GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 1229/2015
Ementa: Altera a Lei nº. 1.180/2015, do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em Comissão da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. – Modifica o Anexo II, Atribuições Básicas dos Cargos da Administração, no seu item 03 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS, passando a vigorar com a seguinte redação.
01 – ………………………………………
02 – ……………………………………….
“03 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS:
– Prestar assessoria econômica e financeira ao Presidente;
– Elaborar estudos e pesquisas para previsão das receitas e despesas;
– Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de orçamento, finanças e contabilidade, bem como, assinar, juntamente com o Presidente, empenhos, cheques, convênios e outros;
– Emitir parecer;
– Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente no tocante as atividades de orçamento, finanças e contabilidade.”
Art. 2.º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 152 /2015
| EMENTA: | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
|
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015
DECRETA:
Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 4.516.000,00 (quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
19.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
| 04 121 1103 2.503 | – IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL | ||
| Red. 00205 FNT 01 | 3.1.90.00 | – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 274.000 |
32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
32.109 – SECRETARIA EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DA GESTÃO
| 04 122 2263 2.574 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO | ||
| Red. 00885 FNT 01 | 3.1.90.00 | – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 430.000 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE -SEINFRA
34.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE
| 04 122 2224 2.525 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA | ||
| Red. 00610 FNT 01 | 3.1.90.00 | – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 742.000 |
35.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
35.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
| 04 121 2019 2.088 | – IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E MOBILIZAÇÃO | ||
| Red. 00629 FNT 01 | 3.1.90.00 | – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 780.000 |
36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| 04 122 2255 2.293 | – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA | ||
| Red. 00933 FNT 01 | 3.1.90.00 | – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 2.290.000 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 4.516.000
Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DO TESOURO – R$ – 1,00
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS
| 99 999 9999 9.023 | – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| Red. 00043 FNT 01 | 9.9.90.00 | – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.593.000 |
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
19.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
| 11 333 1333 2.079 | – PLANO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL | ||
| Red. 00818 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 500.000 |
| Red. 00819 FNT 02 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 263.000 |
| Red. 00821 FNT 01 | 4.4.90.00 | – INVESTIMENTOS | 100.000 |
| 11 334 1334 2.099 | – FOMENTO ÀS AÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, INCLUSÃO PRODUTIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA | ||
| Red. 00822 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 300.000 |
| Red. 00823 FNT 02 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 200.000 |
| 11 334 2053 2.582 | – FOMENTO A GESTÃO E INOVAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E COLETIVOS | ||
| Red. 00826 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 200.000 |
| Red. 00829 FNT 01 | 4.4.90.00 | – INVESTIMENTOS | 50.000 |
| Red. 00830 FNT 02 | 4.4.90.00 | – INVESTIMENTOS | 180.000 |
| 11 334 2053 2.583 | – FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA | ||
| Red. 00831 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 370.000 |
| Red. 00832 FNT 02 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 620.000 |
| Red. 00833 FNT 11 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 90.000 |
| Red. 00834 FNT 01 | 4.4.90.00 | – INVESTIMENTOS | 50.000 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 4.516.000
Art. 3º : Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA
Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015.
ELIAS GOMES DA SILVA
PREFEITO
JÚLIO CESAR CASIMIRO CORREA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração
Mat. 58.691-4
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Mat. 58.717-8
SECRETARIAS MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE-SEDURBS
PORTARIA CONJUNTA VICE PREFEITO/SEDURBS Nº 001/2015
O VICE PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 21/2015 e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento de despesas em suas diversas repartições;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;
Art. 1 – Reduzir o expediente do Gabinete do Vice Prefeito e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade e suas respectivas Secretarias Executivas: Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria Executiva do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento e Companhia de Agricultura e Abastecimento, ao horário das 8:00 ás 14:00 horas, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015.
Art. 2 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015
HERALDO SELVA
Vice Prefeito
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 02/2015 – SEAJAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 21/2015, e, em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, instituir através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;
RESOLVE:
Art. 1.º – Reduzir o expediente da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração e suas respectivas secretarias executivas: Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, Secretaria Executiva de Orientação Jurídica, Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON, ao horário das 08:00h às 14:00h, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015.
Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR CASSIMIRO CORRÊA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N.º 001 / 2015 – SEGOV
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar N 21/2015 ,e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;
RESOLVE:
Art.1 – Reduzir o expediente da Secretaria Municipal de Governo e suas respectivas secretarias executivas: Secretaria Executiva de Comunicação, Secretaria Executiva de Articulação Política, ao horário das 08:00h às 16:00h, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015.
Art.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.
KARLA MAGDA DE MELO MENEZES
Secretária Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
PORTARIA N.º 009 / 2015 – SEINFRA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e MOBILIDADE, no uso de suas atribuições conferidas pela lei complementar Nº 21/2015, e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços nela realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de recrudescer as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;
RESOLVE:
Art.1 – Reduzir o expediente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade e suas respectivas secretarias executivas: Secretaria Executiva de Pavimentação, Secretaria Executiva de Serviços Urbanos, Secretaria Executiva de Manutenção e Secretaria Executiva de Mobilidade, ao horário das 08:00h às 14:00h, durante o período que vigorar as medidas de contingenciamento adotadas no Decreto nº 155/2015.
Art.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.
MARCONI EMANUEL MADRUGA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.735/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
Considerando solicitação da servidora através do requerimento e protocolo de nº2550952015.
R E SO L V E:
CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90(noventa) dias, a partir de 15.09.2015 a 13.12.2015, em conformidade com o Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ISIS FARIAS REZENDE PORDEUS, matrícula nº. 13.258-6, cargo de Professor 2 classe II – 5I, lotada na Secretaria Executiva de Educação.
Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2015.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.736/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,
Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)
R E SO L V E:
CONCEDER licença prêmio as servidoras indicadas na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para o período especificado.
| Nº. Processo | Nome do Servidor | Matricula | Secretaria de Origem | Referencia ao Decênio | Período |
| 2518862015 | LEDA MARIA ROSA ARAÚJO DANTAS | 12.214-9 | Executiva de Promoção da Saúde | 2000/2010 | 01.10.2015 a 30.10.2015 |
| 2543112015 | TEREZA CRISTINA VIEIRA MARTINS | 13.077-0 | Executiva de Promoção da Saúde | 2002/2012 | 01.10.2015 a 30.10.2015 |
| 2544042015 | CLEONICE BELARMINA MALAFAIA | 8600-2 | Executiva da Receita | 1995/2005 | 01.10.2015 a 29.11.2015 |
Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2015.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.737/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Abono de Permanência, conforme Parecer nº.126/2015 – Assessoria Jurídica/SEADGEP do servidor indicado na tabela abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
| Nº Processo | Nome do Servidor | Matricula | Secretaria de Origem | Embasamento Legal |
| 2534792015 | SAULO JOSE DA SILVA | 12.829-5 | Executiva de Segurança Cidadã | Por falta de Amparo Legal |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação
Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2015
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.738/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
Considerando requerimento protocolo sob nº.1622/15 datado de 10.09.2015, Parecer nº 125/2015-AJUR/SEADGEP e Protocolo 2551382015.
R E SO L V E:
AUTORIZAR O AFASTAMENTO, do servidor KLEDOALDO OLIVEIRA DE LIMA, cargo de Analista em Saúde I, matricula nº. 16.871-8, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, no período de 17 a 20.11.2015, para participar do 10º Congresso de HIV/AIDS e do 3º Congresso de Hepatites Virais em João Pessoa/PB, em conformidade com o art. 133, § 1º e 2º da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Publico Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de setembro de 2015.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.739/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
R E SO L V E:
RETIFICAR a portaria de nº. 328/2009, datada de 18.06.2009, que concedeu licença prêmio, ao servidor ERONILSON DEOCLECIANO DA SILVA SANTOS, mat. 11.414-6, onde se lê: decênio 1988/1998 leia-se: decênio 1994/2004, lotado na Secretaria Executiva de Serviços urbanos.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2015.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº.740/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.
Considerando a existência de requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados,
Considerando informações da Gerencia de Administração de Pessoas, que analisou, de modo casuístico, a adequação dos referidos pleitos aos requisitos definidos nos arts, 82 a 84 da Lei Municipal nº. 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes)
R E SO L V E:
CONCEDER licença prêmio a servidora indicada na tabela abaixo, autorizando o seu gozo para o período especificado.
| Nº. Processo | Nome do Servidor | Matricula | Secretaria de Origem | Referencia ao Decênio | Período |
| 2553432015 | CLEYSE ADRIANA NUNES DE OLIVEIRA | 16.502-6 | Executiva de Educação | 2004/2014 | 24.10.2015 a 21.01.2016 |
| 2549632015 | ERONILSON DEOCLECIANO DA SILVA SANTOS | 11.414-6 | Executiva de Serviços Urbanos | 2004/2014 | 01.10.2015 a 30.10.2015 |
Jaboatão dos Guararapes, 30 de setembro de 2015.
ADRIANA ALVES DE ARAÚJO
Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência
Controladoria Geral do Município
Portaria. 003/2015 – CGM.
A Controladoria Geral da PJG, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº021/2015, e em cumprimento ao Decreto nº 155/2015, que determina, a cargo de cada Secretário Municipal, através de portaria, a adoção de medidas de contingenciamento e gerenciamento de despesas em suas diversas repartições;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de horários de funcionamento adequados ao atendimento da população e aos serviços realizados, primando pela economia de insumos tais como, telefone, água e energia elétrica;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar as medidas de contingenciamento do custeio da máquina pública municipal;
RESOLVE:
Art.1 – O expediente interno da Controladoria Geral, abrangendo inclusive a Corregedoria e Ouvidoria Geral, será das 08:00 às 14:00 hs.
Parágrafo Único – Será mantida a presença de um único servidor, até as 16:30 hs, na Ouvidoria Geral a título de plantão e em sistema de revezamento para recepção de demandas, presencial, por via telefônica e correspondência eletrônica;
Art.2 – Os trabalhos externos deverão ser desenvolvidos observando-se o horário de funcionamento da Unidade/Setor visitado;
Art.3 – Na realização dos trabalhos de campo (obras e serviços de engenharia) deverá ser elaborado roteiro por área, racionalizando o uso do transporte da PJG.
Art.4 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2015.
Publica-se. Cumpre-se.
Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015.
CLAUDIO CARRALY
Controlador Geral
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 049/2015 – TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2015 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL – PROGRAMA PE NO BATENTE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Nos termos do Relatório de Julgamento anexo aos autos, a Comissão de Licitação divulga o resultado de classificação das propostas financeiras Primeira Classificada a licitante INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS – IPSA que ofertou o preço global de R$ 161.215,02 (cento e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e dois centavos) e Nota Final de 92,4 (noventa e dois vírgula quatro) Pontos; Segunda Classificada a licitante INSTITUTO ENSINAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IEDES, que ofertou o preço global de R$ 151.089,76 (cento e cinquenta e um mil, oitenta e nove reais e setenta e seis centavos)eNota Final de 88 (oitenta e oito) Pontos. DECLARANDO como vencedora do certame a licitante INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS – IPSA que ofertou o preço global de R$ 161.215,02 (cento e sessenta e um mil,
duzentos e quinze reais e dois centavos). Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com vistas aos autos na sala da Comissão de Licitação, no horário das 08:00h às 13:00h. Jaboatão dos Guararapes, 09 de outubro de 2015. Edilma de Lourdes Ribeiro Lima – Presidente.
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2015 – Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, FARDAMENTOS E EPI’S, PARA REALIZAR HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO NOS MERCADOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor máximo aceitável R$ 467.071,20 (quatrocentos e sessenta e sete mil, setenta e um reais e vinte centavos). Sendo para o Lote 01: R$ 26.965,00; Lote 02: R$ 3.778,53; Lote 03: R$ 3.804,17; Lote 04: 3.654,00: Lote 05: 55.315,00; Lote 06: 79.600,00; Lote 07: R$ 945,00; Lote 08: R$ 22.636,25; Lote 09: R$ 17.388,00; Lote 10: R$ 18.157,50; Lote 11: 16.782,43; Lote 12: 38.647,65; Lote 13: R$ 36.826,27; Lote 14: R$ 3.973,80; Lote 15: R$ 9.795,00; Lote 16: 8.535,17; Lote 17: R$ 1.945,46; Lote 18: R$ 3.974,40; Lote 19: R$ 2.137,18; Lote 20: R$ 46.707,92; Lote 21: 1.079,00; Lote 22: 30.332,00; Lote 23: R$ 34.091,47. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: NUTRINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, (Lotes: 01, e 04) inscrita sob o CNPJ Nº 11.030.605/0001-41, com endereço na Rodovia BR 101 – Sul s/nº – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.335-000, que ofertou os valores globais de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos e oitenta reais); R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais), respectivamente; AQUARELA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA-ME, (Lote: 02) inscrita sob o CNPJ Nº 01.387.783/0001-70, com endereço na Av. Agamenon Magalhães, 116 – B – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.320-030, que ofertou o valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais); NORLUX LTDA-ME, (Lote: 03) inscrita sob o CNPJ Nº 04.004.741/0001-00, com endereço na Av. Recife, 3096 – Ipsep – Recife/PE – CEP: 51.350-670, que ofertou o valor global de R$ 3.796,90 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos); RD COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME, (Lotes: 05, 08 e 11) inscrita sob o CNPJ Nº 12.401.177/0001-89, com endereço na Rua Itajaí, 466 – Imbiribeira – Recife/PE – CEP: 51.200-020, que ofertou os valores globais de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais); R$ 41.934,40 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos); R$ 22.277,50 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); R$ 16.770,00 (dezesseis mil, setecentos e setenta reais), respectivamente; PAULA CIBELE DA SILVA EIRELI – ME, (Lotes: 06 e 07), inscrita sob o CNPJ Nº 13.845.315/0001-81, com endereço na Rua Amélia Xavier Sampaio, 12 – Imbiribeira – Recife/PE – CEP: 51.170-218, que ofertou os valores globais de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); R$ 814,80 (oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), respectivamente; DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – ME, (Lotes: 09 e 18), inscrita sob o CNPJ Nº 17.602.864/0001-86, com endereço na Rua Araponga, 455 – Bosque dos Eucalíptus – São José de Mipibu/RN – CEP: 59.162-000, que ofertou os valores globais de R$ 12.726,00 (doze mil, setecentos e vinte e seis reais); R$ 3.973,50 (três mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos ), respectivamente; ALTIS IMPORT COMERCIAL EIRELI-ME, (Lote: 10) inscrita sob o CNPJ Nº 15.397.346/0001-42, com endereço na Rua Ruy Barbosa, 208 – Centro – Salvador/BA – CEP: 40.020-070, que ofertou o valor global de R$ 15.970,00 (quinze mil, novecentos e setenta reais); C & J COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, (Lote: 12, 14, 15, 16, 17 e 19) inscrita sob o CNPJ Nº 15.289.720/0001-96, com endereço na Rua Gomes Taborda, 1147 – Cordeiro – Recife/PE – CEP: 50.630-250, que ofertou os valores globais de R$ 38.515,00 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais); R$ 3.972,90 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa centavos); R$ 9.789,00 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais); R$ 7.527,00 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), R$ 1.945,46 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), R$ 2.137,00 (dois mil, cento e trinta e sete reais), respectivamente;SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, (Lote: 13) inscrita sob o CNPJ Nº 03.874.953/0001-77, com endereço na Rua Capitão Rocha, 2393 – Centro – Guarapuava/PR – CEP: 85.010-270, que ofertou o valor global de R$ 36.528,00 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais); FARDAS BAHIA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA-ME, (Lote: 20) inscrita sob o CNPJ Nº 03.118.420/0001-65, com endereço na Estrada das Barreiras, 1109 – Sala 05 – Shopping Galeria Pais e Filhos – Barreiras – Salvador/BA – CEP: 41.195-001, que ofertou o valor global de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); GHC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA.ME, (Lote: 21) inscrita sob o CNPJ Nº 10.242.466/0001-57, com endereço na Rua Ezequiel Ribeiro Guimarães, 338 – Vila França – Rio Novo/MG – CEP: 36.150-000, que ofertou o valor global de R$ 969,80 (novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos);AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA.-ME, (Lotes: 22 e 23), inscrita sob o CNPJ Nº 14.793.395/0001-31, com endereço na Rua Aristóteles Caldeira, 915 – Barroca – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.431-054, que ofertou os valores globais de R$ 19.750,00 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais); R$ 29.999,90 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos ), respectivamente. Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015. Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira. Renata Blanke – Presidente – COMAB.
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGO o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015 – Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. OBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Saco para Lixo para Higienização dos Mercados Públicos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. Valor máximo aceitável R$ 233.182,43 (duzentos e trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Sendo para o Lote 01: R$ 174.886,82; Lote 02: R$ 58.295,61. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: NUTRINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, (Lote: 01) inscrita sob o CNPJ Nº 11.030.605/0001-41, com endereço na Rodovia BR 101 – Sul s/nº – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.335-000, que ofertou o valor global de R$ 144.487,50 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e MOENDO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, (Lote: 02) inscrita sob o CNPJ Nº 05.466.712/0001-14, com endereço na Rua Gurupé, 439-C – Afogados – Recife/PE – CEP: 50.830-170, que ofertou o valor global de R$ 48.270,00 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais). Informações adicionais podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração à Rua Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes –PE, no horário das 08:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 07 de outubro de 2015. Marise Cavalcanti de Melo – Pregoeira. Renata Blanke – Presidente – COMAB.
