DECRETO Nº 102, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por

Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 2.420.502,49 (Dois milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

19.404 – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.420.502,49

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, referente a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de agosto de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

29327

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 006/2020 – SDI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2020.DISP.002.SDI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar as alterações necessárias no projeto de requalificação do trecho da orla. CONTRATADA: NPG EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 01.168.313/0001-16. VALOR: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 13/08/2020 a 13/02/2021. Jaboatão dos Guararapes, 13/08/2020. Alex Silva Ramos. Secretário Executivo.

ERRATA

Na PORTARIA Nº 392/2018-SME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02 de janeiro de 2019 – XXIX de nº 001.

ONDE SE LÊ:

… NOMEAR, a professora Verônica Silva da Costa, matrícula: 18.757-7, da função de Gestora Escolar PRÓ-TEMPORE, com 200 h/a, na Creche Municipal Mércia de Albuquerque, com data retroativa ao período de 10/12/2018 à 30/08/2019.

LEIA-SE:

… NOMEAR, a professora Verônica Silva da Costa, matrícula: 18.757-7, da função de Gestora Escolar PRÓ-TEMPORE, com 200 h/a, na Creche Municipal Mércia de Albuquerque, com data retroativa ao período de 10/12/2018 à 21/07/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2020.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

29203

PORTARIA Nº 173/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como fiscais setoriais dos contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas:   

CONTRATO Nº: 003/2017 – SME

CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELLI. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS, NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2017. VIGÊNCIA: 31/07/2017 a 31/07/2021.

FISCAIS SETORIAIS:

José Heleno da Silva – Matrícula: 59.223-6. Regional 1;

Lidiana Silva Neves – Matrícula: 91.047-8. Regional 2;

Célia Crystina Clarinda Xavier dos Santos – Matrícula: 91.048-5. Regional 3.

Elizabete Maria da Silva – Matrícula: 91.151-7. Regional 4;

Maria da Conceição de Andrade – Matrícula: 59.132-3. Regional 5;

Raphael José de Araújo Real Martins – Matrícula: 59.225-2. Regional 6;

Danielly Pontes – Matrícula: 59.287-4. Regional 7;

ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS SETORIAIS:

– Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, anotando em Diário de Serviços, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente da contratante o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;

– Acompanhar e fiscalizar a boa execução dos serviços e aplicar as medidas corretivas necessárias e legalmente prevista, comunicando à contratada as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

– Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

– Acompanhar e fiscalizar o afastamento do pessoal da contratada, mobilizado para execução dos serviços, em caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério;

– Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

PERÍODO: a partir de 20/08/2020

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de agosto de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

29204

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124.2019.PE.046.SME.CPL3. OBJETO: o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de cama, mesa, banho, copa e cozinha, mobiliário e brinquedos para atendimento das creches, CEMEIS e escolas ligadas à Secretaria de Educação do Municipal do Jaboatão dos Guararapes. itens 45 e 46. REGISTRADA: MARCELO MOHALLEM – EPP – CNPJ: 13.579.783/0001-51. VALOR: R$ 14.047,60 (quatorze mil e quarenta e sete reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 19/03/2020 a 19/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 19/03/2020. IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA. Secretária Municipal. (Em exercício).

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124.2019.PE.046.SME.CPL3. OBJETO: Registro De Preços para futura e eventual aquisição de material de cama, mesa, banho, copa e cozinha, mobiliário e brinquedos para atendimento das creches, CEMEIS e escolas ligadas à Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes. Itens 51 e 52. REGISTRADA: ÍTACA EIRELI – CNPJ: 24.845.457/0001-65. VALOR: R$ 48.802,50 (quarenta e oito mil e oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

CONTRATO Nº 046/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123.2019.PE.045.SME.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM: 23.. CONTRATADA: ÍTACA EIRELI – EPP – CNPJ: 24.845.457/0001-65. VALOR: R$ 5.204,38 (cinco mil e duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos). VIGÊNCIA: 16/07/2020 a 16/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 16/07/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037.2020.PE.019.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos controlados (fármacos sujeito a controle especial), para atender às necessidades dos munícipes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 41 e 42. REGISTRADA: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – CNPJ: 12.889.035/0001-02. VALOR: R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais). VIGÊNCIA: 22/07/2020 a 22/07/2021. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050.2020.PE.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos injetáveis, para atender às necessidades dos munícipes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE, Item 05. REGISTRADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. – CNPJ: 44.734.671/0001-51. VALOR: R$ 50.346,00 (cinquenta mil e trezentos e quarenta e seis reais). VIGÊNCIA: 06/08/2020 a 06/08/2021. Jaboatão dos Guararapes, 06/08/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190.2019.PP.025.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos, para atender às Unidades de Saúde da rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 23, 32, 35, 56, 65 e 79. REGISTRADA: DISMENE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO NORDESTE EIRELI – CNPJ: 16.682.179/0001-44. VALOR: R$ 572.400,00 (quinhentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 24/03/2020 a 24/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 24/03/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

CONTRATO Nº 028/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034.2020.DISP.002.SMS.CPL2.. OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES EM CARÁTER EMERGENCIAL. ITENS 25 E 27.. CONTRATADA: Methabio Famacêutico do Brasil Ltda – CNPJ: 08.766.992/0001-74. VALOR: R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 03/04/2020 a 03/10/2020. Jaboatão dos Guararapes, 03/04/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2017 – SMS. OBJETO: Acréscimo quantitativo no percentual de aproximadamente 23,07%, referente ao contrato de Prestação de serviços de auxiliar administrativo e supervisores em atendimento e inclusão da fonte nº 101.. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – CNPJ: 09.281.162/0001-10. VALOR ACRESCIDO: R$ 82.423,80 (oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e três reais e oitenta centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 439.593,60 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Jaboatão dos Guararapes, 12/06/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.