17 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 076 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 004/2016 – SEAJAD. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação do número sequencial do 2° e 3° Termo Aditivo. Onde se lê: “3° Termo Aditivo ao contrato n° 004/2016 – SEAJAD “Leia-se: 2° Termo Aditivo ao contrato n° 004/2016 – SEAJAD” e Onde se lê: “4°Termo Aditivo ao contrato n° 004/2016 – SEAJAD”, Leia-se: “3° Termo Aditivo ao contrato n°004/2016 – SEAJAD”. CONTRATADA: WORLDNET TELECON E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA – EPP – CNPJ: 05.773.360/0001-40. Jaboatão dos Guararapes, 10/03/2020. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017 – SMECELJ. OBJETO: Renovação Contratual, no que tange especificamente ao item 6 (seis) da cláusula primeira do contrato mater. CONTRATADA: J.B.C.M. Equipamentos e Sistemas Ltda. – CNPJ: 12.095.200/0001-54. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 22.400,40 (vinte e dois mil, quatrocentos reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 28/03/2020 a 28/03/2021. Jaboatão dos Guararapes, 20/02/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 028/2020 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044.2020.DISP.007.SME.CPL3. OBJETO: Aquisição de Kit Emergencial Alimentar, com distribuição, entrega direta nas escolas, para atender de forma emergencial os alunos da rede Municipal de Ensino. CONTRATADA: MCP REFEIÇÕES LTDA – CNPJ: 06.088.039/0001-99. VALOR: R$ 14.456.076,30 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, setenta e seis reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: 31/03/2020 a 30/06/2020. Jaboatão dos Guararapes, 31/03/2020. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal.

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 024/2020 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175.2019.PP.019.SDI.CPL4. OBJETO: Aquisição e instalação de condicionadores de Ar do tipo SPLIT (Hi Wall, piso/teto) e de janela, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Itens – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 14. CONTRATADA: ACR COMERCIAL LTDA – EPP – CNPJ: 06.983.851/0001-88. VALOR: R$ 895.955,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 06/04/2020 a 06/04/2021. Jaboatão dos Guararapes, 06/04/2020. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 055.2020.DISP.012.SAS.CPL4. .Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: Fornecimento de refeições prontas , incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição , a serem utilizadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).. Fundamentação legal: Art. 24, inciso IV, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: MCP REFEIÇÕES LTDA . CNPJ/MF: 06.088.039/0001-99. Valor Global Total: R$ 114.300,00 (cento e quatorze mil e trezentos reais). Jaboatão dos Guararapes, 14 de Abril de 2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 33/2020-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso XIII (trinta dias de faltas ao serviço, em período de doze meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de emprego) da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 023/2019 – CG/2ªCPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo n.º 023/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado através da Portaria n.º 108/2019–CG/2ªCPIA, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.M nº 217 de 20 de novembro 2019, da lavra do Corregedor Geral do Município;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), ao servidor ALEXANDRE LEONIDAS PEREIRA, matrícula nº 20.898-1, técnico em saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 023/2019 – CG/2ª CPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se,

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24518

Portaria nº 34 / 2020-GP

Ementa: Estabelece jornada de trabalho excepcional, nos dias 20 e 21 de abril de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de 16/03/2020, que declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação tem demandado o emprego permanente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, como ainda os procedimentos para assegurar a prioridade das ações para atendimento dos serviços essenciais e do Plano de Contingência COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28, de 18/03/2020, determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, quais sejam: a suspensão do atendimento presencial nas dependências do Complexo Administrativo, do Palácio da Batalha e demais dependências administrativas municipais; a adoção do atendimento virtual obrigatório, para os trabalhos de atendimento ao público, com exceção das unidades de saúde; adoção do intervalo das 08h00 (oito horas) às 14h00 (quatorze horas) para horário de funcionamento de todas as unidades administrativas municipais, exceto serviços de saúde, defesa civil e guarda municipal; restrição do funcionamento das secretarias municipais ao quantitativo máximo de 50 (cinquenta) servidores, garantindo a distância de pelo menos 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre eles, com exceção dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar permanentemente o monitoramento da situação do Município em face da pandemia e a necessidade de tomadas de decisão inopinadas para garantir medidas de mitigação dos efeitos do contágio e atendimento à população;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todas as unidades administrativas municipais funcionarão na próxima segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, Feriado Religioso Municipal dedicado às comemorações de Nossa Senhora dos Prazeres, observando as medidas preconizadas no Decreto Municipal nº 28/2020.

Art. 2º Determinar que todas as unidades administrativas municipais funcionarão, em regime de plantão, na próxima terça-feira, dia 21 de abril de 2020, Feriado Nacional em homenagem ao mártir da Inconfidência Mineira, Tiradentes, observando as medidas preconizadas no Decreto Municipal nº 28/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

24556

ATOS DO DIA 15 DE ABRIL DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alterações posteriores;

RESOLVE:

Ato n.º 0157/2020 – EXONERAR THIAGO SOUTO DE SOUZA, matrícula n° 4.0911575.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2020.

Ato n.º 0158/2020 – NOMEAR THIAGO SOUTO DE SOUZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0159/2020 – EXONERAR SAMARA BRELAZ DA SILVA ROSSETI, matrícula n° 4.0592238.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2020.

Ato n.º 0160/2020 – NOMEAR SAMARA BRELAZ DA SILVA ROSSETI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0161/2020 – EXONERAR RITA RIBONESA LOPES DA SILVA, matrícula n° 4.0911594.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2020.

Ato n.º 0162/2020 – NOMEAR RITA RIBONESA LOPES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2020.

Ato n.º 0163/2020 – EXONERAR LIGIANE DE PAULA ROSA FERRÃO, matrícula n° 4.0911200.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2020.

Ato n.º 0164/2020 – EXONERAR DAVID RYAN DE MELO, matrícula n° 4.0910386.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2020.

Ato n.º 0165/2020 – NOMEAR MARINA BURÉGIO LEMOS DA CUNHA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 14 de abril de 2020.

Ato n.º 0166/2020 – NOMEAR TALITA BARBOSA CAVALCANTE DA CRUZ MAGALHÃES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 16 de abril de 2020.

Ato n.º 0167/2020 – NOMEAR MYLENA RAYANEE BACELAR DE CARVALHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 16 de abril de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de abril de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

24528