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DECRETO Nº 60, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 600.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

TOTAL R$ 600.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de abril de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

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DECRETO Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 292.238,32 (Duzentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária:

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

32.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 292.238,32

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

TOTAL R$ 292.238,32

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de abril de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

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DECRETO Nº 62 , DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Ementa: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade cedido ao SENAC através do Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº 001/2012, derivado da Lei Municipal nº 820/2012, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 820, de 05/07/2012, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), imóvel da municipalidade, realizada através do “Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº 001/2012”, firmado entre o Município e o SENAC, em 06/07/2012, imóvel este localizado na Travessa Comendador Valdemar Basgal, s/n, bairro de Piedade, inscrito sob a matricula nº 39.033, fl 66, do Livro 2–H–I–1;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.384, de 14/12/2018, que revoga a Lei Municipal nº 820/2012;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 001/2020 – SAD, para fins de análise de descumprimento pelo SENAC do art. 3°, § 2°, e do art. 4º, ambos da Lei Muncipal n° 820/2012, bem como das cláusulas 4ª e 5ª do Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº. 001/2012;

CONSIDERANDO que a comissão instituída, através da Portaria nº 016/2020 – SAD, opinou pela reversão do imóvel, com a consequente revogação do Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº 001/2012 celebrado entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), derivado da Lei Municipal nº 820/2012;

CONSIDERANDO que em segunda instância, mediante a oferta de recurso, não houve reversibilidade da decisão ratificada pela Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0025853-11.2019.8.17.2810;

DECRETA:

Art. 1º Fica revertido ao patrimônio público municipal o imóvel cedido ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), através do Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº 001/2012, derivado da Lei Municipal nº 820, de 5 de julho de 2012.

Art. 2º A reversão de que trata o art.1º deste Decreto funda-se no art. 3°, § 2°, e no art. 4°, ambos da Lei Municipal n° 820, de 2012, bem como nas cláusulas 4ª e 5ª do Termo de Cessão de Direito Real de Uso nº 001/2012.

Art. 3º Fica desde já autorizado, mediante a ausência de voluntariedade do SENAC para cumprimento da presente reversão, a realização dos meios necessários para os fins que pretende o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de abril de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

MARIA GENTILA CESAR VIEIRA GUEDES / Secretária Municipal de Administração

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS / Procurador Geral do Município

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DATA: 18/08/2017

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: TRINTA (30) DIAS

A Doutora Valéria Maria de Lima Melo Estima. Juíza de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc…

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo, situado à Rod. BR-101 Sul, Prazeres Jaboatão dos Guararapes/PE, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0000529-50.1992.8.17.0810, onde figura como requerente MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES requerido JOSÉ BENTO DE ALMEIDA e que tem como objeto a desapropriação da área do terreno correspondente ao Lote nº 14, da Quadra “H”, do Loteamento Parque Ribeiro de Brito, em Sucupira, Jaboatão dos Guararapes, MANDA este juízo CITAR JOEL BONOMIO PATRIOTA DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido para, querendo, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL referente à presente Ação e acompanhá-la em todos seus termos, sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos arguidos na inicial, bem como ser INTIMADO para tomar ciência do despacho de Fls. 172, que segue adiante transcrito: Despacho: “Defiro a petição de fls. 156/158”. Citem-se todos os herdeiros indicados na referida petição para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2014. Valéria Maria de Lima Melo Estima. Juíza de Direito, E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Dra. Juíza expedir o presente edital, que será afixado uma cópia no local de costume e publicado na Imprensa Oficial, com os benefícios do art. 8°, incisos I e IV da Lei 683/80. DADO E PASSADO na Cidade do Jaboatão dos Guararapes, aos dias (18) dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e dezessete (2017). Eu Isolda B. Rodrigues, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

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Edital

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PORTARIA N° 324/2021 – SEGEP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 38 de 06 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO requerimento protocolado sob o nº 427721178462021, e Parecer nº 070/2021 da Gerência Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 16.04.2021.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora MIZÁ CILAYNE FERNANDES DIAS, matrícula nº 0.0205524, cargo Arquiteto, lotada na Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação, Horário Especial, nas terças e sextas-feiras no turno da manhã, nas quartas-feiras no turno da tarde e nas quintas-feiras no turno da manhã e tarde, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, pelo período de 15.03.2021 a 23.07.2021, em conformidade com o parágrafo único do Artigo 131 da Lei 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal)

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

(Republicada por Incorreção na Original)

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 001/2021 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 046/2021 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

(Republicado por incorreção no original)

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 29 de abril de 2021.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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CONTRATO Nº 017/2021 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035.2021.DISP.011.SME.CPL3 . OBJETO: Locação do imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal José Carlos Ribeiro, situado na Avenida Conde Pereira Carneiro,145 – Casa B – Sucupira – Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: Diógenes Joaquim da Silva – CPF: 006.180.984.53. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 11/03/2021 a 11/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 11/03/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

CONTRATO Nº 010/2021 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199.2020.PE.093.SAS.CPL4. OBJETO: Fornecimento de insumos (máscaras, material de limpeza, material de higiene pessoal e EPI). Lote 04. CONTRATADA: M. TESTA CONFECÇÃO – CNPJ: 23.829.339/0001-09. VALOR: R$ 5.832,00 (cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais). VIGÊNCIA: 30/03/2021 a 30/06/2021. Jaboatão dos Guararapes, 30/03/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2016 – SEDEMS. OBJETO: inclusão do procurador WILLIAN GABRIEL JOSÉ MENEZES DE SOUZA para fins específicos de RECEBER o valor referente à presente locação. CONTRATADA: Wilson Douglas José de Souza – CPF: 059.436.624.05. Jaboatão dos Guararapes, 29/03/2021. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 056.2021.TP.002.SIN.CPL1. Natureza do Objeto: Prestação de Serviço. Objeto: CONSTRUÇÃO DE PÁTIOS DE FEIRA NOS BAIRROS DE JARDIM JORDÃO E CAVALEIRO NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo Aceitável:. R$ 1.393.495,27 (um milhão trezentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos.). Convênio SICONV CR 894395/2019. Data e Local da Sessão de Abertura: 17/05/2021 (segunda feira-feira), 09h00min – Rua Coronel Waldemar Basgal, 576 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 27 de abril de 2021. Sérgio Bacelar – Presidente da CPL1.

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