PORTARIA Nº 016/2020 – CGM

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, § 3º e § 4º, ambos da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054, em 25/03/2019.

CONSIDERANDO a Portaria nº 010/2020-CGM, de 03/02/2020, publicada no DOM nº 025, de 05/02/2020;

CONSIDERANDO a interposição de Recurso tempestivo pela servidora Andrea Hermínio Mendonça Bastos, matricula 19.8021-1;

CONSIDERANDO a decisão da Comissão no Despacho exarado na CI nº 001/2020-CGM/Corregedoria.

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 010/2020-CGM, de 03/02/2020, publicada no DOM nº 025, de 05/02/2020;

Onde se lê: Andréa Hermínio Mendonça Bastos, matricula 19.8021-1, pontuação 10;

Leia-se: Andrea Hermínio Mendonça Bastos, matricula 19.8021-1, pontuação 15.

Art. 2º. A classificação, após julgamento do recurso, para Cadastro de Reserva do Processo de Seleção Simplificada Interna para compor a Comissão de Inquérito Administrativo, passa a ser:

Nome	Matricula	Pontuação
Noemia Gomes Souza de Oliveira	15.3907-1	20
Andrea Hermínio Mendonça Bastos	19.8021-1	15
Anna Katarina Barbosa da Silva	20.6679-1	15
Thaysli Vandrele Gomes de Lima Barbosa	19.7750-1	15
Anderson Humberto Rafael Pereira	15.400-8	10
Hermando Filipe Pires Pereira	19.5090-4	10
Ivanildo Candido da Silva	13.8215-1	10

Jaboatão dos Guararapes/PE, 11 de fevereiro de 2020.

Carlos Montarroyos

Corregedor Geral

22657

PORTARIA Nº 015/2020 – CG/2ª CPIA

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3º e §4º, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM nº 001, em 02/01/2019, como também no Ato nº 320/2019, de 25/03/2019, publicado no DOM nº 054 de 25/03/2019;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1149/2019 – CGM, de 14 de novembro de

2019, expedido pelo Corregedor Geral deste Município, através do qual solicita a Secretaria Municipal de Saúde, indicação de um servidor para atuar nos autos do inquérito administrativo tombado sob nº 015/2019-CG/2ªCPIA, como Defensor Dativo, tudo em conformidade com o art. 189 da Lei 224/1996;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0373/2020/SMS – Secretaria Municipal de Saúde, que indica o servidor MARCELO RICARDO DUTRA CALDAS FILHO, matrícula nº 19.636-3, Analista em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar nos autos do inquérito como defensor dativo.

RESOLVE:

Nomear o servidor MARCELO RICARDO DUTRA CALDAS FILHO, matrícula nº 19.636-3, Analista em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 015/2019-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria n º 075/2019-CG-2ª CPIA, de 05 de setembro de 2019, o encargo de DEFENSOR DATIVO, do servidor ALMIR FILOMENO DE MELO, matrícula nº 16.972-2, cuja revelia foi declarada pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – 2ª CPIA.

No exercício do encargo que ora lhe é atribuído, deverá a servidor envidar todo o empenho e dedicação, indispensáveis ao acompanhamento do Inquérito Administrativo formulação de defesa, praticando todos os atos que, no seu entender, se mostrem necessários ao exercício da ampla defesa.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de fevereiro de 2020.

CARLOS MONTARROYOS
Corregedor Geral do Município 

22638

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2017 – SEDESC. OBJETO: Renovação do instrumento contratual. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – CNPJ: 09.281.162/0001-10. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 584.763,96 (quinhentos e oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/12/2019 a 15/12/2020. Jaboatão dos Guararapes, 13/12/2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 066/2019 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183.2019.DISP.043.SEMASC.CPL5. OBJETO: Contratação de Instituição Social Sem Fins Lucrativos para realização de ações de Educação e Assistência Social para o Centro Educacional Unificado de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: Centro de Capacitação e Formação Pública – CNPJ: 11.691.937/0001-77. VALOR: R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 01/07/2020. Jaboatão dos Guararapes, 29/12/2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal.

22661

Portaria PGM n.º 01 / 2020, de 10 de fevereiro de 2020.

Ementa: Corrige valor.

A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições, valendo-se da competência a que alude o § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 30 de janeiro de 2006, na redação promovida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 2006, na redação promovida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 2016, quanto à atualização do valor fixado na legislação municipal, considerado como antieconômico para a cobrança judicial;

CONSIDERANDO a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), aplicada nos termos da Lei Municipal nº 0093, de 1º de março de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 0184, de 26 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Corrigir o valor inicialmente fixado em R$ 1.526,32 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais, trinta e dois centavos) para R$ 1.992,86 (um mil, novecentos e noventa e dois reais, oitenta e seis centavos), abaixo do qual é considerado como antieconômico para a cobrança judicial, aplicada a variação do IPCA/IBGE no período novembro de 2018 a outubro de 2019, para o exercício de 2020, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

22617

PORTARIA Nº 055/2020 – SME

Substituição de servidor para compor Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO os termos da portaria 247/2019-SME, que instituíu nova Comissão para Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, publicada em 14 de setembro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º. Substituir o servidor Tássio Cordeiro Loureiro, matrícula 59.195-1, pela servidora Maria Eduarda de Souza Xavier, matrícula 4.0591830-1, como Membro da Comissão para Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, para compor equipe de apoio no Processo Administrativo instaurado através da Portaria 262/2019-SME, em desfavor da empresa MVC Componentes Plásticos, CNPJ nº 81.424.962/0001-70.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de 2020.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

22687

PORTARIA Nº 039/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO o processo de votação realizado no dia 01 de outubro de 2019, que elegeu os novos Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA;

 

CONSIDERANDO a Ata de Eleição e Posse, lavrada no dia 10/10/2019, que registra os nomes da Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA, para o triênio 2019/2022

 

CONSIDERANDO que o Artigo 57, da Lei nº 176/1995-Estatuto do Magistério, dispõe que o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério eleito para a diretoria do Sindicato da Categoria (SINPROJA), no limite de 16 (dezesseis) membros, entre efetivos e suplentes, será colocado à disposição da referida entidade classista, com sua carga horária total, sendo assegurada a percepção dos demais direitos e vantagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para disponibilizar servidores municipais para compor a Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA.

 

RESOLVE:

 

I – COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA, para o triênio 2019/2022, os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Membros da Diretoria Executiva da Entidade, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, em conformidade com o Parágrafo único do Artigo 57, da Lei nº 176/1995-Estatuto do Magistério de Jaboatão dos Guararapes:

 

Nº	NOME	MATRÍCULA	FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA	UNIDADE EDUCACIONAL
1	RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO	12.462-1	PROF. 2	APOSENTADO
2	SÉPHORA MARINHO DE FREITAS	16.401-1	PROF. 2 / 160H/A	VEREADOR ANTÔNIO JANUÁRIO
3	JACQUELINE BARROS SOBRAL DE MACÊDO	17.306-1	PROF.2 150H/A	RURAL MARIA FEIJÓ
4	RITA DE CÁSSIA LOPES	15.534-9	Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar	POETA CASTRO ALVES
5	JOSÉ ROBERTO DA SILVA	10.591-0	Agente em Administração Escolar	RURAL MARIA FEIJÓ
6	EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS	15.085-1	Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar	PEDRO ÁLVARES CABRAL
7	JOÃO EUDES DOS SANTOS	9.194-4	SUPERVISOR ESCOLAR / 200H/A	PROF. ROBERTO INÁCIO
8	DILSON JOSÉ MARQUES GUEDES	11.912-1	PROF. 1/180H/A	CRISTO REDENTOR
9	EUGÊNIA GONÇALVES DE LEMOS	13.301-9	SUPERVISORA ESCOLAR / 200H/A	RURAL AUGUSTO DE CASTRO
10	FREDERICO SALES DE ALBUQUERQUE CUNHA	15.159-9	PROF.2 230 H/A	VALDEMIRO VIEIRA DE ALBUQUERQUE
11	MAVIAEL FRAZÃO	9.346-7	PROF.2	APOSENTADO
12	MARCELO SALES GALDINO	15.453-9	PROF.2 190H/A	PROFª. GIANE FREITAS DE LIMA
13	JOSÉ DA SILVA BANDEIRA FILHO	16.796-7	Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar	PROFª. TECLA TEIXEIRA DE ARRUDA
14	IVAN JOSÉ DA SILVA	15.164-5	Agente em Manutenção e Infraestrutura Escolar	RURAL ELIZABETH MENEZES
15	CAROLINA PINHEIRO LEAL	20.315-7	PROF.2 150 H/A	PROF. COSTA PINTO
16	MARISTELA VERÔNICA ÂNGELA BARRETO	7.593-0	PROF.1	APOSENTADA

II – Esta Portaria tem efeito retroativo ao dia 10 de outubro de 2019.

 

Jaboatão dos Guararapes, 11 de fevereiro de 2020. 

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(Republicado por Incorreção)

22710

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES INTERESSADA: Secretaria Executiva de Gestão em Educação
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2019.
RELATORES: Elyzângela Ferreira do Carmo Bechara; Geiza Maria Cavalcante Brasil; Rita de Cássia Lopes.
PROCESSO Nº: 01/2020
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº.: 01/2020	APROVADO EM: 10/02/2020

I – RELATÓRIO

Relatório e parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, exercício 2019.

No processo constam os seguintes documentos recebidos:

1. Ofício nº 064/2019 – SEFIN, em 05 de abril de 2019; assunto: Encaminhamento de Demonstrativo das aplicações do FUNDEB, despesas com pessoal, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, realizados com a parcela dos quarenta por cento (40%) e sessenta por cento (60%), com detalhamento mensal dos recursos empenhados com fontes do FUNDEB.
2. Ofício nº 125/2019 – SEFIN, em 19 de junho de 2019; assunto: Encaminhamento de Demonstrativo das aplicações do FUNDEB, despesas com pessoal, referente aos meses de janeiro a maio de 2019, realizados com a parcela dos quarenta por cento (40%) e sessenta por cento (60%), com detalhamento mensal dos recursos empenhados com fontes do FUNDEB.
3. Ofício nº 078/2019 – GPCO, (de 22/07/2019), em 01 de agosto de 2019; assunto: prestação de contas FUNDEB/2019. Contendo CD com arquivos da folha de pagamento de janeiro a junho de 2019;
4. Ofício nº 081/2019 – GPCO (de 31/07/2019), em 31 de julho de 2019; assunto: Prestação de contas solicitada, referente a aplicação de recursos do FUNDEB, nos meses de janeiro a junho/2019 conta corrente nº 75.409-9.
5. Ofício nº 082/2019 – GPCO (de 06/07/2019), em 14 de agosto de 2019; assunto: Prestação de contas solicitada, referente a aplicação de recursos do FUNDEB, no mês de junho/2019 conta corrente nº 75.409-9.
6. Ofício nº 165/2019 – SEFIN (de 19/08/2019) , em 20 de agosto de 2019; assunto: encaminhamento de demonstrativos das aplicações do FUNDEB do exercício 2019 (janeiro a julho);
7. Ofício nº 103 /2019 – GPCO (de 18/09/2019), em 23 de setembro de 2019; Assunto: resposta ao ofício nº 32/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos do mês de julho de 2019, referente a conta C.C. nº 75.409-9.
8. Ofício nº 112 /2019 – GPCO (de 16/10/2019), em 25 de novembro de 2019; Assunto: resposta ao ofício nº 32/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos do mês de agosto de 2019, referente a conta C.C. nº 75.409-9.
9. Ofício nº 626 /2019 – SEGE (de 05/12/2019), em 06 de dezembro de 2019; Assunto: resposta ao ofício nº 32/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos do mês de setembro de 2019, referente a conta C.C. nº 75.409-9.
10. Ofício nº 671 /2019 – SEGE (de 06/12/2019), em 06 de dezembro de 2019; Assunto: resposta ao ofício nº 32/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos do mês de outubro de 2019, referente a conta C.C. nº 75.409-9.
11. Ofício nº 281/2019 – SEFIN (de 06/12/2019), em 09 de dezembro de 2019; assunto: encaminhamento de demonstrativos das aplicações do FUNDEB do exercício 2019 (janeiro a outubro);
12. Ofício nº 014 / 2020 – SEGE (de 07/01/2020), em 07 de janeiro de 2020, assunto: Prestação de contas solicitada, referente à aplicação de recursos do FUNDEB, do mês de Novembro/2019 conta corrente nº 75.409-9.
13. Ofício nº 027/ 2020 – SEGE (de 21/01/2020), em 22 de janeiro de 2020; assunto: encaminhamento de prestação de contas Assunto: resposta ao ofício nº 32/2019 – CACS/FUNDEB PMJG; Contendo demonstrativos do mês de dezembro de 2019, referente a conta C.C. nº 75.409-9.
14. Ofício nº 022/ 2020 – SEFIN (de 22/01/2020), em 27 de janeiro de 2020; assunto: encaminhamento de demonstrativos das aplicações do FUNDEB do exercício 2019 (janeiro a outubro);
15. Ofício nº 031/ 2020 – SEGE (de 27/01/2020), em 27 de janeiro de 2020; assunto: Complementação da prestação de contas FUNDEB referente a dezembro/2020; Contendo complementação dos encargos da folha de dezembro/2019 e segunda parcela do 13º salário.
16. Ofício nº 04/ 2020 – GPOF/SEGE (de 29/01/2020), em 05 de fevereiro de 2020; assunto: Relação de Pagamento do Vale transporte do exercício 2019.

OBS.: Os ofícios supracitados encaminharam as cópias das Tabelas referentes às Despesas com os Profissionais da Educação e Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação dos Recursos do FUNDEB do Sistema de Informações do Banco do Brasil, exercício 2019; contendo também as cópias das Notas de Sub Empenhos, Liquidações e Ordens de Pagamentos, referentes às despesas com folhas de pagamento e encargos sociais nos percentuais de 60% e 40% com recursos do FUNDEB e Tesouro Municipal contendo também Vales Transportes com recursos do FUNDEB, exercício 2019;

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006, na Lei Federal nº 11.494/2007 e suas alterações, na Lei Municipal nº 195/2007 e no Regimento Interno desta instituição.

Considerando:

1. A análise, por amostragem, da Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação da PMJG, encaminhada pela Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação – SEPGE/JG, no formato de mídia eletrônica;
2. A análise dos demonstrativos e relatórios financeiros encaminhados pela Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN/JG;
3. Os recursos oriundos do FUNDEB/2019, verificados através dos extratos bancários e site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
4. A análise das Tabelas 1, 2 e 3, encaminhadas pela Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN/JG.

VALOR ARRECADADO	RENDIMENTO	FOLHA FUNDEB 60%	FOLHA FUNDEB 40%	VALE TRANSPORTE (40%)	SALDO (RECURSO DO TESOURO)
232.268.260,35	312.461,67	207.791.059,58	34.565.561,28	1.909.194,10	-11.685.092,94

Tabela 1: Receitas e despesas totais com o FUNDEB/2019, Ofício nº 22/2020 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR COMPETÊNCIA – RECURSOS FUNDEB E TESOURO / 2019
MESES	FOLHA		ENCARGOS (INSS + FUNPREV)		VALE TRANSPORTE	TOTAL DAS DESPESAS
	60%	40%	60%	40%	40%
JANEIRO	12.570.501,58	2.220.961,79	2.582.137,59	482.183,80	145.938,04	18.001.722,80
FEVEREIRO	12.382.973,48	2.204.758,36	2.550.377,58	480.529,32	45.508,43	17.664.147,17
MARÇO	12.459.258,74	2.166.768,33	2.544.362,43	467.361,08	36.707,80	17.674.458,38
ABRIL	12.393.282,97	2.121.861,43	2.532.471,51	456.572,96	293.874,84	17.798.063,71
MAIO	12.522.513,27	2.112.780,01	2.572.310,37	457.329,75	92.395,20	17.757.328,60
JUNHO	12.523.135,19	2.146.097,76	2.551.161,52	456.329,89	302.350,86	17.979.075,22
JUNHO – 1ª PARC. do 13ª	6.098.925,60	979.718,69				7.078.644,29
JULHO	12.678.277,02	2.229.629,03	2.592.238,51	474.073,40	219.164,47	18.193.382,43
AGOSTO	12.507.954,09	2.080.705,84	2.559.041,86	451.458,27	208.190,19	17.807.350,25
SETEMBRO	12.778.758,76	2.071.980,84	2.613.980,63	448.598,42	218.958,78	18.132.277,43
OUTUBRO	18.751.259,31	2.742.122,47	2.680.335,25	455.044,64	108.738,80	24.737.500,47
NOVEMBRO	13.206.327,60	2.107.537,30	2.691.753,52	454.032,14	220.962,69	18.680.613,25
NOVEMBRO – 2ª PARC. do 13ª	6.548.223,48	1.053.656,36	2.706.892,53	490.540,80		10.799.313,17
DEZEMBRO	16.545.137,17	2.306.327,65	2.647.468,02	446.600,95	16.404,00	21.961.937,79
TOTAL	173.966.528,26	28.544.905,86	33.824.531,32	6.020.655,42	1.909.194,10	244.265.814,96

Tabela 2: Despesas totais com o FUNDEB/2019, Ofício nº 22/2020 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS X DESPESAS
MESES	RECEITAS DO FUNDEB		DESPESAS			SALDO
	RECEITAS*	RENDIMENTOS*	60%	40%	VALE (40%)
JANEIRO	24.285.868,12	16.575,23	15.152.639,17	2.703.145,59	145.938,04	6.300.720,55
FEVEREIRO	21.319.168,57	27.790,99	14.933.351,06	2.685.287,68	45.508,43	9.983.532,94
MARÇO	17.903.271,09	30.182,58	15.003.621,17	2.634.129,41	36.707,80	10.242.528,23
ABRIL	23.939.720,62	30.752,29	14.925.754,48	2.578.434,39	293.874,84	16.414.937,43
MAIO	19.062.444,11	46.431,19	15.094.823,64	2.570.109,76	92.395,20	17.766.484,13
JUNHO	16.886.498,19	37.969,88	15.074.296,71	2.602.427,65	302.350,86	16.711.876,98
JUNHO – 1ª PARC. do 13ª			6.098.925,60	979.718,69	0,00	9.633.232,69
JULHO	17.142.224,99	35.498,69	15.270.515,53	2.703.702,43	219.164,47	8.617.573,94
AGOSTO	17.399.674,36	25.463,92	15.066.995,95	2.532.164,11	208.190,19	8.235.361,97
SETEMBRO	15.650.796,42	21.240,57	15.392.739,39	2.520.579,26	218.958,78	5.775.121,53
OUTUBRO	17.629.990,37	23.968,13	21.431.594,56	3.197.167,11	108.738,80	-1.308.420,44
NOVEMBRO	18.245.121,13	9.822,56	15.898.081,12	2.561.569,44	220.962,69	-1.734.090,00
NOVEMBRO – 2ª PARC. do 13ª			9.255.116,01	1.544.197,16	0,00	-12.533.403,17
DEZEMBRO	22.803.482,38	6.765,64	19.192.605,19	2.752.928,60	16.404,00	-11.685.092,94
TOTAL	232.268.260,35	312.461,67	207.791.059,58	34.565.561,28	1.909.194,10

Tabela 3: Receitas e despesas totais com o FUNDEB/2019, Ofício nº 22/2020 – Secretaria Executiva de Finanças – SEFIN.

CONTAS: BANCO DO BRASIL (47.956-X; 47.954-3 E 39.221-9)

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

• 1. A Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme os dados da Tabela 1 efetuou complementação de recursos, via Tesouro, no montante de R$11.685.092,94 (Onze milhões seiscentos e oitenta e cinco mil noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).
  2. Os Recursos oriundos do FUNDEB foram extraídos do Sistema de Informações do Banco do Brasil – SISBB.
  3. Observou-se que a integralidade dos recursos e dos rendimentos do FUNDEB foram aplicados nas Folhas de Pagamento, Encargos Sociais e Vales Transportes dos Profissionais da Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes.

RECOMENDAÇÃO:

• As relatoras recomendam que as documentações referentes às Notas de Sub Empenhos, Liquidações e Ordens de Pagamentos, referentes às despesas com folhas de pagamento, Encargos Sociais e Vales Transportes sejam encaminhados mensalmente a esta instituição conforme legislação.
• As relatoras recomendam ainda que, os ofícios encaminhados a este CACS/FUNDEB-JG discriminem de forma clara, minuciosamente, quais os documentos enviados como anexo.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do exposto, as relatoras deste parecer, supracitadas, recomendam por unanimidade, a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício 2019.

Relatoras:

geiza maria cavalcante brasil

rita de cássa lopes

elyzangela ferreira do carmo bechara

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2020.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município do Jaboatão dos Guararapes decide APROVAR por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, exercício 2019, nos termos do voto das relatoras.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2020.

Carmem Adriana Plácido Gouveia

PRESIDENTE

(Republicado por Incorreção)

22711

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS

AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005.2020.CONC.001.SIN.CPL5. CONCORRÊNCIA Nº 001/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REQUALIFICAÇÃO DO TRECHO DA ORLA COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA BARRETO DE MENEZES e RUA ANICETO VAREJÃO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/ PE. O Secretário Executivo de Gestão de Convênios e Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional no uso de suas atribuições legais RESOLVE ADIAR SINE DIE a abertura da licitação que estava agendada para 18/02/2020 para que sejam respondidos os esclarecimentos enviados à Comissão de Licitação.Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 17h00min ou pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de fevereiro de 2020.

Alex Silva Ramos.

Secretário Executivo de Gestão de Convênios e Projetos.

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