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30 DE MAIO DE 2024 – XXXIII – Nº 98 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1602/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Evento do Município de Jaboatão dos Guararapes, o “Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21.

Autoria: Vereador Wanderley Rocha da Silva

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboatão dos Guararapes, o “Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo e conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)”, que acontecerá, anualmente, na semana do dia 21 de março.

Art. 2º. A data tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas com a Trissomia do Cromossomo 21 na sociedade, além de trazer o tema para discussão e combater preconceitos. As cores predominantes do “Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e da “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)”, serão amarelos e azuis.

Art. 3º. O “Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)” objetivam reconhecer, informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos que possuem Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) e seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:

Parágrafo Único – VETADO

Art. 4º. VETADO

Art. 5º. VETADO

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

95905

LEI Nº 1603/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes.

Autoria: Vereador Wanderley Rocha da Silva

Art. 1º. Fica concedido atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes.

§ 1º. O atendimento prioritário previsto no caput consiste na prestação de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

§ 2º. A prioridade prevista no caput ser compatibilizada, em igualdade de condições, com as demais preferências legais, em especial com a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

§ 3º. Nos serviços de saúde, a prioridade ora estabelecida deve respeitar a Classificação de Risco, podendo ser restringida, a critério médico, para atender a situações de iminente risco à vida.

Art. 2º. A pessoa com fibromialgia deve comprovar tal condição mediante apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID e a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina – CRM.

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I – advertência, quando da primeira autuação de infração;

II – multa;

§ 1º. A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamentação própria do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 2º. O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Art. 4º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei, pelas instituições públicas, ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 5º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos municipais já existentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, dentro de seu dever genérico de fiscalização, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

95918

DECRETO Nº 94, DE 29 DE MAIO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Emendas Parlamentares Impositivas.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o art. 84-A da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda nº 34/2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 205, de 30 de novembro de 2023, que regulamenta procedimentos e prazos para análise e verificação de viabilidade de execução das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE, no valor de R$ 284.000,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

19.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, DE QUALIFICAÇÃO, DE EMPREENDEDORISMO E DE JUVENTUDE

11 333 2030 2.155

– PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Red. 0475

FNT 1.500.0000.0044

3.3.50.00

– Outras Despesas Correntes

284.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 284.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias, relativas ao remanejamento de valores das Emendas Parlamentares Impositivas Inviabilizadas, observando-se o cumprimento dos procedimentos pertinentes, como dispõe o art. 5º, e parágrafos, do Decreto Municipal nº 205, de 30 de novembro de 2023:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 451 1017 2.254

– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL

Red. 0757

FNT 1.500.0000.0044

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

224.000,00

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS

15 451 1017 1.029

– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

Red.782

FNT 1.500.0000.0044

4.4.90.00

– Investimentos

60.000,00

ANULAÇÃO R$ 284.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

95919

ATOS DO DIA 29 DE MAIO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0422/2024 – EXONERAR CLIVIA TABOSA MACHADO LINS, matrícula n° 4.0591926.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.

Ato n.º 0423/2024 – NOMEAR CLIVIA TABOSA MACHADO LINS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 02 de junho de 2024.

Ato n.º 0424/2024 – EXONERAR ADRYELLE MARINHO BATISTA DE BARROS, matrícula n° 4.0917574.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.

Ato n.º 0425/2024 – NOMEAR PLÍNIO BATISTA MARINHO DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA FAMÍLIA E DE POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 02 de junho de 2024.

Ato n.º 0426/2024 – NOMEAR EDUARDO BRENO SIMOES CAMPELO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 02 de junho de 2024.

Ato n.º 0427/2024 – NOMEAR JAEL MAURINO DO CARMO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

95922

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CARGO DE PROCURADOR

EDITAL N° 01/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

A Procuradora Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das suas Atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o cargo de PROCURADOR, de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas relativas ao Cargo de Procurador, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.

1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Municipal n.º 430/2010 e suas alterações, e a Lei Complementar nº 32/2017 e suas alterações.

1.4 Os candidatos ao Cargo do presente concurso ficarão sujeitos à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, salvo disposições em leis específicas e regulamentação interna da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

1.5 O Cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.

1.6 A descrição das atribuições básicas do Cargo que consta do Anexo I deste Edital.

1.7 O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.

1.8 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo III deste Edital.

1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

DO CARGO

2.1 O Cargo, número de vagas a escolaridade/pré-requisitos, remuneração inicial, e o valor de inscrição são os estabelecidos a seguir.

Ensino Superior Completo

Vencimento Inicial: R$ 6.861,33 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos)

Valor da Inscrição: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Código do Cargo

Cargo

Escolaridade/Pré-Requisitos

(a Serem Comprovados no Ato da Posse)

Total de Vagas

Nº de Vagas

Ampla

Concorrência

Nº de Vagas Reservadas a Candidatos com Deficiência ⁽¹⁾

Procurador

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense.

Notas:

⁽¹⁾ Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências na data da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ser bacharel em direito, portador de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;

c) ser inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar cumprindo penalidade de suspensão;

d) não possuir antecedentes criminais;

e) ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;

f) ter comprovada idoneidade moral, atestada por Advogados e membros da Magistratura ou do Ministério Público;

g) estar quite com o serviço militar;

h) estar em gozo dos direitos políticos;

i) satisfazer as demais formalidades legais.

j) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo 2 e os documentos constantes do item 13.5 do Capítulo 13 deste Edital;

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo, bem como a documentação enumerada no item 13.5 do Capítulo 13 deste Edital, perderá o direito à investidura no referido Cargo.

DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4.1.2 Ao se inscrever, o candidato concorda, sob as penas da Lei, com os termos que constam neste edital e aceita que os dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução deste Concurso Público, com a aplicação os critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação nome, número de inscrição, critérios de desempate e das notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que rege a Administração Pública e nos termo da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

4.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no período de 10h do dia 10/06/2024 às 23h59min do dia 11/07/2024 (horário de Brasília) de acordo com o item 4.3 deste Capítulo.

4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas ou reabertas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e/ou da Fundação Carlos Chagas.

4.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.

4.3 Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.3.2 Indicar no Formulário de Inscrição o código da opção do Cargo para a qual pretende concorrer, conforme tabela constante no Capítulo 2 deste Edital.

4.3.2.1 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário até a data limite para pagamento 12/07/2024, no valor de: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

4.3.2.2 O Boleto Bancário disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet. O pagamento deverá ser realizado em qualquer banco do sistema de compensação bancária. O candidato poderá gerar o Boleto Bancário, até às 22h do dia 12/07/2024.

4.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário, observando a data limite para pagamento conforme item 4.3.2.1 deste capítulo.

4.3.2.4 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos nos itens 4.2 e 4.3 deste Capítulo.

4.3.2.5 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Boleto Bancário pago, inclusive no dia da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.

4.4 A partir de 17/06/2024, o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.5 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.

4.5.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos, essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.

4.6 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

4.7 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor diferente daqueles fixados no subitem 4.3.2.1, acima, bem como aquelas cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento fixada, não sendo devido ao candidato, nessas hipóteses, qualquer ressarcimento da importância paga.

4.8 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.9 A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.10 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.

4.11 Ao inscrever-se, o candidato deverá necessariamente indicar no Formulário de Inscrição o Código de Opção de Cargo para qual deseja concorrer, conforme tabela constante no Capítulo 2, e na barra de opções do Formulário de Inscrição.

4.12 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

4.13 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 7, item 7.1) deste Edital, e nos Editais nº 02 e 03/2024.

4.13.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

4.13.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

4.13.3 As datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;

4.13.4 Sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado.

4.14 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do Código da Opção de Cargo, bem como devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

4.15 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, o qual comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022.

4.15.1 A comprovação no Cadastro Único será feita pelo Número de Identificação Social – NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via internet.

4.15.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico.

4.15.3 O requerimento de isenção do pagamento de que trata o item 4.15 somente serão realizados via internet (www.concursosfcc.com.br), no período das 10h do dia 10/06/2024 às 23h59min do dia 11/06/2024 (horário de Brasília).

4.16 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

4.17 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição o candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

4.18 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.18.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

4.19 A partir do dia 14/06/2024 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br o resultado individual da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição.

4.20 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto para pagamento de inscrição.

4.20.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para fins de validação da última inscrição efetivada, o número do documento gerado no ato da inscrição.

4.21 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br, vedada a juntada de documentos.

4.21.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site www.concursosfcc.com.br o resultado dos requerimentos de isenção.

4.21.2 Cabe aos candidatos aguardarem o resultado da análise dos recursos dos requerimentos de isenção, para que, se for o caso, regularizem a inscrição conforme item 4.3 e seus subitens deste Capítulo.

4.21.3 Aos candidatos que não observarem o disposto no item 4.21.2, e que efetuarem o pagamento do valor da inscrição, ainda que tenham o requerimento de isenção deferido, terão a inscrição confirmada pelo pagamento, sendo cancelada a concessão de isenção.

4.22 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e o recurso julgado improcedente e queiram participar do certame deverão acessar o site da Fundação Carlos Chagas para regularizar a inscrição, conforme item 4.3 e seus subitens deste Capítulo.

4.23 A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

4.24 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, transferência, PIX, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.25 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.26 O candidato que necessitar de atendimento específico para a realização das provas deverá anexar solicitação, assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento específico, no link de Inscrição via internet, até a data de encerramento da inscrição 11/07/2024, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido.

4.26.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.27 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social à pessoa transexual ou travesti durante o concurso.

4.27.1 Entende-se por nome social o nome adotado pela pessoa, pelo qual se identifica e é identificada na comunidade.

4.27.2 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, assim como para que se mantenha um rigoroso controle interno entre o nome civil e o nome social, o candidato, durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público deve enviar digitalizado o documento de identidade civil, acompanhado de solicitação assinada, indicando o nome social.

4.28 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá encaminhar o requerimento, bem como laudo médico ou certidão de nascimento da criança, justificando o atendimento específico solicitado.

4.28.1 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

4.28.2 O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável pela guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de aplicação.

4.28.3 A Fundação Carlos Chagas não disponibilizará pessoa(s) para fazer(em) a guarda e acompanhamento de criança(s). Caso a candidata não esteja acompanhada de pessoa para essa finalidade ficará impedida de fazer a prova.

4.28.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.

4.28.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

4.28.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.29 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá ter a condição não atendida.

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.853/1989 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição para os cargos oferecidos neste Edital, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento.

5.2 Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos de Decreto Federal nº 3.298/99 e no Decreto nº 9.508/18, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (vinte por cento), das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso.

5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas.

5.2.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência no cargo com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

5.2.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

5.2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito desta reserva, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas.

5.2.5 Para o preenchimento das vagas reservadas serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem de ampla concorrência.

5.2.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2.3, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem de ampla concorrência, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.

5.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições específicas previstas na forma da lei, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e local de aplicação das provas.

5.4.1 O atendimento às condições específicas solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 10/06/2024 ao dia 11/07/2024), a documentação relacionada abaixo via Internet, legível, sem rasuras e sem cortes, por meio do link de inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br).

a) Laudo Médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova específica em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova ou software de leitura de tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de prova que necessita e o tipo de deficiência;

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;

d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento específico, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas dissertativas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas, etc, especificando o tipo de deficiência;

e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições (11/07/2024), com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova específica em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.5.2 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova específica Ampliada, e cuja solicitação for acolhida, serão oferecidas provas nesse sistema.

5.5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte do texto de sua prova Ampliada, que deverá ser entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte tamanho 24.

5.5.3 Para os candidatos com deficiência visual poderá ser disponibilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).

5.5.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, ou NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).

5.5.4 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou nos softwares indicados no item anterior, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.

5.5.5 O candidato com deficiência tem direito à extensão de tempo de execução de prova em 60 (sessenta) minutos, em observância à alínea “e” do item 5.5.

5.6 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, bem como poderão ter as condições específicas não atendidas.

5.6.1 No dia 23/07/2024 serão publicadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das condições específicas solicitadas, bem como a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.

5.6.2 O candidato cujo nome não constar na relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas ou tenha a solicitação indeferida poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.6.1.

5.6.3 No dia 01/08/2024 serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) as respostas aos recursos interpostos.

5.6.4 O candidato que não preencher corretamente a inscrição, não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições específicas para realização da prova, se houver, conforme disposto no item 5.4.

5.7 O candidato com deficiência no ato da inscrição deverá:

5.7.1 Declarar se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.

5.7.2 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Federal nº 5.296/2004 e o Decreto Federal nº 8.368/2014.

5.7.3 Declarar estar ciente das atribuições do cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o estágio probatório.

5.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

5.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto de arquivos.

5.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.9 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência.

5.9.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 5.5 deste Capítulo.

5.9.2 O envio somente de Laudo Médico não caracteriza atendimento imediato de prova específica. O candidato com deficiência que necessitar de atendimento específico deverá encaminhar solicitação por escrito, de acordo o item 5.5, e respectivas alíneas.

5.9.2.1 Solicitações de prova e/ou condição específica para realização das provas, feitas extemporaneamente, fora de período razoável para atendimento, não serão providenciadas, principalmente, quando solicitadas presencialmente pelo candidato no dia de realização das provas.

5.10 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenha pontuação/classificação, na forma dos Capítulos 8 e 9 deste Edital.

5.11 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação Biopsicossocial a ser realizada por médico oficial ou por junta médica designada pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, por ocasião do exame de higidez física e mental, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências, nos termos da legislação pertinente objetivando verificar se a deficiência se enquadra se enquadra no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, observadas as seguintes disposições:

5.11.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.

5.11.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 5.11.

5.11.3 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada de acordo com o item 5.11, ou os que não comparecerem para a avaliação, devendo o candidato permanecer apenas na lista de classificação da ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação/classificação na forma dos Capítulos 8 e 9 deste Edital.

5.11.3.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de não ter sido classificado na lista de ampla concorrência conforme o estabelecido neste Edital.

5.12 A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.11.

5.13 As vagas definidas no capítulo 2 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

5.14 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

5.15 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

5.16 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.

5.17 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5.18 Após a investidura do candidato no cargo para o qual foi aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

6. DAS PROVAS: PROVA OBJETIVA E PROVA DISCURSIVA

6.1 A Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com valor de 1,00 (um) ponto cada uma, com 05 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no Anexo II deste Edital, divididas da maneira que segue:

DISCIPLINAS	QUANTIDADE DE QUESTÕES
Direito Constitucional	16
Direito Administrativo	16
Direito Processual Civil	15
Direito Civil	08
Direito Tributário	15
Direito Financeiro e Orçamentário	05
Direito Previdenciário	07
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho	08
Direito Urbanístico e Ambiental	10

6.2 A prova objetiva terá 5 (cinco) horas de duração.

6.3 A Prova Discursiva será composta de 2 (duas) questões discursivas, que versarão sobre quaisquer disciplinas constantes do Anexo II deste Edital, abordando temas pertinentes ao cargo de Procurador do Município.

PROVA DISCURSIVA
Questão 1	valor 50,00 pontos
Questão 2	valor 50,00 pontos

6.4 Na Prova Objetiva e na Prova Discursiva não será permitida qualquer espécie de consulta, sob pena de exclusão do concurso.

7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

7.1 A aplicação das Provas, está prevista para o dia 25/08/2024 e será realizada preferencialmente no Município do Jaboatão dos Guararapes, e caso seja necessário, também na cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.

7.1.2 A aplicação das Provas será realizada:

a) no período da MANHÃ: Prova Objetiva;

b) no período da TARDE: Prova Discursiva.

7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

7.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados nas cidades indicadas no item 7.1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

7.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.

7.5 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.

7.5.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Carlos Chagas) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e o local de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.

7.5.2 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

7.5.3 A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.

7.5.4 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações conforme definição do item 7.5.

7.5.5 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas.

7.6 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

7.7 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Carlos Chagas e no Cartão Informativo.

7.8 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou erros observados nos documentos impressos entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

7.8.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas.

7.8.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.8 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

7.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade oficial válido com foto, por meio físico ou eletrônico, que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997), bem como carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; documentos digitais, com fotos, (e-Título, CNH digital e RG digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.

7.9.1 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 7.9, como: protocolos ou cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral (versão impressa); Carteira Nacional de Habilitação sem foto; Carteira de Estudante; Carteiras funcionais sem valor de identidade; Carteira de Trabalho – CTPS digital ou ainda cópias de documentos digitais, citados no item 7.9 deste Edital apresentados fora de seus aplicativos oficiais.

7.9.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.9.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

7.9.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.

7.10 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

7.10.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

7.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será conferida a identificação dos candidatos mediante a apresentação de documento de identidade e a cópia manuscrita de frase que consta das instruções da capa do caderno de questões, para posterior exame grafotécnico.

7.11.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

7.11.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões.

7.11.3 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 13.10, Capítulo 13 deste Edital.

7.12 Para as Provas Objetivas, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.

7.12.1 Não deverá ser feita marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.12.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

7.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, além da documentação indicada no item 7.9 deste Capítulo.

7.14 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.

7.15 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, as Provas Discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.

7.15.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

7.15.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto das Provas Discursivas ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.

7.16 Durante a realização das Provas Objetivas e Discursivas não serão permitidas nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

7.17 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

7.18 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas e/ou nos Cadernos de Respostas das Provas Objetivas e Discursivas serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.18.1 Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas e/ou dos Cadernos de Respostas das Provas por erro do candidato.

7.19 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões, a Folha e o Caderno de Respostas personalizado.

7.19.1 O candidato poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Carlos Chagas, o qual será informado durante a aplicação das provas.

7.20 Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7.20.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

7.21 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha.

7.22 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida 3 (três) horas do início da prova;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha e/ou Caderno de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones, pulseiras e relógios inteligentes ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

n) permanecer com qualquer material de Prova, Caderno de Questões, Cadernos e Folhas de Respostas, após tempo permitido para a realização de sua prova.

o) entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva em branco;

p) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

7.23 O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

7.23.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído.

7.23.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

7.24 Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso ou bolsa/mochila os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 7.22 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 7.23.1 deste Capítulo.

7.25 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

7.26 A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

7.27 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar na consulta de local de prova pela Internet indicados no Cartão Informativo, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

7.27.1 A inclusão de que trata o item 7.27 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

7.27.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.28 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.

7.29 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

7.30 Se a ocorrência for verificada após o início da prova, a Fundação Carlos Chagas estabelecerá prazo para reposição do tempo usado para regularização do caderno.

7.31 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.

7.32 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos na coordenação do local de realização das provas.

7.33 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

7.34 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

7.35 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova.

7.36 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

7.37 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo III), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados.

7.37.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis no site www.concursosfcc.com.br até o último dia para interposição de recursos referentes ao Resultado das Provas Objetivas.

DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.2 Será considerado habilitado, na Prova Objetiva, o candidato que obtiver o mínimo de 50 (cinquenta) pontos referentes à soma de todos os acertos nas questões que compõem a prova.

8.2.1 Terão as Provas Discursivas corrigidas os 50 (cinquenta) candidatos da lista de ampla concorrência mais bem classificados na Prova Objetiva, considerados todos empatados na última posição de classificação.

8.2.2 Terão as Provas Discursivas corrigidas todos os candidatos inscritos como pessoa com deficiência habilitados.

8.2.3 Os demais candidatos inscritos serão automática e definitivamente excluídos do Concurso

DO JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA

9.1 Na avaliação da Prova Discursiva serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical e jurídica) da linguagem.

1. Serão consideradas como não escritas as provas ou trechos de provas que forem ilegíveis.

9.2.1 Será atribuída nota ZERO à resposta oferecida à Questão Discursiva que

apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
estiver em branco;
não tenha relação com o objeto de pergunta da Questão Discursiva.
1. A Prova Discursiva será avaliada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
2. Cada questão da Prova Discursiva será avaliada de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos.

9.5 Serão considerados habilitados na Prova Discursiva os candidatos que, concomitantemente, obtiverem:

Nota maior que ZERO em cada uma das Questões Discursivas da Prova e
Nota igual ou superior 50,00 (cinquenta) pontos na Prova Discursiva.
DA PROVA DE TÍTULOS

10.1 A avaliação dos Títulos possuirá apenas caráter classificatório.

10.2 Serão convocados os candidatos habilitados na Prova Objetiva na forma prevista no Capítulo 8 deste Edital para os cargos de ensino superior à apresentação dos títulos para fins de pontuação, nessa fase de avaliação, na forma prevista neste Edital.

10.3 As certidões, diplomas e/ou as declarações deverão ser enviados por imagem por meio do site da Fundação Carlos Chagas.

10.3.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos JPEG, JPG, PNG e PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais instruções que estarão disponíveis, oportunamente, no site da Fundação Carlos Chagas.

10.3.2 Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou de declarações.

10.4 Serão considerados como títulos apenas os relacionados na tabela abaixo, limitada a pontuação total da prova de títulos ao valor máximo de 10 (dez) pontos, desde que relacionados com o cargo pretendido.

10.4.1 Na somatória dos títulos de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS</p style=”text-align:justify;”>
Alínea</p style=”text-align:justify;”>	Títulos</p style=”text-align:justify;”>	Valor Unitário	Valor Máximo
A	Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.	5,00	5,00
B	Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.	3,00	3,00
C</p style=”text-align:justify;”>	Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, acompanhado do Histórico Escolar no qual constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária.	1,00	2,00
LIMITE DE PONTUAÇÃO MÁXIMA			10,00

10.5 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de créditos.

10.5.1 Os Diplomas de Mestrado e Doutorado estrangeiros somente serão aceitos se revalidados por Universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.

10.6 Os documentos apresentados em Língua Estrangeira deverão estar traduzidos por Tradutor Juramentado.

10.7 Para comprovar a Alínea “C” do Quadro, somente será aceito certificado devidamente registrado acompanhado do Histórico Escolar no qual constem as disciplinas cursadas e respectiva carga horária, ou certidão/declaração de conclusão do curso de Especialização acompanhado do Histórico Escolar no qual constem as disciplinas cursadas e respectiva carga horária.. O curso de Especialização deverá ter sido realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional da Educação.

10.8 Somente serão avaliados os títulos entregues dentro do prazo que será estabelecido em edital específico a ser publicado.

10.9 Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

10.10 Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados nas fases anteriores do Concurso.

10.11 Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de interposição de recursos.

10.12 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.

10.13 Será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas a avaliação dos títulos.

11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

11.1 A nota final do(a) candidato(a) será apurada pela média aritmética das notas obtidas na Provas Objetiva e Discursiva, conforme critérios estabelecidos nos capítulos 8 e 9, acrescida da nota obtida na prova de títulos.

11.2 Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

11.3 Os(as) candidatos(as) serão classificados segundo a ordem decrescente da pontuação final.

11.4 Na hipótese de persistir o empate na nota final será utilizado o critério de desempate abaixo, para o qual terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), sendo a correção quanto a esse critério de desempate, considerada somente quando realizada até o 3º (terceiro) dia útil após a aplicação da prova, conforme item 7.8 deste Edital.

b) obtiver maior nota na Prova Discursiva;

c) obtiver maior nota na Prova Objetiva;

d) obtiver maior pontuação na Prova de Títulos;

e) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

11.5 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

11.6 A publicação do resultado final do concurso será feita em 02 (duas) listas, contendo:

a) lista da ampla concorrência contendo todos os candidatos aprovados, inclusive das pessoas com deficiência, caso tenham obtido pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 8 e 9.

b) lista específica contendo os candidatos aprovados inscritos como pessoas com deficiência, na forma do Capítulo 5.

12. DOS RECURSOS

12.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;

b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação específica;

c) à aplicação das provas;

d) às questões das provas e gabaritos preliminares;

e) ao resultado das provas.

12.2 Os recursos de que tratam o item 12.1 deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do referido evento.

12.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a etapa a que se referem, conforme item 12.1 deste Capítulo.

12.2.2 Para as alíneas “d” e “e” do item 12.1 deste Capítulo, no espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

12.2.3 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado à etapa diversa da questionada.

12.2.4 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item 12.2.3 deste Edital.

12.3 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público, nos prazos estipulados no item 12.2.

12.3.1 Somente serão analisados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

12.4 Para interpor recurso, o candidato deverá necessariamente preencher o campo “Fundamentação”. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo no seu pleito, vedada a juntada de documentos.

12.4.1 Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o candidato deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida.

12.5 A Fundação Carlos Chagas e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

12.6 Não serão aceitos recursos interpostos por qualquer outro meio que não seja o especificado neste Edital.

12.7 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

12.8 Será concedida vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que tiveram as respectivas provas corrigidas, conforme Capítulo 9 deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas.

12.9 A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva será realizada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

12.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.11 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12.12 Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

12.13 No que se refere às Provas Discursivas, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.

12.14 Na ocorrência do disposto nos itens 12.11, 12.12 e 12.13 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.

12.15 Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.

12.16 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 12.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

12.17 As respostas dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

12.18 O candidato que não interpuser recurso no prazo estipulado conforme este Capítulo será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

13. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

13.1 O provimento dos Cargos ficará a critério da Administração da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação do cargo.

13.2 Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial Eletrônico do Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

13.3 O candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse, terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

13.4 No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória, bem como as disposições referentes às listas de ampla concorrência e específica.

13.5 O candidato convocado para a nomeação deverá apresentar os seguintes documentos para fins de posse:

a) Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada;

b) Comprovação dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3;

c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

d) Título de eleitor;

e) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;

f) Cédula de Identidade;

g) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

h) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;

i) Uma foto impressa em tamanho 3×4, recente;

j) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.112/90.

13.6 Além da documentação acima mencionada, será exigido o preenchimento de declarações ou formulários fornecidos pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, à época da nomeação.

13.7 A posse do candidato ficará condicionada à realização de inspeção médica, mediante a apresentação do laudo médico de sanidade física e mental expedido pela equipe de saúde da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes ou por profissional por ela credenciada.

13.8 Os candidatos habilitados para vagas reservadas às pessoas com deficiência também deverão cumprir o disposto no item 13.7, sem prejuízo das exigências estabelecidas no Capítulo 5 deste Edital.

13.9 O candidato nomeado poderá, dentro do prazo legal para posse, apresentar requerimento, por escrito, solicitando posicionamento no final da lista dos classificados, uma única vez.

13.10 A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará foto 3×4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição da frase, para posterior remessa à Fundação Carlos Chagas, que emitirá um laudo técnico informando se o empossado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.

13.11 A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

14.2 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

14.3 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

14.4 O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos quanto aos resultados das provas, será homologado pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

14.5 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados no Diário Eletrônico da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

14.6 Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) na data em que o Edital de Resultado for publicado.

14.7 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

14.8 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme item 14.7 deste Capítulo, e a publicação do Resultado Final e homologação.

14.9 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá efetuar a atualização:

14.9.1 Até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas, conforme estabelecido no item 7.8 deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br;

14.9.2 Após o prazo estabelecido no item 14.9.1 até a publicação do Resultado Final das Provas, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas por meio do e-mail: sac@fcc.org.br;

14.9.3 Após a publicação do Resultado Final das Provas, junto à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, mediante declaração assinada e datada, contendo a identificação completa do candidato.

14.10 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

14.11 A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;

b) endereço residencial errado ou não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

14.12 A publicação dos atos de nomeação será de competência exclusiva da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

14.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, inclusive a prática de qualquer ato ilícito para aprovação no certame.

14.14 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 14.13 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal e outros ilícitos penais cabíveis.

14.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

14.16 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e a sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

14.17 A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

14.18 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

14.19 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 29 de maio de 2024.

Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana

Procuradora Geral do Município

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO

DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2017

Representar judicial e extrajudicialmente o Município do Jaboatão dos Guararapes;

Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Representar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

Desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Edital. Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizados quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático.

Direito Constitucional Constituição. Conceito. Classificação e interpretação das normas constitucionais. A ordem constitucional vigente. Supremacia constitucional e controle da constitucionalidade das normas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99). Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/06). Repercussão geral. Reclamação constitucional. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Princípios fundamentais. Direitos políticos. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos em espécie, direitos sociais, direitos da nacionalidade e direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado brasileiro: União, Estados Federados e Municípios. Intervenção nos municípios. A Administração Pública na Constituição Federal. Organização dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo na Constituição Federal. Funções essenciais à Justiça. Segurança pública. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Seguridade social: previdência social, saúde e assistência social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso.

Direito Administrativo 1. Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios da Administração Pública. Normas sobre a Administração Pública na Constituição Federal. Princípios constitucionais da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público no ordenamento jurídico vigente. Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) 2. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. 3. Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos (Lei federal nº 11.107/2005). 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Processo administrativo. 5. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. Controle social e participação do cidadão na administração. Ações judiciais voltadas ao controle da atuação administrativa. Judicialização das políticas públicas. Improbidade Administrativa. Transparência e acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). 6. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei federal nº 14.133/2021. Registro de preços Decreto federal nº 11.462/2023 7. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. 8. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas. Lei federal nº 8.987/1995. Lei federal nº 11.079/2004. 9. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento, vacância, eletividade, estabilidade, vitaliciedade, remuneração dos agentes públicos. Contratação temporária. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. 10. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 11. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. Lei nº 13.019/2014 (Lei de Parcerias). 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. Legislação aplicável. 13. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares e institutos relacionados. Regulação do uso de bens públicos. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001). Regularização fundiária. Ações voltadas à identificação e preservação do patrimônio público. 14. Restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações administrativas. Tombamento. Servidão. Requisição. Ocupação. Confisco e perdimento. 15. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão. 16. Tratamento de dados na Administração Pública. Lei nº 13.709/2018. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Teorias sobre a responsabilidade estatal. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 17. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 18. Precedentes qualificados e Súmulas (Vinculantes ou não) dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Administrativo. 19. Texto vigente das leis municipais: Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes. Lei municipal nº 224/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jaboatão dos Guararapes). Lei Complementar municipal nº 38/2021 (Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes). Lei municipal nº 99/2001 (Contratação temporária).

Direito Processual Civil 1. Teoria Geral do Processo Civil. Código de Processo Civil. Normas fundamentais, aplicação e interpretação das normas processuais. 2. Jurisdição: conceito, características, espécies, princípios e extensão. Organização judiciária. Arbitragem. 3. Ação: conceito, características, princípios, classificação, natureza jurídica, elementos e condições. Cumulação. 4. Processo: conceito e princípios informadores. Relação jurídica processual. Garantias constitucionais. Pressupostos processuais. 5. Competência. Disposições gerais: conceito, classificação e critérios de definição. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação da competência. Conflito de competência. Modificação da competência. Conexão, continência e prevenção. Incompetência. 4. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Capacidade processual. Representantes das pessoas jurídicas de direito público. Deveres das partes e procuradores. Responsabilidade por dano processual. Despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade da justiça. Sucessão das partes e procuradores. Prerrogativas da Fazenda Pública. 5. Litisconsórcio. 6. Intervenção de terceiros. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. 7. Juiz e Auxiliares de Justiça. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimento e suspeição. Escrivão, Chefe de Secretaria e Oficial de Justiça. Perito. Depositário e Administrador. Intérprete e Tradutor. Conciliadores e Mediadores Judiciais. 8. Ministério Público. 9. Advocacia Pública. 10. Defensoria Pública. 11. Atos processuais. Conceitos, espécies, requisitos, características, classificação e princípios. Atos em geral. Prática eletrônica de atos processuais. Atos das partes. Pronunciamentos do Juiz. Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. 12. Comunicação dos atos processuais. Disposições gerais. Citação e seus efeitos. Cartas. Intimações. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 13. Tutela provisória. Disposições gerais: conceitos, princípios, requisitos e regime jurídico. Tutelas de urgência e de evidência. Procedimentos das tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública. Tutelas de urgência nos Tribunais. 14. Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Procedimento comum. 16. Petição inicial: requisitos e indeferimento. Pedido e causa de pedir. Documentos necessários à propositura da ação. Emenda. 17. Despacho inicial e improcedência liminar do pedido. 18. Audiências de conciliação e mediação. 19. Resposta do réu. Contestação, exceções, reconvenção e pedido contraposto. 20. Revelia. 21. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 22. Audiência de instrução e julgamento. 23. Provas. Disposições gerais: conceito, modalidades, princípios, ônus e procedimento. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Provas documental, testemunhal e pericial. Inspeção judicial. 24. Sentença. Disposições gerais: conceito, classificação, elementos e efeitos. Sentenças com e sem resolução de mérito. Remessa necessária. 25. Coisa julgada. Conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal. Coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. 26. Liquidação de sentença. 27. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Disposições gerais. Cumprimentos provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 28. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Monitória. Homologação de penhor legal. Restauração de autos. 29. Ações coletivas, ação de usucapião, desapropriação, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública, “habeas data”, ação de improbidade administrativa, ação popular e ações de controle de constitucionalidade. 30. Procedimentos de jurisdição voluntária. 31. Processo de execução. Execução em geral. Disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos para realizar qualquer execução. Responsabilidade patrimonial. Penhora, avaliação e expropriação. 32. Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública e o regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Execução de alimentos. Execução fiscal. 33. Embargos à execução e exceção de pré-executividade. 34. Suspensão e extinção do processo de execução. 35. Ação rescisória. 36. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 37. Reclamação. 38. Recursos. Recursos em geral. Disposições gerais. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 39. Leis especiais: Lei 9.099/95, Lei 12.153/2009, Lei 8.245/91, Decreto-Lei 911/69, Lei 9.514/97, Lei 8.078/90, Lei 6.830/80, Lei 7.347/85, Lei 4.717/65, Lei 12.016/2009, Lei 9.507/97, Lei 9.868/99, Lei 13.300/2016, Lei 9.882/99 e Lei 8.429/92. 40. Súmulas vinculantes e julgados com repercussão geral em matéria processual civil. Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em matéria processual civil.

Direito Civil 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia da lei no tempo e no espaço. Conflito de leis no tempo. Formas de expressão do Direito. Princípios gerais. Costumes. Interpretação e integração das normas jurídicas. 2. Pessoas. 2.1. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Direitos autorais. Ausência. 2.2. Pessoas jurídicas. Disposições gerais: conceito, classificação, princípios, início, dissolução, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade da pessoa jurídica, de sócios, de associados e de instituidores. Associações. Fundações. 2.3. Domicílio. 3. Bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Lei da REURB (13.465/2017)4. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais: conceito, requisitos, classificação, princípios e interpretação. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 6. Prescrição e da decadência. 7. Direito das obrigações. 7.1. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar. Obrigações de fazer. Obrigações de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. 7.2. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. 7.3. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. 7.4. Inadimplemento das obrigações. Disposições gerais. Mora. Perdas e danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras ou sinal. 8. Contratos em geral. Disposições gerais: conceito, classificação, princípios e interpretação, contrato de adesão, contratos atípicos, formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, vícios do produto e do serviço, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos: conceito e classificação. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. 9. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Transação. Administração fiduciária de garantias. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil ou leasing. 10. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 11. Títulos de crédito. 12. Responsabilidade civil. 13. Preferências e privilégios creditórios. 14. Direito das coisas. 14.1. Posse. Conceito e classificação. Aquisição, efeitos e perda da posse. 14.2. Direitos reais. Disposições gerais: conceito, classificação e princípios. Propriedade. Propriedade em geral. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínios geral e edilício. Condomínio em multipropriedade. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Laje. 15. Direito de família. 15.1. Direito pessoal de família. Casamento: princípios, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade e eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. 15.2. Direito patrimonial de família. Regime de bens entre os cônjuges. Disposições gerais. Pacto antenupcial. Regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da participação final nos aquestos e da separação de bens. Alimentos. Bem de família. 15.3. União estável. 16. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 17. Direito das sucessões. 17.1. Sucessão em geral. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. 17.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 17.3. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias de testamento. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 17.4. Inventário e partilha. Inventário. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. 18. Disposições finais e transitórias do Código Civil. 19. Legislação especial: Lei 8.009/90, Lei 6.015/1973, Decreto-Lei 911/69, Lei 9.514/97, Lei 4.591/64, Lei 10.931/2004, Lei 10.741/2003, Lei 8.245/91, Lei 8.078/90, Lei 13.146/2015, Lei 12.764/2012, Lei 6.766/79, Lei 12.965/2014, Lei 6.969/8 e Lei 9.610/98. 20. Súmulas vinculantes e julgados com repercussão geral em matéria Civil. Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em matéria civil.

Direito Tributário Normas Gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais, estaduais e municipais, reserva do possível. Administração tributária. Repartição das receitas tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, ação cautelar fiscal, mandado de segurança em matéria tributária, tutelas de urgência e de evidência, tutela coletiva em matéria tributária. Dívida ativa: formas administrativas de cobrança.

Direito Financeiro e Orçamentário Conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo. Exercício financeiro. Receita pública: classificações. Receitas originárias e derivadas; estágios, dívida ativa. Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Despesa pública: classificação, estágios da despesa: empenho; liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. Crédito público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Competência do Senado Federal sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle interno.

Direito Previdenciário: Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Assistência e saúde: sistema constitucional. Princípios e objetivos. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Previdência social (regime geral): conceito e princípios. Sujeito ativo. Custeio. Segurado e dependentes. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente e doença do trabalho. Seguro desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição. Regime próprio de previdência social. Regime de previdência complementar. Entendimento sumular dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). Direito à saúde. Lei 8080/1990. Lei 9836/99, Lei 12.401/2011 e Lei 12.864/2013. Execução dos serviços de saúde. O SUS. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Planos de saúde. Leis 9656/98 e 14454/2022. Os crimes contra a Previdência Social. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsidade documental previdenciária. Estelionato previdenciário. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação. Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de agosto de 2021 – Reforma Municipal da Previdência Lei Complementar Municipal nº. 39, de 18 de agosto de 2021 – Regime de Previdência Complementar Lei nº. 108/, de 30/07/2001 e alterações: lei nº. 1.404, de 30/05/2019; lei 1.357, de 19/04/2018; lei nº. 1.334, de 29/11/2017; lei nº. 1.265, de 05/02/2016; ei nº. 703, 06/12/2011; lei nº. 153, de 28/06/2007; lei nº. 102, de 24/07/2006.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito individual e coletivo do trabalho.

Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, sujeitos e figuras afins, classificação, espécies, duração, alteração, suspensão e interrupção. Princípios. Salário. Remuneração. Equiparação salarial. Estabilidade. Indenização. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reintegração e readmissão. Férias. Aviso prévio. 13º salário. Salário mínimo e figuras afins. Jornada de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Rescisão: justas causas. Despedida indireta. Inquérito para apuração de faltas. Terceirização e responsabilidade da Administração Pública. Sistema e Representação sindical. Convenções e acordos coletivos de trabalho. O direito de greve e suas implicações no serviço público. Organização Internacional do Trabalho: papel, regramento jurídico, trabalho decente, ratificação de Convenção e de Recomendação. Direito processual do trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Competência material e territorial. Graus de jurisdição. Processo judiciário do Trabalho: disposições preliminares, processo em geral. Dissídios individuais. Recursos na Justiça do Trabalho. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Entendimento sumular e predominante dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).

Direito Ambiental e Urbanístico: Direito Ambiental: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Competências constitucionais materiais e legislativas relacionadas ao meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei federal nº 6.938/1981). Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e outros estudos ambientais. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL. Manejo florestal sustentável. Concessão Florestal (Lei federal nº 11.284/2006). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei federal nº 9.985/2000). Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal nº 9.433/1997). Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007). Responsabilidade Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Responsabilidade Penal Ambiental. Crimes ambientais (Lei federal nº 9.605/1998). Responsabilidade Administrativa Ambiental. Infrações administrativas ambientais (Decreto federal nº 6.514/2008). Direito Urbanístico: Conceito e Princípios. Planejamento Urbanístico. Da Política Urbana prevista na Constituição Federal. Parcelamento do Solo Urbano (Lei federal nº 6.766/1979). Loteamento por condomínio de lotes (Lei federal nº 4.591/1964 e Código Civil). Restrições à propriedade privada: limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. Proteção do Patrimônio Cultural. Estatuto das Cidades (Lei federal nº 10.257/2001). Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Concessão Urbanística. Regularização Fundiária Urbana – REURB (Lei federal nº 13.465/2017). Normas Gerais para Elaboração do Plano Diretor.

ANEXO Iii

CRONOGRAMA DE PROVAS E PUBLICAÇÕES

Itens	Atividades	Datas Previstas
1	Solicitação de Isenção do pagamento do valor de inscrição (exclusivamente via Internet).	10/06 a 11/06/2024
2	*Período de inscrições (exclusivamente via Internet).*	10/06 a 11/07/2024
3	Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos no site da Fundação Carlos Chagas.	14/06/2024
4	Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado dos pedidos de isenção.	17/06 a 18/06/2024
5	Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos, após análise de recursos no site da Fundação Carlos Chagas.	25/06/2024
6	Último dia para pagamento do valor da inscrição.	12/07/2024
7	Divulgação das vagas reservadas e condições específicas deferidas no site da Fundação Carlos Chagas.	23/07/2024
8	Prazo para recurso quanto ao indeferimento das vagas reservadas e condições específicas deferidas.	24/07 a 25/07/2024
9	Divulgação das vagas reservadas e condições específicas deferidas, após análise de recursos no site da Fundação Carlos Chagas.	01/08/2024
10	Publicação do Edital de Convocação para realização das Provas Objetivas e Discursivas	21/08/2024
11	Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas	25/08/2024
12	Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas no site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 17h.	26/08/2024
13	Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões das Provas Objetivas.	27/08 a 28/08/2024
14	Publicação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursivas	04/10/2024
15	Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados Preliminares das Provas Objetivas e Discursivas	07/10 a 08/10/2024
16	Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursiva.	31/10/2024
17	Apresentação dos Títulos	05/11 a 08/11/2024
18	Publicação do Edital de Resultado da Prova de Títulos	02/12/2024
19	Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados da Prova de Títulos	03/12 a 04/12/2024
20	Publicação do Edital de Resultado Definitivo da Prova de Títulos e do Resultado Final	19/12/2024

Cronograma sujeito a alterações.

95921

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 – CGM/PMJG

(Republicado por incorreção no texto original)

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a verificação de acúmulos de cargos públicos no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, resolve expedir a presente Instrução Normativa, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 1º Esta instrução normativa tem como finalidade estabelecer critérios para a apuração dos casos de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º Nos termos da Constituição Federal de 1988 a acumulação de cargos públicos é lícita quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses de:

2 (dois) cargos de professor (Art. 37, inc. XVI da CFB/88);
1 (um) cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (Art. 37, inc. XVI da CFB/88);
2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Art. 37, inc. XVI, da CFB/88);
1 (um) cargo de juiz com outro de magistério (Art. 95, § único, inc. I, CFB/88);
1 (um) cargo de Procurador-Geral com outro de magistério (Art. 128, § 5º, inc. II, alínea “d” da CFB/88);
1 (um) cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador (Art. 38, inc. III, CFB/88);
1 (um) cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada (Art. 142, CFB, 1988; Emenda Constitucional nº 77, 2014); e
1 (um) cargo de militar com outro cargo de Professor (Art. 42, CFB, 1988; Emenda Constitucional nº 101, 2019).

Art. 3º Além das proibições constitucionais quanto a acumulação remunerada de cargos públicos estabelecidas no Art. 2º, igualmente é vedado o acúmulo de:

I. Cargos técnicos;

II. Cargos não considerados técnicos ou científicos com outro de professor;

III. Cargos por militares, exceto da área de saúde;

IV. Cargos comissionados;

V. Qualquer cargo com cargo exclusivamente comissionado (com percepção de remuneração integral do cargo em comissão e do outro cargo e sem termo de cessão de um dos vínculos);

VI. Cargos de assistente social fora do âmbito da área da saúde. O profissional assistente social que atua em área diversa da saúde não pode acumular cargo dessa natureza, mas pode acumular como 1 (um) cargo de professor;

VII. Qualquer cargo quando há vínculo dedicação exclusiva, pois pressupõe que houve submissão espontânea ao regime;

VIII. ocupação de outro cargo inacumulável quando em gozo de licença;

IX. Cargos com incompatibilidade de horários.

Parágrafo Único: O acúmulo de cargo é proibido inclusive em situações de licença sem remuneração como a concedida para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, no Acórdão n.º 923/TCE-MT, de 2 de dezembro de 2007, dispõe que a licença não regulariza o vínculo funcional nos casos de acúmulo ilegal de cargos, “uma vez que não interrompe o vínculo com a administração pública, permanecendo a obrigatoriedade de opção do servidor por um dos cargos”.

CAPÍTULO II

Das atribuições da Controladoria Geral do Município para a avaliação de Acumulação de Cargos Públicos

Art. 4º Compete à Controladoria Geral do Município o monitoramento e a orientação às Unidades Gestoras sobre acumulação de Cargos Públicos desempenhando as seguintes atribuições:

Executar estudos objetivando a implantação de mecanismos preventivos de controle da acumulação ilícita de cargos e/ou funções públicas;
Manter intercâmbio com outros entes da Administração Pública, com vistas ao cruzamento de informações dos respectivos bancos de dados, a fim de identificar possíveis acumulações irregulares;
Por ocasião da contratação de novos servidores, realizar a busca por possíveis acúmulos ilegais existentes, de acordo com a relação encaminhada pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas – SEGEP, ou aquela que vier a substitui-la em suas atribuições;
Realizar semestralmente a verificação do acúmulo de cargos na Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes e suas indiretas;
Realizar ações de orientação sobre a acumulação de cargos públicos, dirigidas a gestores e servidores, com o objetivo de reduzir a incidência de acumulações ilícitas de cargos e funções públicas no município de Jaboatão dos Guararapes; e
Executar outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou que forem determinadas pela autoridade competente, desde que em consonância com as competências expressas neste normativo.

CAPÍTULO III

Das obrigações e penalidades do servidor público quanto a prática acúmulo de cargos

Art.5º O candidato convocado para assumir cargo de provimento efetivo ou temporário deverá preencher o Anexo I e II, como prova documental, no ato da posse, para a análise da viabilidade do acúmulo.

Art.6° O servidor público ou o candidato que omitir ou fizer declaração falsa ou diversa da que deveria constar, está sujeito as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940 e atualizações).

CAPÍTULO IV

Da gestão dos documentos quanto a prática de acúmulo de cargos

Art. 7º Deverão ser estabelecidos procedimentos para a convocação e guarda de documentos referentes ao acúmulo de cargos por servidores da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, assegurando, dessa forma, a transparência e a eficiência na gestão de pessoal.

§ 1º A SEGEP será responsável por publicar anualmente no Diário Oficial do Município (DOM) o aviso de atualização cadastral para os servidores que possuem acúmulo legal de cargos públicos.

§ 2 º Caberá à Secretaria de lotação convocar anualmente, os servidores que acumulam cargos públicos para entregar os documentos listados nos anexos I, II e III desta Instrução Normativa. A convocação tem como objetivo verificar a regularidade do acúmulo de cargos e a compatibilidade de horários entre eles.

§ 3º A SEGEP em parceria com a CGM deverá disponibilizar no Portal do Servidor seção específica sobre Acúmulos de Cargos. Este serviço conterá informações sobre o tema, como boletins informativos, instruções normativas, modelos de declaração de acúmulo de cargos, modelos de declaração de compatibilidade de horários e outros, cuja atualização do sítio eletrônico ficará a cargo da SEGEP.

§ 4º A SEGEP deverá disponibilizar no Portal do Servidor, em seção específica de acúmulo de cargos, endereço de e-mail para o atendimento aos servidores, garantindo um canal direto para esclarecer dúvidas relativa ao envio de documentos ou a qualquer outra questão referente ao processo de comprovação do acúmulo de cargos.

CAPÍTULO V

Do Rastreamento de Acúmulos de Cargos Públicos Antes da Contratação

Art.8º O processo de rastreamento de acúmulo de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, antes da contratação de servidores públicos, será realizado conforme o fluxo disposto na figura 1 (ANEXO III).

Art. 9° São agentes responsáveis pelo processo de rastreamento de acúmulo de cargos: a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SEGEP).

Art.10 O processo de rastreamento de acúmulos de cargos públicos será conduzido pela Controladoria Geral do Município (CGM) conjuntamente com a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, tendo como público-alvo todos os servidores a serem contratados para os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do município do Jaboatão dos Guararapes.

Seção I

Das Atribuições

Art. 11 A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas será responsável por:

I – Enviar a relação dos candidatos a serem admitidos para a Controladoria Geral do Município (CGM);

II – Requerer a declaração de acúmulo de cargo para todos os candidatos, conforme Modelo do Anexo I;

III – Requerer aos candidatos em situação de acúmulo de cargo que apresentem declaração de compatibilidade de horário, conforme Modelo do Anexo III; e

IV – Manter o registro atualizado dos servidores públicos que acumulam cargos no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, quando se tratar de candidatos oriundos de Seleção Simplificada decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88), a SEGEP enviará à Secretaria demandante a relação de candidatos com acúmulo de cargo, a qual ficará responsável pela requisição das referidas declarações.

Art. 12 A Controladoria Geral do Município (CGM) deverá:

I – Consultar e pesquisar o sítio oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para verificar se há indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos dos servidores a serem contratados; e

II – Elaborar e enviar os resultados da consulta de vínculos públicos identificados dos servidores a serem contratados para a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas (SEGEP) através de ofício.

Seção II

Do procedimento

Art. 13 O procedimento para o rastreamento de possíveis acúmulos ilegais de cargos públicos antes da contratação devem seguir a seguinte sequência:

I – 10 dias (dez) antes da contratação, a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas deverá enviar a relação dos servidores à CGM para análise;

II- A Controladoria Geral do Município utilizará o sítio oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para a verificação preliminar dos possíveis vínculos públicos de cada servidor a ser contratado;

III – Após busca por acúmulos de cargos públicos no Portal do TCE-PE, a CGM vai validar os resultados preliminares através de consultas nos Portais da Transparência dos entes públicos apontados na consulta preliminar;

IV – Em caso de indícios de acúmulo ilegal de cargos, a CGM informará à Secretaria de Executiva de Gestão de Pessoas, que por sua vez solicitará ao servidor a ser contratado a apresentação de documentos comprobatórios, devendo ser observado o Parágrafo único do Art. 11;

V – Os candidatos a serem admitidos considerados em situação de acúmulo ilegal de cargos deverão apresentar à SEGEP, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de notificação, a seguinte documentação:

a) Declaração de compatibilidade de horário;

b) Documentação que comprove a adequação de acúmulo de cargos;

c) Serão aceitos como documentos que se referem a alínea “b”: publicação em Diário Oficial de encerramento de vínculo de cargo ou emprego público ou termo de rescisão de Contrato por Tempo Determinado (art. 37, IX da CF/88);

d) Na hipótese de impossibilidade de apresentação no prazo previsto no inciso V deste artigo, o candidato deverá apresentar de forma condicional protocolo de solicitação de encerramento do vínculo.

VI – A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas tomará as devidas providências baseadas no ofício da CGM informando os resultados decorrentes da análise da documentação apresentada pelos servidores em contratação; e

V – As informações obtidas após a análise documental deverão constar no cadastro do sistema de recursos humanos do município.

CAPÍTULO VI

Do rastreamento de acúmulo de cargos públicos para fins de controle da legalidade

Art. 14 A Controladoria Geral do Município realizará análises semestrais para identificar possíveis indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos envolvendo servidores municipais.

Seção I

Da Identificação de possíveis indícios de irregularidade com acúmulo de cargos

Art. 15 O processo de rastreamento de acúmulo ilegal de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, visando realizar um controle corretivo ocorrerá conforme o disposto no fluxo contido na figura 2 (ANEXO IV).

Parágrafo único. A análise preliminar buscará identificar a existência de vínculos públicos múltiplos que possam configurar acúmulo ilegal, considerando as informações disponíveis sobre jornadas de trabalho, locais de exercício e natureza das funções exercidas.

Seção II

Do Procedimento de Notificação e Defesa

Art. 16 Identificado o acúmulo ilegal de cargos, a Corregedoria Geral do Município notificará imediatamente o servidor envolvido, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa ou esclarecimentos preliminares, os quais deverão incluir documentação comprobatória sobre a legalidade da acumulação e a compatibilidade de horários.

Parágrafo único. Se a justificativa não for apresentada dentro do prazo estabelecido de 10 dias úteis, caberá à Corregedoria Geral do Município investigar a conduta funcional do agente público, de acordo com o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 45, de 31 de março de 2023, abrindo um Processo Administrativo Disciplinar.

CAPÍTULO VII

Da responsabilização do gestor público em caso de acúmulo irregular de cargo público

Art.17 O gestor público que tiver ciência do acúmulo irregular deverá apurar os fatos, de acordo com o Art.169 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art.18 A demissão será aplicada aos casos comprovados de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, cabendo ao chefe do Poder Executivo Municipal a competente aplicação, de acordo com o inciso I do art. 165 do Estatuto do Servidor público municipal.

Art. 19 A responsabilização do gestor público poderá concorrer na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos, a responsabilidade civil por prejuízos causados ao erário público, e na responsabilização criminal, nos casos de má-fé ou prevaricação.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 20 Os processos de rastreamento e controle de acúmulos de cargos públicos deverão ser conduzidos com a máxima transparência, garantindo-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 21 Os casos omissos ou dúvidas com a aplicação desta instrução normativa serão resolvidos pela Controladoria Geral do Município conjuntamente com a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas.

Art. 22 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Anexos 1, 2, 3 e 4

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, nos termos do art.75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 006/2024 através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, contratação de empresa para o fornecimento de Certificado Digital tipo A1 ARQUIVO – PADRÃO ICP – Brasil com validade de 12 meses para atender as necessidades Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município do Jaboatão dos Guararapes. Adjudicando seu objeto à empresa: CONFIANÇA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA sob o no de CNPJ 26.768.764/0001-15, a mesma apresentou especificações conforme as exigências do Termo de Referência do produto. Totalizando assim, o valor global da dispensa de R$100,00 (Cem reais). Jaboatão dos Guararapes, 29 de Maio de 2024. Silvaneide Edna de Andrade da Silva – Respondendo pelo expediente da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO

EDITAL N° 03/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Secretário Municipal de Administração, no uso das suas Atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o quadro de servidores do Município, de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.

1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Municipal nº 430/2010 e suas alterações e à Lei Municipal nº 220/2008.

1.4 O Cargo, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.

1.5 O pré-requisito, a descrição das atribuições básicas e carga horária de cada cargo constam do Anexo I deste Edital.

1.6 O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.

1.7 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo III deste Edital.

1.8 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

DOS CARGOS

2.1 Os Cargos, o número de vagas, o vencimento inicial, e o valor de inscrição são os estabelecidos a seguir.

Ensino Superior Completo

Valor da Inscrição: R$ 200,00 (duzentos reais) para o cargo de Auditor Fiscal Tributário

Valor da Inscrição: R$ 110,00 (cento e dez reais) para os demais cargos

Código de Opção	Cargo	Total de Vagas	Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência ⁽¹⁾	Vencimento Inicial ⁽²⁾
04	Analista em Políticas Sociais e Econômicas – Advogado	1	–	R$ 3.095,00
05	Analista em Saúde – Assistente Social – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)	1	–	R$ 3.095,00
06	Analista em Saúde – Enfermeiro Intervencionista – SAMU	2	–	R$ 3.095,00
07	Analista em Saúde – Enfermeiro Plantonista – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)	1	–	R$ 3.095,00
08	Analista em Saúde – Enfermeiro – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)	2	–	R$ 4.126,67
09	Analista em Saúde – Farmacêutico Bioquímico	1	–	R$ 3.095,00
10	Analista em Saúde – Cirurgião Dentista Exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	21	2	R$ 3.095,00
11	Analista em Saúde – Educador Físico exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	1	–	R$ 3.095,00
12	Analista em Saúde – Enfermeiro exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	33	2	R$ 3.095,00
13	Médico Generalista exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	10	1	R$ 6.806,99
14	Fiscal de Defesa do Consumidor	10	1	R$ 3.800,00
15	Auditor Fiscal Tributário	10	1	R$ 5.612,73
16	Orientador Social de Proteção e Defesa Civil	16	1	R$ 3.026,89
17	Analista de Suporte à Gestão – Apoio Jurídico	17	1	R$ 3.095,00
18	Analista Educacional – Nutricionista	30	2	R$ 4.035,86
19	Analista em Políticas Sociais e Econômicas – Assistente Social	17	1	R$ 3.095,00
20	Analista em Políticas Sociais e Econômicas – Pedagogo	2	–	R$ 3.095,00
21	Analista em Políticas Sociais e Econômicas – Psicólogo	7	1	R$ 3.095,00
22	Analista em Saúde – Assistente Social	1	–	R$ 3.095,00
23	Analista em Saúde – Biomédico	1	–	R$ 3.095,00
24	Analista em Saúde – Enfermeiro	19	1	R$ 3.095,00
25	Analista em Saúde – Farmacêutico	2	–	R$ 3.095,00
26	Analista em Saúde – Nutricionista	1	–	R$ 3.095,00
27	Analista em Saúde – Odontólogo/Bucal-Maxilo-Facial	1	–	R$ 3.095,00
28	Analista em Saúde – Odontólogo/Endodontista	2	–	R$ 3.095,00
29	Analista em Saúde – Odontólogo/Protesista	1	–	R$ 3.095,00
30	Analista em Saúde – Odontólogo/Periodontista	1	–	R$ 3.095,00
31	Analista em Saúde – Psicólogo	3	–	R$ 3.095,00
32	Analista em Saúde – Químico	2	–	R$ 3.095,00
33	Analista em Saúde – Sanitarista	2	–	R$ 3.095,00
34	Engenheiro Civil	2	–	R$ 5.081,95
35	Geólogo	1	–	R$ 4.970,12
36	Analista em Gestão da Receita	10	1	R$ 3.095,00
37	Médico – Cardiologista	1	–	R$ 6.806,99
38	Médico – Clínico Geral	4	–	R$ 6.806,99
39	Médico – Do Trabalho	1	–	R$ 6.806,99
40	Médico – Gineco-Obstetra	1	–	R$ 6.806,99
41	Médico – Infectologista	1	–	R$ 6.806,99
42	Médico – Intervencionista – SAMU	4	–	R$ 6.806,99
43	Médico – Neurologista	1	–	R$ 6.806,99
44	Médico – Ortopedista/Traumatologista	1	–	R$ 6.806,99
45	Médico – Pediatria	4	–	R$ 6.806,99
46	Médico – Pneumologista	1	–	R$ 6.806,99
47	Médico – Psiquiatria Adulto	7	1	R$ 6.806,99
48	Médico – Psiquiatria Infantil	1	–	R$ 6.806,99

Notas:

⁽¹⁾ Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

⁽²⁾ Em complemento ao Vencimento Inicial, há gratificação inerente aos cargos conforme legislação de regência.

Ensino Fundamental Completo

Valor da Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)

Código do Cargo	Cargo	Total de Vagas	Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência ⁽¹⁾	Vencimento Inicial⁽²⁾
49	Agente de Combate às Endemias em Saúde	103	6	02 (dois) salários mínimos ⁽²⁾

⁽¹⁾Em complemento ao Vencimento Inicial, há gratificação inerente aos cargos conforme legislação de regência.

⁽²⁾ Conforme o Art. 1º-A da Lei nº 226/2008

Ensino Médio ou Técnico, Completo.

Valor da Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)

Código do Cargo	Cargo	Total de Vagas	Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência ⁽¹⁾	Vencimento Inicial ⁽²⁾
50	Assistente em Suporte à Gestão	52	3	R$ 1.364,26
51	Assistente em Políticas Sociais e Econômicas – Educador Cuidador	7	1	R$ 1.364,26
52	Assistente em Políticas Sociais e Econômicas – Educador Social	4	–	R$ 1.364,26
53	Assistente em Saúde – Atendente de Farmácia	2	–	R$ 1.364,26
54	Auxiliar Educacional – Auxiliar de Apoio Pedagógico	640	32	R$ 1.412,00
55	Auxiliar Educacional – Auxiliar de Educação Infantil	142	8	R$ 1.412,00
56	Auxiliar Educacional – Cuidador Educacional	150	8	R$ 1.412,00
57	Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	19	1	R$ 1.364,26
58	Técnico em Saúde – Técnico de Enfermagem exclusivo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)	24	2	R$ 1.506,79
59	Técnico em Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente – Técnico em Edificações	23	2	R$ 1.506,79
60	Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem	13	1	R$ 1.506,79
61	Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem Intervencionista – SAMU	16	1	R$ 1.506,79
62	Técnico em Saúde – Técnico em Enfermagem – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)	3	–	R$ 1.506,79
63	Assistente em Saúde – Auxiliar de Saúde Bucal	4	–	R$ 1.364,26

Notas:

Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

⁽²⁾ Em complemento ao Vencimento Inicial, há gratificação inerente aos cargos conforme legislação de regência.

DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo se atender às seguintes exigências na data da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Eleitoral, Militar (estadual e federal) e da Justiça Estadual;

g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Anexo I e os documentos constantes do item 12.5 do Capítulo 12 deste Edital;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo.

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo e no Anexo I, bem como a documentação enumerada no item 12.5 do Capítulo 12 deste Edital, perderá o direito à investidura no referido Cargo.

DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, orienta-se o candidato a recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4.2.3 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br.

4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.3.2 Indicar no Formulário de Inscrição o código da opção do Cargo para a qual pretende concorrer, conforme tabela constante no Capítulo 2 deste Edital.

4.3.2.1 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário até a data limite para pagamento 12/07/2024, no valor de:

– Ensino Superior Completo – Auditor Fiscal Tributário: R$ 200,00 (duzentos reais)

– Ensino Superior Completo – Demais Cargos: R$ 110,00 (cento e dez reais)

– Ensino Médio e Fundamental Completo: R$ 80,00 (oitenta reais).

4.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário, observando a data limite para pagamento conforme item 4.3.2.1 deste capítulo.

4.3.2.4 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos nos itens 4.2 e 4.3 deste Capítulo.

4.3.2.5 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Boleto Bancário pago, inclusive no dia da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas.

4.5 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.

4.5.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia, após os horários limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos, os pagamentos realizados fora desses horários, serão considerados como extemporâneos, essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.

4.6 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

4.10 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.

4.13 Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 7, item 7.1) deste Edital e nos Editais nº 01 e 02/2024, uma vez que só poderá concorrer para um único Cargo por período de aplicação das provas, exceto ao cargo de Procurador constante no Edital nº 01/2024.

4.13.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

4.13.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

4.13.3 As datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;

4.13.4 Sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado em cada boleto bancário.

4.14 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do Código da Opção de Cargo, bem como devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

4.15.1 A comprovação no Cadastro Único será feita pelo Número de Identificação Social – NIS, do próprio candidato, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via internet.

4.15.2 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico.

4.15.3 O requerimento de isenção do pagamento de que trata o item 4.15 somente serão realizados via internet (www.concursosfcc.com.br), no período das 10h00 do dia 10/06/2024 às 23h59min do dia 11/06/2024 (horário de Brasília).

4.16 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

4.17 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição o candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

4.18 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.18.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

4.20 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não gerando o boleto para pagamento de inscrição.

4.20.1 O candidato, cujo pedido de isenção tenha sido deferido, interessado em concorrer a dois cargos no Concurso, deverá observar o disposto no item 4.13 deste Capítulo, sob pena de cancelamento da inscrição.

4.20.1.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para fins de validação da última inscrição efetivada, o número do documento gerado no ato da inscrição.