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18 de Junho de 2019 – XXIX – Nº 110 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.408 / 2019

EMENTA: Institui no calendário do Município do Jaboatão dos Guararapes o dia 12 de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.

Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o dia 12 (doze) de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”.
Art. 2º Nesta data poderão ser incentivadas ações sobre a conscientização e orientação da doença.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
Republicada por incorreção

LEI Nº 1.409 / 2019

EMENTA: Concede isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), em caráter individual, incidente sobre os serviços de demolição das construções do Conjunto Residencial Muribeca, localizado na ZEIS Muribeca, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município.

Art. 1º Fica concedida isenção, em caráter individual, para o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a prestação dos serviços especializados de demolição mecanizada das construções do Conjunto Residencial Muribeca, com remoção das fundações, remoção da caixa d’água e cisterna, de cada prédio, e preparo do terreno para novas fundações, firmado entre a empresa prestadora de serviços e a Caixa Econômica Federal – CEF.

§ 1º. O ISS, a que se refere o caput, tem como fato gerador a prestação de serviço previsto no item 7 – “Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”, subitem 7.04 – “Demolição”, da lista de serviços do art. 32, da Lei Municipal nº 155, de 1991, e alterações, Código Tributário Municipal.
§ 2º. Para fazer jus à isenção, é condição que os serviços englobem a demolição das construções irregulares que seriam de responsabilidade do Município do Jaboatão dos Guararapes e que se encontram em Zona Especial de Interesse Social.

Art. 2º A isenção em caráter individual, estabelecida no art. 1º desta Lei, nos termos do art. 155 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a alterações posteriores, Código Tributário Nacional, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, desde que apurado que os beneficiados não satisfizeram ou deixaram de satisfazer as condições, ou não cumpriram ou deixaram de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, seja em virtude de processo de fiscalização administrativa ou constatação judicial da não observação das determinações exigidas na Execução Provisória de Sentença no Processo Judicial nº 0010258-68.2013.4.05.8300 ou qualquer outro processo judicial.
Art. 3º Nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional a isenção, nos termos do art. 1º, desta Lei, por não ser em caráter geral, será efetivada por despacho da autoridade administrativa fiscal-tributária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, em requerimento com o qual os beneficiados façam prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, determinação judicial ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único. No requerimento, o beneficiado deve comprovar o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e que fará a demolição das construções irregulares.

Art. 4º Os beneficiados pela concessão da isenção individual ficam obrigados a manter no local da obra escrita fiscal, livros e documentos fiscais, relativos à prestação de serviços por ele efetuada, para eventual fiscalização pela autoridade administrativa municipal para verificação do cumprimento dos requisitos do benefício de isenção.
Art. 5º Ficam os beneficiados pela isenção prevista no art. 1º, desta Lei, obrigados a apresentar, quando solicitado pelo fisco municipal, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários para verificação do cumprimento dos requisitos do benefício de isenção, importando a recusa na sua disponibilização e apresentação em embaraço à ação fiscal e sendo causa de revogação automática da isenção em caráter individual.
Art. 6º Concluída a prestação dos serviços especializados de demolição mecanizada dos edifícios do Conjunto Residencial Muribeca, com remoção das fundações, remoção da caixa d’água, remoção da cisterna de cada prédio, preparo do terreno para novas fundações e demolição das construções irregulares, nos termos do contrato e/ou de decisões judiciais na Execução Provisória de Sentença no Processo Judicial nº 0010258-68.2013.4.05.8300, a isenção concedida pelo art. 1º, desta Lei, será revogado, automaticamente, independente de despacho da autoridade administrativa municipal.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de junho de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 05/2019 – CGP

Ementa: Determina a convocação de Servidores para atuação em situação de emergência, e dá outras providências.

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas através do art. 11 da Lei complementar nº 34, de 02 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO que o Município do Jaboatão dos Guararapes vem sendo atingido por chuvas torrenciais desde a última quinta-feira, dia 13 de junho de 2019, ocasionando em riscos de alagamentos e deslizamentos;
CONSIDERANDO que compete ao Município assegurar ações preventivas e fiscalizadoras nas áreas de riscos da cidade, com o fim de impedir desmoronamentos e alagamentos, assegurando o direito a moradia;
CONSIDERANDO a definição de uma política com soluções emergenciais para o enfrentamento das situações emergenciais;
CONSIDERANDO a excepcional de necessidade de Pessoal para atender os interesses socioassistenciais dos munícipes jaboatonense que se encontre em estado de emergência;
CONSIDERANDO, por fim, o princípio da supremacia do interesse público, norteador dos atos e ações da administração pública.

Resolve:
Art. 1º Convocar todos os Servidores, tornando-os disponíveis em caso de necessidade de apoio à execução de ações emergenciais acarretadas em virtude das chuvas.
Art. 2º A convocação poderá ser realizada em horário de expediente diverso ao horário regular do Servidor.
Art. 3º Fica garantido ao Servidor convocado e efetivamente trabalhado na situação emergencial em horário diverso ao de seu expediente, a compensação, mediante folga, a ser firmada com sua respectiva chefia imediata.
Art. 4º Situações omissas serão decididas, de acordo com as condições pontuais, pelos Secretários Municipais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2019.

LUIZ MEDEIROS
Chefe de Gabinete

AVISO

Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público:
Considerando que o dia 24 de junho de 2019 é feriado de São João, constante no calendário oficial do município, conforme Lei nº 202/2003;
Que a data comemorativa de Corpus Christi – feriado nacional, dia 20 de junho de 2019, será trocada pelo dia 21 de junho de 2019.
Os serviços considerados de funcionamento indispensável funcionarão normalmente a cargo dos respectivos Secretários.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2019

Luiz José Inojosa de Medeiros
Chefe de Gabinete do Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL
PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº 050/2019 – CG/ 1ª CPIA

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13º, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO, o inteiro teor do Ofício nº 447/2019 – GAB/SME – Secretaria Municipal de Educação, datado em 11 de junho de 2019.

RESOLVE
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos dos artigos 169 e 170 da Lei nº 224/1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora IZÉLIA BRITO DE PAULA FRANCO, matrícula nº 16.128-4, ocupante do Cargo de Professor I, para fins de apuração de supostas infrações disciplinares dispostas na Lei 224/1996.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2019.

Andréa Costa de Arruda
Controladora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO nº 001/2019/SMS/PMJG – CREDENCIAMENTO 001/SMS – Credenciamento de pessoas jurídicas, de natureza privada com fins econômicos, prestadoras de Serviços de Saúde de oftalmologia ambulatorial, para realização de procedimentos clínicos, procedimentos com finalidade diagnóstica e procedimentos cirúrgicos discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde – SUS”, que se encontra disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de saúde – SUS. Após análise da declaração de credenciamento, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO do objeto ao estabelecimento de saúde MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ nº 28.540.082/0001-86, de nome fantasia CLÍNICA DE OLHOS DE JABOATÃO, no valor estimado de R$2.663.622,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e dois reais).

Jaboatão dos Guararapes, 17 de junho de 2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO-001 JUNHO/19 – GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

(PAS 001/2018)
Auto(s) de Infração nº.(s) 2201, 2202 E 2203/2017.
Autuante: Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes
Autuado: COSULTÓRIO BRASIL SAÚDE LTDA-EPP

Conclusão: Com fulcro no art. 61, I da Lei Municipal nº. 250 de 02 de JULHO DE 2008, a gerência da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, faz saber e torna público, que a empresa: CONSULTÓRIO BRASIL SAÚDE LTDA-EPP – CNPJ/MF nº. 22.188.699/0001-06, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a autuada não apresentou recurso dentro do prazo, e o referido processo administrativo foi finalizado em 25/04/19.

Jaboatão dos Guararapes, 16/06/2019.