15 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 086 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

ATOS DO DIA 14 DE MAIO DE 2019

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:
Ato n.º 0493/2019 – EXONERAR MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN, matrícula n° 4.0911173.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de PRESIDENTE, símbolo CDG-3, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 15 de maio de 2019.
Ato n.º 0494/2019 – NOMEAR MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 15 de maio de 2019.
Ato n.º 0495/2019 – EXONERAR EURICO DA SILVA MOURA, matrícula n° 4.0910276.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 15 de maio de 2019.
Ato n.º 0496/2019 – NOMEAR EURICO DA SILVA MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de PRESIDENTE, símbolo CDG-3, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 15 de maio de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019.

Anderson Ferreira
Prefeito

 

PORTARIA Nº 30/2019-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;
CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso II (abandono de emprego), Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos), da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 059/2018 – CG/1ªCPIA, procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;
CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo n.º 059/2018 – CG/1ª CPIA, instaurado através da Portaria n.º 311/2018–CG/1ªCPIA, de 21 de novembro de 2018, publicada no D.O.M nº 201 de 27 de novembro de 2018, da lavra da Controladora Geral do Município;

RESOLVE:
I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), a servidora ANA PAULA PEREIRA DE LIMA, matrícula n.º 21.253-9, Professor II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 059/2018 – CG/1ª CPIA, procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.
II – Publique-se e Cumpra-se,

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019.

 ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

 

PORTARIA N.º  31 / 2019  – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de PROFESSOR II – LÍNGUA PORTUGUESA;
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015; 
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 13315-66.2017.8.17.2810, atualmente tombado na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:
I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de PROFESSOR II – LÍNGUA PORTUGUESA, o candidato João Batista da Hora Filho, inscrição nº 09856640, pontuação 93.65 e 153ª classificação ampla.
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019.

ANDERSON FERREIRA 
PREFEITO

 

PORTARIA N.º  32 / 2019  – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de EDUCADOR CUIDADOR;
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0000875-04.2018.8.17.2810, atualmente tombado na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:
I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de EDUCADOR CUIDADOR, a candidata Cynthia Rayanne de Sousa Ferreira, inscrição nº 07670695, pontuação 70.00 e 36ª classificação ampla.
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019.

ANDERSON FERREIRA 
PREFEITO 

 

PORTARIA N.º  33/ 2019  – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de PROFESSOR II – CIÊNCIAS;
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015;
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0000875-04.2018.8.17.2810, atualmente tombado na 02ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:
I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de PROFESSOR II – CIÊNCIAS, a candidata Yhasminie Karine da Silva, inscrição nº 0930104898, pontuação 88.50 e 87ª classificação ampla.
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019.

ANDERSON FERREIRA 
PREFEITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Portaria PGM nº 17 / 2019, de 14 de maio de 2019.

A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;

Considerando o teor da CI 121/2019 – PGMJG, de 13/05/2019, do Subprocurador Geral;

RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Município BERNARDO MATOS DE FIGUEIREDO LIMA, matrícula nº 17.989-2, para responder pela Chefia da Procuradoria do Contencioso Trabalhista, no período de 13 de maio a 11 de junho de 2019, durante o afastamento do titular FLÁVIO EDUARDO BARROS GALVÃO, referente a licença paternidade (de 13 a 27/05/2019) e gozo de férias regulamentares (28/05 a 11/06/2019).
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 13 de maio de 2019.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017
Edital nº 020/2019 – SMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2017, resolvem TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 005/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao endereço indicado no Anexo da sua relação, conforme a convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2017.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019.

PAULO ROBERTO SALES LAGES Secretário Municipal de Administração

SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS 

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO – SETQE  Local de apresentação: Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, CEP: 54315-570
CARGO/FUNÇÃO: ATENDENTE DE IMO/SD
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
31 º	JESSICA VIEIRA NASCIMENTO	6785		NÃO	16/05/2019

 

CARGO/FUNÇÃO: ATENDENTE DE CENTRAL DE VAGAS E CONVOCAÇÃO DE IMO/SD
COLOCAÇÃO	NOME	INSCRIÇÃO	PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO
10 º	RIVANA MADALENA SANTOS DE PAULA	5343	NÃO	16/05/2019

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019.

ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia). 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 035/2018
Edital nº 007/2019 – SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 035/2018, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 014/2018 – SEPLAG e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 035/2018.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019.

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I
RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
38 º		MARIA EDUARDA ZAMORANO DA SILVA	2469		NÃO	16/05/2019		09:00
39 º		DANIELE CALAÇA DE OLIVEIRA	4580		NÃO	16/05/2019		09:15
40 º		JOAO RIVANDO DE BELLI	4155		NÃO	16/05/2019		09:30
41 º		HILTON PEREIRA DA CUNHA JUNIOR	518		NÃO	16/05/2019		09:45
42 º		JUNIA PECHIM GARCIA	3595		NÃO	16/05/2019		10:00
43 º		LUCIANO ROMAO DE CARVALHO	2513		NÃO	16/05/2019		10:15
44 º		ALANA CIBELE RODRIGUES DE FIGUEIREDO AQUINO	6137		NÃO	16/05/2019		10:30
45 º		NEY DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO	108		NÃO	16/05/2019		10:45
46 º		PATRICIA VIEIRA DO NASCIMENTO ANDRETTA	3076		NÃO	16/05/2019		11:00
47 º		TIAGO MOREIRA ALVES FEITOSA	5737		NÃO	16/05/2019		11:15
48 º		SYLVIO PAZ GALDINO DE LIMA JUNIOR	1243		NÃO	16/05/2019		11:30
49 º		RAPHAELLA FATIMA ROQUE CUNHA BATISTA DE OLIVEIRA	7769		NÃO	16/05/2019		11:45
50 º		JANE CAROLINE GUIMARÃES	2914		NÃO	16/05/2019		13:00
51 º		DAMARTINE NAIANE MARTINS FEITOSA	4048		NÃO	16/05/2019		13:15
52 º		JOSE IVAN VIDAL DE LIMA FILHO	3633		NÃO	16/05/2019		13:30
53 º		MARCELA FERNANDA SANTANA NOVAIS	7304		NÃO	16/05/2019		13:45
54 º		ALEXANDRE SIMOES FLORENCIO	3435		NÃO	16/05/2019		14:00
CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
21 º		LEIDIANE LACERDA BARROS	1912		NÃO	16/05/2019		14:15
22 º		LARISSA ANGELICA ALVINO DE LACERDA	7469		NÃO	16/05/2019		14:30
23 º		CAMILA RAMOS FERREIRA SILVA	10		NÃO	16/05/2019		14:45
24 º		LÍGIA ARAÚJO SÁ	2294		NÃO	16/05/2019		15:00
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO PSIQUIATRA 40 HORAS
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
1 º		MARILIA NUNES ROLLEMBERG	4621		NÃO	16/05/2019		15:15
CARGO/FUNÇÃO: CLÍNICO GINECOLOGISTA/COLPOSCOPISTA
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
2 º		HENRIQUE NEY DE ARAUJO	7231		NÃO	16/05/2019		15:30
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO REUMATOLOGISTA
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
2 º		MARIA VENUS MONTEIRO	5178		NÃO	16/05/2019		15:45
CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO PSIQUIATRA 20 HORAS
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
6 º		LOURDES THALITA MEYER DE ANDRADE CAVALCANTI	6887		NÃO	16/05/2019		16:00
CARGO/FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
COLOCAÇÃO		NOME	INSCRIÇÃO		PCD	DATA DE CONVOCAÇÃO		HORÁRIO
1 º		SONIA BASTOS FERREIRA SANTOS	6989		NÃO	16/05/2019		16:15

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019.

ANEXO II
ELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
f) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
g) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
h) 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
i) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
j) Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
k) Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
l) Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
m) Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
n) Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
o) Comprovante de residência atualizado (original e cópia). 

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº.244/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Retroativo de Insalubridade e Verbas Rescisórias, conforme despacho da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
3009782018	ROSILENE MARIA DA SILVA	76.151-0	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3008892018	ARGENTINA FERREIRA RODRIGUES	76.135-8	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3009772018	ROSELI MARIA DOS SANTOS	76.142-5	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010212018	MARISA SIQUEIRA GOMES DA SILVA	76.151-1	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010282018	AUDENICE DE MELO NEVES	76.144-3	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010352018	WILLIAMS CIPRIANO DE LIMA	76.145-5	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010322018	LUCAS EMANUEL FERREIRA DA SILVA	76.162-3	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010302018	MARIA JOSE DE SANTANA	76.144-4	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3010272018	DENNY DEYVSON TAVARES FERREIRA	76.141-8	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3008952018	DIOGO BATISTA VIEIRA	76.144-0	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3011082018	COSMO AMARO DA SILVA	76.250-3	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3008962018	LUCIA MARIA PEREIRA DA COSTA MEIRA	76.147-4	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal
3032282018	JOSEFA RITA DA SILVA	76.134-3	Mun. de Des. Economico e Sustentabilidade	Por falta de Amparo Legal

Jaboatão dos Guararapes, 18 de março de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.297/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV
CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 193/2019,194/2019 e 186/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 27.02.2019, 26.02.2019. 

RESOLVE: 
CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES ABAIXO LISTADOS NOS CARGOS  ESPECIFICADOS.

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO   ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	14.806-7	MARIA ALBANIR GOMES DOMINGUES	PROFESSOR 1	01.01.2017	III	3	E	III	3	F
02	14.761-3	EDUARDO BENEDITO XAVIER	PROFESSOR 1	01.01.2017	II	3	E	II	3	F
03	16.488-7	MARIA FERNANDA DA SILVA VIEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2017	III	4	G	III	4	H

Jaboatão dos Guararapes, 01 de abril de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.329/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os art´s. 18 e 19 da Lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCR do magistério alterados pela Lei 938/2013 de 19 de novembro de 2013.   
CONSIDERANDO a conclusão do parecer nº.397/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datado de 26.03.2019.

RESOLVE: 
ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORA ABAIXO LISTADA NO CARGO ESPECIFICADO. 

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO		DATA DO REQUERIMENTO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
							Nível	Ref.	Nível	Ref.
01	13.149-0	PAULA FRASSINETTI B. DE MELO	PROFESSOR 2		16.01.2018	01.03.2009	4	G	5	I
02	13.149-0	PAULA FRASSINETTI B. DE MELO	PROFESSOR 2		16.01.2018	01.03.2013	5	I	6	L

Jaboatão dos Guararapes, 04 de abril de 2019

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº. 470/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença para Estudo, conforme o Parecer nº.459/2019, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 17.04.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal
42105402019	FLAVIO ROMULO ALEXANDRE DO R. BARROS	21.481-7	Municipal de Educação	Por falta de Amparo Legal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.471/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

Considerando o Ofício n° 482/2019 – SEMASC/RH da Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania, datado de 12.04.2019.

RESOLVE: 
Art. 1º – LOTAR os servidores abaixo discriminados na respectiva secretaria, retroagindo seus efeitos a 12.04.2019.

Servidor	Matrícula	Lotação
SILVANIA LUCIA DA SILVA CARRILHO	76.283-0	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas
ANA BARBARA FREIRE DE SA ALVES LIRA	76.283-3	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas
MARCIA MARIA BATISTA VERAS	76.344-4	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas
GLAUCE PATRICIA DA CUNHA BARBOSA	76.282-8	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas
DANIELLY ROSE D. DA SILVA ALCANTARA	76.283-2	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas
DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO JUNIOR	76.283-1	Secretaria Executiva da Família e Políticas Sobre Drogas

Jaboatão dos Guararapes, 06 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.474/2019 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. 

RESOLVE: 
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Prêmio, conforme Informações Funcionais da Unidade de Gestão de Pessoas, vinculada a Gerência de Gestão Financeira de Pessoal da servidora abaixo.

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem	Embasamento Legal	Motivo
4277747362019	DIACUY ALBUQUERQUE CUNHA	09.764-0	Exec. De Habitação e Saneamento	Por falta de Amparo Legal	Só terá direito a partir de 14.03.2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.475/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº113/2019

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora MIRELLA MENDES MONTEIRO mat.18.353-9, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Professor 2 Classe II 1A, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 08.04.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

 

PORTARIA Nº.476/2019

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº112/2019

RESOLVE:
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, a servidora REGINA CELI DE SOUZA mat.14.977-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Infraestrutura Escolar Classe V-D, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas. 

Esta portaria retroage seus efeitos a 02.04.2019.

Jaboatão dos Guararapes, 07 de maio de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA

 

EDITAL  LEILÃO
(VEÍCULOS AUTOMOTORES RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO)

A PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DO GUARARAPES, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, integrada em sua estrutura funcional e administrativa pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, por intermédio da Vip Leilões Gestão e Logística SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.187.134/0001-75, na condição de contratada pública de serviços de recolhimento, deposito, guarda e auxilio quando da existência de veículo envolvido em acidente de trânsito, danificado, avariado ou abandonado, ou sua carga nas vias públicas no município e, ainda, da organização de leilões públicos, em parceria com leiloeiro público, de veículos de terceiros apreendidos em razão de medidas administrativas previstas na lei nº 9.503/1997, aplicada pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com o Contrato Público nº 022/2018 de 5 agosto de 2018, em obediência à Lei Federal nº 13.160, de 25/08/2015 e de conformidade com o Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997-CTB e Art. 4º §6° da Resolução CONTRAN nº 623/2016, TORNA PÚBLICO que realizará licitação, sob a modalidade LEILÃO, tipo “MAIOR OFERTA”, nas modalidades “PRESENCIAL E ON-LINE” para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes constantes do Anexo Único, em condições de CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITAVEIS e SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, depositados nos Parques de Retenção  da empresa VIP Leilões Gestão e Logística Ltda, há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste Edital e Anexo Único, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico, www.vipleiloes.com.br, tudo em conformidade com Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

I – DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:
1.1 O procedimento do leilão será conduzido pela Leiloeiro Pública Oficial do Estado de Pernambuco, inscrito na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Sr. ROBERTO COSTA GARCIA, Matrícula: 11/2015-JUCEPE, e assessorada pela Comissão Permanente de Leilão, através de seção pública, nas modalidades presencial e com participação on-line, conforme as especificações a seguir:
1.1.1. PREGÃO – Alienação dos Veículos Listados no Anexo Único,
Data:  03/06/2019
Local: PÁTIO DA VIP LEILÕES – DR. GEORGE WILLIAM BUTLER, Bairro: CURADO, Recife – PE
Horário: 09:00

1.1.2 . DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE: Poderão os interessados participarem nas modalidades presencial e “on-line”, através de login e senha obtidos por cadastramento prévio no site: www.vipleiloes.com.br, conforme regras de participação dispostas neste Edital

§ 1º. As informações, referentes ao LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO, serão divulgadas até o último dia do período de visitação pública dos lotes disponíveis para leilão e por meio de publicação no sítio eletrônico da VIP Leilões (www.vipleiloes.com.br) e afixadas nas dependências, da PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.
§ 2º. Não cabe aos licitantes alegar desconhecimento atinente ao local de realização do aludido leilão de veículos, sendo de inteira responsabilidade dos interessados a diligência pela procura quanto às informações acerca do local de realização da hasta licitatória, na forma do parágrafo anterior.

II – OBJETO DO LEILÃO:
2.1. A presente licitação na modalidade de leilão tem por objeto leiloar os veículos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias nos Parques de Retenção da Contratada Vip Leilões Gestão e Logística S.A.
2.2. Os veículos a serem leiloados são os relacionados nos Anexos I deste Edital e descritos na seguinte ordem: Lote, Placa, Unidade da Federação de Registro,  Marca e Modelo, Ano Modelo, Chassi, Situação (Conservado ou Sucata), Valor Mínimo a ser pago pelo lote.
2.3. Os veículos dividem-se em lotes de SUCATAS divididas em SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITAVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente), sem direito de voltarem a circulare destinadas ao comércio de peças e componentes, e lotes de COSERVADOS, com possibilidade de voltarem a circular conforme redação do item 1 do §1º do Art. 328 do CTB, e vendidos no estado e condições em que se encontrarem, em funcionamento ou não, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, quaisquer reclamações posteriores quanto a marcas, procedência e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

III – VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS:
3.1. Será exigida a apresentação de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), de todos os interessados em participar da visitação pública dos veículos destinados para leilão.
3.2. Os veículos objeto do leilão poderão ser examinados pelos interessados nos seguintes períodos, locais e horários:
Período: Nos dias 30 e 31 de maio, das 09:00h às 17:00h.
Local: Pátio VIP Leilões
Endereço: DR. GEORGE WILLIAM BUTLER, Bairro: CURADO, Recife – PE
3.3. Será permitida, exclusivamente, apenas a avaliação visual dos lotes no local onde os veículos estarão expostos, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças.

IV – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1. Poderão participar do certame e oferecer lances verbais, de forma presencial ou eletronicamente, de forma on-line:
4.1.1. Lotes classificados como CONSERVADOS (destinados a circulação): Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os incapazes nos termos da legislação civil.
4.1.2. Lotes classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS OU SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL (motor suprimido/ motor divergente): Empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977/2014, e normativos do CONTRAN, sendo necessária a comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, com a apresentação, no ato do credenciamento perante o leiloeiro, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido no mês), Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do representante legal.
4.2. No ato de arrematação, o licitante presencial deverá apresentar os seguintes documentos ao leiloeiro, sob pena de nulidade do lance:

a) Pessoa Física:
a-1) Documento Oficial de Identidade (com foto);
a-2) CPF e/ou comprovante de emancipação, quando for o caso;
a-3) Comprovante de endereço atualizado com CEP.

b) Pessoa Jurídica:
b-1) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitido nos últimos 30 dias), CNPJ;
b-2) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e última alteração, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b-3) Documento Oficial de Identidade (com foto) e CPF do representante legal.

4.3. Os documentos referidos no subitem anterior poderão ser exigidos no original ou por intermédio de fotocópia integral legível, autenticadas em cartório ou acompanhada do original.
4.4. Para participação on-line, além da apresentação da documentação descrita nas alíneas “a” e/ou “b”, deverão os interessados realizarem cadastro prévio, em até 48 horas do horário marcado para início dos pregões, no site www.vipleiloes.com.br para obtenção de “login e senha” habilitados e liberados para apresentação de lances on-line. A participação on-line estará condicionada à obtenção desta habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro e da empresa responsável pela organização do leilão. Lances enviados na modalidade “on-line” e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação on-line é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries.

V – DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:
5.1. Não será permitida a participação de:

a) Servidores da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA e aqueles que, a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados e os temporários;
b) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por órgão ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
c) O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário;
d) Pessoas menores de 18 anos não emancipadas;
e) Funcionários, prepostos e membros da equipe do leiloeiro e da empresa organizadora do leilão.

VI – DO PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO:
6.1. Será exigida a apresentação de Documento de Identidade Oficial (com foto) e CPF de todos os interessados em participar das hastas licitatórias.
6.2. Os participantes efetuarão lances verbais ou on-line, a partir do preço mínimo de avaliação constantes no Anexo Único deste Edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro oficial.
6.3. O Leiloeiro Oficial irá estabelecer o método de sucessão de lances, indicando a diferença de valores mínimos a serem lançados pelos participantes (incremento), devendo o licitante vencedor, se dirigir imediatamente à mesa após a “batida do martelo” pelo leiloeiro, munido dos documentos previstos no item 4.2 deste Edital, sob pena de perder o direito ao lote, sendo considerado nulo o lance oferecido, retornando o lote ao leilão.
6.4. O pregão será transmitido em áudio e vídeo pelo sistema de leilões on-line da VIP Leilões (acessado através do site www.vipleiloes.com.br), sendo os lances apresentados presencialmente no local do leilão alimentados no sistema de maneira a competirem em igualdade de condições com os lances ofertados pelos lançadores on-line. Em caso de queda no sistema e/ou conexão de internet, o leiloeiro oficial, em conjunto com comissão permanente de leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, decidirá, de acordo com as condições mais favoráveis ao objeto deste edital, pela continuação do pregão apenas na modalidade presencial ou pela suspensão do pregão com a continuidade do mesmo no primeiro dia útil subsequente ao evento.

VII – DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO ARREMATANTE E DA FORMA DE PAGAMENTO:
7.1. Os bens serão arrematados e pagos rigorosa e integralmente À VISTA, imediatamente após a arrematação, na forma a seguir:
7.1.1. No ato da arrematação, os compradores farão o pagamento de 100% do valor do lance mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente à comissão do leiloeiro, conforme o disposto no parágrafo único do art. 24 do decreto nº 21.981/1932 c/c art. 12, II, alínea “a” da IN nº 113/2010-DNRC.
7.1.2. O pagamento será realizado através de Boleto Bancário emitido no dia do leilão pela VIP Leilões Gestão e Logística com vencimento para o primeiro dia útil após o leilão.
7.1.3. Para as arrematações realizadas “on-line”, deverão os arrematantes emitirem os boletos na área “minha conta” do site através do seu login e senha utilizados para arrematação. O boleto gerado automaticamente no site www.vipleiloes.com.br obedece as mesmas regras e condições de pagamento do boleto gerado no local do leilão, devendo, portanto, ser quitado no mesmo prazo.
7.1.4. O arrematante presente no local do leilão e aquele que arrematar de forma on-line, não efetuando o pagamento do boleto até o vencimento, terá a arrematação do bem cancelada.
7.2. Se o arrematante não cumprir com as condições acima estabelecidas, o bem poderá ser alienado no mesmo pregão ou no próximo pregão agendado, de acordo com o entendimento do leiloeiro oficial e da Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA.
7.3. Além do valor do bem, seja CONSERVADO ou SUCATA, fica o arrematante ciente da responsabilidade pelo pagamento referente ao ICMS e houver, na alíquota exigida pelo estado, devendo o mesmo dirigir-se para receber orientações e adotar os procedimentos devidos, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
7.4. Ficará ainda sob a responsabilidade do arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de CONSERVADOS junto da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, através do pagamento integral dos respectivos encargos patrimoniais: IPVA 2019 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), DPVAT 2019 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2019 (proporcional, a contar do mês de realização do leilão), Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional).
7.5. Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante. 7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
7.6. Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

VIII – DA ENTREGA DO BEM E DA DOCUMENTAÇÃO
8.1. Os veículos alienados (motos, caminhões, ônibus, carros e etc…), por serem objeto de apreensões, remoções ou recolhimento, de trânsito, serão vendidos e entregues nas condições físicas e de funcionamento em que se encontram, devendo os interessados examiná-los previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA ou à empresa organizadora do leilão, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio da empresa organizadora, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de que natureza forem, tendo em vista que os valores recebidos pelo leiloeiro serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.
8.2. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão do pagamentos na forma prevista, expedirá a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA Autorização de Saída de Lote para que o pátio proceda a entrega do lote ao arrematante, o qual deverá inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio de leilões, em face da natureza do leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.
8.3. Haverá um cronograma de entrega dos lotes arrematados a ser divulgado no dia seguinte de realização das hastas licitatórias, inclusive, com a disposição de horário e ordem de entrega dos lotes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, compreendido no período entre os dias 03/07/2019 a 10/07/2019 (leilão do dia 30/04/2019), conforme art. 39 da Resolução 623/2016 do CONTRAN, sendo a entrega condicionada à apresentação dos documentos originais de TERMO DE ARREMATAÇÃO E RESPONSABILIDADE.
8.4. A SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA poderá prorrogar o prazo de retirada de veículo arrematado por mais 30 (trinta) dias úteis, no caso existência de débitos pendentes (não desvinculados) de outros órgãos nos prontuários dos veículos leiloados, após ultrapassado o prazo previsto no subitem anterior, conforme parágrafo único do art. 39 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.
8.5. Local de entrega dos veículos:

PÁTIO DA VIP LEILÕES – DR. GEORGE WILLIAM BUTLER, Bairro: CURADO, Recife – PE
8.6. Nos casos de o arrematante ser pessoa física, o mesmo também deverá entregar cópias do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto), CPF e do Comprovante de Residência com CEP.
8.7. O representantes das pessoas jurídicas, deverão apresentar o original ou cópia autenticada do ato constitutivo e alterações, onde conste que eles sejam representantes da Empresa; ou sendo eles procuradores dela, e não sócios, deverão deixar a original da procuração e cópias de DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (com foto) e CPF.
8.8. Em todos os casos, o licitante vencedor não poderá alegar que desconhece as condições atuais do bem alienado, obrigando-se a aceitá-lo no estado em que se encontrar e a retirá-lo no período conforme o subitem 8.3, pelo que, caso contrário, implicará a declaração de abandono, sem direito à devolução do valor pago pela arrematação, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.
8.9.Os veículos vendidos como “SUCATA” serão entregues aos arrematantes, sem as placas, sem documentação e com a identificação gravada no chassi que contém o registro VIN inutilizada, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se, portanto, exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
8.10. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, e que forem vendidos como “CONSERVADOS” serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o mesmo conseguir autorização do poder público concedente do serviço onde esteja registrado para esse fim, permanecendo assim na categoria ALUGUEL.

IX – DOS DIREITOS E DEVERES DO ARREMATANTE:
9.1. O arrematante tem o dever de transferir a titularidade do veículo classificado como CONSERVADO para o seu nome, junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão pela Comissão Permanente de Leilão desta Executiva do TERMO DE ENTREGA, responsabilizando-se pelo pagamento das taxas porventura decorrentes do previsto no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
9.1.1 Sob nenhuma hipótese poderá o veículo arrematado circular em via pública, antes do recebimento do novo CRLV, em nome do arrematante, após a solicitação e pagamento de todas as taxas inerentes à transferência de propriedade e outros serviços necessários à regularização do veículo junto aos órgãos.
9.2. O arrematante do veículo considerado SUCATA, o qual será baixado no RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, não poderá circular, registrar ou licenciar o veículo, sendo sua arrematação voltada apenas para fins de desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
9.3. O arrematante será responsável pela destinação final das SUCATAS e responderá civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor. Assinará o Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em não circular em vias abertas ao público em hipótese alguma, consoante o disposto no Art. 328 §4º do CTB.
9.3.1. Ademais, os motores dos veículos arrematados como SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL, não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, não sendo possível a reutilização do bloco do motor.
9.3.2. Os vidros dos veículos que apresentarem os códigos VIS impresso não poderão ser reutilizados.
9.3.3. O estado e as condições em que as SUCATAS serão vendidas se pressupõem conhecidos e aceitos pelas empresas licitantes na data da realização do leilão, não sendo aceitas reclamações posteriores.
9.4. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO assinará Termo de Arrematação e Responsabilidade, comprometendo-se em circular com o mesmo somente após a transferência de propriedade junto a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA e de posse do respectivo CRLV, com fulcro no artigo 232 do CTB, ficando ciente das responsabilidades civis às quais será acometido, caso venha a circular com o mesmo.
9.5. O arrematante do veículo considerado CONSERVADO, na hipótese de não mais mantê-lo em circulação, deverá providenciar a baixa do seu registro, conforme a legislação vigente.
9.6. O arrematante é responsável pela utilização e destinação final da SUCATA e responderá civil e criminalmente pelo seu uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.
9.7. A empresa arrematante fica desde já ALERTADA, de que a COMERCIALIZAÇÃO DA SUCATA NA FORMA ORIGINALMENTE ARREMATADA, fica expressamente PROIBIDA, sendo a mesma passível de ser penalizada conforme a clausula anterior.
9.8. As despesas para retirada do veículo serão de responsabilidade do arrematante, que deverá retirá-lo somente através de meio de transporte legal, admitido pelo Código de Trânsito Brasileiro para tráfego de veículo em via pública.
9.8.1. Neste viés, havendo necessidade de movimentação de outros veículos dentro do parque de retenção de veículos, para que seja possível a retirada do veículo arrematado, o custo e a operacionalização serão de total responsabilidade do arrematante, inclusive, os danos daí resultantes.
9.9. Fica proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou, de qualquer forma, negociar os lotes antes do pagamento, retirada e registro dos veículos, sendo este último requisito (registro) exigido apenas para o caso de bem CONSERVADO.
9.10. No cadastro do veículo CONSERVADO, constará restrição administrativa provisória com a informação da referida alienação, bem como o nome e endereço do Arrematante, a partir da data de entrega dos veículos até a sua devida regularização perante a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA.
9.11. A responsabilidade pela entrega dos documentos dos veículos, necessários a transferência para o nome dos arrematantes de veículos classificados como CONSERVADOS, assim como a emissão da Certidão de Baixa no registro de veículos SUCATAS no sistema RENAVAN – Registro Nacional de Veículos Automotores, é EXCLUSIVA da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA através de sua Comissão Permanente de Leilão, estando o leiloeiro oficial e a empresa VIP Leilões Gestão e Logística isentos de qualquer responsabilidade pelo processamento e entrega dos documentos aos arrematantes.
9.12. A baixa dos veículos de outra Unidade Federativa fica a critério da entidade ou órgão executivo de trânsito de registro do veículo, sendo a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA  designado a solicitar sua baixa à unidade de registro. Portanto, dos veículos de outra Unidade Federativa, vendidos como sucatas aproveitáveis, só serão aproveitados os motores quando a baixa deste for executada pelo Estado de origem, não ficando a esta Executiva obrigado a regularizar os motores sem a devida baixa na sua base de origem.
9.13. Não será permitido, ao arrematante, retirada de quaisquer componentes do bem leiloado antes do período de entrega dos lotes.

X – IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
10.1. Impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito e serão dirigidas ao Diretor-Geral da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, por meio da Comissão Permanente de Leilão.
10.2. Decairá do direito de impugnar o Edital do Leilão, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do evento, de conformidade com o art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.2.1. A impugnação aos atos do leilão, serão decididas de imediato pelo leiloeiro em conjunto com a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA e deve ser contínua ao fato, sob pena de preclusão.
10.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre este Edital deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Leilão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, , localizada na Rua Zelindo Marafante, 20 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.400-160, no horário de 08h00 às 14h00.

XI – DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
11.1. O arrematante que não apresentar os documentos indicados 4.2 ou ainda que não efetuar os pagamentos em consonância com as exigências contidas no subitem 7.1, além de perder o direito ao bem ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PUBLICA no ano de 2019, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. Todos os arrematantes estarão sujeitos ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, que preconiza: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.
11.3. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega, conforme Cronograma de Entrega de lotes, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do lote ou lotes do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Município do Jaboatão dos Guararapes, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito a adjudicação dos lotes arrematados, que permanecerá sob custódia do Município  para ser leiloado em outra oportunidade.

XII – DA ATA:
12.1. Após o Leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1. A SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA poderá, a qualquer momento, por motivos justificados, retirar do leilão os veículos descritos no Anexo único deste Edital.
13.2. Os licitantes são responsáveis pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, sendo-lhes exigível, ainda, a qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações necessárias, que a SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA julgar necessário.
13.3. A participação no leilão implicará, automaticamente, na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste Edital e naquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
13.4. O Edital de Leilão poderá ser alterado até a data do pregão e o interessado deverá acompanhar as possíveis atualizações por meio dos sites mencionados no subitem 13.15 ou na abertura do leilão.
13.5. A descrição dos lotes está sujeita a correções e divulgadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminações de distorções eventualmente verificadas.
13.6. O veículo CONSERVADO, destinado a circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, porventura existente até a data da arrematação.
13.7. O valor arrecadado em cada lote, individualmente, será utilizado para quitação dos débitos do veículo até a data do leilão. O restante, se houver, ficará à disposição do interessado (proprietário anterior), na forma da lei, devendo ser resgatado através de requerimento dirigido a Diretor Geral da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA.
13.8. Salvo as despesas especificadas neste Edital, não caberá aos arrematantes quaisquer outras relativas a débitos anteriores vencidos até a realização do leilão, sejam de que natureza forem, débitos posteriores ao leilão, ou vencidos após a arrematação, são de responsabilidade exclusiva dos arrematantes.
13.9. Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal constante da Resolução do Contran nº 623/2016, sendo considerados notificados desde a publicação deste edital.
13.10. A Comissão Permanente de Leilão, na pessoa de seu Presidente ou de quem receber delegação para este ato, se reserva ao direito de adiar, cancelar, alterar ou retirar, algum bem descrito no Anexo Único deste Edital, caso seja constatada alguma irregularidade ou ainda por conveniência administrativa, antes da realização do leilão.
13.11. Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias úteis e de expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA.
13.12. Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão ou entrega de veículos, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantidos, porém, os horários e locais.
13.13. Os lotes que não forem vendidos e aqueles que, mesmo tendo sido alienados, tiverem sua arrematação cancelada por falta de pagamento, determinação administrativa ou descumprimento pelo arrematante das normas previstas neste edital, poderão ser vendidos a quem maior lance oferecer no mesmo pregão ou incluídos em outro pregão da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, mediante autorização da Comissão de Leilão desta Executiva.
13.14 Os interessados em participar do presente leilão poderão obter cópias deste edital e de seu Anexo Único, acessando por meio do endereço (Site) eletrônico, da VIP LEILÕES: www.vipleiloes.com.br.
13.15. Qualquer um dos lotes, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital.
13.16. Sobre o rateio dos valores arrecadados segue o que preceitua o Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN,
13.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública  do Município.
13.18. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Jaboatão dos Guararapes/PE, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente licitação na modalidade de leilão.
13.19. Segue o Anexo Único, contendo a relação completa dos veículos organizados em lotes.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2019.

Adriana Marinho C. de Souza Moreira
Presidente da Comissão Permanente de Leilão
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

(ANEXO ÚNICO)

LOTE	PLACA	UF EMPLACA-MENTO	MARCA/ MODELO	ANO MODELO	CHASSI	SITUAÇÃO	MINIMO
1	KJQ2602	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R579739	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
2	PCZ0171	PE	I/CHARMING BRAVAX BX50CC	2012/2013	LTEXCBLB1D1001513	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
3	OYT4937	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2014/2014	9C2KD0550ER337049	CONSERVADO	1200,00
4	PCN4189	PE	I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2011/2011	LXYXCBL05B0269349	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
5	PEX5330	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 E	2011/2011	9C6KE1510B0014894	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
6	KKQ9984	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2006/2007	9C2KD03307R004396	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
7	PFG2051	PE	I/LONCIN ITALIKA FT150	2010/2010	LLCLPJ2H1A1100078	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
8	PER1076	PE	JTA/SUZUKI EN125 YES	2010/2011	9CDNF41ZJBM321445	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
9	PFS3580	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2012/2012	9C2KC1670CR610538	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
10	KLX9928	PE	YAMAHA/XTZ 125K	2008/2008	9C6KE094080036475	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
11	KHO1490	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2009/2009	9C6KE122090079963	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
12	PEU9819	PE	HONDA/CB 300R	2011/2011	9C2NC4310BR268989	CONSERVADO	500,00
13	PEP7408	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2010	9C2KC1550AR215471	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
14	PDK2911	PE	I/LONCIN ITALIKA XTS 50	2014/2014	LLCLBBC07EA100119	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
15	PFR0678	PE	HONDA/CG 150 TITAN EX	2012/2012	9C2KC1660CR556340	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
16	PER3884	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2012/2012	9C2KD0550CR008799	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
17	KLM1770	PE	HONDA/CG 125 FAN	2007/2008	9C2JC30708R047445	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
18	PFN3236	PE	I/SHINERAY XY 150 5	2011/2011	LXYPCKL01B0311452	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
19	PGZ5791	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2012/2012	LWYMCA202C6A43105	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
20	PFR3722	PE	HONDA/CG 125 CARGO KS	2012/2013	9C2JC4130DR000568	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
21	PFL2662	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2011/2012	9C2KD0550CR000663	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
22	PEB1722	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2010/2011	LXYPCBL09B0252263	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
23	PCB0621	PE	I/SHINERAY XY 50 Q 2	2014/2015	LXYPCBL03F0205669	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
24	KGD8464	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 E	2009/2010	9C6KE1210A0033012	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
25	KFZ4255	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR610608	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
26	KHZ1277	PE	HONDA/CG 125 CARGO	2003/2003	9C2JC30303R106703	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
27	KGM8723	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R647098	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
28	PDW3611	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2013/2014	LWYMCA20XE6066194	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
29	KLU4398	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R712085	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
30	KJF8747	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2004/2004	9C2MC35004R035952	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
31	KJJ5963	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR579987	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
32	PGH1905	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2012/2013	9C2JC4120DR513378	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
33	PER2866	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2010/2011	9C6KE1520B0015188	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
34	OYN9636	PE	YAMAHA/YBR125 FACTOR K1	2014/2014	9C6KE1950E0031716	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
35	PFH6947	PE	YAMAHA/XTZ 125K	2011/2011	9C6KE1260B0021191	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
36	CDB1100	PE	FIAT/TEMPRA OURO 16V	1995/1996	9BD159542S9143123	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
37	KJG7447	PE	HONDA/CG 150 TITAN ES	2004/2005	9C2KC08505R001535	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
38	PFQ0370	PE	GM/CELTA 4P SPIRIT	2010/2011	9BGRX48F0BG234416	CONSERVADO	500,00
39	KGK6973	PE	SUNDOWN/MAX 125 SED	2008/2008	94J2XCCC88M025908	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
40	KJA0860	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2010	9C2JC4110AR566794	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
41	PFT7287	PE	HONDA/CG 150 TITAN EX	2012/2012	9C2KC1660CR546992	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
42	OYX6788	PE	HONDA/CG150 FAN ESDI	2014/2015	9C2KC1680FR545353	CONSERVADO	1200,00
43	NXU5436	PE	YAMAHA/XTZ 125XE	2010/2010	9C6KE1060A0007636	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
44	KIJ9384	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2013/2013	9C2JC4110DR120015	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
45	OCI4535	CE	YAMAHA/FAZER YS250	2011/2012	9C6KG0460C0041450	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
46	PGR8483	PE	HONDA/CG 125 FAN ESD	2013/2014	9C2JC4160ER006543	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
47	PDS4472	PE	I/SHINERAY XY 50 Q	2014/2015	LXYXCBL04F0230936	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
48	OYL5410	PE	HONDA/PCX 150	2014/2015	9C2KF1710FR501280	CONSERVADO	1200,00
49	KJH9107	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2004/2004	9C2KC08104R098798	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
50	KKW9028	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2007/2008	9C2KC08108R027089	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
51	PGC4976	PE	HONDA/POP100	2012/2012	9C2HB0210CR027007	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
52	PFO2694	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2012/2012	9C2JC4120CR555530	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
53	PFD9389	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2010	9C2KC1550AR214136	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
54	KHB6679	PE	HONDA/CG 125 FAN	2007/2008	9C2JC30708R106087	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
55	KII2416	PE	I/SHINERAY XY 150 GY	2011/2012	LXYJCKL09C0553803	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
56	PFE3259	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	2010/2010	9C6KE1200A0074385	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
57	KJQ3966	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R674571	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
58	HOY3837	PE	FORD/FIESTA	1997/1998	9BFZZZFHAVB175341	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
59	KKD2574	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2006/2006	9C2KC08106R983905	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
60	PCM0732	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2013/2014	LWYMCA201E6010922	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
61	KFF5506	PE	VW/GOL 1000	1994/1994	9BWZZZ30ZRT022312	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
62	PFV2291	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2012/2013	9C2KC1670DR401298	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
63	KLV4698	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2008/2008	9C2KC08108R301766	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
64	KLF4709	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2010	9C2JC4110AR513940	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
65	PER6257	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2011/2011	9C6KE1520B0059290	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
66	PFP9754	PE	HONDA/NXR150 BROS ESD	2012/2012	9C2KD0540CR538211	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	1200,00
67	PCS4275	PE	HONDA/CG 125I FAN	2017/2017	9C2JC6900HR312691	CONSERVADO	1500,00
68	KJB9957	PE	HONDA/XLR 125 ES	2001/2001	9C2JD17201R016281	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
69	KHZ8880	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2009/2010	9C2KC1550AR016067	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
70	KKZ1411	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2007/2008	9C2MC35008R025955	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
71	PEE1869	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR812771	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
72	PFA8163	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	9C2JC4110CR314741	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
73	PEO9632	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2012/2012	9C2KD0550CR603576	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
74	PFM1310	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	9C2JC4110CR302728	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
75	PEQ5018	PE	DAFRA/SPEED 150	2010/2011	95VCA4J8ABM006116	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
76	KIV3198	PE	HONDA/CBX 200 STRADA	1999/1999	9C2MC2700XR020064	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
77	PFN9360	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR824939	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
78	PDD5571	PE	I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2014/2015	LWYMCA205F6006082	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
79	PCN7290	PE	I/HAOJIAN AVELLOZ AZ1	2015/2015	LP6XCBA01F0050986	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
80	PFN8542	PE	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2011/2012	9C2KC1650CR519215	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
81	KLB6169	PE	HONDA/NXR150 BROS MIX ES	2010/2010	9C2KD0520AR044549	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
82	PFK5932	PE	I/LONCIN ITALIKA FT150	2011/2011	LLCLPJ2H7B1101057	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
83	PCM7743	PE	HONDA/NXR 160 BROS	2015/2016	9C2KD1000GR011664	CONSERVADO	1500,00
84	PEI5139	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	9C2KC1670BR632927	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
85	PEO9443	PE	HONDA/CG 150 TITAN EX	2011/2011	9C2KC1660BR510766	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
86	PDP8039	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2015/2015	9C2JC4110FR205936	CONSERVADO	1500,00
87	KID7503	PE	VW/KOMBI TELECOMUNICAC	1993/1994	9BWZZZ23ZPP023864	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
88	KHW9557	PE	HONDA/CG 125 TITAN ES	2002/2003	9C2JC30203R113509	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
89	KJS4313	PE	HONDA/CG 150 TITAN ES	2009/2009	9C2KC15209R018388	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
90	MUV1048	AL	FORD/FIESTA GL	2000/2000	9BFBSZFHAYB336256	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
91	PFG8778	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	9C2KC1670BR613724	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
92	PGV7502	PE	HONDA/CG 160 FAN ESDI	2015/2016	9C2KC2200GR031702	CONSERVADO	1500,00
93	BXP5842	PE	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2008/2008	9C2KC08208R080988	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
94	PGX8582	PE	I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2012/2013	LXYXCBL04D0533468	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
95	KJY6064	PE	HONDA/CG 125 FAN	2006/2006	9C2JC30706R926763	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
96	KHK2165	PE	HONDA/CG 125 CARGO	1997/1997	9C2JA010VVR003734	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
97	PDU9759	PE	HONDA/CG150 FAN ESDI	2015/2015	9C2KC1680FR600044	CONSERVADO	1500,00
98	KIP9201	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R772850	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
99	PFA6220	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2010/2011	9C6KE1520B0016313	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
100	PFZ5985	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2013/2013	9C2KC1670DR474434	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
101	PFO2748	PE	HONDA/POP100	2011/2011	9C2HB0210BR517761	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
102	PDS3504	PE	HONDA/POP100	2015/2015	9C2HB0210FR437773	CONSERVADO	1500,00
103	PFN0552	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR322907	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
104	KJC3158	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR651345	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
105	KJH4401	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2007/2007	9C2MC35007R032640	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
106	KKY0310	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2009/2009	9C6KE122090077013	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
107	MNT6657	PE	FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX	2007/2008	9BD15822786001220	CONSERVADO	800,00
108	KMB4648	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2008/2008	9C2MC35008R118146	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
109	PEG6446	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	9C2JC4110CR421568	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
110	PFR1115	PE	HONDA/NXR150 BROS ESD	2012/2012	9C2KD0540CR545133	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
111	KMD6513	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2008/2008	9C2KD03308R050013	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
112	KKN1316	PE	SUNDOWN/HUNTER 100	2008/2008	94J2XSBF88M012974	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
113	PGJ3119	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2012/2012	9C2JC4110CR577512	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
114	KKI2012	PE	SUNDOWN/HUNTER 125 SE	2007/2007	94J2XECB77M017677	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
115	KHR6939	PE	HONDA/CG 125 FAN	2006/2007	9C2JC30707R035377	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
116	PDM7928	PE	HONDA/CG150 FAN ESDI	2015/2015	9C2KC1680FR702563	CONSERVADO	1500,00
117	KLI4577	PE	YAMAHA/YBR 125K	2008/2008	9C6KE092080239376	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
118	PFL2511	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2011/2012	9C2JC4120CR519288	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
119	KGU0582	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2010	9C2JC4110AR013226	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
120	PCY7604	PE	I/LONCIN ITALIKA XTS 50	2014/2014	LLCLBBC09EA100364	SUCATA, MOTOR INSERVIVEL	200,00
121	KMA4596	PE	HONDA/CG 125 TITAN KSE	2002/2002	9C2JC30212R532628	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
122	KLN4888	PE	DAFRA/SUPER 100	2008/2008	95VAC1G288M011339	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
123	PFF4937	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	9C2JC4110CR428283	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
124	KLH2432	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	1999/2000	9C2JC3010YR008461	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
125	PES8799	PE	I/WUYANG WY 150 EX	2011/2011	LWYPCKC00B6036831	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
126	PFC5150	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2011	9C2JC4110BR413587	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
127	KLJ4557	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2008/2009	9C6KE122090018948	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
128	HWK7385	PE	VW/GOL 1.0	2004/2004	9BWCA05XX4T135643	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
129	KIV8910	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2002/2003	9C2JC30103R053551	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
130	KLI3850	PE	YAMAHA/YBR 125K	2007/2008	9C6KE092080158332	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
131	PFQ6239	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2010/2011	9C2JC4120BR502045	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
132	KGM6010	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R732578	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
133	KJZ0396	PE	HONDA/CB 300R	2010/2010	9C2NC4310AR069829	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
134	KHY8383	PE	HONDA/CG 150 TITAN ESD	2008/2008	9C2KC08208R105723	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
135	KKQ8166	PE	SUNDOWN/WEB 100	2009/2009	94J1XFBB99M083640	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
136	KKU8669	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2010/2010	9C2JC4120AR104046	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
137	KHQ9347	PE	HONDA/CG 150 TITAN ES	2008/2008	9C2KC08508R131686	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
138	KIO0928	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2010	9C2KC1550AR115903	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
139	KJD3018	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2001/2001	9C2JC30101R184653	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
140	PEC1032	PE	I/SHINERAY XY 50 Q	2014/2015	LXYXCBL06F0249424	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
141	KKE3138	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2001/2002	9C2JC30102R102380	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
142	PDH4895	PE	I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2013/2014	LXYXCBL01E0517309	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
143	KKM5330	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2009/2009	9C6KE122090070381	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
144	PEN8224	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2012/2012	9C2JC4110CR514303	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
145	PGX2085	PE	YAMAHA/YBR125 FACTOR K1	2015/2016	9C6KE1950G0050453	CONSERVADO	1500,00
146	PEL7897	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2011/2011	9C2KD0550BR026528	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
147	PGT4916	PE	I/SHINERAY XY 150 5	2013/2013	LXYPCKL0XD0411794	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
148	KKA3471	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2008/2008	9C2KC08108R344623	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
149	PFJ1038	PE	YAMAHA/T115 CRYPTON ED	2011/2011	9C6KE1400B0017409	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
150	OET1136	PE	YAMAHA/NEO AT115	2011/2011	9C6KE1000B0049626	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
151	KJH7211	PE	HONDA/CG 125 FAN	2007/2007	9C2JC30707R096271	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
152	PFK8140	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2011/2011	9C6KE1520B0072450	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
153	PDF0041	PE	I/HAOJIAN AVELLOZ AZ1	2014/2014	LP6XCBA05E0052299	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
154	KGG5454	PE	FIAT/UNO MILLE EP	1996/1996	9BD146107T5748571	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
155	KKC8570	PE	FIAT/UNO MILLE FIRE	2003/2004	9BD15802544498879	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
156	KJL3618	PE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2004/2005	9C2KC08105R011721	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
157	KFW1689	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2009/2010	9C2KC1550AR016971	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
158	KFT9658	PE	HONDA/CG 125 FAN	2008/2008	9C2JC30708R757542	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
159	MYK9955	RN	JTA/SUZUKI INTRUDER 125C	2007/2007	9CDNF41AC7M006046	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
160	KHE0535	PE	YAMAHA/YBR 125K	2007/2007	9C6KE092070116783	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
161	PGC3297	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2012/2012	9C2JC4120CR569652	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
162	OYW0617	PE	YAMAHA/YBR125 FACTOR E	2013/2014	9C6KE1930E0008032	CONSERVADO	1500,00
163	KJN9633	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2009	9C2JC41109R011469	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
164	KKN4654	PE	HONDA/C100 BIZ ES	2001/2001	9C2HA07101R221150	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
165	KGI7819	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 K	2010/2010	9C6KE1220A0136068	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
166	KHR0055	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2009	9C2JC41109R539911	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
167	KIL8681	PE	I/LONCIN ITALIKA FT125	2009/2009	LLCLPP2029E106196	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
168	KKP1173	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2004/2004	9C2MC35004R048539	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
169	KJW7124	PE	I/WUYANG WY 125 ESD	2005/2005	LWYPCJ9A556011602	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
170	OEG8307	PI	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	2012/2013	9BD15844AD6737751	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	1000,00
171	PDV0661	PE	I/WUYANG WY50QT 2	2015/2016	LWYMCA203G6002954	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
172	PFG1974	PE	FIAT/UNO MILLE WAY ECON	2012/2012	9BD15804AC6691397	CONERVADO	4000,00
173	PDQ4943	PE	HONDA/BIZ 125 EX	2015/2015	9C2JC4830FR047876	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
174	PFC0927	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2011/2012	9C2JC4120CR522304	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
175	PGW7218	PE	I/SHINERAY XY 50 Q 2	2014/2015	LXYPCBL07F0274008	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
176	PEV2818	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR054521	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
177	PEA9667	PE	HONDA/CG 125I CARGO	2016/2016	9C2JC6920GR010774	CONSERVADO	1600,00
178	PEO5136	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2012	9C2JC4110CR409232	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
179	LPP3806	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2010	9C2KC1550AR088413	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
180	OYY5474	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2013/2014	9C2KD0550ER312557	CONSERVADO	1500,00
181	PDR1164	PE	I/LONCIN ITALIKA AT110	2013/2013	LLCLXN3A4D1104879	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
182	PES5199	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR805707	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
183	PDR0492	PE	I/SHINERAY XY 50 Q	2014/2015	LXYXCBL07F0305483	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
184	PFD3572	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR441523	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
185	PEG0273	PE	I/SHINERAY XY 150 GY	2011/2012	LXYJCKL08C0572584	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
186	PFI5210	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2011/2012	9C2KD0550CR507054	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
187	KIO1906	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2000/2000	9C2JC3010YR082473	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
188	PFE0017	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	2011/2011	9C6KE1500B0044629	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
189	PFM7839	PE	HONDA/CG150 FAN ESDI	2010/2011	9C2KC1680BR303401	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
190	PFH1546	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR739772	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
191	PDR6889	MG	I/SMART FORTWO CO 52 MHD	2015/2015	WMEEJ8AW6FK843588	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
192	KJA7045	PE	HONDA/CG 125 TITAN	1997/1998	9C2JC250WVR060075	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
193	KGV6297	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2010/2010	9C2JC4120AR087802	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
194	KIY6996	PE	HONDA/CBX 200 STRADA	1998/1998	9C2MC270WWR012986	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
195	PEF7805	PE	HONDA/CG 150 TITAN EX	2011/2011	9C2KC1660BR520951	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
196	KJL7830	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	2009/2009	9C6KE120090032258	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
197	NXU6620	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR062506	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
198	PGM8097	PE	HONDA/CG150 FAN ESDI	2013/2014	9C2KC1680ER447276	CONSERVADO	1500,00
199	HXH8361	CE	HONDA/CG 150 TITAN KS	2007/2008	9C2KC08108R057279	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
200	KGK7212	PE	HONDA/NXR125 BROS KS	2005/2005	9C2JD20105R007745	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
201	PEG5301	PE	I/RENAULT SYMBOL EX1616V	2011/2011	8A1LBMC25BL861462	CONSERVADO	500,00
202	PEB9142	PE	I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2014/2015	LXYXCBL01F0236550	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
203	NXV4043	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2010/2010	9C2JC4110AR704468	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
204	PFH0538	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR788699	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
205	KHT9088	PE	HONDA/CG 125 TITAN KSE	2002/2002	9C2JC30212R541542	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
206	MNB7458	PB	HONDA/CBX 250 TWISTER	2004/2004	9C2MC35004R033417	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
207	PDO1572	PE	YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED	2015/2015	9C6DG2510F0035878	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
208	MNK8057	PB	FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX	2006/2007	9BFZE14P178774491	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
209	KLE6773	PE	HONDA/CBX 250 TWISTER	2003/2003	9C2MC35003R115707	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
210	PCC6108	PE	HONDA/CG 160 FAN ESDI	2016/2016	9C2KC2200GR505771	CONSERVADO	1700,00
211	PEO6518	PE	YAMAHA/FACTOR YBR125 ED	2010/2010	9C6KE1200A0071097	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
212	PGH9475	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2013/2013	9C2KD0550DR117738	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
213	PDK8521	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2014/2015	LWYMCA205F6A04030	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
214	PCX5231	PE	I/LONCIN ITALIKA XTS 50	2014/2014	LLCLBBC03EA100389	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
215	PDN1932	PE	I/SHINERAY XY 50 Q	2014/2015	LXYXCBL02F0349942	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
216	OED0765	SP	HONDA/CG 125 FAN KS	2011/2011	9C2JC4110BR743310	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
217	PGI5457	PE	HONDA/NXR150 BROS ES	2012/2012	9C2KD0550CR590238	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
218	KGD6221	PE	IMP/FIAT TIPO 1.6 IE	1995/1995	ZFA160000S5133921	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	100,00
219	PEE0679	PE	I/SHINERAY XY 150 5	2011/2012	LXYPCKL09C0500755	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
220	KLV8401	PE	FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX	2004/2005	9BFZF26P758277846	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
221	PCJ3132	PE	HONDA/CG 160 FAN ESDI	2015/2016	9C2KC2200GR107584	CONSERVADO	1500,00
222	PGZ2091	PE	I/LONCIN ITALIKA ST50	2012/2012	LLCJBBC04C1100180	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
223	OYU4258	PE	HONDA/NXR150 BROS ESD	2014/2014	9C2KD0540ER065640	CONSERVADO	1500,00
224	KIZ2330	PE	HONDA/CG 125 TITAN ES	2002/2003	9C2JC30203R010223	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
225	HVW1617	PE	VW/GOL 16V	1998/1999	9BWZZZ373WT127618	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
226	KKL7680	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2010	9C2JC4110AR558623	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
227	NTB4414	PE	DAFRA/SPEED 150	2010/2011	95VCA4L8ABM007769	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
228	KMA1065	PE	HONDA/CG 125 TITAN ES	2001/2001	9C2JC30201R028732	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
229	KJI7162	PE	YAMAHA/XTZ 125K	2008/2008	9C6KE094080030340	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
230	OYP6711	PE	I/LONCIN ITALIKA FT150	2013/2013	LLCLPJ2H2D1104693	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	300,00
231	KIK7934	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2013/2013	9C2JC4110DR805387	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	600,00
232	DZS6457	PE	DAFRA/ZIG 50	2013/2014	95VJK4J8DEM007743	SUCATA, MOTOR INSERVIVEL	300,00
233	PDW1122	PE	I/WUYANG WY48Q-2	2012/2012	LWYMCA20XC6035749	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
234	PFD2460	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2010/2011	9C2KC1670BR330499	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
235	PFI0842	PE	HONDA/CG 150 FAN ESI	2011/2011	9C2KC1670BR342464	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	500,00
236	KFY3194	PE	HONDA/CG 125 FAN ES	2009/2009	9C2JC41209R087725	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
237	KLC7522	PE	HONDA/CG 125 TITAN KS	2003/2003	9C2JC30103R186005	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	200,00
238	PCE7671	PE	I/CHARMING BRAVAX BX50CC	2011/2011	LTEXCBLB6B1006672	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
239	PCM9833	PE	I/SHINERAY XY 50 Q	2013/2014	LXYXCBL05E0246416	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	250,00
240	KHY6221	PE	HONDA/CG 125 FAN KS	2009/2010	9C2JC4110AR566471	SUCATA, MOTOR INSERVÍVEL	400,00
241	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY 50 Q	2010 / 2010	LXYXCBL05A0299000	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
242	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY 50 Q 2	2011 / 2011	LXYTCBP02B1000129	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
243	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2014 / 2015	LXYXCBL02F0244575	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
244	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY 50 Q	2008 / 2008	LXYXCBL0780217553	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
245	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2012 / 2013	LXYXCBL0XD0516139	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	200,00
246	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY 50 Q	2011 / 2012	LXYPCBL03C0236383	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
247	S/1 EMPLAC		I/LONCIN ITALIKA XTS 50	2014 / 2014	LLCLBBC09EA100283	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	200,00
248	S/1 EMPLAC		YAMAHA/JOG TEEN	2000 / 2000	9C65JR000Y0004380	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	100,00
249	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2012 / 2012	LXYXCBL07C0268432	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	200,00
250	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY50Q PHOENIX	2013 / 2014	LXYXCBL07E0259359	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00
251	S/1 EMPLAC		I/SHINERAY XY 50 Q	2008 / 2008	LXYXCBL0680243559	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	200,00
252	S/1 EMPLAC		I/WUYANG WY48Q-2	2013 / 2014	LWYMCA202E6011111	SUCATA/MOTOR INSERVÍVEL	250,00

Adriana Marinho C. de Souza Moreira
Presidente da Comissão Permanente de Leilão
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

 

PORTARIA N⁰ 007/2019 – GAB/SEMOP, de 06 de maio de 2019

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para elaboração de Procedimento Operacional Padrão – POP’s da Guarda Civil Municipal.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 34/2018 de 28 de dezembro de 2018 e pelo Decreto nº 127/2018, de 19 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO atender necessidade de ordem operacional desta Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública – SEMOP;

RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, compor Comissão Especial, que deverá executar trabalho de confecção de Procedimento Operacional Padrão – POP, para cada ação desempenhada pela Guarda Civil Municipal.

NOME	MATRÍCULA	CARGO	FUNÇÃO
Carlos Alberto do Nascimento Feitosa	59.183-3	Superintendente	Presidente
Marcos Augusto Gracio	59.190-4	Assistente Técnico 1	Membro
Eldene Francisco da Silva	59.162-7	Assistente Técnico 1	Membro
Solange Maria Coutinho Vanderlei	59.279-9	Assistente Técnico 3	Membro
José Arnaldo Pessoa de Oliveira	12.846-5	Inspetor GCM	Membro
José Carlos Barros da Rocha	12.850-3	Inspetor GCM	Membro
Luiz Geraldo da Rocha Machado	12.809-0	Inspetor GCM	Membro

Art. 2º ESTABELECER que, no quinto dia útil de cada mês, o Presidente da Comissão Especial, apresente ao Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública, os trabalhos produzidos no mês anterior.
Art. 3º Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Mobilidade e Ordem Pública

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 

edital nº01/2019

seleção de Empreendedores e Microempresas para participação do Processo de Incubação do Projeto Incubadora Jaboatão Criativo. 

A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes/PE, por meio da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo – SETQE, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontra aberto o Edital nº 01/2019 – que tem como objetivo o Processo Seletivo para Incubação de Empreendedores e Microempresas que estejam interessados em gerar ou fortalecer negócios nas áreas de Tecnologia (Jogos Digitais e Aplicativos Digitais) e Moda, através de processos inovadores e modelos de gestão consolidados, implementados na modalidade de Incubação residente ou compartilhada. O processo de credenciamento será regido pelas disposições contidas no Edital nº 01/2019 – SETQE, que se encontra à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: jaboatao.pe.gov.br; trabalho.jaboatao.pe.gov.br; e unifg.edu.br, no período de 15 de maio a 03 de junho de 2019. Mais informações através do telefone (81) 99508-8464 (horário comercial) ou através do e-mail: economiacriativa@jaboatao.pe.gov.br.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de maio de 2019. 

Eugênio Daniel de Melo Pessoa Leite
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2018 – SMS. OBJETO: Renovação Contratual e inclusão da Fonte 001. CONTRATADA: SERVITIUM EIRELI – CNPJ: 00.558.943/0001-34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.357.747,59 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/03/2019 a 26/06/2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 27/03/2019. 

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2015 – SEDEMS. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 04 (quatro) meses. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 03.539.154/0001-44. PRAZO ACRESCIDO: 4 meses. NOVA VIGÊNCIA: 13/02/2019 a 13/06/2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 31/01/2019. 

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018 – SMS. OBJETO: Acréscimo de R$ 240.252,00 (Duzentos e Quarenta Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais) equivalente ao percentual de 25%, passando o Contrato para o valor global de R$ 1.201.260,00 (Um Milhão, Duzentos e Um Mil, Duzentos e Sessenta Reais) e a renovação do Contrato por 12 (doze) meses. CONTRATADA: MOREIRA E NEVES LTDA-EPP – CNPJ: 12.373.930/0001-70. VALOR ACRESCIDO: R$ 240.252,00 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 1.201.260,00 (um milhão, duzentos e um mil, duzentos e sessenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/02/2019 a 16/02/2020. 

Jaboatão dos Guararapes, 15/02/2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027.2019.PE.011.SME.CPL5. OBJETO: Registro de preços para contratação de Empresa especializada na execução de serviços Gráficos sem Layout para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE. LOTE: 01. REGISTRADA: Rosivaldo Gomes da Silva Gráfica e Editora ME – CNPJ: 10.359.279/0001-58.VALOR: R$ 125.889,15 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). VIGÊNCIA: 02/04/2019 a 02/04/2020. 

Jaboatão dos Guararapes, 02/04/2019. 

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2013 – SEINFRA. OBJETO: Inclusão da Fonte 001 (Recursos Ordinários). CONTRATADA: CONSTRUTORA SAM LTDA – CNPJ: 11.520.665/0001-42. 

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019. 

Daniel Nascimento Pereira Junior.
Secretário Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 029/2019 – SEMASC. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 038/2018. OBJETO: Atender as demandas de idosos acima de 60 anos, através dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, com finalidade de 70 (setenta) metas do Município de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: GRUPO DA MELHOR IDADE FLOR DO CARMELO – CNPJ: 05.888.826/0001-52. VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2019 a 31/12/2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019. 

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 025/2019 – SEMASC. DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 050/2018.
OBJETO: Atender as demandas de crianças de 0 à 6 anos através dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, com finalidade de 120 (cento e vinte) metas do Município de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO S.O.S PESSOAS CARENTES – CNPJ: 02.410.086/0001-56. VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 01/01/2019 a 31/12/2019. 

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019. 

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima.
Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2015 – SEDEMS. OBJETO: Renovação contratual de locação de imóvel para funcionamento do Anexo da Escola Municipal Ana Farias de Souza. CONTRATADA: ERONDINA GOMES DA COSTA DOS SANTOS – CPF: 075.149.804.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 15.552,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 31/05/2019 a 31/05/2020. 

Jaboatão dos Guararapes, 17/04/2019. 

Ivaneide de Farias Dantas.
Secretária Municipal.