar o peso dos veículos pesados, buscou-se como referência o peso de um caminhão MB 1113, que é o chassi referencial de vários outros modelos, inclusive ônibus. Para os semirreboques automotivos, as carretinhas utilizamos o peso apurado médio comercializado no mercado. E para os demais materiais foi utilizado o peso médio de uma bicicleta.

3.2 – A relação de bens levados a hasta pública é a constante no ANEXO I deste edital.

3.3 – A relação dos bens constantes no ANEXO I estará sujeita à alteração em função de restrições administrativas, judiais e regularização que porventura venham a ocorrer até o prazo de retirada, constando a lista ajustada nas Ordens de retirada.

4 PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO

4.1 O leiloeiro dará início aos trabalhos, no dia e horários estipulados neste edital, independentemente da quantidade de participantes e de empresas habilitadas que estiverem no local, e efetuará a leitura do presente edital, sanando quaisquer dúvidas anteriores ao início da hasta pública

4.2. Os participantes, devidamente habilitados, efetuarão lances verbais, a partir do preço mínimo de avaliação definido neste Edital, sendo considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas neste edital

4.3 O lance inicial terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,50/KG (quarenta centavos /quilograma)

4.3.1. Na sucessão de lances, o valor não poderá ser inferior ao estabelecido neste edital, podendo o Leiloeiro alterar essa diferença no decorrer do pleito, tornando público a alteração

4.3.2 O lance deverá incluir todos os impostos e despesas com obrigações sociais, fiscais, comerciais e trabalhistas, considerando inclusive repousos renumerados, feriados e pontos facultativos.

5. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

5.1. Realizar a descontaminação consistente na retirada dos filtros de óleo e combustível do veículo, combustível, óleo lubrificante do reservatório do motor (cárter), óleo hidráulico do sistema de freio e do sistema de direção, gases do ar-condicionado e demais fluidos contaminantes, coletando-os em recipientes adequados, para serem, posteriormente, encaminhados para os centros de reciclagem ou processamento;

5.2. Retirar bateria, cilindros de GNV, extintor de incêndio e demais equipamentos que possam causar acidentes/incidentes e/ou danos ao meio ambiente, garantindo assim a segurança nos processos posteriores.

5.3. Promover a descaraterização total dos veículos destinados à reciclagem, no local em que se encontrarem (conforme item 4.2), que consiste na destruição (prensagem) da estrutura do monobloco, carroceria ou chassis dos veículos, de maneira a não permitir a reutilização de nenhum de seus componentes;

5.3.1. Após realizado o processo de descontaminação, o material deverá ser pesado pela contratada e a informação referente ao peso documentada nos relatórios a serem entregues pela contratada.

5.3.2. Deverá ser fornecida à Comissão de Leilão ou pessoa indicada por esta uma cópia dos tickets de pesagem.

5.4. Transportar, por meios próprios, o material reciclado resultante da prensagem para a indústria siderúrgica, bem como assegurar a disposição final dos resíduos, nos termos da legislação ambiental em vigor.

5.4.1. A Contratada poderá fazer uso de pátio próprio para o recolhimento provisório do material já prensado, antes do encaminhamento definitivo para a siderúrgica.

5.4.2. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, terá livre acesso e poder de fiscalização sobre o pátio da LICITANTE até o cumprimento total da obrigação.

5.5. Só será permitida a comercialização do material ferroso adquiridos/arrematados para a indústria siderúrgica. A siderúrgica deverá possuir licença ambiental para o desenvolvimento de atividades inerentes à trituração e a reciclagem de sucatas e veículos.

6.6. Observar as normas de saúde, ambientais e de segurança, em especial ao recolhimento total de resíduos e fluidos provenientes do processo descrito;

5.6.1. Eventuais custas referentes a qualquer infração ambiental, correrá por conta da Contratada.

5.7. Fornecer, obrigatoriamente, de acordo com a legislação em vigor e regulamentação do Ministério do Trabalho, sem qualquer custo aos funcionários e a Contratante, todos os equipamentos de proteção individual e segurança do trabalho.

5.8. Fazer a separação e dar a correta destinação para borrachas, rodas/pneus, alumínio e demais materiais recicláveis utilizados como matéria-prima na indústria.

5.8.1. Fica vedado o aproveitamento de qualquer acessório, componente ou peça dos bens para outra finalidade que não seja o encaminhamento para a reciclagem, após o preparo, descontaminação e compactação dos mesmos.

5.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos causados a patrimônio SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, e de terceiros durante os procedimentos relativos à reciclagem.

5.10. Efetuar a pesagem do caminhão que transportará a carga antes e após carregar o material transportado, sob a supervisão da Comissão de leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE. A diferença resultante entre as duas pesagens será a base de cálculo para o valor a ser pago.

5.10.1. Ficará a cargo da empresa arrematante/contratada quaisquer despesas com o transporte, inclusive recolhimento de ICMS, quando houver transferência do material recolhido para outros Estados, e de ISS, caso seja exigido por legislação específica.

5.11. Organizar, sob a orientação da Comissão de leilão, o pátio da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, E/OU TERCEIRO após a retirada do material arrematado, a fim de não deixar os veículos remanescentes afastados e a mercê de vandalismos.

5.12. Fazer a limpeza total da área utilizada para a compactação de veículos, não deixando qualquer vestígio de material decorrente da sua atividade.

5.13. Manter durante toda a execução do Edital todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

6. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

6.1-. Fica estipulada a VIP LEILÕES GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. (Leiloeiro) 5% (cinco por centro) a título de comissão, mais 5% (cinco por centro) como reembolso com despesas do evento, perfazendo o total de 10% (dez por cento) sobre o valor do(s) lote(s) arrematado(s), além de 80% (oitenta por cento) do quantum previsto no edital e seu anexo, a ser pago pelo arrematante, antes do início da execução do serviço, por meio de boleto bancário, emitida pela empresa organizadora do leilão, cujo prazo de validade será de até 5 (cinco) dias e de acordo com a quantidade estimada em quilogramas do material constante no referido edital.

6.1.1. O valor de comissão citado no item 6.1 do edital será pago sobre os 80% (oitenta por cento) do quantum previsto no edital e seu anexo, o 20% (vinte por cento) ou seu respectivo saldo de comissão será pago após a pesagem completa e exatidão sobre o serviço executado.

6.1.2. Por não ser possível a previsão exata de preço efetivo de arrematação, já que o quantum só poderá ser atribuído após a pesagem completa do material nos respectivos Pátios da Vip Leilões e da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE, os 20% (vinte por centro) ou saldo deverá ser pago após fim da execução completa do serviço aqui estabelecidos no edital de leilão.

7. RETIRADA DOS BENS

7.1. Os bens objetos da presente licitação encontram-se depositados nas localidades descriminadas no anexo único.

7.2. Após o recebimento da Ordem de Retirada, a Contratada terá o prazo de até 30 (trinta) dias para concluir a retirada do material relacionado. Este prazo poderá ser prorrogado por até igual período, desde que devidamente solicitado e justificado, com antecedência mínima de 10 (trinta dias) do final do prazo, devendo ser autorizado pela Comissão de leilão da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública – SEMOP.

7.2.1. Após este prazo, caso não tenham sido concluídos os serviços, a empresa arrematante estará sujeita às sanções previstas neste Edital.

8. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

8.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei 8.666, de 1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão;

8 2. O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e 11, do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei n® 8.666, de 1993;

8.3. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o quantum previsto no edital e sanções estabelecidas na Lei n° 8.666/93, no que couber.

8.4. As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a fhistrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei 8.666, de 1993;

8.5. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capitulo IV, da Lei Lei n^ 8.666, de 1993, que trata dos Crimes e das Penas.

9. IMPUGNAÇÂO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS

8.1. As impugnações referentes ao edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes.

9.1.1. As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2″ (segunda) via, na VIP Leilões, localizada na Rua Antonio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife, 51150-320, no horário de 08:30h às 16:30, de segunda à sexta-feira, em dias úteis, contendo no envelope: À Comissão de Leilão – IMPUGNAÇÂO – LEILÃO 03/2023 SUCATAS INSERVIVEIS.

9.1.2. Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

9.1.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

9.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à VIP Leilões, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser protocoladas no endereço indicado no Edital.

9.3. Os recursos contra atos da administração referentes à habilitação e ao julgamento das propostas, poderão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da publicação do resultado do certame nos termos do artigo 109 da Lei 8.666, de 1993.

9.3.1 Os recursos previstos no art. 109 da Lei n® 8.666, de 1993, deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento na 2* (segunda) via, na VIP Leilões, localizada Rua Antônio Eduardo Amorim, 200, Imbiribeira, Recife, 51150-320, no horário de 08:30h às 16:30, de segunda à sexta-feira, em dias úteis, contendo no envelope: À Comissão de Leilão – RECURSO – LEILÃO 03/2023 SUCATAS INSERVIVEIS.

9.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

9.5. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como disponibilizados no site.

10. DO FORO

10.1. Os foros para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Justiça Federal – Seção Judiciária de PERNAMBUCO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Os valores arrecadados com a venda dos veículos serão destinados ao custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes na ordem indicada no art. 328, da Lei n® 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

11.2. Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

11.3. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos participantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de fevereiro 2023.

Vip Leilões – GESTÃO E LOGISTICA SA

CNPJ 08.187.134/0001-75

Adriana Marinho Campos de Souza Moreira

Presidente da Comissão de Leilões

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Ordem Pública e Mobilidade

79456

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDU

Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade – SEORP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001/2023

A Autoridade de Trânsito e Transporte Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do Infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo presente edital, notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados da Autuação por Infração de Trânsito, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, nº. 889 – Iputinga – Recife-PE – CEP: 50.690-900.

Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81) 3342-1857 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O padrão de sequência para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2023.

André Ângelo da Silva

Secretário Executivo de Ordem Pública e Mobilidade

79462

ANEXOS

ANEXO ÚNICO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS 063/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Termo aditivo , celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o locador a seguir enunciado:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 012/2023 – SMS

EMPRESA: EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRLI.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO 2 PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 03/02/2023

VIGÊNCIA: 03/02/2023 A 03/02/2024.

GESTOR: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA Nº: 172766

FISCAL: ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 4.0916034

Art. 2º– caberá ao GESTOR do TERMO ADITIVO:

Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do termo aditivo:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos/termos aditivos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do termo aditivo acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Fevereiro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

79418

PORTARIA SMS 064/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 006/2023 – SMS

EMPRESA: TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.

OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRUPO 2 PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 03/02/2023

VIGÊNCIA: 03/02/2023 A 03/02/2024.

GESTOR: ROSÁLIA ADELINA DE CARVALHO

MATRÍCULA Nº: 172766

FISCAL: ALESSANDRA VILA NOVA DE OLIVEIRA

MATRÍCULA N°: 4.0916034

Art. 2º– caberá ao GESTOR do TERMO ADITIVO:

Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do termo aditivo:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do termo aditivo acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Fevereiro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

79420

PORTARIA SMS 065/2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 003/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 162.2022.DISP.045.SMS.CPL2.

CONTRATADA: ZENITE EVANGELISTA DOS SANTOS ROSA.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CAJUEIRO SECO.

DATA DE ASSINATURA: 26/01/2023

VIGÊNCIA: 26/01/2023 A 26/01/2024

GESTORA: HENRIQUE LUNA FREIRE

MATRÍCULA N°: 409111571

FISCAL TITULAR: KALINE DA MOTA

MATRÍCULA N°: 592224

Art. 2º– caberá ao GESTOR do CONTRATO:

Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL do contrato:

Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 5º Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de Fevereiro de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

79421

AVISO DE REVOGAÇÃO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA DISPENSA EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es, RESOLVE REVOGAR a dispensa emergencial de licitac¸a~o, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), em 16 de dezembro de 2022, cujo objeto é a aquisição de leites especiais, fórmulas nutricionais especiais para suporte enteral, fo´rmulas infantis e alimentos na~o la´cteos para atender a Rede Municipal de Sau´de do Jaboata~o dos Guararapes, conforme especificac¸o~es e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos, para o peri´odo de 120 (cento e vinte) dias.

Justifica-se a revogação da dispensa emergencial em tela, haja vista a necessidade de adequação no quantitativo, bem como no descritivo (gramatura) de alguns itens, identificadas pelo setor técnico, após a impugnação imposta. Jaboatão dos Guararapes, 08 de fevereiro de 2023.Zelma de Fátima Chaves Pêssoa. Secretária Municipal de Saúde – PMJG.

79437

ANEXOS

REVOGAÇÃO

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AVISO DE CHAMAMENTO PU´BLICO PARA DISPENSA EMERGENCIAL

A Prefeitura do Jaboata~o dos Guararapes/PE, atrave´s da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuic¸o~es e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII e no Decreto Municipal nº 04/2023, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitac¸a~o emergencial. OBJETO: Aquisição de leites especiais, fórmulas nutricionais especiais para suporte enteral, fo´rmulas infantis e alimentos na~o la´cteos para atender a Rede Municipal de Sau´de do Jaboata~o dos Guararapes, conforme especificac¸o~es e quantitativos constantes em anexo, para o peri´odo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

O termo de refere^ncia e demais informac¸o~es podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicac¸a~o. Jaboata~o dos Guararapes/PE, 08 de fevereiro de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PU´BLICO

PREA^MBULO

O MUNICI´PIO DO JABOATA~O DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, atrave´s da

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fara´ contratac¸a~o mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAC¸A~O, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº04/2023, objetivando a contratac¸a~o do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de leites especiais, fórmulas nutricionais especiais para suporte enteral, fo´rmulas infantis e alimentos na~o la´cteos para atender a Rede Municipal de Sau´de do Jaboata~o dos Guararapes, conforme especificac¸o~es e quantitativos constantes em anexo, para o peri´odo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/02/2023 às 16:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: divisaocompras@gmail.com

RESPONSÁVEL: Carlos Alberto Almeida

LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 04, de 20 de janeiro de 2023.

REFERE^NCIA DE TEMPO: Para todas as refere^ncias de tempo sera´ observado o hora´rio de Brasi´lia e contados em dias u´teis.

O´RGA~O DEMANDANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE cujo secreta´rio e´ a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orc¸amenta´rios do referido o´rga~o para fazer face a`s despesas da contratac¸a~o.

ITEM	DESCRIÇÃO	APRES.	QUANT.	VALOR		MARCA
				UNIT.	TOTAL
01	DIETA EM PO´ PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Dieta em po´ altamente especializada para pacientes com Doenc¸a de Crohn, nutricionalmente completa, nutricionalmente completa, Acondicionado em Lata 400g.	LATA	377
02	DIETA EM PO´ PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL OU ORAL – Alimento nutricionalmente completo para crianc¸as de 01 a` 10 anos de idade, Normocalo´rica, tendo composic¸a~o: Protei´na, carboidrato, Lipideos com DHA E ARA, PROBIO´TICOS E PREBIO´TICOS . Isento de lactose e glu´teo. Com a seguinte distribuic¸a~o calo´rica: Protei´na 12%, 53% de Carboidrato, Lipi´deos 35%. Acondicionado em lata de 400g.	LATA	2.254
03	DIETA LI´QUIDA PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Alimento nutricionalmente completo para nutric¸a~o enteral ou oral hipercalo´rico, com no mi´nimo 17 a` 20% de Protei´na, 100% maltodextrina. Acondicionado em embalagem de 01 Litro.	LITRO	4.682
04	FO´RMULA INFANTIL – Fo´rmula Infantil para lactentes e de seguimento para lactentes e crianc¸as de primeira infa^ncia destinada a` necessidades dietotera´picas especificas com restric¸a~o de lactose e a` base de aminoa´cidos,fo´rmula infantil com 100% de aminoa´cidos livres,sem lactose. Lactentes e crianc¸as de primeira infa^ncia ,de 0 a 36 meses de idade,com alergias a`s protei´nas do leite de vaca,soja e alergias alimentares mais severas.Com comprometimento do trato gastrintestinal com restric¸a~o a` lactose. Acondicionado em lata de 400g.	LATA	1.130
05	DIETA EM PO´ PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Dieta em po´ nutricionalmente completa, a´ base de pepti´deos, normocalo´rica, indicada para pacientes pedia´tricos cri´ticos de 01 a´ 10 anos de idade com retardo de esvaziamento ga´strico e risco de broncoaspirac¸a~o, com dificuldade na absorc¸a~o de protei´na intacta associada a´ desconfortos gastrointestinais. Isento de lactose e glu´ten, Protei´na mi´nima de 12% (100% protei´na de soro de leite hidrolisado), 54% de Carboidrato (63% maltodextrina, 24% sacarose, 13% amido de batata) e 34% de Lipi´deos (64% de TCM e 20% de o´leo de canola, 16% o´leo de girassol). Acondicionado em lata de 400g. O item deve atender a Resoluc¸a~o da ANVISA- RDC 21/2015.	LATA	217
06	DIETA LI´QUIDA PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Dieta enteral li´quida nutricionalmente completa hipercalo´rica, baixa osmolaridade, hiposso´dica, isenta de sacarose, lactose e glu´ten, com baixo teor de gordura saturada. Acondicionada em embalagem de 01 Litro.	LATA	2.298
07	DIETA EM PO´ PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Dieta em po´ a base de protei´na isolada de soja, nutricionalmente completa, normocalo´rica, normoproteica na diluic¸a~o padra~o, com 60% fibras solu´veis 60% e 40% insolu´veis, hiposso´dica, isenta de sacarose, lactose e glu´ten. Acondicionado em lata de 800g.	LATA	443
08	DIETA LI´QUIDA PARA SUPORTE NUTRICIONAL ENTERAL – Alimento para dieta enteral ou oral, li´quida, nutricionalmente completa, para lactentes de 0 a 12 meses, hipercalo´rica, com FOS, GOS e LC-PUFAS. Isento de Glu´ten e Sacarose. Frasco com 100 ml cada.	FRASCO	2.000
09	ALBUMINA – albumina natural desidratada. Acondicionado em pacote (1kg).	PACOTE	37
10	ESPESSANTE – Espessante a base de milho instanta^neo adicionado de gomas alimenti´cias, resistente a` Amilase. Lata de 125 a 300 gramas.	LATA	90

79457

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 005/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126.2022.PE.056.SME.CPL4. OBJETO: Aquisição de Fraldas Descartáveis para atendimento as demandas das creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação. ITEM: 01 e 07. CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA – CNPJ: 08.778.201/0001-26. VALOR: R$ 304.375,50 (trezentos e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 06/02/2023 a 06/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 06/02/2023. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022 – SIN. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 9,51% do contrato de gerenciamento de frotas de veículos, com fornecimento de combustível. CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ: 05.340.639/0001-30. VALOR ACRESCIDO: R$ 57.195,00 (cinquenta e sete mil e cento e noventa e cinco reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 658.224,60 (seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 06/02/2023. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.

CONTRATO Nº 001/2023 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179.2022.DISP.048.SME.CPL1. OBJETO: Contratação da empresa Fundação Getúlio Vargas – FGV, referente à realização e execução de concurso público para a Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – CNPJ: 33.641.663/0001-44. VALOR: R$ 0,00 (zero real). VIGÊNCIA: 19/01/2023 a 19/01/2025. Jaboatão dos Guararapes, 19/01/2023. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim. Secretária Municipal de Educação.

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2019 – SME. OBJETO: Renovação de Contrato de Locação de Imóvel para o funcionamento do ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SALVIO SANTOS FARIAS, em atendimento as necessidades desta administração, para os alunos de anos iniciais da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: MAVIAEL NONATO REGO BARROS – CPF: 352.130.784.00. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 53.182,56 (cinquenta e três mil e cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 07/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 26/01/2023. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135.2022.PE.063.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.Grupo 2 – Item 4 . REGISTRADA: UNI HOSPITALAR LTDA – CNPJ: 07.484.373/0001-24. VALOR: R$ 81.669,02 (oitenta e um mil e seiscentos e sessenta e nove reais e dois centavos). VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 07/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2023 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135.2022.PE.063.SMS.CPL6. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos, Grupo 2, para atender à Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens: 20, 30, 32, 37 e 41 . REGISTRADA: CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 40.788.766/0001-05. VALOR: R$ 48.501,30 (quarenta e oito mil e quinhentos e um reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: 07/02/2023 a 07/02/2024. Jaboatão dos Guararapes, 07/02/2023. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

APÓS CONSTATADA A REGULARIDADE DOS ATOS PROCEDIMENTAIS, HOMOLOGO A ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134.2022.PE.062.SMS.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022, cujo objeto se constitui na FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO, DE MEDICAMENTOS GRUPO 4 PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Tendo como vencedora para o item 2 a seguinte empresa: 1) MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.681.325/0001-57, no VALOR GLOBAL de R$ 110.542,50 (cento e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Em tempo registra-se que os itens 3, 22 e 23 restaram FRACASSADOS.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de Fevereiro de 2023.

Zelma de Fatima Chaves Pessôa – Secretária Municipal de Saúde.

79422

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Comunica-se a homologação e adjudicação, em todos os seus termos, do Processo Licitatório nº 001.2023.CONC.001.EPC-SIN. Concorrência Eletrônica nº 001.2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AFETADAS PELA TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS, OCORRIDAS NO MÊS DE MAIO/2022 NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto à LICITANTE VENCEDORA: F A MAGALHÃES CONSTRUÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ 12.310.280/0001-13, pelo VALOR GLOBAL de R$ 760.487.67 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais sessenta e sete centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 07 de fevereiro de 2023.

Eduardo Torres – Secretário Executivo de Obras

79479

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA I

Prazo de Convênio para a realização do Trabalho Social, Residencial Fazenda Suassuna I – 0376.152-86, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes – PE – CNPJ 10.377.679/0001-96, com vigência de 30/01/2023 a 29/01/2024, firmado em 30/01/2023.

79449

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA II

Prazo de Convénio para realização do Trabalho Social, Residencial Fazenda Suassuna II – 0376.153-90, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes – PE – CNPJ 10.377.679/0001-96 com vigência de 30/01/2023 a 29/01/2024, firmado em 30/01/2023.

79450

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA III

Prazo de Convênio para realização do Trabalho Social, Residencial Fazenda Suassuna III – 0376.155-18, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes – PE – CNPJ 10.377.679/0001-96 com vigência de 30/01/2023 a 29/01/2024, firmado em 30/01/2023.

79451

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA IV

Prazo de Convênio para a realização do Trabalho Social, Residencial Fazenda Suassuna IV – 0376.156-22, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes – PE – CNPJ 10.377.679/0001-96 com vigência de 30/01/2023 a 29/01/2024, firmado em 30/01/2023.

79452

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL – RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA V

Prazo de Convênio para a realização do Trabalho Social, Residencial Fazenda Suassuna V – 0376.155-18, entre a Caixa Econômica Federal – CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Jaboatão dos Guararapes – PE – CNPJ 10.377.679/0001-96 com vigência de 30/01/2023 a 29/01/2024, firmado em 30/01/2023.

79453

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PAULA MENEZES
(Em Exercício)

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ

diário

poder executivo

oficial

09 DE FEVEREIRO DE 2023 – XXXII – Nº 29 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

ANEXO I

ANEXO I

ANEXO I

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

. JORGE JOSE LOPES

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E

RESOLVE:

Representantes do Governo:

Representantes dos Empregadores:

Representantes dos Trabalhadores:

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anexo I

Anexo II

Anexo III

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REVOGAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

PODER EXECUTIVO