26 DE FEVEREIRO DE 2025 – XXXIV – Nº 42 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 / 2025, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar e incluir os artigos e anexos que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 12. ( … )

( … )

IV – ( REVOGADO ) ”

“ Art. 14. ( … )

( … )

§ 3º. Integra, também, a Procuradoria Geral do Município, a que refere o caput, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão especial, diretamente subordinada ao Procurador Geral, com as seguintes competências e atribuições:

1. efetivar as ações municipais pertinentes à proteção e à defesa do consumidor;
2. orientar os cidadãos para o consumo responsável e consciente;
3. divulgar intensivamente os direitos do consumidor;
4. buscar a conciliação benéfica ao consumidor nos casos de demandas administrativas contra fornecedores através de audiências de tentativa de conciliação;
5. prevenir e repreender as práticas abusivas nas relações de consumo;
6. fiscalizar as atividades dos fornecedores de produtos e serviços, a fim de garantir o respeito à legislação consumerista, expedindo as notificações pertinentes, preservado o direito à defesa e ao contraditório;
7. aplicar, através do dirigente máximo do órgão, de servidor legalmente competente, ou ao qual for expressamente delegada a competência, por ato do dirigente máximo, as multas e outras sanções administrativas, nos casos de constatação de violação à legislação consumerista;
8. encaminhar as multas definitivamente constituídas à Secretaria Executiva da Receita, para inscrição na Dívida Ativa do Município;
9. gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor;
10. negociar, firmar, executar e prestar contas dos convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de seu âmbito de competência;
11. subsidiar com informações financeiras a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e suas revisões, instrumentos legais de planejamento;
12. executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Procurador Geral. ( AC ) ”

“ Art. 16. ( REVOGADO ) ”

“ Art. 24. No âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, os cargos de direção, gerenciamento e assessoria, de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, símbolos, quantitativos, subsídio, vencimento base e verba de representação, são os definidos no Anexo I da presente Lei Complementar, autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a distribuição e vinculações de tais cargos, vedado, em qualquer hipótese, o aumento de despesa. ( NR )

( … ) ”

“ Art. 28. Fica definido, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o quantitativo de 200 (duzentas) Funções Gratificadas e 150 (cento e cinquenta) Funções de Apoio e Supervisão, para as quais poderão ser designados, de acordo com a necessidade do serviço, devidamente motivada, mediante portaria do Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta Municipal ou de outros entes federativos, cedidos ao Município do Jaboatão dos Guararapes, com símbolos, valores e quantitativos conforme Tabelas “A” e “B” constantes do Anexo II. ( NR )

Parágrafo único. Para garantir a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta do Município, autarquias, fundações e empresas municipais, poderão ser criadas Funções Gratificadas e Funções de Apoio e Supervisão, através de leis próprias, em quantitativos estritamente necessários e justificados, observando os mesmos símbolos e valores constantes do Anexo II, assim como critérios para designação estabelecidos no caput, pelo dirigente máximo da entidade. ( AC ) ”

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 50, de 2024, o art. 24-A com a seguinte redação:

“ Art. 24-A. Para garantir a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta do Município, autarquias, fundações e empresas municipais, poderão ser criados cargos de direção, gerenciamento e assessoria, de provimento em comissão, através de leis próprias, observando as nomenclaturas, símbolos, vencimento base e verba de representação, definidos no Anexo I desta Lei Complementar. ( AC )

§ 1º. As atribuições básicas dos cargos de provimento em comissão a que se refere o caput serão definidas na mesma lei que os criar, respeitadas as especificidades e exigências dos cargos, e guardar correspondência com aquelas atribuições relacionadas no Anexo III desta Lei Complementar. ( AC )

§ 2º. Os cargos comissionados criados para atender às entidades da administração indireta serão providos por ato do Prefeito Municipal, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa. ( AC )

§ 3º. Aplicam-se, no que couber, o que dispõem o art. 25, quanto à remuneração, e os arts. 26 e 27, quanto aos servidores, todos desta Lei Complementar, aos cargos comissionados criados para atender às entidades da administração indireta. ( AC ) ”

Art. 3º O “Anexo I – Tabela de Cargos Comissionados: Nomenclaturas, Símbolos, Quantidades e Remunerações” e o “Anexo II – Tabela de Funções Gratificadas: Símbolos, Valores e Quantitativos”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 50, de 2024, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto na presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos legais da Lei Complementar Municipal nº 50, de 2024:

I – do art. 12, o inciso IV;

II – o art. 16, caput e incisos.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

ANEXO ÚNICO a Lei Complementar nº 51 / 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 / 2024

“ Anexo I (art. 24)

Tabela de Cargos Comissionados: Nomenclaturas, Símbolos, Quantidades e Remunerações

NOMENCLATURA	SÍMBOLO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
			Vencimento Base	Verba de Representação	Total
Secretário Municipal	CDG-1	10			( * )
Procurador Geral	CDG-1	1			( * )
Controlador Geral	CDG-2	1	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00	R$ 15.000,00
Chefe de Gabinete	CDG-2	1	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00	R$ 15.000,00
Secretário Executivo	CDG-2	31	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00	R$ 15.000,00
Procurador Geral Adjunto	CDG-2	2	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00	R$ 15.000,00
Presidente	CDG-2	2	R$ 3.000,00	R$ 12.000,00	R$ 15.000,00
Diretor	CDG-3	40	R$ 2.000,00	R$ 8.000,00	R$ 10.000,00
Subcontrolador Geral	CDG-3	1	R$ 2.000,00	R$ 8.000,00	R$ 10.000,00
Corregedor Geral	CDG-4	1	R$ 1.680,00	R$ 6.720,00	R$ 8.400,00
Gerente	CDG-4	170	R$ 1.680,00	R$ 6.720,00	R$ 8.400,00
Ouvidor Geral	CDG-4	1	R$ 1.680,00	R$ 6.720,00	R$ 8.400,00
Ouvidor da Guarda Civil Municipal	CDG-5	1	R$ 1.100,00	R$ 4.400,00	R$ 5.500,00
Coordenador	CDG-5	207	R$ 1.100,00	R$ 4.400,00	R$ 5.500,00
Presidente de Comissão Permanente de Inquérito Adm	CDG-5	3	R$ 1.100,00	R$ 4.400,00	R$ 5.500,00
Assessor Especial 1	CAE-1	5	R$ 2.700,00	R$ 10.800,00	R$ 13.500,00
Assessor Especial 2	CAE-2	15	R$ 2.300,00	R$ 9.200,00	R$ 11.500,00
Assessor Técnico 1	CAT-1	20	R$ 1.860,00	R$ 7.440,00	R$ 9.300,00
Assessor Técnico 2	CAT-2	20	R$ 1.520,00	R$ 6.080,00	R$ 7.600,00
Assessor Técnico 3	CAT-3	20	R$ 1.260,00	R$ 5.040,00	R$ 6.300,00
Assessor Técnico 4	CAT-4	110	R$ 1.060,00	R$ 4.240,00	R$ 5.300,00
Assessor Administrativo 1	CAA-1	295	R$ 900,00	R$ 3.600,00	R$ 4.500,00
Assessor Administrativo 2	CAA-2	325	R$ 620,00	R$ 2.480,00	R$ 3.100,00
Assessor Administrativo 3	CAA-3	300	R$ 400,00	R$ 1.600,00	R$ 2.000,00
TOTAL		1.582

Observação: ( * ) O subsídio dos Secretários Municipais e Procurador Geral é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal.

”

LEI COMPLEMENTAR Nº 50 / 2024

“ Anexo II (art. 28)

A – Tabela de Funções Gratificadas: Símbolos, Valores e Quantitativos

SÍMBOLO	VALOR	QUANTITATIVO
FGS-1	R$ 5.200,00	limitado a 20 (vinte)
FGS-2	R$ 4.500,00	limitado a 30 (trinta)
FGS-3	R$ 3.200,00	limitado a 30 (trinta)
FGS-4	R$ 2.000,00	limitado a 60 (sessenta)
FGS-5	R$ 1.000,00	limitado a 60 (sessenta)
	TOTAL	limitado a 200 (duzentas)

B – Tabela de Funções de Apoio e Supervisão: Símbolos, Valores e Quantitativos

SÍMBOLO	VALOR	QUANTITATIVO
FAS-1	90% do vencimento	limitado a 60 (sessenta)
FAS-2	60% do vencimento	limitado a 50 (cinquenta)
FAS-3	40% do vencimento	limitado a 40 (quarenta)
	TOTAL	limitado a 150 (cento e cinquenta)

 

ANEXO ÚNICO

Lei Complementar nº 51 / 2025

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108577

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PORTARIA Nº 14 /2025 – GP

Ementa: Designar responsáveis para movimentação de contas bancárias CNPJ/MF nº 08.888.997/0001-70, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50/2024, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município;

CONSIDERANDO o art.10 da Lei Municipal n° 122/1991, de 21/06/1991, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e o art. 3° do Decreto n° 112/1993, de 15/09/1993, que regulamenta a sua execução;

CONSIDERANDO o inciso V do art. 2° do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA/JG;

CONSIDERANDO a Portaria nº 13/2025 – GP de nomeação da servidora. LAILMA SHEYLA DE LEMOS SENA FERREIRA, matrícula nº 14388-0, para ocupar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA/JG;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR os responsáveis abaixo elencados pela movimentação das contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, vinculadas ao CNPJ/MF nº 08.888.997/0001-70, ?cando determinado que a movimentação ocorrerá sempre em conjunto de dois:

Nome: MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA

Cargo: Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

CPF: 014.290.934-39

Nome: ANNE ANAIDE OLIVEIRA BANJA

Cargo: Secretária Executiva de Assistência Social

CPF : 010.220.7874-45

Nome: LAILMA SHEYLA DE LEMOS SENA FERREIRA

Cargo: Secretária Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA/JG.

CPF : 669.706.954-68

Art. 2º – AUTORIZAR os seguintes os poderes às pessoas mencionadas no art. 1º:

• Emitir Cheques;
• Requisitar talonários de cheques;
• Solicitar saldos e extratos;
• Endossar cheques;
• Receber, passar recibo e dar quitação;
• Sustar ou contra-ordenar cheques;
• Cancelar cheques;
• Baixar cheques;
• Efetuar aplicações financeiras e resgatar valores;
• Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
• Efetuar pagamentos e transferências;
• Efetuar débitos em contas relativos às operações;
• Retirar cheques devolvidos;
• Abrir contas de depósitos;
• Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público;
• Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;
• Encerrar contas de depósito;
• Autorizar cobranças;
• Liberar arquivos de pagamento do gerenciamento financeiro.

Art. 3º – REVOGAR as disposições em contrário.

Art. 4º – DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

108576

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ATOS DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Ato n.º 1384/2025 – Exonerar a pedido EVERALDO MONTEIRO MERGULHAO JUNIOR, matrícula n° 4.0911303.4, do cargo de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO, com efeito a partir de 24 de fevereiro de 2025.

Ato nº 1385/2025 – Nomear MYLLENA PEHTRIN HIGINO DA SILVA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025.

Ato nº 1386/2025 – Nomear TIAGO ANDRE DE FREITAS SANTOS, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025.

Ato nº 1387/2025 – Nomear MARCIO FERREIRA BEZERRA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025.

Ato nº 1388/2025 – Nomear RAFAEL LUIZ DA SILVA, para o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

108579

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PORTARIA Nº 318/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, retroagindo seus efeitos a 04.02.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei  Municipal nº. 224/96, a servidora ANA CLAUDIA VILAR DOS SANTOS matrícula 0.00168238.1, cargo Agente Manutenção Infraestrutura Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.02.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 30.01.2025, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei  Municipal nº. 224/96, a servidora JACQUELINE PINHEIRO DE SOUZA matrícula 0.0168467.1, cargo Agente em Alimentação Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.01.2025.

Jaboatão dos Guararapes,  21 de  fevereiro de 2025

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 50 (cinquenta) dias, retroagindo seus efeitos a 28.12.2024, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei  Municipal nº. 224/96, a servidora DANUSCA DE OLIVEIRA SA MEDEIROS matrícula 0.0913775.1, cargo Técnico Enfermagem Exclusivo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes,  21 de fevereiro de 2025

 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Ofício n°2994685 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – 1ª Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes. 

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora DIONEIA SEVERINA DE LIRA, matrícula nº. 0.0095869.1 Cargo Técnico de Suporte a Gestão, lotada na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, para compor como jurada nas sessões de julgamento na 1ª Vara  do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, periodicamente realizadas todas as terças e quintas-feiras do corrente ano, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, devendo ser observado o disposto no Provimento nº 03/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no sentido de que nos dias nos quais não houver convocação da servidora para comparecer à sessão do Tribunal do Júri, esta deverá exercer suas atividades normalmente nesta Edilidade.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2025.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº0231964- SAD-GAB/SAD-SEGEP/SAD-GDI, de 14 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem a símbolos, valores e quantitativos de acordo com o art. 28 da Lei Complementar nº 50/2024.

RESOLVE:

Art.1º CONCEDER ao servidor(a) listado abaixo Função Gratificada – FGS nos moldes a seguir:

MATRÍCULA	NOME	LOTAÇÃO	EFEITO RETROATIVO A	TIPO
0.0913813.1	HELDER DELMIRO MARTINS	Executiva de Gestão de Pessoas	01.02.2025	FGS-5

       Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 03/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora MARIA ADRIANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE SILVA, mat. 0.00127116.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.11.2024.

Jaboatão dos Guararapes,  21 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 08/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LUCÍOLA DE SOUZA FERRAZ BARBOSA, mat. 0.0139351.2 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.11.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 07/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ao servidor ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA, mat. 0.0911817.1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.02.2025.

 Jaboatão dos Guararapes,  21 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 12/2025

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora ALCIONE AUGUSTA DA SILVA, mat. 0.0911918.1.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

Considerando o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 23/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER definitivamente Readaptação de função a(o) servidora ERIKA OLIVEIRA QUEIROZ DE BARROS mat 0.0166448.1 lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente Manutenção e Infraestrutura Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

 Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.01.2025.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de  fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 06/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco)dias, a servidora LUCINETE JOSÉ DA SILVA, mat. 0.0175536.1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº  16/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 90 (noventa) dias, a servidora ANAISA DE ARAÚJO DANTAS, mat. 0.0149349.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.11.2024.

Jaboatão dos Guararapes, 24  de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024,  de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

  RESOLVE:

  Art.1 INDEFERIR o pedido de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	GRAU DE INSALUBRIDADE	LAUDO PERICIAL
01	LINDINALVA TAVARES	8.0913869.1	Apoio Administrativo	Inexistente	3749/2025

     Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96;

CONSIDERANDO o termo do laudo pericial e parecer técnico cujo instrumento é parte integrante e inseparável desta portaria, em conformidade com o art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013;

RESOLVE:

Art. 1. DIVULGAR o resultado do pedido de Revisão de Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), da servidora listada abaixo:

Nº	NOME	MATRÍCULA	CARGO / FUNÇÃO	LAUDO PERICIAL	GRADAÇÃO DE RISCO ANTERIOR	GRADAÇÃO DE RISCO ATUAL
01	NADJA FERNANDES DA SILVA	8.0917612-1	PSICÓLOGO	3745/2025	Mínimo	Médio

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 01228/2024, 01231/2025, 33/2025, 01232/2024, 01218/2024 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de  30.12.2025, 23.01.2025, 27.12.2024.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO           ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	001651311	ANA RITA DA SILVA E PINTO DE SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	4	H	III	5	I
02	002119401	FLORIZE ALVES DA COSTA	PROFESSOR 1	01.01.2025	III	1	B	III	2	C
03	002131281	GIOVANI FERREIRA DE MORAES JUNIOR	PROFESSOR 2	01.01.2025	II	1	B	II	2	C
04	002095541	LEVSON TIAGO PEREIRA GOMES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
05	001723671	SIMONE LINDOLFO DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	3	E	IV	3	F

Art.2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 14/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a servidora LÚCIA CORREIA DE FRANÇA LOPES, mat. 0.0913420.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10.12.2024.

Jaboatão dos Guararapes,  24  de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei 220 de 14 de abril de 2008, do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério. Alterado pela Lei 938/2013.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs 52/2025, 53/2025, 51/2025– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 27.01.2025.

 RESOLVE:

 Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas as servidoras listadas abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	009129381	DULCINEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA	PROFESSOR 1	08.08.2024	I	III
02	007630372	ELIZANGELA ALBUQUERQUE DA SILVA	PROFESSOR 1	08.08.2024	I	III
03	007588983	KALINE ALEXANDRE VIEIRA	PROFESSOR 1	12.08.2024	I	III

            Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão do parecer n° 178/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 21.02.2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO o servidor abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	001681571	ADRIANO GOMES NOGUEIRA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	19.01.2024	III	F	III	G

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº 13/2025.

RESOLVE:

Art. 1. CONCEDER temporariamente Readaptação de Função, pelo período de 60(sessenta) dias, a servidora KELMA FABIOLA BELTRÃO DE SOUZA, mat. 0.0133302.1 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1, para desempenhar suas atividades em áreas administrativas, nos termos do art. 51 da Lei 224/96.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.10.2024.

  Jaboatão dos Guararapes,  24  de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

108523

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PORTARIA Nº 358/2025-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO a Portaria nº 7/2025 – GP, que publica e homologa o resultado final e classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Município n° 28 em 6 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 10/2025 – GP publicada no Diário Oficial do Município nº 30, edição do dia 08 de fevereiro de 2025 nomeou para cargos efetivos dos candidatos aprovados do Edital do Concurso Público 003/2024, publicado no Diário Oficial do Município nº 98, edição do dia 30 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 224 de 7 de março de 1996, que, a requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais.

CONSIDERANDO a existência de requerimentos individuais, formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR o pedido de Prorrogação de Posse, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, dos servidores abaixo discriminados:

PROCESSO SEI	NOME	CLASSIFICAÇÃO		INSCRIÇÃO	PRAZO	DATA DA POSSE
		PCD	AMPLA
25.8.000000702-2	PEDRO HENRIQUE CELESTINO DE OLIVEIRA	3º	402º	0029067b	60 dias	09/04/2025
25.8.000000725-1	LUCAS DE LIMA VIEIRA		9º	0050860d	180 dias	07/08/2025
25.8.000000772-3	ALESSANDRO GAMBARRA PIRES CUNHA		1º	0051026j	180 dias	07/08/2025

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

108566

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PORTARIA Nº 010/2025 – SECEL

A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no Art. 11, parágrafo único, inciso III, alínea l da Lei Complementar Municipal nº 50/2024.

CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Cultura (PNAB), encontra-se em execução na fase de análise das propostas enviadas pelos proponentes para o Edital nº 005/2024 – Fomento a Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução PNAB Jaboatão 2024;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.257, de 22 de novembro de 2024 em seu Art.2º que prorroga o prazo de Execução da PNAB para 30 de junho de 2025;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Cultura (PNAB) possibilita um planejamento mais eficiente, garantindo o cumprimento dos objetivos do Edital nº 005/2024 – Fomento à Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução PNAB Jaboatão 2024, com vistas a assegurar a análise criteriosa, justa e alinhada às diretrizes culturais estabelecidas, fortalecendo assim a valorização da cultura local;

CONSIDERANDO que, é obrigação da administração pública executar suas políticas públicas com isonomia, imparcialidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de análise das propostas inscritas do Edital nº 005/2024 – Fomento a Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução PNAB Jaboatão 2024, até 21 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Divulgar novo calendário/Cronograma da Execução PNAB Jaboatão 2024, de acordo com o quadro abaixo:

Período de Análise das Propostas Inscritas	25 de fevereiro à 31 de março de 2025
Resultado das Propostas Inscritas (Fase Preliminar)	03 de abril de 2025
Período de Recurso da Fase Preliminar	04 à 08 de abril de 2025
Resultado Final da Fase Preliminar	10 abril de 2025
Período da Entrega de Documentação dos Habilitados	14 à 20 de abril 2025
Período Recurso da Fase Documental de Habilitação	22 à 24 de abril de 2025
Homologação do Resultado Final	29 de abril de 2025
Período de Assinatura do Recibo e/ou Termo de Execução Cultural	30 de abril à 05 de maio de 2025
Período de Repasses dos Recursos as Propostas Classificadas	05 de maio à 30 de junho de 2025

Art. 3º Esta portaria passa a valer a partir da data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025

PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

108565

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PORTARIA Nº 011/2025 – SECEL

A Secretaria Executiva de Cultura, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 29 de Janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados, na 7º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com Planilha de Resultados baixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2025 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 7ª FASE

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/7ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	SITUAÇÃO
254/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA FLOR DE ARAÇÁ	CLASSIFICADO
255/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	OS MORENINHOS	CLASSIFICADO
256/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	DJ BALOO	CLASSIFICADO
257/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BALÉ FOLCLÓRICO DE JABOATÃO	CLASSIFICADO
258/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	MATEUS E KATLINDA & BANDA	CLASSIFICADO
259/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	TIO GERALDO	CLASSIFICADO
260/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA AS FULÔ	CLASSIFICADO
261/2025-WEB	VINIL PRODUCOES, FESTAS E EVENTOS LTDA	30.495.096/0001-77	BANDA CAPITAL DO FREVO	CLASSIFICADO
262/2025-WEB	ECLIPSE – PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA	51.737.756/0001- 59	NANDO RAMOS	CLASSIFICADO
263/2025-WEB	H PRODUCOES LTDA	48.987.414/0001-82	BANDA NA VIBE	CLASSIFICADO
264/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA ZABUMBADO	CLASSIFICADO
265/2025-WEB	KATIANE DE MEIRELLES MARANHÃO	01.539.415/0001-09	BANDA NOSSA INTUIÇÃO	CLASSIFICADO
266/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	ADRIELLE MATIAS	CLASSIFICADO
267/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	ORQUESTRA MELODIAS	CLASSIFICADO
268/2025-WEB	54.471.592 VANESSA LIMA DO MONTE	54.471.592/0001-59	PRETA GG	CLASSIFICADO
269/2025-WEB	ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA MUSICOS ARTES CENICAS E SMILIARES	46.655.090/0001-50	DAYSE TRAJANO	CLASSIFICADO
270/2025-WEB	INSTITUTO MUSICAL DE EDUCACAO ARTES E TECNOLOGIAS – IMEAT	50.139.665/0001-59	ORQUESTRA DE FREVO IMEAT	CLASSIFICADO
271/2025-WEB	GRA VIOLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA	35.365.538/0001-84	RODRIGO RAPOSO	CLASSIFICADO
272/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	FORRÓ BORA KABRA BÃO	CLASSIFICADO
273/2025-WEB	54.450.396 RENATO GOMES DE OLIVEIRA	54.450.396/0001-06	BANDA RAÍZES PERDIDAS	CLASSIFICADO
274/2025-WEB	TB COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA	18.092.194/0001-68	TIO BRUNINHO	CLASSIFICADO
275/2025-WEB	GL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS BRASIL LTDA	17.176.559/0001-70	GERLANE LOPS	CLASSIFICADO
276/2025-WEB	FK PRODUCOES LTDA	35.789.566/0001-29	ALISSON PRINCIPE	CLASSIFICADO
277/2025-WEB	FK PRODUCOES LTDA	35.789.566/0001-29	CONDINHO	CLASSIFICADO
278/2025-WEB	M J DE LEMOS FERREIRA	53.416.147/0001-23	CABOCLINHO TUPINAMBÁ DE CAVALEIRO	CLASSIFICADO
279/2025-WEB	FORROZAO DO LOIRAO LTDA	20.430.668/0001-86	FORRÓ DO LOIRÃO	CLASSIFICADO
005/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	ORQUESTRA DE FREVO CONEXÃO	CLASSIFICADO
006/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	ORQUESTRA DE PALCO CONEXÃO	CLASSIFICADO
007/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	ORQUESTRA DE FREVO TRANSCEDENTAL	CLASSIFICADO
008/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	ORQUESTRA DE PALCO TRASCEDENTAL	CLASSIFICADO
009/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	ORQUESTRA DE FREVO ARCO-IRIS	CLASSIFICADO
010/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	CANTOR MARCIO ALEH	CLASSIFICADO
011/2025-05	RC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA	52.982.594/0001-87	DIKA MORENO	CLASSIFICADO
280/2025-WEB	LUIZ ADRIANO SACRAMENTO DE FRANCA	56.903.013/0001-25	SAMBAGAGEM	CLASSIFICADO

CREDENCIAMENTO/2025

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025

Comissão de Avaliação Artística:

Lays Helena Pinto da Silva

Matricula: 4.0915990-2

Josinaldo Firmino de Andrade

Matricula: 9979-1

Jocimar Gonçalves da Silva

Matrícula: 4.0915990-2

Maria Fernanda de Souza Leão

Matricula: 591869-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Cultura, Esportes e Lazer

108578

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 006/2025 – SECEL. OBJETO: Promover ações culturais no município de Jaboatão dos Guararapes, incentivando o intercâmbio cultural entre bairros, fortalecendo a economia local e valorizando a cultura pernambucana. A SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER no uso de suas atribuições, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 29 e art. 31 da Lei 13.019/2014 e do art. 25 do Decreto Municipal n°138/2020 com o GRUPO ANÁRQUICO MÍSTICO CARNAVALESCO PATUSCO, CNPJ: 40.816.902/0001-15, em razão da parceria ser oriunda da Emenda Parlamentar nº 05/2024 de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais) e da Emenda Parlamentar nº 59/2024 de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), através da Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, com destinação definida através da PPA 2022-2025 no Valor Global: R$ 956.000,00 (novencentos e cinquenta e seis mil reais). Vigência: 06 (seis) meses a contar da assinatura da parceria. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva de Cultura, Esportes e Lazer, na forma do art. 32, §2º, da Lei Federal 13.019/2014. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER. Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de fevereiro de 2025.

108492

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PORTARIA Nº 001/2025 – SEREC / SEFAZ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de preparar a administração tributária municipal para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Reforma Tributária implementada nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023;

CONSIDERANDO o que estabelece o item 1.4.09 da tabela I do anexo único do Decreto Municipal nº 015, de 22 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços (GT-IBS), com a finalidade de estudar, propor e coordenar ações relacionadas à adaptação da administração tributária municipal ao novo tributo.

Parágrafo único. Poderá compor o GT- IBS, servidores públicos do Município, efetivos ou não e membros da Sociedade Civil.

Art. 2º O GT- IBS será composto pelos seguintes membros:

I – Diéliton Antônio Lopes de Oliveira, Auditor Fiscal Tributário, Matrícula 001388191, na condição de Coordenador;

II – Rodrigo Paes Barreto de Albuquerque, Auditor Fiscal Tributário, Matrícula 001731340.

Parágrafo único. Outros servidores poderão ser integrados ao GT- IBS, sob designação da Secretária Executiva da Receita.

Art. 3º Compete ao GT- IBS:

I – estudar a legislação nacional e regulamentações sobre o IBS e suas implicações para o município;

II – propor ações para a transição da arrecadação municipal do ISS e do ICMS para o IBS;

III – propor medidas para garantir a conformidade da administração tributária municipal com a nova legislação;

IV – participar de debates, seminários e reuniões com órgãos estaduais e federais sobre a implementação do IBS;

V – emitir relatórios mensais sobre os estudos e propostas realizados;

VI – demais atividades relacionadas ao IBS demandado pela Gestão Municipal;

VII – propor e/ou ministrar treinamento e capacitação para os demais servidores municipais.

Art. 4º O GT- IBS poderá requisitar informações e apoio técnico de outros órgãos e entidades municipais, sempre que necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Os servidores que integrarem o GT- IBS, cuja remuneração seja integrada de Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GPF/T, nos termos da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006 ou da Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GP/T, nos termos da Lei Municipal nº 064, de 4 de abril de 2000, terão, durante o tempo em que integrarem o referido Grupo de Trabalho, a garantia da percepção dos valores da GPF/T ou da GP/T, de acordo com os seus valores máximos.

Parágrafo único. Os servidores que já tenham a GPF/T ou GP/T atribuída, em face da realização de outras tarefas ou funções, não lhes serão atribuídas quaisquer pontuações, conforme disposto no caput.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

108493

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PORTARIA Nº 002/2025 – SEREC / SEFAZ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SETOR DE SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no setor de saúde, visando garantir a correta arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO o que estabelece o item 1.4.09 da tabela I do anexo único do Decreto Municipal nº 015, de 22 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para o Monitoramento e Fiscalização do ISS no Setor de Saúde (GT-ISS SAÚDE), com a finalidade de planejar, coordenar e executar ações de fiscalização e monitoramento do imposto incidente sobre os serviços prestados por empresas do setor de saúde no território municipal.

Parágrafo único. Somente comporão o GT-ISS SAÚDE, servidores efetivos, integrantes dos quadros de Auditores Fiscais Tributários, Auditores Tributários I (cargo em extinção) e Analista em Gestão da Receita

Art. 2º O GT-ISS SAÚDE será composto pelos seguintes membros:

I – Suely Arruda da Silva, Auditora Fiscal Tributária, Matrícula 001444281, na condição de Coordenadora;

II – Telmo Lopes Melo, Auditor Fiscal Tributário, Matrícula 001388511.

Parágrafo único. Outros servidores poderão ser integrados ao GT-ISS SAÚDE, sob designação da Secretária Executiva da Receita.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Identificar e mapear as empresas do setor de saúde sujeitas à incidência do ISS;

II – Monitorar e auditar o recolhimento do ISS, promovendo ações fiscais periódicas;

III – Estabelecer ações para aprimorar a arrecadação do imposto no setor;

IV – Propor medidas de atualização da legislação e dos procedimentos fiscais aplicáveis ao ISS na área de saúde;

V – Propor a realização de convênios com a Receita Federal, Estadual e demais órgãos públicos para obtenção de informações fiscais relativas a área de saúde;

VI – Realizar ações de orientação fiscal junto aos contribuintes do setor de saúde;

VII – Emitir relatório mensal sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados;

VIII – realizar demais atividades demandados pela Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis ou pela Coordenação de Fiscalização e Transferências.

Art. 4º O GT-ISS SAÚDE poderá requisitar informações e apoio técnico de outros órgãos e entidades municipais, sempre que necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Os servidores que integrarem o GT-ISS SAÚDE, cuja remuneração seja integrada de Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GPF/T, nos termos da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006 ou da Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GP/T, nos termos da Lei Municipal nº 064, de 4 de abril de 2000, terão, durante o tempo em que integrarem o referido Grupo de Trabalho, a garantia da percepção dos valores da GPF/T ou da GP/T, de acordo com os seus valores máximos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

108494

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PORTARIA Nº 003/2025 – SEREC / SEFAZ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o volume de obras de construção civil existente no Município e, em especial, a dificuldade de recuperação do crédito tributário após as finalizações de tais serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no setor da construção civil e serviços correlatos;

CONSIDERANDO o que estabelece o item 1.4.09 da tabela I do anexo único do Decreto Municipal nº 015, de 22 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para o Monitoramento e Fiscalização do ISS na Construção Civil (GT- ISS CC), com a finalidade de planejar, coordenar e executar o monitoramento e fiscalização do imposto incidente sobre os serviços vinculados à construção civil e serviços correlatos.

Parágrafo único. Somente comporão o GT- ISS CC, servidores efetivos, integrantes dos quadros de Auditores Fiscais Tributários, Auditores Tributários I (cargo em extinção) e Analista em Gestão da Receita

Art. 2º O GT- ISS CC será composto pelos seguintes membros:

I – José Barbosa Rocha Filho, Auditor Fiscal Tributário, matrícula 001729791, na condição de Coordenador;

II – Sara Betânia Santos Araújo, Auditora Fiscal Tributária, matrícula 001388431;

III – Hiran Carlos de Oliveira, Auditor Fiscal Tributário, matrícula 001733201.

Parágrafo único. Outros servidores poderão ser integrados ao GT- ISS CC, sob designação da Secretária Executiva da Receita.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Planejar e executar o monitoramento e a fiscalização do ISS sobre os serviços de construção civil e serviços correlatos;

II – Propor medidas para aprimorar a legislação e os procedimentos fiscais relacionados ao ISS na construção civil;

III – Emitir relatórios mensais sobre as atividades desenvolvidas e seus resultados;

IV – Propor convênios com a Receita Federal, Estadual e demais órgãos públicos para obtenção de informações fiscais relativas ao segmento da construção civil;

V – Acompanhar as maiores obras de construção civil realizadas no município;

VI – Realizar ações de orientação fiscal aos contribuintes do segmento;

VII – Demais atividades demandadas pela Gerência de Fiscalização e Tributos Mercantis ou pela Coordenação de Fiscalização e Transferências.

Art. 4º O GT- ISS CC poderá requisitar informações e apoio técnico de outros órgãos e entidades municipais, sempre que necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Os servidores que integrarem o GT- ISS CC, cuja remuneração seja integrada de Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GPF/T, nos termos da Lei Municipal nº 107, de 16 de outubro de 2006 ou da Gratificação de Produtividade sobre Tarefas – GP/T, nos termos da Lei Municipal nº 064, de 4 de abril de 2000, terão, durante o tempo em que integrarem o referido Grupo de Trabalho, a garantia da percepção dos valores da GPF/T ou da GP/T, de acordo com os seus valores máximos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 07/2024 – SEREC/SPF, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 139, de 1º de agosto de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Executiva da Receita

108495

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativo ao lançamento do ISS:

Inscrição	CNPJ/CPF	Razão Social	Sequencial elaboração
–	107.333.114-82	LUCAS RODRIGUES DE GOIS PAIVA	16.998/24-3
–	297.019.068-02	CAMILA BLAT DE OLIVEIRA	17.001/25-0
959.192-3	11.162.834/0001-10	RUIZ E RUIZ – INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE RENOVACAO DE PNEUMATICOS	20.104/24-3

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços – DMS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
101.767-5	39.938.866/0001-83	F C GONÇALVES	20.121/25-3
103.290-9	41.094.917/0001-80	CONSULTÓRIO ODONTOBEN LTDA	19.112/23-8
103.635-1	36.821.119/0001-72	MOISES FERREIRA BARBOSA 62949870406	19.157/23-1
104.600-4	42.103.851/0001-00	PG PARTICIPACAO PATRIMONIAL LTDA	20.120/25-7
106.836-9	43.379.043/0001-32	43.379.043 JOSE ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE CESAR	20.075/24-3
107.495-4	40.160.324/0001-01	ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIQUEIRA 04779920485	20.136/25-0
107.670-1	04.541.185/0003-64	ON LINE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA	20.119/25-9
112.334-3	43.859.223/0001-11	MAIRA RENATA ALBUQUERQUE DA SILVA	20.135/25-4
117.061-9	47.217.074/0001-48	AMANDA C. N. LINS LTDA	19.505/24-8
119.287-6	47.370.577/0001-59	BOM DE MAIS NOVO SUPERMERCADO LTDA	20.071/24-8
119.949-8	45.044.779/0001-85	BH VESTUÁRIO & ACESSORIOS LTDA	14.421/22-4
123.783-7	28.500.251/0001-54	GUILHERME CLEYTON BATISTA FERREIRA DA SILVA 11891400479	20.013/24-8
124.488-4	14.740.189/0001-63	PASTEL DA YASHMIM LTDA	20.040/24-5
129.624-8	50.235.154/0001-30	LIPOCRED LTDA	20.044/24-0
130.123-3	50.799.932/0001-14	50.799.932 THIAGO MARQUES DA SILVA	20.101/24-4
133.252-0	16.896.673/0001-01	CINTIA MARIA FERREIRA DE LIMA SERVIÇOS EM GESSO ME	20.103/24-7
956.383-0	10.493.670/0001-40	MEDEIROS E MELO REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA	20.114/25-7
956.497-7	10.517.622/0001-45	JC MONTAGENS EM COMANDOS ELETRICOS LTDA	20.046/24-3
968.273-2	14.668.864/0001-90	FERNANDO ERNESTINO DA SILVA ME	20.096/24-0
973.871-1	19.162.611/0001-64	AMAURY DUARTE DA SILVA JUNIOR – TRANSPORTES – ME	20.089/24-4
973.877-0	19.491.782/0001-37	ZEDEQUIAS J. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES – ME	20.021/24-0
977.249-9	21.249.002/0001-99	JOSELMA GOMES DA SILVA SOUZA 03807743480	20.014/24-4
978.126-9	21.975.913/0001-01	DOIS PONTOS TRANSPORTES LTDA	20.072/24-4
983.398-6	25.001.219/0001-36	GEIFSON C. DE FREITAS	20.064/24-1
985.971-3	27.710.459/0001-35	E P DE GUSMAO AS MEDEIROS LIVRARIA E PAPELARIA	20.086/24-5
988.386-0	29.080.708/0001-81	LARISSA DA SILVA SILVEIRA	20.080/24-7
988.701-6	29.331.629/0001-04	L X M DE ALMEIDA SERVICOS DE APOIO ADM. – ME	20.069/24-3
990.631-2	27.341.606/0002-28	CURSOS DE IDIOMAS IMBIRIBEIRA LTDA EPP	18.928/23-4
990.662-2	29.749.774/0001-00	GERALDO LUIZ FRANCA BARROS	20.113/25-0
995.557-7	12.786.534/0001-74	2P LOG E TRANSPORTES LTDA	20.093/24-1
997.473-3	32.861.519/0001-50	DESTAQUE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	20.065/24-8
997.610-8	09.498.912/0001-00	DIAS SERVICOS INTEGRADOS LTDA	14.414/22-8

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

Suely Arruda da Silva

Coordenação de Fiscalização e Transferências (em exercício)

108491

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PORTARIA INTERNA Nº 02/2025 – SIN/SEDC

O Secretário Executivo de Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no decreto nº 063, de 07 de junho de 2018, RESOLVE:

1. Designar a servidora Ana Janaina de Souza Trajano Silva, matrícula 0916457, para exercer a função de autoridade administrativa, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
2. Designar a servidora Carolina Rangel Pinto, matrícula 916371, para exercer a função de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
3. Designar o servidor Elton Ferreira de Moura, matrícula 916182, para exercer a função de Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.
4. Designar a servidora Ana Claudia de Farias Alexandre, matrícula 911194, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de fevereiro de 2025.

ELTON FERREIRA DE MOURA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA CIVIL

107375

ANEXOS

Portaria 002/2025 – SIN/SEDC

Visualizar

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PORTARIA Nº 92 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0238395, do dia 19/02/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a NOMEAÇÃO na função de Supervisora Escolar, no CEMEI Santo Amaro, a professora ANDREA FERREIRA DE ARAÚJO – matrícula n º 91.195-4;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, a professora, ANDREA FERREIRA DE ARAÚJO – matrícula n º 91.195-4, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Santo Amaro, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

108517

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PORTARIA Nº 96 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0238463, do dia 19/02/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Supervisora Escolar, na Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar, na Escola Municipal Belém de Judá, a professora MICHELE MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA CAMPELLO – matrícula n º 18.545-0;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Supervisora Escolar e NOMEAÇÃO na função Supervisora Escolar;

RESOLVE:

EXONERAR, a professora MICHELE MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA CAMPELLO – matrícula n º 18.545-0, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2025.     

NOMEAR,a professora MICHELE MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA CAMPELLO – matrícula n º 18.545-0, na função de Supervisora Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Belém de Judá, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

108518

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PORTARIA Nº 101 /2025 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0005/2025;

CONSIDERANDO a CI nº 0238432, do dia 19/02/2025, emitida pela Diretoria de Gestão Pedagógica, solicitando a EXONERAÇÃO na função de Diretor Escolar Pró-Tempore, na Escola Municipal Ubaldino Figueirôa, o professor DANILO RODRIGUES DA SILVA – matrícula n º 21.278-4;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a EXONERAÇÃO na função Diretor Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

EXONERAR, o professor, DANILO RODRIGUES DA SILVA – matrícula n º 21.278-4, na função de Diretor Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na Escola Municipal Ubaldino Figueirôa, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2025.     

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

MÔNICA ANDRADE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

108520

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ERRATA

Na Resolução PGM N° 01, datada de 06/02/2025, publicada no DOM nº 29 de 07/02/2025 que Cria a Revista de Direito do Município de Jaboatão dos Guararapes (RDMJG) e dá outras providências.

Onde se lê:

Revista Jurídica “Monte dos Guararapes”: Direito, Gestão e Cidadania, Revista Municipal de Direito: Governança, Justiça e Sociedade, Procuradoria em Foco: Direito e Gestão no Âmbito Municipal

Leia-se:

Revista Jurídica “Monte dos Guararapes”: Direito, Gestão e Cidadania.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025.

ORLANDO MORAIS NETO

Procurador Geral do Município

108527

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PORTARIA Nº 056/2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE INTEGRAÇÃO ENTRE A PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO,

CONTRATO Nº: 008/2023 – SAD

DATA DE ASSINATURA:  03/03/2023

VIGÊNCIA: 03/03/2023 a 30/03/2025

GESTOR: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N° : 910371

FISCAL TÉCNICO: MARTA LIVIA SANTOS SERRA

MATRÍCULA N°: 40592954-3

FISCAL ADMINISTRATIVO: ISABEL CRISTINA PORTELA COSTA

MATRÍCULA N°: 913816-1

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2025.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 057/2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA O LICENCIAMENTO DE UMA SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DE PESSOAS (RECURSOS HUMANOSRH), TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO, ASSIM COMO A PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO

CONTRATO Nº: 018/2024- SAD

DATA DE ASSINATURA:  24/05/2024

VIGÊNCIA:  24/05/2024 a 24/05/2025

GESTOR: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N° : 910371

FISCAL TÉCNICO: ANITA DOS SANTOS SILVA – GERENTE .

MATRÍCULA N°: 0.0167851.

FISCAL ADMINISTRATIVO: EDUARDO RODRIGUES DE MELO

MATRÍCULA N°: 0.0167703.1

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2025.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 058 /2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA,

OBJETO: É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM RECUSOS HUMANOS PARA ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REVISÃO DO PCCV/PCCR; REVISÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE DESEMPENHO;DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO;REVISÃO DAS DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E FORNCEIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS DA AVALIAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO, TUDO CONFIRME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRIMINADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA/PLANILHAS E PROPOSTRA DA CONTRATADA.

CONTRATO Nº: Nº 007/2021 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 06/04/2021

VIGÊNCIA: 06/04/2021 a 31/12/2025

GESTOR: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N° : 910371

FISCAL TÉCNICO: Marta livia santos serra

MATRÍCULA N°: 40592954-3

FISCAL ADMINISTRATIVO: Fabio alencar de andrade

MATRÍCULA N°: 9124811

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2025.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 059/2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os termos do art. 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA,

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO INFORMATIZADO PARA A GESTÃO DOS INDICADORES DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO (DFT) E MAPEAMENTO E AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DESEMPENHO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PMJG-PE), CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATO Nº: 020/2024-SAD

DATA DE ASSINATURA: 05/06/2024

VIGÊNCIA:  01/08/2024 á 01/08/2025

GESTOR: Armony Cordeiro Lima Silva Saboia

MATRÍCULA N° : 910371

FISCAL TÉCNICO: MARTA LIVIA SANTOS SERRA

MATRÍCULA N°: 40592954-3

FISCAL ADMINISTRATIVO: YALANEY FILGUEIRA SILVA

MATRÍCULA N°: 70918424-1

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2025.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 060/2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os termos do art. 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO: É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA HIGIENE PESSOAL (PAPEL HIGIÊNICO), A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL.

CONTRATO Nº: 026/2024 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 26/08/2024

VIGÊNCIA:  26/08/2024 a 26/08/2025

GESTOR: Ana Carolina Borba Montibelo

MATRÍCULA N° : 4.0910363.3

FISCAL TÉCNICO: Gabriel Marques da Silva Lopes

MATRÍCULA N°: 912356

FISCAL ADMINISTRATIVO: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.1788-4

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 061/2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os termos do art. 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA: CELSO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA FILHO

OBJETO: É A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 LITROS (OS RECIPIENTES DEVERÃO SER CEDIDOS EM REGIME DE COMODATO/EMPRÉSTIMO), A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

CONTRATO Nº: 031/2024 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 08/10/2024

VIGÊNCIA:  08/10/2024 a 08/10/2025

GESTOR: Ana Carolina Borba Montibelo

MATRÍCULA N° : 4.0910363.3

FISCAL TÉCNICO: Gabriel Marques da Silva Lopes

MATRÍCULA N°: 912356

FISCAL ADMINISTRATIVO: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.1788-4

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 062 /2025 – SAD

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas:

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo do Contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATADA:  B. A. REPRESENTAÇÕES LTDA,

OBJETO: É A AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS, COM CAPACIDADE DE 180ml, ACODINCIONADOS EM EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CONTRATO Nº: 022/2024 – SAD

DATA DE ASSINATURA: 09/07/2024

VIGÊNCIA:  09/07/2024 a 09/07/2025

GESTOR: Ana Carolina Borba Montibelo

MATRÍCULA N° : 4.0910363.3

FISCAL TÉCNICO: Gabriel Marques da Silva Lopes

MATRÍCULA N°: 912356

FISCAL ADMINISTRATIVO: José Eduardo dos Santos Silva

MATRÍCULA N°: 59.1788-4

Art. 2ª – Cabe ao Gestor do Contrato:

a) Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

b) Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

c) Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

d) Emitir avaliação da qualidade do serviço fornecido;

e) Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

f) Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

g) Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

h) Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

i) Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

j) Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3ª – Cabe ao Fiscal Técnico do Contrato:

a) Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços.

b) Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações tanto da Contratante quanto da Contratada.

c) Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

e) Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições deste termo de referência e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.

f) Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado.

g) Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no neste termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração.

h) Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.

i) Comunicar formalmente ao Gestor do Contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada.

Art. 4ª – Cabe ao Fiscal Administrativo do Contrato:

1. Solicitar as empresas a documentação para pagamentos mensais;
2. Análise documental para pagamento conforme estabelecido no termo de referência do devido processo;
3. Lançar documentação em sistema para pagamento;
4. Providenciar documentação para elaboração de novos contratos, aditivos (prazo, reajuste, reequilibrio, repactuação, acréscimo, supressão) e atas de registro de preços.

Art. 5º – Em caso de ausência e/ou impedimento dos servidores supracitados, estes serão substituídos, enquanto perdurar os motivos impeditivos, por novos servidores especialmente designados.

Art. 6º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

108563

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PORTARIA SMS N° 134/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) Fornecedor (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 051/2025 – SMS

CONTRATADO (A): BRAVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE ELETRODOMÉSTICOS A FIM DE ESTRUTURAR E COMPOR AS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA, PARA PROVER PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITENS 01 E 02.

DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025

VIGÊNCIA: 19/02/2025 a 19/02/2026.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 925156

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

FISCAL: LETICIA MARQUES

MATRÍCULA N°: 916658

FISCAL: PAULA CORREA PEREIRA

MATRÍCULA N°: 592377

FISCAL: FLÁVIO RODRIGO

MATRÍCULA N°: 120360

Art. 2º – Caberá ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos:

1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção das Atas de Registro de Preço e contratos oriundos, entre outros;
2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos para fins de atendimento da finalidade da administração;
5. Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;
6. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
7. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
8. Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto da Ata de Registro de Preço mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
9. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos:

1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao instrumento e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
2. verificar a manutenção das condições de habilitação do Fornecedor, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
4. Anotar no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
5. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
6. informar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
7. comunicar imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
8. fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
9. comunicar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos em tempo hábil, o término do instrumento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
10. Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos;
11. auxiliar o gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo Fornecedor;
12. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art.4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

108544

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PORTARIA SMS N° 135/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública; RESOLVE:

Art. 1º – Designar o gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o (a) Fornecedor (a) a seguir enunciado(a):

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 052/2025 – SMS

CONTRATADO (A): E&M COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE ELETRODOMÉSTICOS AFIM DE ESTRUTURAR E COMPOR AS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA, PARA PROVER PARTE DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ITEM 05.

DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025

VIGÊNCIA: 19/02/2025 a 19/02/2026.

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA N°: 925156

FISCAL: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

FISCAL: LETICIA MARQUES

MATRÍCULA N°: 916658

FISCAL: PAULA CORREA PEREIRA

MATRÍCULA N°: 592377

FISCAL: FLÁVIO RODRIGO

MATRÍCULA N°: 120360

Art. 2º – Caberá ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos:

1. Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção das Atas de Registro de Preço e contratos oriundos, entre outros;
2. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
4. Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos para fins de atendimento da finalidade da administração;
5. Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I;
6. Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão das Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
7. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
8. Realizar o recebimento, quando for caso, definitivo do objeto da Ata de Registro de Preço mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
9. Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades.

Art. 3º – Caberá ao fiscal da Ata de Registro de Preço e contratos:

1. Prestar apoio técnico e operacional ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao instrumento e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
2. verificar a manutenção das condições de habilitação do Fornecedor, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
3. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
4. Anotar no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
5. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
6. informar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
7. comunicar imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
8. fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
9. comunicar ao gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos em tempo hábil, o término do instrumento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
10. Atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos;
11. auxiliar o gestor da Ata de Registro de Preço e contratos oriundos com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo Fornecedor;
12. realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 2º, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art.4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento.

Art. 5º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

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AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 012.2025.PE.004.EPC-SMS. Pregão Eletrônico Nº 004/2025. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (GRUPO 09), A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS ADVINDAS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.386.369,30 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Data da sessão de abertura e limite de envio de propostas: 18/03/2025 às 09:00h. Referência de Tempo: Horário de Brasília. Sistema Eletrônico Utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital e anexos poderão ser obtidos no Portal Nacional de Contratações Públicas: www.pncp.gov.br. Demais informações pelo E-mail: ac05jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 9.9975-1797, no horário de 8:00h às 17:00h, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025. Eline Rodrigues – Agente de Contratação.

106375

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 02/2025 – SIN/SEDC

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 5 (cinco) Licenças do software Microsoft Power BI Premium

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

26/02/2025 à 28/02/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=AAC5C144-D16A-4397-82C0-4B0AD168A13E

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN 8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.AAC5C144-D16A-4397-82C0-4B0AD168A13E

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 03/2025 – SEDC

Contratação Direta Referência Valor

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO RAZÃO DE VALOR, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, os objetos adiante descritos:

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada na confecção de fardamentos padronizados com o logotipo da Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes, que serão destinados aos Agentes de Defesa Civil, conforme especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência.

2. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

26/02/2025 à 28/02/2025 até às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Obs: Para todas as referências de tempo serão observados o horário de Brasília e contados em dias úteis.

3. REGISTRO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser registradas no Site Institucional, Área do Fornecedor: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=eryQyIWhpJ4PLvcuK0uVgQ==&l=8752191D-7BE1-4348-84D0-F76B9A2EBD97

Obs:

a) Os Fornecedores não cadastrados terão de fazer previamente o Cadastro Simplificado;

b) Somente fornecedores cadastrados poderão inserir propostas;

c) Dúvidas sobre o processo deverão ser registradas em local específico na Área do Fornecedor e no link a seguir: https://jaboatao.septemcompliance.com/Tasks/Task?c=KN+8bMNVHfwuuVyoURBXaA==&l=.8752191D-7BE1-4348-84D0-F76B9A2EBD97

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 08/2023 e normativos municipais.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Termo de Referência está disponível como anexo no link abaixo desta publicação.

6. ÓRGÃO DEMANDANTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL, cujo TITULAR é a autoridade competente e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

ANEXOS

Termo de referência

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 022.2025.INEX.008.EPC-SAD. Natureza do Objeto: Contratação de serviço técnico especializado de natureza jurídica administrativa, com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo e Público Municipal, para assessoria e consultoria técnica, bem como, patrocínio ou defesa de causas administrativas perante órgãos de controle externo (Tribunal de Contas do Estado e União, Controladoria Geral do Estado e da União e demais órgãos competentes para atuação em controle administrativo) em desfavor da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes especificações e atividades desde que incidentes às áreas delimitadas. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.Contratado: HENRIQUE LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF: 38.350.723/0001-93. Valor Global Total: R$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025. Renata Coêlho. Secretária Executiva de Contratações Públicas

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