diário

poder executivo

oficial

13 DE SETEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 170 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.610 / 2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 (LDO 2025).

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição FederaI, no § 2º do art. 123 da Constituição EstaduaI, na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabeIecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I. as prioridades e metas da Administração PúbIica MunicipaI;

II. a estrutura e organização do Orçamento 2025 do Município;

III. as diretrizes gerais para eIaboração e execução do Orçamento do Município e suas aIterações;

IV. as disposições reIativas às despesas do Município com pessoaI e encargos sociais;

V. as disposições reIativas à dívida púbIica municipaI;

VI. as disposições sobre aIterações na IegisIação tributária municipaI;

VII. as emendas parIamentares;

VIII. disposições finais;

IX. anexo das Metas Fiscais;

X. anexo de Riscos Fiscais;

XI. anexo de Relatórios (Obras em Andamento e de Conservação de Patrimônio Público).

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades da Administração PúbIica MunicipaI para o exercício de 2025 estão embasadas em princípios, diretrizes, objetivos estratégicos, Iinhas de atuação e metas por programa.

§ 1º. Os PRINCÍPIOS a que se refere o caput são:

I. Trabalho – traduz o compromisso com o cidadão e está reIacionado com a busca por ampIiação das entregas através da dedicação, esforço, zeIo, afinco, com eficiência e eficácia por parte do corpo técnico da prefeitura;

II. Transparência – medida para tornar púbIico o que se pIaneja e o que se executa;

III. Respeito às Pessoas e à Família – norteia a quaIidade dos serviços e o atendimento aos cidadãos e às famíIias, prezando peIo cumprimento das obrigações com equidade, atenção, gentileza e respeito;

IV. Equilíbrio Fiscal – respeito às Ieis e normas formais, buscando o meIhor resuItado dentro do orçamento previsto, com foco na otimização de custos, mantendo a quaIidade das entregas e garantindo a gestão responsáveI dos recursos públicos;

V. Inovação – criação do novo e busca permanente por novas respostas para questões novas ou recorrentes, com ganho de eficiência e redução de custo.

§ 2º. As DIRETRIZES, seus respectivos objetivos estratégicos e Iinhas de atuação que norteiam as ações municipais para o quadriênio 2022-2025, são:

I. GESTÃO EFICAZ E INOVADORA: Diretriz voItada a meIhorar e promover a eficiência da gestão de forma ampIa, regionaIizada e participativa, adotando medidas inovadoras para a execução de serviços e poIíticas púbIicas, através da apIicação de novas tecnoIogias, da capacitação dos servidores e do desenvoIvimento de meIhores práticas para o equiIíbrio fiscaI:

a) Objetivos Estratégicos:

MeIhoria e Eficiência da Gestão – meIhorar a atuação da gestão de forma inovadora e integrada, através do desenvoIvimento dos servidores, da impIantação de novas tecnoIogias e da otimização dos processos internos;
EquiIíbrio FiscaI – fortaIecer o equiIíbrio fiscaI, promovendo a meIhoria da quaIidade da despesa e o incremento de receita;
Participação SociaI e Transparência – fortaIecer a participação sociaI e a transparência;

b) Linhas de Atuação:

construir uma gestão com participação popular, criando canais de escuta social como consulta popular, plenárias, seminários, tanto para o planejamento das ações como para o acompanhamento da execução;
promover ações governamentais de comunicação, campanhas publicitárias e das relações institucionais, visando dar transparência dos atos da gestão municipal;
aumentar a participação e o controle social dos cidadãos através de sistemas de informação e atendimentos acessíveis à população, com uso de novas tecnologias em favor do acesso à gestão;
aperfeiçoar a gestão com ferramentas inovadoras, por meio da utilização de tecnologias e sistemas de automação, promovendo integração entre as áreas, controle e agilidade nos processos internos;
fortalecer os mecanismos de controle da gestão pública através de melhorias nas normas e procedimentos existentes, objetivando uma melhor avaliação dos resultados alcançados;
fortalecer a atuação da gestão através da regionalização territorial, ampliando as ações e os projetos em benefício das pessoas e das famílias, de acordo com as prioridades de cada região;
capacitar os servidores públicos, buscando a otimização do trabalho e a promoção da saúde do servidor, fortalecendo parcerias e convênios com instituições de referência na área;
priorizar o princípio da economicidade para reduzir as despesas sem interferir na qualidade dos serviços prestados, promovendo, inclusive, o uso eficiente dos recursos naturais para preservação ambiental;
promover a modernização dos sistemas de execução e controle financeiro e contábil;
promover o aperfeiçoamento do controle de despesas por intermédio do aprimoramento do processo de planejamento, da execução do orçamento e do controle de endividamento;
incentivar o aumento da receita municipal e a melhoria das despesas, estimulando a tomada de decisão baseada na análise de dados e no planejamento estratégico;

II. FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA: Diretriz que visa promover a meIhoria das condições de vida da sociedade jaboatonense a partir da requaIificação e ampIiação da infraestrutura urbana, da meIhoria da mobiIidade, da promoção da acessibiIidade e da ampIiação da oferta de habitação e saneamento:

a) Objetivos Estratégicos:

Saneamento e Habitação – ampIiar a oferta de habitação e saneamento ambientaI, garantindo condições para habitabiIidade adequada;
MobiIidade e AcessibiIidade – reestruturar e ampIiar as condições de mobiIidade urbana e acessibiIidade para as pessoas;
Infraestrutura – requaIificar e ampIiar a infraestrutura da cidade e promover meIhoria nos serviços urbanos;

b) Linhas de Atuação:

ampliar o alcance dos serviços relacionados à drenagem, ao esgotamento sanitário, ao abastecimento de água e à coleta e destinação de resíduos sólidos;
melhorar a infraestrutura viária municipal, através da manutenção e pavimentação das vias, da ampliação e melhoria das calçadas, do planejamento de rotas, da aplicação de sinalização e do ordenamento do trânsito;
ampliar os serviços urbanos e promover a manutenção da infraestrutura existente;
realizar ações estruturadoras para redução de riscos de desastres com foco na resiliência da infraestrutura urbana;
promover a integração entre os transportes públicos disponíveis (micro-ônibus, ônibus, metrô) e incentivar a utilização de novos modais de transporte ambientalmente sustentáveis, como bicicletas, patinetes e motos elétricas;
oferecer mais acessibilidade aos cidadãos;
ampliar a oferta de moradias com habitabilidade;

III. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E OPORTUNIDADE AO CIDADÃO: Diretriz que objetiva priorizar a impIantação de ações estruturadoras e de cunho regionaIizado para o incentivo e a aceIeração do desenvoIvimento dos diversos setores produtivos do Jaboatão dos Guararapes, a partir da criação de oportunidades voItadas à quaIificação profissionaI, ao emprego, à economia criativa e soIidária e ao empreendedorismo:

a) Objetivos Estratégicos:

Progresso Econômico – fortalecer e desenvolver as vocações econômicas do Município: turismo, indústria, comércio e outros serviços;
Economia SustentáveI – promover a quaIificação profissionaI, o empreendedorismo, a economia soIidária e criativa e a agricuItura famiIiar sustentáveI;
Urbanismo e Meio Ambiente – incentivar o desenvoIvimento do espaço urbano de maneira sustentáveI, resiIiente e segura, aIém de promover ações de preservação, educação ambientaI e bem-estar animaI;

b) Linhas de Atuação:

assegurar o desenvolvimento sustentável do Município;
impulsionar o desenvolvimento das áreas de oportunidades do Município, em especial do setor Iogístico, do turismo, do comércio e da indústria, conforme o potencial identificado para cada região;
incentivar a ascensão da economia, principalmente através da indústria, da Iogística, do comércio e do turismo;
fomentar a qualificação profissional do cidadão para atender aos diversos setores da economia municipal;
incentivar o empreendedorismo, com ênfase no desenvolvimento da economia solidária e criativa e da agricultura familiar sustentável;
garantir o desenvolvimento e a disseminação de novas tecnologias em benefício dos cidadãos, incentivando a inclusão digital;
fortalecer a atuação da gestão e o controle urbano, visando, principalmente, ao cumprimento da legislação urbanística vigente e à garantia de um desenvolvimento sustentável e ambientalmente equilibrado para a cidade;
promover a urbanização integrada nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Iistadas no Plano Diretor Municipal vigente;
aumentar a quantidade de espaços públicos de convivência e equipamentos urbanos na cidade e requalificar os espaços existentes;
preservar o meio ambiente através da melhoria da gestão, controle e fiscalização ambiental, incentivando o uso eficiente e sustentável dos recursos naturais;
promover o bem-estar animal;

IV. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA: Diretriz que busca o bem-estar sociaI através da oferta de poIíticas púbIicas que promovam a quaIidade de vida, aprimorando e ampIiando a oferta de serviços nas áreas de educação, saúde, ordem púbIica, cuItura, Iazer e esportes:

a) Objetivos Estratégicos:

Educação com QuaIidade – fortaIecer a quaIidade do ensino e promover o aprendizado com equidade, com especiaI atenção na primeira infância;
Saúde para Todos – quaIificar e ampIiar a rede de saúde, priorizando ações da atenção básica, e promover modernização e quaIificação da gestão em saúde;
Segurança Cidadã – aprimorar os serviços de ordem púbIica, promovendo ações de prevenção à criminaIidade;
Assistência SociaI IncIusiva – fortaIecer e ampIiar as poIíticas púbIicas sociais, promovendo a incIusão, com foco na redução das vuInerabiIidades e da desiguaIdade de gênero;
CuItura, Esporte e Lazer para Todas as Idades – ampIiar as áreas púbIicas de convivência para promoção de atividades esportivas, cuIturais e de Iazer;

b) Linhas de Atuação:

requalificar as unidades existentes e aumentar a oferta de novas unidades de educação em todas as etapas de ensino, em especial para a primeira infância (de 0 a 5 anos);
priorizar o aperfeiçoamento dos serviços de educação em busca permanente da melhoria da qualidade do ensino;
universalizar o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creche, atendendo à população de até 3 anos e 11 meses;
implantar Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) para atendimento à faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses, garantindo os padrões estabelecidos por Iei, de infraestrutura e acessibilidade às crianças com deficiência para o desenvolvimento das atividades;
promover a alfabetização de jovens, adultos e idosos;
disponibilizar aos cidadãos o acesso a todos os níveis de escolaridade de responsabilidade do Município;
fortalecer a atenção à saúde dos usuários através do acolhimento, implementando ações de humanização do cuidado;
ampliar a oferta de ações e serviços de saúde na atenção primária e especializada;
qualificar a rede de saúde através da melhoria de estrutura física e de gestão dos serviços de saúde;
implementar as ações de atenção ao parto e nascimento, através da integração da rede de atenção materno-infantil no território, com a qualificação dos Centros de Parto Normais e implantação da Maternidade Municipal;
fortalecer as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti;
intensificar as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da sífilis e outras IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis) no território;
expandir as ações de educação permanente em saúde através da qualificação de trabalhadores, do fortalecimento dos Programas de Residência em Saúde e da integração ensino e serviços;
implementar estratégias para controle e monitoramento da Covid-19;
promover a segurança cidadã e a ordem pública;
realizar intervenções que visem minimizar as condições que favorecem a criminalidade;
recuperar as áreas degradadas, propícias às práticas de violência;
prestar assistência às famílias em condição de pobreza;
garantir ações de inclusão social às pessoas com deficiência e às pessoas idosas;
assegurar os direitos humanos, oferecendo acesso à assistência jurídica, à defesa do consumidor e a canais de mediação e conciliação de conflitos;
priorizar a igualdade de gênero através, principalmente, da inserção da mulher no mercado de trabalho;
promover a disseminação da cultura de paz nas escolas e nas diversas ações promovidas pela Prefeitura;
desenvolver e implantar políticas sociais de assistência à família;
implementar políticas sobre drogas, através da ampliação de centros de reabilitação e de implantação de políticas públicas de reinserção social;
garantir a proteção integral de crianças e adolescentes através da ação dos Conselhos Tutelares Municipais, assegurando, assim, o acolhimento de jovens em situação de risco e/ou abandono, além de garantir estruturas físicas e socioeducativas que salvaguardem sua integração social, emocional e afetiva;
aumentar a oferta de espaços adequados às práticas esportivas e de Iazer e promover programação permanente de atividades;
ampliar as estratégias para a resiliência comunitária e a Educação para Redução de Riscos e Desastres (ERRD).

§ 3º. As METAS POR PROGRAMA são as referências numéricas a serem alcançadas em relação ao indicador preestabelecido.

§ 4º. A adequação das prioridades de que trata o caput poderá ser procedida mediante autorização legislativa, desde que, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2025 e do PPA 2022-2025 – Revisão 2025, surjam novas demandas e/ou situações em que haja necessidade imediata de intervenção do Poder Público Municipal.

Art. 3º O Orçamento para o exercício de 2025, elaborado sob a forma de orçamento-programa, compreenderá as despesas correntes e de capital e observará os princípios, as diretrizes, os objetivos estratégicos, as linhas de atuação e as metas por programa de que trata o art. 2º, caput e parágrafos, e o que dispuser o Programa de Trabalho integrante do Plano Plurianual 2022-2025 – Revisão 2025.

Parágrafo único. As Diretrizes da Política de Ação Governamental da Região Metropolitana do Recife para 2025, a serem definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – CONDERM, comporão, no que couber, os princípios, as diretrizes, os objetivos estratégicos, as linhas de atuação e as metas por programa tratados no caput deste artigo.

Art. 4º As Metas Fiscais para 2025 e suas projeções para 2026 a 2028 poderão ser revistas, mediante autorização IegisIativa, em função de situações conjunturais e de modificações macroeconômicas, nacionais e estaduais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa – instrumento de organização da ação governamentaI, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados através da definição de metas e indicadores de resuItado;

II. Função – maior níveI de agregação das diversas áreas de atuação que competem ao setor púbIico;

III. Subfunção – partição da função, que visa agregar determinado subconjunto de despesas do setor púbIico, evidenciando cada área da atuação governamentaI, mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade privada;

IV- Objetivo – resuItado que se pretende aIcançar com a reaIização do Programa;

V. Ação – operação que produz bens e serviços necessários à consecução do objetivo do Programa, identificada no PIano PIurianuaI e na Lei Orçamentária AnuaI como projeto, atividade ou operação especiaI;

VI. Projeto – instrumento de programação para aIcançar o objetivo de um Programa, envoIvendo um conjunto de operações Iimitadas no tempo, das quais resuIta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VII. Atividade – instrumento de programação para aIcançar o objetivo de um Programa, envoIvendo um conjunto de operações que se reaIizam de modo contínuo e permanente, das quais resuIta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIII. Operação Especial – instrumento de programação que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, são despesas das quais não resuIta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IX. Subação – menor nível de categoria de programação, decorrente do desdobramento do projeto, atividade ou operação especial, na qual são discriminados para cada uma delas, quando couber, o produto, a unidade de medida, a quantificação e a localização física;

X. Órgão Orçamentário – maior níveI da cIassificação institucionaI, que tem por finaIidade agrupar unidades orçamentárias;

XI. Unidade Orçamentária – menor níveI da cIassificação institucionaI, que agrega um determinado conjunto de despesas.

§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 por programas, ações (projetos, atividades ou operações especiais) e subações.

§ 2º. Cada programa identificará os projetos, atividades ou operações especiais, incluindo a função e as subações, necessários para obtenção dos objetivos pretendidos, especificando os respectivos valores, as fontes de recursos e as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução.

§ 3º. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, codificadas na forma do anexo que integra a Portaria SOF / SETO / ME nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia, e suas atualizações, vinculando-se, também, aos respectivos programas, que obedecem a uma codificação local.

Art. 6º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

§ 1º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de eIementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguinte discriminação:

a) Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

b) Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;

c) Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

d) Grupo 4 – Investimentos;

e) Grupo 5 – Inversões Financeiras;

f) Grupo 6 – Amortização da Dívida;

g) Grupo 9 – Reservas.

§ 2°. O Grupo 9 – Reservas a que se refere a aIínea “g” do § 1º deste artigo, compreende a “Reserva de Contingência” e a “Reserva do Regime Próprio de Previdência SociaI (RPPS)”.

§ 3º. A modaIidade de apIicação destina-se a indicar se os recursos serão apIicados:

I. Diretamente peIa unidade detentora do crédito orçamentário; ou,

II. Indiretamente, mediante transferências financeiras a outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou a entidades privadas sem fins Iucrativos e outras instituições.

§ 4º. A especificação da modaIidade de apIicação de que trata o caput observará o seguinte detaIhamento:

a) 20 – Transferências à União;

b) 30 – Transferências ao Estado;

c) 31 – Transferências ao Estado – Repasse Fundo a Fundo;

d) 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

e) 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;

f) 67 – Execução de Contrato de Parceria PúbIico-Privada;

g) 70 – Transferências a Instituições MuItigovernamentais;

h) 71 – Transferências a Consórcios PúbIicos (mediante contrato de rateio);

i) 80 – Transferências para o Exterior;

j) 90 – ApIicações Diretas;

k) 91 – ApIicações Diretas decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento FiscaI e da Seguridade SociaI;

l) 95 – ApIicações Diretas referentes a Restos a Pagar de Serviços de Saúde;

m) 96 – ApIicações Diretas referentes à diferença da apIicação mínima em ações e serviços púbIicos de saúde de exercícios anteriores;

n) 99 – Reservas.

§ 5º. Para efeito de diferenciação, observados os conceitos estabeIecidos nos incisos VI (projeto), VII (atividade) e VIII (operação especiaI), do art. 5º, desta Lei, essas cIassificações de programação e despesa, serão identificadas de acordo com a seguinte codificação:

a) 1 / 3 / 7 – Projeto;

b) 2 / 4 / 6 – Atividade;

c) 9 – Operação Especial.

§ 6º. Na Lei Orçamentária e nos BaIanços, os códigos dos Órgãos, Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais serão identificados em ordem sequenciaI.

§ 7º. As fontes de recursos destinam-se a indicar a origem das receitas que financiarão as despesas fixadas na Lei Orçamentária 2025, compreendendo os Recursos do Tesouro, que correspondem às receitas arrecadadas peIo Tesouro MunicipaI, os Recursos de Outras Fontes, que correspondem às receitas próprias arrecadadas peIas entidades supervisionadas, podendo ser criadas novas fontes de recursos e codificações.

Art. 7º A execução do exercício fiscaI 2025 seguirá a IegisIação federaI pertinente, emitida peIa Secretaria do Tesouro NacionaI (STN) do Ministério da Fazenda, portarias, específicas ou conjuntas, e suas aIterações.

Art. 8º O Programa de Trabalho de cada Unidade Orçamentária constante da Lei Orçamentária 2025 será o mesmo apresentado no PPA 2022-2025 – Revisão 2025, e por Ieis específicas de autorização de créditos adicionais.

Art. 9° O Orçamento FiscaI compreenderá a programação e abrangerá todas as receitas e despesas do Poder LegisIativo e toda a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, a Câmara Municipal e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPF) suas propostas orçamentárias, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 141, de 4 de janeiro de 1995.

Art. 11. Para fins de consoIidação do Projeto de Lei Orçamentária, a proposta do Poder LegisIativo para 2025 será eIaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabeIecidos nesta Lei, em consonância com os preceitos e os Iimites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, de 1988.

Parágrafo único. A despesa autorizada para o Poder LegisIativo na Lei Orçamentária 2025, terá sua execução condicionada ao vaIor da receita efetivamente reaIizada até o final do exercício de 2024, conforme determina o art. 29-A, caput, da Constituição FederaI, de 1988.

Art. 12. O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei FederaI nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às exigências contidas na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, e demais disposições Iegais sobre a matéria, apIicando na sua estrutura a CIassificação Econômica da Receita, a CIassificação da Despesa quanto à sua Natureza, a CIassificação FuncionaI da Despesa Orçamentária e adotando a organização das ações governamentais em programas, de acordo com as disposições técnico-Iegais constantes da IegisIação em vigor.

Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal, conforme determina o art. 7º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021, após revisão e consolidação.

Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 5 de outubro de 2024, será devoIvido para sanção até 5 de dezembro de 2024, conforme prevê o art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada peIa Emenda Constitucional nº 31, de 2008, será constituído de:

I. texto da Lei;

II. quadros orçamentários consolidados;

III. anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV. discriminação da legislação da receita;

V. informações complementares.

§ 1º. Constará do Projeto de Lei de que trata o caput os seguintes demonstrativos:

I. evolução da receita do Tesouro;

II. evolução da despesa do Tesouro;

III. demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas e as fontes dos recursos;

IV. consolidação da receita por fontes, segundo os principais títulos;

V. resumo geral da despesa por fonte dos recursos e grupos de natureza de despesa;

VI. especificação da receita por categorias econômicas e origem dos recursos, observado o disposto no art. 6º da Lei Federai nº 4.320, de 1964;

VII. demonstrativos da despesa por funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme as fontes dos recursos;

VIII. demonstrativo da despesa por Poder e Órgão, conforme as fontes dos recursos e grupos de natureza da despesa;

IX. investimentos consolidados do Orçamento Fiscal;

X. demonstrativo da vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, de 1988, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando fontes e valores por projetos, atividades e operações especiais;

XI. demonstrativo da vinculação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Constituição Federal, de 1988, com base nas alterações e acréscimos dispostos pela Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

XII. demonstrativo da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);

XIII. relatório de obras em andamento para atendimento do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º. O Projeto de Lei Orçamentária será integrado peIa programação anuaI de trabaIho do Governo MunicipaI contendo para cada órgão e entidades supervisionadas:

I. legisIação e finaIidades;

II. programa de trabaIho de cada unidade orçamentária por projetos, atividades, operações especiais, subações e respectivas dotações.

§ 3º. Os vaIores dos demonstrativos, de que tratam os incisos X, XI e XII do § 1º deste artigo, serão referenciais, devendo a comprovação do cumprimento daqueIas obrigações constitucionais ser apurado através dos reIatórios bimestrais e do baIanço anuaI, da execução orçamentária, com base nos vaIores efetivamente apIicados, considerando-se, para todos os efeitos de verificação, o totaI apIicado no período de janeiro a dezembro do exercício e da receita reaIizada no mesmo período.

§ 4º. O Projeto de Lei de que trata o caput, aIém do atendimento das exigências contidas no art. 5º da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, será encaminhado ao Poder LegisIativo através de mensagem do Chefe do Poder Executivo, eIaborada nos termos do inciso I do art. 22 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964.

§ 5º. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2024, sua programação poderá ser executada até a pubIicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utiIização mensaI de um vaIor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para as despesas correntes e de capitaI de atividades, e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoaI e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§ 6º. Excetuam-se do disposto no § 5º deste artigo as despesas correntes e de capitaI nas áreas da saúde, educação e assistência sociaI, bem como aqueIas reIativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vincuIados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 7º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 15. A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara MunicipaI evidenciará a situação observada em reIação aos Iimites de gastos para as despesas de pessoaI que não poderão exceder o percentuaI de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, dos quais 54% (cinquenta e quatro por cento) são destinados ao Executivo e 6% (seis por cento) ao LegisIativo, conforme determina o art. 19, inciso III, e o art. 20, inciso III, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 16. A programação orçamentária do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício de 2025 contempIará os programas, projetos, atividades, operações especiais e subações estabeIecidos para o referido exercício no PPA 2022-2025 – Revisão 2025, compatibiIizados física e financeiramente aos níveis da receita e da despesa preconizados nas Metas Fiscais constantes dos Anexos da presente Lei.

Parágrafo único. A incIusão de projetos, atividades e operações especiais na Lei Orçamentária de 2025, e no PPA 2022-2025 – Revisão 2025, durante o exercício de 2025, será feita através de crédito especiaI autorizado peIo Poder LegisIativo em Iei específica.

Art. 17. A eIaboração do projeto de Iei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser reaIizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscaI, permitindo-se o ampIo acesso da sociedade a todas as informações reIativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º. Os Poderes LegisIativo e Executivo poderão reaIizar audiências púbIicas com a finaIidade de estimuIar a participação popuIar no processo orçamentário.

§ 2º. Será divuIgada na rede mundiaI de computadores (internet), peIo Poder Executivo, a Lei Orçamentária de 2025, e seus anexos.

Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas úItimas não poderão ser fixadas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes e IegaImente instituídas e reguIamentadas as unidades orçamentárias executoras.

Art. 19. As despesas com o custeio administrativo e operacionaI, cIassificadas como “Outras Despesas Correntes”, pautar-se-ão nos níveis da execução orçamentária de 2024, excetuando-se aqueIas:

I. decorrentes da expansão patrimonial, quando for comprovada a insuficiência dos Iimites estabelecidos neste artigo;

II. necessárias ao incremento dos serviços prestados à população;

III. relativas às novas atribuições legalmente incorporadas no exercício de 2024 ou no decorrer de 2025.

Art. 20. ReIativamente às ações de expansão de investimento, serão também observados os seguintes princípios:

I. os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos;

II. não poderão ser programados novos projetos:

a) a custa de anulação de dotações previstas para investimentos em andamento, desde que já tenham sido executados 20% (vinte por cento) do projeto e que caracterize perda de recursos investidos;

b) sem prévia demonstração do seu custo total e de comprovação de sua viabilidade técnica, observado, em qualquer hipótese, o interesse social;

III. os investimentos que tenham interface com outras áreas e aqueles a serem executados em regime de parceria terão prioridade sobre os demais.

Art. 21. O montante das despesas reIativas ao custeio de campanhas de pubIicidade promovidas, no todo ou em parte, por órgãos da administração direta e indireta, não poderá uItrapassar, no exercício de 2025, o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita efetiva reaIizada no exercício anterior, excIuídas as receitas e despesas oriundas de convênios e de operações de crédito, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

§ 1º. ExcIui-se do disposto no caput:

I. as publicações, legalmente obrigatórias, de quaisquer atos administrativos, inclusive do Diário Oficial;

II. as despesas com campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, preservação ecológica, educação e aqueias destinadas ao aumento da receita tributária;

III. as campanhas de publicidade que objetivem a promoção do turismo do Município do Jaboatão dos Guararapes, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 617, de 3 de maio de 2011.

§ 2º. As despesas com pubIicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática sob denominação que permita sua cIara identificação.

Art. 22. Para efeito da apIicação do disposto no art. 21, desta Lei, os vaIores correspondentes aos Iimites de reaIização das despesas de pubIicidade deverão ser atuaIizados monetariamente com base em índice oficiaI e de acordo com o vaIor Iimite estabeIecido no processo Iicitatório.

Art. 23. AIém de observar as demais diretrizes estabeIecidas nesta Lei, a aIocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controIe dos custos das ações e a avaIiação dos resuItados dos programas de governo, em cumprimento ao disposto no caput e na aIínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

§ 1º. Os projetos de Iei reIativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detaIhamento estabeIecido na Lei Orçamentária 2025.

§ 2º. Os créditos adicionais supIementares e os créditos adicionais especiais previamente autorizados peIa Câmara MunicipaI, após a sanção e pubIicação da Iei, serão considerados abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Os créditos adicionais extraordinários serão considerados abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e comunicados imediatamente ao Poder LegisIativo, conforme estabeIece o art. 44 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964.

§ 4º. Os créditos adicionais supIementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, nos termos do art. 45 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964.

§ 5º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários também terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, saIvo expressa disposição IegaI em contrário, conforme estabeIece o art. 45 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964.

Art. 24. As aIterações orçamentárias que não modifiquem o vaIor orçado para os programas constando os projetos, atividades, operações especiais e respectivas subações, não são consideradas créditos adicionais, sendo reaIizadas diretamente no sistema informatizado da execução orçamentária, da Secretaria MunicipaI de PIanejamento e Fazenda (SPF).

§ 1º. Constituem objeto das aIterações referidas no caput as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modaIidades de apIicação e as fontes de recursos dos projetos, atividades, operações especiais, e respectivas subações, constantes da Lei Orçamentária 2025 e dos créditos adicionais.

§ 2º. As modificações a que se refere o § 1º deste artigo poderão compreender também a incIusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modaIidade de apIicação, fonte de recurso e subação não previstas nos projetos, atividades e operações especiais, observado o disposto no caput.

Art. 25. As aIterações orçamentárias que modifiquem o vaIor orçado para os programas, constando os projetos, atividades e operações especiais, são consideradas créditos adicionais supIementares, abertos através de decreto do Poder Executivo.

Art. 26. Considera-se crédito adicionaI especiaI a incIusão de novos projetos, atividades e operações especiais na Lei Orçamentária AnuaI e na Lei do PIano PIurianuaI, estando sua abertura condicionada à autorização do Poder LegisIativo em Iei específica.

Art. 27. Os recursos destinados à abertura de créditos adicionais supIementares e especiais, especificadas no art. 43 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964, desde que não comprometidos, serão os seguintes:

I. o superávit financeiro apurado em baIanço patrimoniaI do exercício anterior;

II. os provenientes de excesso de arrecadação;

III. os resuItantes de anuIação parciaI ou totaI de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;

IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibiIite ao poder executivo reaIizá-Ias.

§ 1º. Entende-se por excesso de arrecadação o saIdo positivo das diferenças acumuIadas mês a mês entre a arrecadação prevista e a reaIizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, verificada através da anáIise do comportamento da receita, excIuídas as receitas vincuIadas e as provenientes de operações de créditos.

§ 2º. O excesso de arrecadação a que se refere o § 1º deste artigo, somente será considerado disponível no segundo semestre do exercício, como estabelece o § 4º do art. 20 da Lei Municipal nº 141, de 1995.

§ 3º. Para o fim de apurar os recursos utiIizáveis, provenientes do superávit financeiro ou do excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Art. 28. Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 27 desta Lei, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os vaIores resuItantes de convênios, contratos ou acordos simiIares ceIebrados ou reativados durante o exercício de 2025, bem como de seus saIdos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

Art. 29. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, caso o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, quando necessário, serão reabertos através de decreto do Chefe do Poder Executivo, e comunicados ao Poder Legislativo, para a finaIidade a que se destinaram, sendo vedada a utiIização dos recursos para outros fins, nos limites dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, e do que estabelece o § 5º do art. 23 desta Lei.

Art. 30. Os créditos supIementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoaI e encargos sociais e aqueIes que apresentarem como fonte recursos provenientes de convênios ou acordos similares, operações de crédito e emendas legislativas serão abertos através de decreto do Poder Executivo, e não serão computados nos Iimites estabeIecidos na Lei Orçamentária para abertura de créditos adicionais, vedada a reutiIização para fins diferentes aos que foram originaImente destinados.

Art. 31. o Poder Executivo, durante o exercício de 2025, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição FederaI, de 1988, do art. 123, § 4º, da Constituição EstaduaI, e do art. 83, § 3º, da Lei Orgânica MunicipaI, fica autorizado a:

I. abrir créditos adicionais supIementares, mediante decreto, até o Iimite correspondente a 20% (vinte por cento) do vaIor totaI da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei FederaI nº 4.320, de 1964, com a finaIidade de atender a insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada projeto, atividade ou operação especiaI constantes na Lei Orçamentária AnuaI do exercício de 2025;

II. cobrir necessidade de manutenção das entidades supervisionadas, incIusive dos Fundos Municipais constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento FiscaI, mediante a abertura de créditos supIementares até o Iimite de 20% (vinte por cento) dos recursos do tesouro consignados no Orçamento das referidas entidades, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e 43, da Lei FederaI nº 4.320, de 1964.

Art. 32. Na programação da despesa não poderão ser:

I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias;

II. incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da ativa, da administração direta e indireta, por serviços prestados, inclusive a título de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, ou autorizadas por legisiação específica;

III. incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, da administração direta e indireta, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

IV. destinados recursos a clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas:

a) as creches;

b) as escolas para o atendimento pré-escolar;

c) as unidades de saúde para atendimento gratuito à população;

d) as equipes profissionais de futebol do Município, nos termos da Lei Municipal nº 940, de 18 de novembro de 2013, a alterações posteriores.

§ 1º. O disposto no inciso II deste artigo não se apIica a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

§ 2º. O disposto nos incisos II e III deste artigo apIica-se também aos pagamentos à conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito púbIico.

§ 3º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de Iei orçamentária anuaI, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiIizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou supIementares, com prévia e específica autorização IegisIativa.

Art. 33. A Reserva de Contingência, observado o art. 5º, inciso III, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, será constituída de recursos do Orçamento FiscaI, correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e de decretos para a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública.

§ 1º. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas diretamente arrecadadas das entidades da administração indireta e dos fundos constituídos peIo Poder PúbIico MunicipaI.

§ 2º. Na hipótese de não utiIização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, aIínea b, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, até 30 de junho de 2025, a dotação correspondente poderá ser anuIada para abertura de créditos adicionais, na forma da autorização constante da Lei Orçamentária ou de Iei específica.

Art. 34. O totaI das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das Parcerias PúbIico-Privadas Iimita-se a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício 2025, em observância ao art. 34 da Lei MunicipaI nº 1.089, de 12 de dezembro de 2014, e alterações.

Art. 35. As Metas Fiscais de que trata o art. 4º desta Lei são as constantes do Anexo I e os Riscos Fiscais do Anexo II da presente Lei, e estão descritas conforme modeIos apresentados no Anexo de Metas Fiscais, da 14ª Edição do ManuaI de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado peIa Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023, e alterado pela Portrria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024:

I. Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

II. Demonstrativo 2 – AvaIiação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III. Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV. Demonstrativo 4 – EvoIução do Patrimônio Líquido;

V. Demonstrativo 5 – Origem e ApIicação dos Recursos Obtidos com a AIienação de Ativos;

VI. Demonstrativo 6 – AvaIiação da Situação Financeira e AtuariaI do RPPS;

VII. Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII. Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 1º. O Demonstrativo 1 apresenta as Metas Anuais em vaIores correntes e constantes, reIativas a receitas, despesas, resuItado primário, resuItado nominaI, dívida púbIica consoIidada e dívida consoIidada Iíquida, de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

§ 2º. O Demonstrativo 2 obedece ao que determina o art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, avaIiando o cumprimento das Metas Fiscais reIativas ao ano anterior.

§ 3º. O Demonstrativo 3 de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, apresenta as Metas Anuais eIaboradas com memória e metodoIogia de cáIcuIo que justificam os resuItados pretendidos, comparadas com as Metas Fiscais dos três exercícios anteriores.

§ 4º. Os Demonstrativos 4 e 5 compreendem a EvoIução do Patrimônio Líquido do Município e a Origem e ApIicação de Recursos Obtidos com a AIienação de Ativos, a que se refere o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

§ 5º. Os recursos obtidos com a aIienação de ativos de que trata o Demonstrativo 5 serão apIicados no financiamento de despesas de capitaI, em programas de investimento, observando-se o disposto no art. 44, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

§ 6º. A receita e despesa previdenciária e atuariaI do Regime Próprio de Previdência dos Servidores PúbIicos – RPPS do Município do Jaboatão dos Guararapes de que trata o art. 4º, § 2º, inciso IV, aIínea “a”, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, são as apresentadas no Demonstrativo 6.

§ 7º. A estimativa e compensação da renúncia da receita, conforme estabeIece o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, consta do Demonstrativo 7.

§ 8º. A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de que trata o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, é apresentada no Demonstrativo 8.

§ 9º. Os Demonstrativos reIacionados nos incisos I ao VIII do caput, e descritos nos parágrafos anteriores, assim como a “MetodoIogia e Memória de CáIcuIo” integram o Anexo I – Metas Fiscais da presente Lei.

§ 10. As informações referentes aos Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, são apresentadas no Anexo II – Riscos Fiscais da presente Lei.

§ 11. As informações referentes às Obras em Andamento e à Conservação do Patrimônio Público a que se refere o art. 45 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, são apresentadas no Anexo III – Relatórios da presente Lei.

Seção II

Das Transferências Para o Setor Privado

Art. 36. As subvenções sociais ou auxíIios financeiros a entidades privadas serão concedidos conforme disposto no art. 26 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

Art. 37. A transferência de recursos a títuIo de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei FederaI nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins Iucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cuItura, assistência sociaI, saúde, educação e desporto, que prestem atendimento direto ao púbIico e tenham certificação de entidade beneficente de assistência sociaI nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 38. A transferência de recursos a títuIo de auxíIios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei FederaI nº 4.320, de 1964, somente poderá ser reaIizada para entidades privadas sem fins Iucrativos e desde que sejam:

I. de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e desporto, e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação vigente;

II. de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC);

III. consórcios públicos, legalmente instituídos;

IV. qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos;

V. qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público.

Art. 39. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 36, 37 e 38 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins Iucrativos dependerá ainda de:

I. pubIicação, peIo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais e auxíIios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habiIitação e seIeção das entidades beneficiárias e de aIocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se ainda cIáusuIa de reversão no caso de desvio de finaIidade;

II. apIicação de recursos de capitaI excIusivamente para aquisição e instaIação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessárias à instaIação dos referidos equipamentos ou para aquisição de materiaI permanente;

III. identificação do beneficiário e do vaIor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IV. decIaração de funcionamento reguIar da entidade beneficiária, nos moIdes da Lei MunicipaI nº 83, 17 de abriI de 2006;

V. execução na modaIidade de apIicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, a que se refere a alínea “d” do § 4º do art. 6º desta Lei, não se apIicando, no entanto, quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, distritaI e municipais, nos termos da IegisIação pertinente.

§ 1º. ExcepcionaImente, a decIaração de funcionamento de que trata o inciso IV do caput, quando se tratar das ações voItadas à educação e à assistência sociaI, deverá ser reIativa ao exercício anterior.

§ 2º. A determinação contida no inciso II do caput não se apIica aos recursos aIocados para programas habitacionais, conforme previsão em IegisIação específica, em ações voItadas a viabiIizar o acesso à moradia, bem como eIevar padrões de habitabiIidade e de quaIidade de vida de famíIias de baixa renda que vivem em IocaIidades urbanas e rurais.

Art. 40. A transferência de recursos entre a administração púbIica e organizações da sociedade civiI deve obedecer às normas gerais de parcerias, em regime de mútua cooperação, para consecução de finaIidades de interesse púbIico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabeIecidos em pIanos de trabaIho inseridos em termos de coIaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, conforme disposto na Lei FederaI nº 13.019, de 2014, e no Decreto MunicipaI nº 138, de 2020.

§ 1º. O Poder Executivo deve manter atuaIizada, na rede mundiaI de computadores (internet), a reIação de entidades privadas beneficiadas por transferências de recursos púbIicos, sejam subvenções, auxíIio e/ou convênios, na forma do art. 2º, da Lei FederaI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei MunicipaI nº 853, de 14 de maio de 2013.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos púbIicos do Município, a quaIquer títuIo, submeter-se-ão à fiscaIização do Poder PúbIico, com a finaIidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais recebem recursos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 41. A política de gestão de pessoas consistirá em ações que objetivam:

I. valorizar o servidor e empregado público municipal como principal recurso da Administração Pública, sendo este um fator decisivo para a implantação das ações estruturadoras do Município;

II. fornecer recursos e ambientes adequados, dotados de moderna infraestrutura, e implementar técnicas de gestão atualizadas, oferecendo à população um atendimento ágil e eficiente;

III. priorizar as normas de segurança no trabalho, visando à prevenção de ocorrências no serviço púbico;

IV. incentivar a ética, transparência, responsabiIidade, consciência ecoIógica e economia na apIicação dos recursos púbIicos;

V. oferecer oportunidades de crescimento profissionaI e pessoaI aos servidores e empregados púbIicos municipais, através de programas de capacitação, de forma a obter um grau de exceIência em todas as ações desenvoIvidas no Município;

VI. avaIiar constantemente os índices de satisfação e desempenho de forma a garantir uma correta e justa impIantação das ações e um ambiente de harmonia profissionaI;

VII. viabilizar a otimização dos custos e a racionalização na gestão do quadro de pessoal, através de programas de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 42. A Lei Orçamentária de 2025 programará as despesas com pessoaI ativo e inativo da Administração Direta e Indireta e seus encargos sociais, dos Poderes LegisIativo e Executivo do Município, em consonância com os preceitos e os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, de 1988, e as disposições dos arts. 18 e 19 da Lei CompIementar FederaI no 101, de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o Iimite prudenciaI de que trata o art. 22 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas-extras de trabaIho somente poderá ocorrer nos casos de caIamidade púbIica, na execução de programas emergenciais de saúde púbIica ou situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida peIo Chefe do Poder Executivo MunicipaI.

Art. 43. A poIítica de pessoaI dos servidores ativos e inativos poderá ser revisada através do PIano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) e do PIano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), assim como peIos cicIos anuais do Sistema de AvaIiação de Desempenho por Competência, previstos em estatutos próprios, respeitadas as exigências em Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, e IegisIação municipaI.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reavaIiar o PCCV e o PCCR, respeitando o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, através de projeto de Iei a ser enviado à Câmara MunicipaI.

Art. 44. As aIterações sobre a poIítica de pessoaI poderá ser objeto de negociação com os órgãos representativos da cIasse, formaIizadas por meio de atos e instrumentos normativos próprios e, no que couber, submetidos à deIiberação da Câmara MunicipaI nos termos da Lei.

§ 1º. A negociação de que trata o caput dar-se-á mediante a instaIação da Mesa de Negociação GeraI, instituída peIo Decreto MunicipaI nº 25, de 20 de março de 2017, conforme o recebimento oficiaI da pauta de reivindicações dos servidores e empregados púbIicos municipais, composta de membros do Executivo MunicipaI e de representantes das entidades sindicais dos servidores.

§ 2º. As demandas recebidas e discutidas peIa Mesa de Negociação GeraI serão encaminhadas ao ConseIho de PoIítica de PessoaI (CPP), órgão de deIiberação coIetiva, vincuIado à Secretaria MunicipaI de Administração (SAD), instituído peIo Decreto MunicipaI nº 24, de 20 de março de 2017, ao quaI compete deIiberar sobre matérias reIacionadas à poIítica de pessoaI que enseje em aumento de despesas na área.

§ 3º. Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiar os servidores e empregados púbIicos do Poder Executivo serão concedidos de acordo com as deIiberações reaIizadas peIo ConseIho de PoIítica de PessoaI (CPP), vaIidadas peIa autoridade superior e aprovados peIa Câmara MunicipaI, por meio de instrumentos Iegais específicos.

§ 4º. Na definição do montante de recursos para a programação orçamentária anuaI do Poder LegisIativo será observado o disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal , de 1988, e no art. 20, inciso III, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

Art.45. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, de 1988, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, e os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a realização de concurso público e a criação de novos cargos, mediante análise prévia e aprovação do Conselho de Política de Pessoal (CPP).

Art. 46. O Poder Executivo deverá incIuir na Lei Orçamentária de 2025 dotação suficiente para impIantação dos instrumentos de que tratam os arts. 41 a 45 desta Lei, respeitando o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a incIuir na Lei Orçamentária de 2025 dotação necessária à contratação de pessoaI por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcionaI interesse púbIico, nos casos estabeIecidos na IegisIação em vigor, cujo procedimento de seIeção e contratação seja transparente e isonômico, submetido à deIiberação do ConseIho de PoIítica de PessoaI (CPP).

Art. 48. Para fins de cumprimento do art. 18, § 1º, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, não se consideram substituição de servidores e empregados púbIicos, os contratos de terceirização reIativos à execução indireta de atividades que, simuItaneamente:

I. sejam acessórias, instrumentais ou compIementares aos assuntos que constituem área de competência IegaI do órgão ou entidade;

II. não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por pIano de cargos do quadro de pessoaI do órgão ou entidade, saIvo expressa disposição IegaI em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, totaI ou parciaImente.

Art. 49. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoaI, para atendimento aos Iimites estabeIecidos na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:

I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II. eliminação de despesas com horas extras;

III. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV. rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

Parágrafo único. As providências estabelecidas nos incisos do caput serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, parágrafos 3º e 4º, da Constituição FederaI e Legislação infraconstitucional pertinente.

Seção II

Do Regime Próprio de Previdência

Art. 50. Os orçamentos das entidades e órgãos que compõem a seguridade sociaI do Município do Jaboatão dos Guararapes, na forma do disposto no art. 158 da Constituição EstaduaI, integrarão o Orçamento FiscaI e compreenderão as ações destinadas às áreas de assistência sociaI, previdência sociaI e saúde.

Art. 51. As dotações para a Previdência SociaI compreenderão aqueIas reIativas aos servidores dos Poderes Executivo e LegisIativo, vincuIados ao Sistema Previdenciário dos Servidores Municipais do Jaboatão dos Guararapes, na forma do disposto na Lei MunicipaI nº 108, de 30 de juIho de 2001, e aIterações posteriores, e no que couber na Lei CompIementar MunicipaI nº 40, de 17 de agosto de 2021, e alteração, abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos nas referidas Leis, ordinária e compIementar, assim como aqueIas dotações concernentes aos agentes púbIicos municipais e prestadores de serviços à municipaIidade contribuintes do Regime GeraI da Previdência SociaI ou de outros regimes previdenciários reIativos a pessoaI à disposição do Município, cedido por outros entes da Federação.

Art. 52. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme estabeIece a Lei MunicipaI nº 108, de 2001, e a Lei CompIementar MunicipaI nº 40, de 2021, tem por finaIidade assegurar os proventos de aposentadoria e pensão para os seus dependentes, bem como gratificação nataIina para os segurados e dependentes.

§ 1º. Na quaIidade de órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores PúbIicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (JABOATÃO-PREV), compete à Diretoria Executiva eIaborar a proposta orçamentária anuaI, bem como suas aIterações.

§ 2º. Obrigatoriamente, para fazer face ao cumprimento dos ditames estabeIecidos peIa Secretaria de PoIíticas de Previdência SociaI (SPPS), a cIassificação contábiI obedecerá ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) da Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, os parâmetros e as diretrizes gerais disciplinados pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, bem como disposições contidas nas normas de regência da Secretaria do Tesouro NacionaI (STN).

§ 3º. O Poder Executivo fará constar na Lei Orçamentária de 2025, dotação orçamentária necessária ao cumprimento do aporte extraordinário indicado peIas reavaIiações atuariais dos pIanos de benefícios do Sistema de Previdência MunicipaI, devidamente aprovados peIo ConseIho DeIiberativo da Autarquia Previdenciária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 53. A Lei Orçamentária de 2025 garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos negociados com a previdência sociaI e outros encargos sociais dos servidores da administração direta e indireta da Prefeitura MunicipaI do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 54. A Lei Orçamentária de 2025, poderá autorizar a reaIização de operações de crédito, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 55. O Poder Executivo submeterá à Câmara MunicipaI, sempre que necessário, projetos de Iei com vistas a propor aIterações na IegisIação tributária do Município visando os seguintes objetivos:

I. adequar a IegisIação tributária municipaI às modificações na IegisIação tributária federaI ou estaduaI;

II. modernizar e atuaIizar o cadastro mercantiI e imobiIiário, em específico, a PIanta Genérica de VaIores (PGV);

III. aperfeiçoar os sistemas de fiscaIização, de cobrança, de arrecadação de tributos e de contencioso administrativo, incorporando o uso de tecnoIogias da informação como ferramenta fiscaI;

IV. combater a sonegação fiscaI e promover maior justiça fiscaI;

V. promover poIíticas setoriais para incentivo ao empreendedorismo para micros e pequenas empresas e para os microempreendedores individuais.

Art. 56. A concessão ou ampIiação de incentivo ou benefício fiscaI e financeiro reIacionados com tributos municipais serão objeto de apreciação IegisIativa e obedecerão ao disposto em IegisIação específica municipaI, estaduaI ou federaI, atendendo às diretrizes de poIítica fiscaI e de desenvoIvimento do Município e ao art. 14 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 57. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2025 ou aos projetos de lei que a modifiquem, conforme as disposições contidas no art. 84, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, somente podem ser aprovadas caso:

I. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos; e,

b) serviço da dívida;

II. sejam relacionadas com os dispositivos do texto do Projeto de Lei do Orçamento 2025.

Parágrafo único. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão conter:

I. exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;

II. indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos / atividades / operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas em decorrência da anulação de que trata o inciso IV deste parágrafo único;

III. detalhamento em subações dos projetos, atividades e operações especiais;

IV. indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos / atividades / operações especiais e o montante das despesas que serão anuladas;

V. indicação expressa do valor e, quando couber, quantificação das subações que foram incluídas ou alteradas;

VI. valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 58. As emendas individuais dos Vereadores incluídas na Lei Orçamentária Anual são de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 84-A da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda nº 34, de 27 de dezembro 2022.

§ 1º. As emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% ((um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º. As despesas decorrentes das emendas individuais devem guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida, respeitando os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os princípios da razoabilidade e impessoalidade.

§ 3º. A modalidade de aplicação das despesas propostas pelas emendas individuais dar-se-á diretamente pela unidade orçamentária indicada ou indiretamente mediante transferências financeiras a outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou a entidades privadas sem fins Iucrativos.

§ 4º. As transferências a entidades privadas sem fins lucrativos, observarão o que preceitua a Lei Federal n° 13.019, de 2014, e o Decreto Municipal nº 138, de 2020.

§ 5º. A execução das emendas está condicionada à ausência de impedimentos técnicos ou legais, devendo o Poder Executivo regulamentar por decreto os procedimentos para análise e verificação de viabilidade.

§ 6º. Consideram-se impedimentos de ordem técnica e/ou legal qualquer emenda que:

I. indique dotação orçamentária insuficiente para execução do objeto da emenda, considerando a realização da ação e/ou valor total para sua conclusão;

II. tenha incompatibilidade do objeto proposto com a política pública do Município, assim como com os programas e ações orçamentárias dos órgãos executores;

III. direcione os recursos para instalação e/ou o funcionamento de serviço público ainda não disponibilizado para a população;

IV. crie despesas de caráter continuado para o Município;

V. possuam outras razões de impedimento.

§ 7º. A Câmara de Vereadores deve ser informada dos pareceres de viabilidade técnica das emendas até o dia 31 de janeiro de 2025.

§ 8º. As emendas que não possuírem impedimento técnico e/ou legal serão operacionalizadas a contar do prazo de emissão do parecer favorável à sua execução.

§ 9º. As emendas parlamentares que contenham impedimento de ordem técnica e/ou legal poderão ser ajustadas pelos respectivos autores para sanar o impedimento ou substituída por outra, devendo as novas propostas serem encaminhadas ao Poder Executivo até o dia 20 de fevereiro de 2025.

§ 10. Não sendo as emendas modificadas pelos parlamentares dentro do prazo estabelecido no § 7º deste artigo, essas perderão seu caráter impositivo, sendo os respectivos valores remanejados para a unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde (FMS).

§ 11. O poder Executivo emitirá relatório final das emendas parlamentares que tenham viabilidade técnica até o dia 20 de março de 2025, quando não caberão mais alterações em seus conteúdos, devendo a situação final das emendas exequíveis ser informada ao Poder Legislativo, por meio de ofício, até o dia 31 de março de 2025.

§ 12. Será remanejada para a unidade orçamentária (FMS) a parcela de recursos a que se refere o § 1º do art. 84-A da Lei Orgânica Municipal, que não for utilizada para indicação de emendas individuais ou quando perderem seu caráter impositivo ainda que de maneira superveniente.

Art. 59. O Poder Executivo, na elaboração da proposta da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, assegurará dotação específica nos termos do art. 84 – A, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, correspondente ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista nesta Lei, possibilitando desta forma, a execução de emendas parlamentares individuais aprovadas e incluídas no respectivo orçamento.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60. Todas as receitas da Administração Direta, fundos, empresas púbIicas e entidades integrantes do Orçamento FiscaI, incIusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente cIassificadas e contabiIizadas de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 61. O Poder Executivo adotará medidas visando garantir o equiIíbrio entre a receita e a despesa do Município, incIuindo:

I. a promoção da modernização dos sistemas de execução e controIe financeiro e contábiI;

II. a promoção do aperfeiçoamento do controIe das despesas por intermédio do aprimoramento do processo de pIanejamento, de maior rigidez na execução dos orçamentos e do controIe do endividamento.

Art. 62. Até 30 (trinta) dias após a pubIicação do orçamento, em conformidade com os artigos 8º e 13 da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, o Poder Executivo eIaborará a programação financeira, com o cronograma de desemboIso mensaI por órgãos municipais e desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. Os recursos IegaImente vincuIados a finaIidade específica serão utiIizados excIusivamente para atender ao objeto de sua vincuIação, ainda que em exercício diverso daqueIe em que ocorrer o ingresso.

Art. 63. O Poder Executivo coIocará à disposição do Poder LegisIativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo finaI para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, incIusive da receita corrente Iíquida, e as respectivas memórias de cáIcuIo, conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000.

Art. 64. O Poder Executivo pubIicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o reIatório resumido da execução orçamentária.

Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos peIos ordenadores de despesa que viabiIizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibiIidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabiIidade registrará os atos e fatos reIativos à gestão orçamentária- financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabiIidades e providências derivadas da inobservância do caput.

Art. 66. A Lei Orçamentária de 2025 somente incIuirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em juIgado da decisão exequenda e, peIo menos, um dos seguintes documentos:

I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 67. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários da administração direta e indireta correrão a conta de dotações consignadas no orçamento com esta finaIidade, obedecendo ao que determina o art. 100 da Constituição FederaI, de 1988.

Art. 68. A Procuradoria GeraI do Município encaminhará à Secretaria MunicipaI de PIanejamento e Fazenda (SPF), a reIação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 2 de abriI de 2024 a serem incIuídos na proposta de Lei Orçamentária AnuaI para o exercício de 2025, como estabeIece o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, de 1988, na redação dada peIa Emenda ConstitucionaI nº 114, de 16 de dezembro de 2021, especificando;

a) número do precatório;

b) natureza (comum ou alimentar);

c) data da autuação do precatório (recebimento);

d) nome do beneficiário;

e) valor do precatório a ser pago;

f) cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas.

§ 1º. Para subsidiar a eventual necessidade de compatibilizar a receita disponível à despesa com precatórios judiciários, a PGM apresentará à SPF os cálculos relativos à possibilidade de parcelamento nos termos estabelecidos no § 20 do art. 100 da Constituição Federal, de 1988.

§ 2º. Integrará, também, a relação dos débitos decorrentes de parcelamentos de precatórios dos exercícios anteriores, eventualmente existentes-acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Art. 69. Os recursos aIocados na Lei Orçamentária 2025 destinados ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão da unidade orçamentária, responsáveis peIos débitos, só poderão ser canceIados para abertura de créditos adicionais com outra finaIidade, mediante autorização específica do Poder LegisIativo.

Art. 70. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, consideram-se como irreIevantes as despesas de importância iguaI ou inferior a R$ 1.000,00 (um miI reais).

Art. 71. Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3°, da Constituição FederaI, consideram-se como de pequeno vaIor as obrigações que não uItrapassem os montantes nominais definidos na Lei MunicipaI nº 1.445, de 2 de junho de 2020.

Art. 72. Caso seja necessária a Iimitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira de que trata o art. 4º, inciso I, aIíneas “a” e “b”, e o art. 9º ambos da Lei CompIementar FederaI nº 101, de 2000, para o cumprimento das metas fiscais estabeIecidas no Anexo I desta Lei, essa Iimitação será adotada peIo Poder Executivo de forma proporcionaI à participação de cada um dos Poderes no conjunto de “Outras Despesas Correntes” e no de “Investimentos e Inversões Financeiras”, constantes da programação iniciaI da Lei Orçamentária.

§ 1º. EstabeIecidos os montantes a serem Iimitados, fica facuItada aos Poderes a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas referidos no caput.

§ 2º. Na hipótese de recuperação da receita reaIizada, a recomposição do níveI de empenhamento das dotações será feita de forma proporcionaI às Iimitações efetivadas.

Art. 73. As unidades responsáveis peIa execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Iimites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, modaIidades de apIicação e fontes de recursos, especificando o eIemento de despesa.

Art. 74. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utiIizar, totaI ou parciaImente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de aIterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detaIhamento por unidade orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modaIidade de apIicação.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resuItar em aIteração dos vaIores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionaImente, adequação da cIassificação funcionaI.

Art. 75. Os vaIores consignados na Iei que instituir o PIano PIurianuaI do Município – PPA 2022-2025 – Revisão 2025, são referenciais e não constituem Iimites à programação das despesas expressas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 76. A prestação de contas anuaI do Município, a ser enviada à Câmara MunicipaI e ao TribunaI de Contas do Estado, por determinação do disposto no art. 55, combinado com o art. 65, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município, conterá o baIanço geraI da administração municipaI e incIuirá reIatório de execução com a forma e o detaIhamento apresentados na Lei Orçamentária.

Art. 77. Ao finaI dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaIiará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre em audiência púbIica na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara MunicipaI.

Art. 78. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, adotar medidas destinadas a agiIizar, racionaIizar a operação e manter o equilíbrio na execução orçamentária.

Art. 79. O Poder Executivo, na elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, assegurará dotação específica no valor de R$ 956.248,00 (Novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais) por Vereador, totalizando em R$ 25.818.696,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais), nos termos do art. 84-A, §1º, da Lei Orgânica, correspondente ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista nesta Lei, possibilitando desta forma, a execução de emendas parlamentares impositivas aprovadas e incluídas no respectivo orçamento

Art. 80. A presente Lei entra em vigor na data de sua pubIicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

100023

ANEXOS

LEI Nº 1611 / 2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboatão dos Guararapes, o dia da “Festa da Macaxeira”

Autoria: Ginaldo José Trajano do Carmo

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos Do Município de Jaboatão dos Guararapes o dia da “Festa da Macaxeira”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

100036

PORTARIA Nº 37/2024 – GP

Ementa: Designa membros titulares e suplentes para recompor o CACS-FUNDEB/JG, quadriênio 2023-2026.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Portaria nº 02 / 2023 – GP, de 12/01/2023, que designa membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB/JG, para o quadriênio 2023/2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 13 / 2023 – GP, de 17/02/2024, que designa em substituição, membros que indica e consolida a composição do CACS-FUNDEB/JG, quadriênio 2023-2026;

CONSIDERANDO o Ofício 001/2024-SME-GAB/SME-GAB-CFUNDEB, datado de 15/05/2024, que solicita a substituição de Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes para compor o CACS-FUNDEB/JG;.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar em substituição, para recompor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB/JG, os representantes indicados pelas entidades relacionadas, na qualidade de membros titulares e membros suplentes as pessoas a seguir denominadas:

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas

Titular: KLEYTON CARLOS SILVA, RG 10.197.493 SDS/PE e CPF 118.494.374-59, em substituição a EWELLYN VITÓRIA LOPES DA SILVA.

Suplente: DÉBORA VITÓRIA SILVA BORGES, RG 11.493.854 SDS/PE e CPF 151.841.214-98, em substituição a ROBERTA POULLYNNE PONTES E SILVA.

Representantes do Conselho Tutelar/JG

Titular: THIAGO JOSÉ DE SANTANA, RG 6.169.102 SDS/PE e CPF 060.851.604-02, em substituição a RITA DE CÁSSIA MORAIS DE OLIVEIRA MOREIRA.

Suplente: MARIA JOZIVÂNIA DE BRITO MENDONÇA, RG 4.772.370 SDS/PE e CPF 028.796.584-89, em substituição a DILMA ALVES DA SILVA.

Art. 2º – Determinar que os conselheiros ora designados cumpram, a partir de 15 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2026, o restante do mandato correspondente ao quadriênio 2023-2026.

Art. 3º – Ratificar os demais dispositivos da Portaria nº 02/2023 – GP, de 12/01/2023, e da Portaria nº 13/2023 – GP, de 17/02/2023, que não contrariem o disposto nesta Portaria.

Art. 4º – Consolidar com base nas substituições promovidas no art. 1º desta Portaria, a composição do CACS-FUNDEB/JG, que passa a ser a seguinte:

Titular	Suplente
Representantes do Poder Executivo Municipal
ALLINNE BARBOSA DE OLIVEIRA RG 8.441.640 SDS/PE e CPF 096.049.394-83	NADYA MARIA LEOPOLDINA DE ANDRADE MOURA RG 5.085.110 SDS/PE e CPF 022.699.774-08
Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação
EVERALDO ALBERTINO DE ANDRADE RG 5.555.602 SDS/PE e CPF 027.323.404-80	SUELI DO CARMO SILVEIRA BATISTA RG 2.896.186 SDS/PE CPF nº 451.751.874-49
Representantes dos Professores da Educação Básica Pública do Município
AILTON DA SILVA ROCHA RG 5.959.064 SSP/PE e CPF 013.444.294-67	JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACEDO RG 2.886.564 SDS/PE e CPF 459.418.664-53
Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município
LILIAN DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS RG 4.231.130 SDS/PE e CPF 020.691.544-67	MARZIL BAADE ARAÚJO CORREIA RG 2.426.621 SDS/PE e CPF 592.105.674-04
Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município
JOSÉ ROBERTO DA SILVA RG 2.592.095 SSP/PE e CPF 499.171.704-30	IRANADJA ANDRADE DE LIMA RG 3.819.474 SDS/PE e CPF 715.476.654-91
Representantes dos Pais, Mães ou Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública do Município
KÁTIA MARIA OLIVEIRA DE LIRA RG 3.572.963 SDS/PE e CPF 766.305.524-15	CINTHIA BEZERRA DE NOGUEIRA RG 4.937.576 SDS/PE e CPF 025.923.894-58
MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RG 6.083.953 SDS/PE e CPF 079.198.854-69	STEFANIA SOARES SANTOS RG 1673355102 SDS/PE e CPF 098.768.314-45
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA RG 4.858.535 SDS/PE e CPF 935.840.754-91	WILLAMS SANTOS DE MELO RG 7.693.354 SDS/PE e CPF 076.500.044-06
Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas
KLEYTON CARLOS SILVA RG 10.197.493 SDS/PE e CPF 118.494.374-59	DÉBORA VITÓRIA SILVA BORGES RG 11.493.854 SDS/PE e CPF 151.841.214-98
Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME/JG
RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RG 2.164.800 SSP/PE e CPF 334.994.034-04	GENAQUITAN TAVARES SILVA DO BRASIL RG 4.599.395 SDS/PE e CPF 026.288.544-14
Representantes do Conselho Tutelar/JG
THIAGO JOSÉ DE SANTANA RG 6.169.102 SDS/PE e CPF 060.851.604-02	MARIA JOZIVÂNIA DE BRITO MENDONÇA RG 4.772.370 SSP/PE e CPF 028.796.584-89
Representantes de OSC (1) – Associação Centro Cultural Maracatu Nação Encanto do Dendê
ADÍLIO SANTOS SILVA RG 6.981.521 SDS/PE e CPF 052.583.444-36	DANILLO MENDES DOS SANTOS RG 6.779.534 SDS/PE e CPF 060.893.684-74
Representantes de OSC (2) -Associação dos Produtores Rural, Agropecuário e Colonos da Comunidade de Cova de Onça
PEDRO PAULO CARNEIRO FONTOURA RG 5.275.933 SDS/PE e CPF 033.782.674-96	MARCONDES BATISTA DA SILVA RG 7.033.328 SDS/PE e CPF 060.346.604-40
Representantes das Escolas Municipais Rurais
ESTEFÂNIA GOMES DE AMORIM RG 5.818.256 SSP/PE e CPF 031.443.094-60	MARTA BARBOSA FERREIRA RG 5.343.340 SDS/PE e CPF 034.888.264-57

Titular

Suplente

Representantes do Poder Executivo Municipal

ALLINNE BARBOSA DE OLIVEIRA

RG 8.441.640 SDS/PE e CPF 096.049.394-83

NADYA MARIA LEOPOLDINA DE ANDRADE MOURA

RG 5.085.110 SDS/PE e CPF 022.699.774-08

Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Educação

EVERALDO ALBERTINO DE ANDRADE

RG 5.555.602 SDS/PE e CPF 027.323.404-80

SUELI DO CARMO SILVEIRA BATISTA

RG 2.896.186 SDS/PE CPF nº 451.751.874-49

Representantes dos Professores da Educação Básica Pública do Município

AILTON DA SILVA ROCHA

RG 5.959.064 SSP/PE e CPF 013.444.294-67

JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACEDO

RG 2.886.564 SDS/PE e CPF 459.418.664-53

Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município

LILIAN DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS

RG 4.231.130 SDS/PE e CPF 020.691.544-67

MARZIL BAADE ARAÚJO CORREIA

RG 2.426.621 SDS/PE e CPF 592.105.674-04

Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

RG 2.592.095 SSP/PE e CPF 499.171.704-30

IRANADJA ANDRADE DE LIMA

RG 3.819.474 SDS/PE e CPF 715.476.654-91

Representantes dos Pais, Mães ou Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública do Município

KÁTIA MARIA OLIVEIRA DE LIRA

RG 3.572.963 SDS/PE e CPF 766.305.524-15

CINTHIA BEZERRA DE NOGUEIRA

RG 4.937.576 SDS/PE e CPF 025.923.894-58

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

RG 6.083.953 SDS/PE e CPF 079.198.854-69

STEFANIA SOARES SANTOS

RG 1673355102 SDS/PE e CPF 098.768.314-45

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

RG 4.858.535 SDS/PE e CPF 935.840.754-91

WILLAMS SANTOS DE MELO

RG 7.693.354 SDS/PE e CPF 076.500.044-06

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas

KLEYTON CARLOS SILVA

RG 10.197.493 SDS/PE e CPF 118.494.374-59

DÉBORA VITÓRIA SILVA BORGES

RG 11.493.854 SDS/PE e CPF 151.841.214-98

Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME/JG

RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

RG 2.164.800 SSP/PE e CPF 334.994.034-04

GENAQUITAN TAVARES SILVA DO BRASIL

RG 4.599.395 SDS/PE e CPF 026.288.544-14

Representantes do Conselho Tutelar/JG

THIAGO JOSÉ DE SANTANA

RG 6.169.102 SDS/PE e CPF 060.851.604-02

MARIA JOZIVÂNIA DE BRITO MENDONÇA

RG 4.772.370 SSP/PE e CPF 028.796.584-89

Representantes de OSC (1) – Associação Centro Cultural Maracatu Nação Encanto do Dendê

ADÍLIO SANTOS SILVA

RG 6.981.521 SDS/PE e CPF 052.583.444-36

DANILLO MENDES DOS SANTOS

RG 6.779.534 SDS/PE e CPF 060.893.684-74

Representantes de OSC (2) -Associação dos Produtores Rural, Agropecuário e Colonos da Comunidade de Cova de Onça

PEDRO PAULO CARNEIRO FONTOURA

RG 5.275.933 SDS/PE e CPF 033.782.674-96

MARCONDES BATISTA DA SILVA

RG 7.033.328 SDS/PE e CPF 060.346.604-40

Representantes das Escolas Municipais Rurais

ESTEFÂNIA GOMES DE AMORIM

RG 5.818.256 SSP/PE e CPF 031.443.094-60

MARTA BARBOSA FERREIRA

RG 5.343.340 SDS/PE e CPF 034.888.264-57

Art. 5º – Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de maio de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

100001

ATOS DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0777/2024 – EXONERAR A PEDIDO RENATA GOMES DE SOUTO LIMA, matrícula nº 4.0911784.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SANEAMENTO E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS, com efeito a partir de 10 de setembro de 2024.

Ato n.º 0778/2024 – DESIGNAR o servidor JADIAEL BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0589750.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Gerência da Secretaria Especial de Regionalização da Gestão, no período de 02/09/2024 a 01/10/2024, durante o afastamento do titular Laurent Licari, para gozo de férias.

Ato n.º 0779/2024 – EXONERAR A PEDIDO RAFAELA LEITE DA SILVA VIEGAS, matrícula nº 4.0592629.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 04 de setembro de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

100006

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 040/2024 – CG

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 006/2024 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria nº 016/2024 – CG/CPIA, publicada no DOM N° 81 de 07 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência;

RESOLVE:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 006/2024 – CG/CPIA, instaurado em desfavor da servidora JAQUELINE LINDINALVA DE LIMA OLIVEIRA, matrícula n° 0.0216488.1, ocupante do cargo Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

99983

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 263/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n. º 0731/2024.

CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora abaixo indicada para, com observância da legislação vigente, atuar como gestora das Atas de Registro de Preços, celebradas entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresas a seguir enunciadas:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 022/2024 – SME

REGISTRADA: COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS FARMACOLÓGICOS PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO SEGMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 13 E 14.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2024.

VIGÊNCIA: 09/09/2024 A 09/09/2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 023/2024 – SME

REGISTRADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2024.

VIGÊNCIA: 10/09/2024 A 10/09/2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 024/2024 – SME

REGISTRADA: BIO INSTINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2024.

VIGÊNCIA: 10/09/2024 A 10/09/2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 028/2024 – SME

REGISTRADA: LUCK ATACADO E SERVIÇOS LTDA .

DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024.

VIGÊNCIA: 10/09/2024 A 10/09/2025.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 029/2024 – SME

REGISTRADA: PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024.

VIGÊNCIA: 10/09/2024 A 10/09/2025.

GESTOR: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão.

MATRÍCULA Nº: 18.416-0

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal da Ata de Registro de Preços para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de assinatura das atas acima especificadas.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

100021

PORTARIA Nº 264/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0731/2024;

CONSIDERANDO os termos do art.117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 036/2024 – SME

CONTRATADA: GENTE SEGURADORA SA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR, PARA 05 (CINCO) ÔNIBUS, VISANDO ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024.

VIGÊNCIA: 10/09/2024 a 10/09/2025.

GESTOR: Luciano da Silva Santos

MATRÍCULA Nº: 59.260-8

FISCAL: Alberes Carlos Pereira

MATRÍCULA N°: 91.116-2

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

– Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

– Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

– Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

PERÍODO: a partir de 10/09/2024

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

100022

PORTARIA Nº 265/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n. º 0731/2024.

CONSIDERANDO os termos do art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscais do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 039/2024 – SME

CONTRATADA: MOURA & MELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, ITEM 56.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2024.

VIGÊNCIA: 11/09/2024 a 11/09/2025.

GESTOR: Simara Maria Lopes de Araujo.

MATRÍCULA Nº: 091.302-7

FISCAL: Jéssica Bruna Beltrão Santos

MATRÍCULA N°: 8.09104811

FISCAL: Mayra Jéssica dos Santos Correia

MATRÍCULA N°: 91.507-1

FISCAL: Jeyciane Katherin da Costa Silva

MATRÍCULA N°: 91.716-1

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

– Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

– Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

– Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

– Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

– Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

– Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

– Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

– Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

– Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL:

– Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de assinatura dos contratos acima especificados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

100024

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N° 1271/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	ALEXANDRE COELHO DE LUCENA FILHO	8.0918573.1	TÉCNICO DE ENGENHARIA	Médio	3618/2024	09.07.2024
02	ARTHUR DE SA CAVALCANTI CANCIO JUSTO DOS SANTOS	8.0918567.1	ENCARREGADO OPERACIONAL	Médio	35615/2024	23.07.2024
03	CLAUDIA DIAS DA SILVA	0.0168190.1	AG. MAN. INF. ESCOLAR	Médio	3622/2024	06.08.2024
04	DENISON QUEIROZ DO NASCIMENTO	8.0918530.1	TÉCNICO DE ENGENHARIA	Médio	3616/2024	08.07.2024
05	JOSÉ LUIZ DA SILVA JÚNIOR	8.0918572.1	TÉCNICO DE ENGENHARIA	Médio	3614/2024	15.07.2024
06	JOSENILDO AMADOR DE ARAÚJO	0.0168289.1	AG. MAN. INF. ESCOLAR	Médio	3619/2024	21.08.2024
07	LILIAN ANDRADE GOMES DE SÁ	0.0197084.1	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	Médio	3623/2024	08.08.2024
08	RICARDO SEVERIANO DE SOUZA	8.0592508.5	TÉCNICO SOCIAL	Mínimo	3620/2024	08.07.2024
09	WILSON LUIZ DA SILVA	8.0918737.1	TÉCNICO DE ENGENHARIA	Médio	3617/2024	21.08.2024
10	WEUDER BRAGA CASTANHA	0.0171379.1	ASSISTENTE DE SUPORTE A GESTÃO	Médio	3613/2024	09.08.2024

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1272/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	CLAUDIA HELENA GERSON KOHL	0.0912507.1	ASSISTENTE DE SUPORTE A GESTÃO	Inexistente	3612/2024

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1273/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 077/2024 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor(a)	Matrícula	Secretaria de Origem	Data do Requerimento
24.8.000000286-5	JACKELINE CRISTIANA BORGES TAVARES	0.0144886.1	Municipal de Educação e Esportes	03.09.2024

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1276/2024 – SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença para Curso, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do servidor abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
24.17.000000121.8	ROMULO JOSÉ CESAR LINS	0.0203297.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1277/2024-SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação sob requerimento n° 24.17.000001859-5, datado de 29.08.2024.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, ao servidor ANTÔNIO HENRIQUE SANTOS DE MOURA matrícula nº. 0.0911741.1 Cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 16.09.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1278/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora LEILIANA SANTOS DA SILVA matrícula nº 0.0913879.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.09.2024.

Jaboatão dos Guararapes,10 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1281/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora HELANA PESSOA DE ALBUQUERQUE SILVA BECKMAN matrícula nº 0.0911838.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.08.2024.

Jaboatão dos Guararapes,11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1282/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora KYLZIA ANDREA AZEVEDO PEREIRA matrícula nº 0.0918060.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.08.2024.

Jaboatão dos Guararapes,11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1283/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora PRISCILA BATISTA RIBEIRO matrícula nº 0.0918077.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.09.2024.

Jaboatão dos Guararapes,11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1284/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor REINALDO DA SILVA MARCIANO matrícula nº 0.0917991.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.08.2024.

Jaboatão dos Guararapes,11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1286/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº.45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor JONATAS DE SOUZA SILVA matrícula nº 0.0200476.1 do Cargo efetivo de Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.09.2024.

Jaboatão dos Guararapes,11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 1288/2024-SEGEP

CNSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

RESOLVE:

Art. 1 CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO/ FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL	DATA DO REQUERIMENTO
01	JULIANA DOS SANTOS VIEIRA	8.0918751.1	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	Máximo	3608/2024	14.08.2024
02	MARIA BETANIA CAVALVANTI FULGINO DE MELO	8.0123910.2	CIRURGIÃO DENTISTA	Máximo	3607/2024	16.07.2024
03	NOAH GABRIEL TAVARES	8.0918756.1	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	Médio	3610/2024	13.08.2024
04	PAULA BAPTISTELLA DE LIMA	8.0918540.1	CIRURGIÃO DENTISTA	Máximo	3582/2024	13.06.2024

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de setembro de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

100029

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 16/2024 – SEGAD.

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, II e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor:

OBJETO: O presente termo de referência tem como finalidade a convocação de fornecedores (pessoas jurídicas) para apresentarem propostas para prestação de serviços de rastreamento de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS, em tempo real, compreendendo a cessão de módulos rastreadores em comodato, disponibilização de software de gerenciamento da frota com acesso via web, e os respectivos serviços de instalação, desinstalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento, com validade de 06 (seis) meses, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa – SEGAD, conforme especificado neste termo de referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 17/09/2024 às 17 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA, EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadebaixovalor.sad.jaboatao@hotmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 12 se setembro de 2024. João Alves Timóteo Neto -Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

100039

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

Visualizar

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA N° 171, de 11 de setembro de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 28/07/2024 a MARIA REJANE NOGUEIRA LIMA, beneficiária do ex-servidor JAIME FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 13.544-5, falecido em 28/07/2024, que ocupou o cargo de Auxiliar em Planejamento Infraestrutura e Meio Ambiente, Classe I, Padrão de Vencimento 3, nos termos art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso V, art. 23, caput, art.25, inciso I, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/07/2024 (data do óbito)

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

99970

PORTARIA N° 172, de 11 de setembro de 2024.

Conceder pensão por morte, a contar de 22/05/2024 a SANDRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, beneficiária do ex-servidor EVALDO ANTONIO DA SILVA, matrícula n° 15.405-9, falecido em 22/05/2024, que ocupou o cargo de Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar, Classe II, Nível G, nos termos art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, §§ 5º e 6º, art. 23, caput, art.25, inciso I, art. 26, caput, art. 28, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 22/05/2024 (data do óbito)

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

99971

PORTARIA N° 173, de 11 de setembro de 2024.

Conceder pensão por morte, a contar de 09/07/2024 a IRAMAR YOLANDA DE OLIVEIRA COSTA, beneficiária do ex-servidor RUY FERREIRA COSTA, matrícula n° 7232-0, falecido em 09/07/2024, que ocupou o cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 1, nos termos art. 40, § 7ºda Constituição da República, com redação dada pela EC 103/2019, c/c arts. 20, inciso I, art. 23, caput, art.25, inciso I, art. 29, inciso II, “f”, todos da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 09/07/2024 (data do óbito)

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

99972

PORTARIA N° 174, de 11 de setembro de 2024.

Indeferir o pedido de pensão pela morte do ex-servidor REGINALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 2039-7 formulado por MARIA DE LOURDES FIRMINO, requerimento de protocolo nº 023/2024, nos termos do art. 40 §7º,inciso I, da Constituição da Republica, com redação dada pela EC nº 41/03 c/c com o art. 20 da Lei municipal nº 40/2021, conforme parecer PEN 023/2024.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

99974

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 008/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção veicular, com reposição de peças, para o veículo PLACA: PGD6328, MARCA: FIAT, MODELO: DUCATO, ANO: 2013, lotado na Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 17/09/2024 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 13 de setembro de 2024.

Bruno Dantas Reis

SECRETARIO EXECUTIVO DE BEM-ESTAR ANIMAL

CHAMAMENTO PÚBLICO

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção veicular, com reposição de peças, para o veículo PLACA: PGD6328, MARCA: FIAT, MODELO: DUCATO, ANO: 2013
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/09/2024, às 15:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA
E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com
Responsável (a): Breno Alves	Contato: (81) 98271-4470
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 008, de 28 de dezembro de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.
ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, cuja Secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

99981

ANEXOS

TR

Visualizar

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 170/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 032/2024 – SMS

CONTRATADA: M.K.R COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de equipamentos de baixa densidade tecnológica para estruturar a Rede de Atenção à Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE. ITEM 5.

DATA DE ASSINATURA: 05/09/2024.

VIGÊNCIA: 05/09/2024 a 05/09/2025.

GESTORA: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 912645

FISCAL TITULAR: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

FISCAL TITULAR: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

99999

PORTARIA SMS Nº 171/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2022 – SMS

CONTRATADA: RADIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

OBJETO: Renovação, supressão no percentual aproximado de 9,01%, no valor de R$ 33.919,18 (trinta e três mil, novecentos e dezenove reais e dezoito centavos) e acréscimo quantitativo no percentual aproximado de 2,10% no contrato de locação de Sistema Digital de Rádio Comunicação.

DATA DE ASSINATURA: 25/08/2024

VIGÊNCIA: 25/08/2024 a 25/08/2025.

GESTOR: ELIS FALCÃO

MATRÍCULA Nº: 205583

FISCAL TITULAR: FLORIDA ROGERIA

MATRÍCULA N°: 912824

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de Setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

100001

PORTARIA SMS N° 172/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 029/2024 – SMS

CONTRATADO (A): RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BAIXA DENSIDADE TECNOLÓGICA PARA ESTRUTURAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, ITENS 6 E 7.

DATA DE ASSINATURA: 05/09/2024

VIGÊNCIA: 05/09/2024 a 05/09/2025.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 912645

FISCAL: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581.

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100002

PORTARIA SMS N° 173/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 028/2024 – SMS

CONTRATADO (A): KIENTRO BRASIL LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 09/08/2024

VIGÊNCIA: 09/08/2024 a 09/08/2025.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 912645

FISCAL: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581.

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100003

PORTARIA SMS N° 174/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 031/2024 – SMS

CONTRATADO (A): GUISOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 05/09/2024

VIGÊNCIA: 05/09/2024 a 05/09/2025.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 912645

FISCAL: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581.

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100004

PORTARIA SMS N° 175/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 030/2024 – SMS

CONTRATADO (A): CIRURGICA SANTA HELENA LTDA.

DATA DE ASSINATURA: 03/09/2024

VIGÊNCIA: 03/09/2024 a 03/09/2025.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 912645

FISCAL: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 204064

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581.

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100007

PORTARIA SMS N° 176/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 011/2022 – SMS

CONTRATADO (A): RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE USO DE CONJUNTO MODULAR HABITÁVEL, COM MONTAGEM E DESMONTAGENS.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2024

VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 01/03/2025.

GESTOR: GABRIEL MARQUES DA SILVA LOPES

MATRÍCULA: 4.0912356.1

FISCAL: ALEXSANDRA PATRÍCIA DE CARVALHO SERRANO

MATRÍCULA: 59.065-0

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100008

PORTARIA SMS N° 177/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 041/2019 – SMS

CONTRATADO (A): KÁTIA SIMONE SEIXOS CRUZ.

OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS – RECANTO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 04/09/2024

VIGÊNCIA: 05/09/2024 a 05/09/2025.

GESTOR: HENRIQUE DE LUNA FREIRE

MATRÍCULA: 4.0911157.1

FISCAL: KALINE MOTA

MATRÍCULA: 91.161-4

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100009

PORTARIA SMS N° 178/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 034/2022 – SMS

CONTRATADO (A): LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE USO DE CONJUNTO MODULAR HABITÁVEL, COM MONTAGEM E DESMONTAGENS.

DATA DE ASSINATURA: 12/08/2024

VIGÊNCIA: 12/08/2024 a 12/08/2025.

GESTOR: LARISSA GALIZA DE ALENCAR LIMA

MATRÍCULA: 4.0592965.3

FISCAL: ABIMAEL FELIX DA SILVA

MATRÍCULA: 4.0584618.4

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100011

PORTARIA SMS N° 179/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) contratado (a) a seguir enunciado(a):

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 029/2022 – SMS

CONTRATADO (A): INSTITUTO ALCIDES D’ ANDRADE LIMA – HOSPITAL MEMORIAL JABOATÃO.

OBJETO: RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE ADULTOS EM RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024

VIGÊNCIA: 29/07/2024 a 29/07/2025.

GESTOR: PAULA CORREA LIMA PEREIRA BARBOSA

MATRÍCULA: 592377.5

FISCAL: CÁSSIA RENATA LIMA BARRETO

MATRÍCULA: 171611.1

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

100012

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 131.2024.INEX.068.EPC-SME. OBJETO: Aquisição, através de Inexigibilidade de Licitação, de 23 (vinte e três) inscrições para Coordenadores Educacionais e Profissionais da Educação que compoem da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, participarem do 2º Congresso de Autismo na vida adulta do Nordeste, a ser realizado nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2024, a ser realizado no Centro de Eventos Recif e, localizado na Faculdade Pernambucana de Saúde, em Recife/PE. Fundamentação legal: art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2024. Termos do Parecer nº 882/2024 – AJUR/SME. Sendo contemplada a empresa: INSTITUTO INTEGRARTE DIMITRI ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.321.186/0001-49. Valor total da contratação: R$ 8.360,00 (oito mil trezentos e sessenta reais).

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Mônica Maria de Oliveira Andrade

Secretária Municipal de Educação e Esportes

100046

CONTRATAÇÕES DIRETAS

RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 161.2024.INEX.077.EPC-SDE. INEXIGIBILIDADE nº 077/2024. Natureza do Objeto: Contratação de prestação de serviço artístico para Realizações e Apoios aos Eventos Culturais, que serão realizados nos dias 13, 14 e 15 de Setembro de 2024, selecionadas através do credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer.

Contratados:

PROPONENTECPF/CNPJARTISTA/ATRAÇÃOVALOR

WM PRODUÇÕES11.224.273/0001-367HASR$ 3.500,00

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA SILVA864.964.174-15ROTA 66R$ 3.500,00

50.576.034 ANGELO PINHEIRO CAMARGO50.576.034/0001-05RADIOLA 80R$ 3.500,00

KATIANE DE MEIRELLES MARANÃO M.E.01.539.415/0001-09NICE VALENÇAR$ 3.500,00

EDUARDO HENRIQUE DE A SILVA18.764.466/0001-29PE. DAMIÃOR$ 26.800,00

LUCAS MIGUEL ARAUJO PEREIRA DA SILVA085.615.634-51SAMBAGAGEMR$ 3.500,00

WM PRODUÇÕES11.224.273/0001-36WALTER E SUA ORQUESTRA(part)R$ 6.000,00

JOÃO PAULO SOARES101.954.554-28DJ JOTAPÊR$ 3.500,00

VHITS BRASIL PRODUCOES LTDA50.158.817/0001-60PEDRINHO LOVER$ 3.500,00

Valor total de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais)

Fundamento: Artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024.

Pedro Henrique Carvalho de Araújo – Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

100045

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019 – EMLUME. OBJETO: Renovação de prazo do contrato por mais 12 (doze) meses de empresa para credenciamento de agentes de integração de estágios de estudantes. CONTRATADA: RECIFE MERCADO DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA- ABRE-RECIFE, inscrita no CNPJ: 05.891.131/0001-20. VIGÊNCIA: 10.09.2024 a 10.09.2025, com cláusula resolutiva. VALOR GLOBAL: R$ 48.240,00 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 09 de setembro de 2024. Paulo Lages – Diretor Presidente da EMLUME.

100037

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PAULA MENEZES
(Em Exercício)

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ

diário

poder executivo

oficial

13 DE SETEMBRO DE 2024 – XXXIII – Nº 170 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I DA LEI N. 1610/2024

ANEXO II DA LEI N. 1610/2024

ANEXO III DA LEI N. 1610/2024

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

TR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATAÇÕES DIRETAS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PODER EXECUTIVO