DECRETO Nº 84, DE 13 DE JULHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

14.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS

04 122 2108 2.286	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0175 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	25.000,00
Red. 0176 FNT 101	4.4.90.00	– Investimentos	25.000,00

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

04 122 2217 2.393	– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
Red. 0729 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	15.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 65.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

14.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS

04 122 1084 2.166	– ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS
Red. 0172 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	50.000,00

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA

34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

16 482 1022 1.037	– CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Red. 0730 FNT 101	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	15.000,00

TOTAL R$ 65.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA VIEIRA GUEDES Secretária Municipal de Desenvolvimento Institucional

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR Procuradora Geral do Município

27366

DECRETO Nº 85, DE 13 DE JULHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por

Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1080 1.060	– FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Red. 0833 FNT 643	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	1.000.000,00

10 301 1080 2.155	– QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Red. 0834 FNT 643	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	3.000.000,00

10 302 1038 2.182	– QUALIFICAR A GESTÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Red. 0835 FNT 643	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	700.000,00

10 302 1038 2.184	– MANTER OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 0836 FNT 643	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	300.000,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 5.000.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados saldos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, recursos do Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

27367

ATOS DO DIA 13 DE JULHO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0302/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0259/2020, de exoneração a pedido de EDVALDO MIRANDA BATISTA da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO.

Ato n.º 0303/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0260/2020, de exoneração a pedido de EDILSON VIEIRA DA SILVA da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO.

Ato n.º 0304/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0262/2020, de exoneração a pedido de MARCELO ADRIANO DOS SANTOS COSTA da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL.

Ato n.º 0305/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0265/2020, de exoneração a pedido de JOSENYLDO RAPHAEL SARMENTO da SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE.

Ato n.º 0306/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0266/2020, de exoneração a pedido de ANDRÉ LUIZ SOARES DOS SANTOS da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO.

Ato n.º 0307/2020 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0267/2020, de exoneração a pedido de ALBERTO FERREIRA DA SILVA da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

27389

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2017 – SEPLAG. OBJETO: Revisão do valor do contrato referente a prestação de serviço de locação de veículos automotores.. CONTRATADA: TALENTOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – ME – CNPJ: 23.782.319/0001-11. VALOR SUPRIMIDO: R$ 8.384,37 (oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 116.859,39 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos). Jaboatão dos Guararapes, 20/04/2020. Fernando Cássio Correia Rodrigues . Secretário Executivo.

PORTARIA Nº 316/2020 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018 e Lei Municipal nº. 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 791/2019 que divulga o inicio do processo, para cada grupo ocupacional, referido ao VIII Ciclo de Avaliação de Competências e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Art. 41, § 4º, da Constituição Federal, para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, utilizando-se os mesmos métodos da avaliação previstos na Lei n.º 662/2011.

CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelas servidoras Mariana de Oliveira Santos Cabral, de nº 413289615202020 e matrícula nº 21.729-8 e Priscila Karla Ferreira da Silva, de nº 28211350342019 e matrícula nº 21.739-5, as quais, ambas, solicitam, reconsideração do resultado do VIII Ciclo de Avaliação de Competências.

RESOLVE:

Artigo 1º. Divulgar o resultado do VIII Ciclo de Avaliação de Competências, referente as servidoras que encontram-se em período de estágio probatório, conforme abaixo:

MAT	NOME	CARGO	CLASSE	PADRÃO	CONCEITO ATINGIDO
217298	MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS CABRAL	ANALISTA EM SAÚDE	I	1	C3R3
217395	PRISCILA KARLA FERREIRA DA SILVA	ANALISTA DE SUP À GESTÃO	I	1	C3R3

Artigo 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

MARTA LÍVIA SANTOS SERRA

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

27364

ERRATA

No Anexo II da Portaria nº 1.363/2019 publicada no D.O.M de 28/12/2019, que trata sobre a progressão dos servidores no VIII Ciclo de Avaliação de Competências:

Onde se lê:

194620

ALEXANDRE BEZERRA

AGENTE TRANSITO TRANSPORTE

II

1

II

2

C4R4

Leia-se:

194620

ALEXANDRE BEZERRA

AGENTE TRANSITO TRANSPORTE

I

1

I

2

C4R4

No Anexo IV da Portaria nº 1.363/2019 publicada no D.O.M de 28/12/2019, que trata sobre a progressão dos servidores no VIII Ciclo de Avaliação de Competências:

Onde se lê: 

199818

ADELSON JOSE DA SILVA FILHO

AUXILIAR DE SUP A GESTAO

I

2

I

3

C4R4

Leia-se: 

199818

ADELSON JOSE DA SILVA FILHO

ASSISTENTE EM SAÚDE

I

2

I

3

C4R4

No Anexo V da Portaria nº 1.363/2019 publicada no D.O.M de 28/12/2019, que trata sobre a progressão dos servidores no VIII Ciclo de Avaliação de Competências:

Onde se lê:

177369

VERONILDA MARIA FERREIRA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

I

2

I

3

C3R3

Leia-se:

177369

VERONILDA MARIA FERREIRA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

II

2

II

3

C3R3

Onde se lê:

200743

GABRIELLA BARBOSA TENORIO

TECNICO EM SAUDE

I

2

I

3

C3R3

Leia-se:

200743

GABRIELLA BARBOSA TENORIO

TECNICO EM SAUDE

Servidora em licença sem vencimentos por um período de 01 (um) ano, a partir de 01.08.2019, conforme Portaria Nº 802/2019

No Anexo V da Portaria nº 1.397/2019 publicada no D.O.M de 28/12/2019, que trata sobre a progressão dos servidores no VIII Ciclo de Avaliação de Competências:

Onde se lê:

217832

RUBIA GIANE MARQUES J ANDRADE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

I

1

C3R3

Leia-se:

217832

RUBIA GIANE MARQUES DE JESUS

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

I

1

C3R3

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

MARTA LÍVIA SANTOS SERRA

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

27365

PORTARIA N°. 335 / 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 051/2019, de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 1.063/2019 – GP/TRF 5ª Região de 17 de outubro de 2019 e do Ofício n.º 082/2020 – GP/PJG de 07 de julho de 2020.

RESOLVE:

Renovar as Cessões dos servidores desta Prefeitura, nos termos e condições abaixo especificados:

NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	CARGO	ÓRGÃO CESSIONÁRIO	PERÍODO DA CESSÃO	CONDIÇÃO
ANDRÉ GUSTAVO COSTA RODRIGUES BARBOSA	13.647-6	Analista em Saúde	Tribunal Regional Federal – 5ª Região	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA	12.832-5	Guarda Municipal	Tribunal Regional Federal – 5ª Região	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
JOSÉ BELARMINO DE LIMA	14.299-9	Guarda Municipal	Tribunal Regional Federal – 5ª Região	01.01.2020 até 31.12.2020	Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

27368

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO 001/2015

Edital nº 007/2020 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018 resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de vacância e afastamentos legais previstos na Lei 224/96, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS no Concurso Público objeto do Edital de nº 001/2015 – SEFOGEP, para o provimento de cargos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, mediante a nomeação realizada através da Portaria nº 081/2020 – GP, publicada em 11/07/2020 no diário oficial do Município.

Os candidatos relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, no Complexo Administrativo da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, localizado na Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, entre os horários das 9h às 13h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da presente notificação, munido das documentações previstas nos anexos II e III deste edital de convocação.

Ressalta-se que o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, tornará nula a nomeação do candidato, de acordo com o previsto nos itens 18.2, 18.3, 18.4, 18.4.2 e 18.5 do referido edital de nº 001/2015.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO I

RELAÇÃO CANDIDATOS NOMEADOS

CARGO 206 – 6.G.O. ASSISTENTE EM SUPORTE A GESTÃO

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Maristela Duarte Da Silva Dangelo	08240980	80,00	29
Natalia Abdon Ferreira	08279209	80,00	30
Dinalva Dos Santos Pereira	08275629	80,00	31

CARGO 305 – 3.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Daniele Cabral Ferreira	02337903	70,00	41
Ildineide Arcelina De França Albuquerque	02384032	70,00	42

CARGO 309 – 4.SUB.G.O. TÉCN. EM SAÚDE – TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXCLUSIVO ESF

NOME	INSCRIÇÃO	PONTUAÇÃO	CLASSIF.
Jerusa Barbosa Do Nascimento	06432249	70,00	126

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo o previsto nos itens 18.1, 18.2 e 18.7 no que trata “DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA NOMEAÇÃO”, o candidato deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de nomeação, para a sua efetivação e posse, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

a) CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
b) Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
c) Cédula de Identidade (original e cópia);
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
e) Identidade Profissional (comprovação de registro no órgão fiscalizador da profissão), quando for o caso (original e cópia);
f) Comprovação de Registro expedido pelo Ministério do Trabalho, quando exigido neste Edital (original e cópia);
g) Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
h) Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
i) Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
j) 2 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
k) Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
l)Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado (original e cópia
m) Comprovante de residência em nome do candidato (original e cópia);
n) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

ANEXO III 

RELAÇÃO EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

• Hemograma completo;
• Sumario de urina;
• Glicemia em jejum;
• Radiografia do tórax (P.A e Perfil); e
• Eletrocardiograma com parecer cardiológico

27346

PORTARIA N° 133, de 10 de julho de 2020.

 

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:

Retificar a portaria nº 318, editada em 11 de dezembro de 2019, no sentido de conceder pensão por morte, a contar de 28/10/2019 a SÉRGIO JOSÉ DA PAZ, beneficiário da ex-servidora TEREZINHA DE JESUS DA PAZ, matrícula n° 205-4, falecida em 28/10/2019, que ocupou o cargo de Professora de Letras PE-4, alterado para o cargo de Professora 1, Classe I, Nível 8, Referência P, por meio da Lei Municipal 377/2009, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da CF/88, com redação da pela EC nº. 41/03, combinado com o art. 9º, inciso II, art. 17, inciso II, alínea “a”, art. 21, inciso I e parágrafo único e art 22, § 1º, todos da Lei Municipal 108/2001, ressalvando que o art. 9º, inciso II e o art 21, foram alterados pela Lei Municipal 1.334/2017.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 28/10/2019 (data do óbito do servidor).

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

27281

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 013/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE, doravante denominado CMAS-JG, em 5ª Reunião Extraordinária Remota da Gestão 2018/2021, realizada no dia 09 de julho de 2020, no ato de suas competências e atribuições que lhes conferem a Lei Municipal nº 215/96, Art. 3º, Inciso I a XV, Lei Estadual nº 11.271/95 e a Lei Federal nº 8.742/93 LOAS,

Considerando a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania;

Considerando a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social;

Considerando o encaminhamento do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania referente aos recursos emergenciais destinados pelo Governo Federal através da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, submetido à apreciação deste CMAS-JG para aprovação, através do Ofício nº 853/2020-SAS;

Considerando a apreciação e as alterações deliberadas pelo Pleno deste CMAS/JG na 6ª Reunião Ordinária (08/07/2020) e na 5ª Reunião Extraordinária (09/07/2020);

Considerando a aprovação do Plano de Ação no Pleno deste CMAS-JG, por unanimidade na 5ª Reunião Extraordinária em, 09/07/2020.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania referente aos recursos emergenciais destinados pelo Governo Federal através da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial do Município.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de julho de 2020.

Pedro Martins dos Santos

Presidente do CMAS/JG (Republicada por incorreção)

27378

PORTARIA Nº 148/2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1185/2017;

CONSIDERANDO o teor da Notícia Fato de nº 02145.000.026/2020 do Ministério Público de Pernambuco e demais documentos anexos a respeito de denúncia de assédio sexual, praticado por parte do Professor TIAGO BEZERRA DE BARROS, matrícula nº 21.509-0, do quadro de servidores efetivos deste Município, no cargo de Professor 2, localizado na Escola Municipal Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a gravidade da denúncia contida na Notícia Fato, do Ministério Público de Pernambuco, no Boletim de Ocorrência – BO, de nº 2OE2134000210, registrado na 24ª Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Criança e do Adolescente/Jaboatão dos Guararapes-PE, Relatório do Conselho Tutelar da Regional 7 e demais documentos acostados, torna-se imprescindível a apuração da responsabilidade referente à autoria do fato denunciado;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, a fim de identificar e responsabilizar a autoria do fato denunciado;

RESOLVE;

I – INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, para apurar e responsabilizar a autoria do fato acima referenciado em desfavor do Professor TIAGO BEZERRA DE BARROS, matrícula n° 21.509-0;

II – DESIGNAR as servidoras MARINALVA DOS SANTOS CAVALCANTI, matrícula n° 13.256-0, CÁSSIA SIMONE LIMA, matrícula n° 18.764-0 e EDNA MARIA DE LIMA SILVA, matrícula n° 15.343-5, para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicância, destinada a apurar, analisar e concluir o processo referente ao fato supracitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme parágrafo único do art° 172 da Lei n° 224/1996, mediante autorização expressa da Secretária Municipal de Educação;

III – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância, tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos servidores designados no ítem II.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de julho de 2020

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27359

PORTARIA Nº 149/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais dos contratos celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes e as Empresas a seguir enunciadas: 

CONTRATO Nº: 037/2020 – SME

CONTRATADA: AR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS – EIRELI – EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CAMA, MESA, BANHO, COPA E COZINHA, MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES, CEMEIS E ESCOLAS LIGADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2020. VIGÊNCIA: 19/06/2020 a 19/06/2021.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA N°: 18.416-0

PERIODO: a partir de 19/06/2020

CONTRATO Nº: 038/2020 – SME

CONTRATADA: BATISTA & LEARDINI COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CAMA, MESA, BANHO, COPA E COZINHA, MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES, CEMEIS E ESCOLAS LIGADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2020. VIGÊNCIA: 19/06/2020 a 19/06/2021.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA N°: 18.416-0

PERIODO: a partir de 19/06/2020

CONTRATO Nº: 039/2020 – SME

CONTRATADA: a EGS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CAMA, MESA, BANHO, COPA E COZINHA, MOBILIÁRIO E BRINQUEDOS PARA ATENDIMENTO DAS CRECHES, CEMEIS E ESCOLAS LIGADAS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2020. VIGÊNCIA: 19/06/2020 a 19/06/2021.

GESTOR: Maria Vilma Ribeiro Wanderley

MATRÍCULA Nº: 59.182-6

FISCAL: Amanda Christina Gomes Pereira Falcão

MATRÍCULA N°: 18.416-0

PERIODO: a partir de 19/06/2020

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020.

Ivaneide de Farias Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PORTARIA N° 010/2020 – GAB/SEMOP, de 08 de julho de 2020.

Dispõe sobre a substituição do Secretário da 82ª Junta de Serviço Militar.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTE DAS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, devidamente designado por delegação do Exmº Sr. Prefeito, através do Ato nº 0792/2019, de 21/08/2019, publicado no Diário Oficial nº 155, de 22/08/2019 e amparado pelo § 4º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

I – DISPENSAR da função de Secretário da 82ª Junta do Serviço Militar o Inspetor CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, matrícula 12.866-0.

II – DESIGNAR para função de Secretário da 82ª Junta do Serviço Militar o Inspetor LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula 12.808-2.

III – Contar os efeitos desta portaria a partir de 01 de agosto de 2020.

André Ângelo da Silva

Presidente das 41ª e 82ª Juntas de Serviço Militar

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ANEXOS

Comunicação interna e Portaria anexas em pdf

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ALTERAÇÃO DA DATA DE SESSÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126.2020.RDC.003.SIN.CPL1. – RDC ELETRÔNICO Nº 003/2020. NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 3.570.676,17 (três milhões quinhentos e setenta mil seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos). VERBA: Convênio SICONV CR 891437/2019. O presidente da CPL informa a alteração da data da sessão para 04/08/2020: Recebimento das propostas até às 09h00min. Abertura das propostas às 09h30min. INÍCIO DA DISPUTA às 10h00min. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 17h. Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020. Sérgio Bacelar – Presidente.

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AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 128.2020.RDC.005.SIN.CPL5 – RDC ELETRÔNICO Nº 005/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. FONTE DE RECURSO: FINISA. Valor Máximo Aceitável: R$ 6.682.844,83 (seis milhões seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Abertura da Sessão: 11/08/2020 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital, inclusive das planilhas editáveis, através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 17h00min ou pelo e-mail: cpl5.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 13 de Julho de 2020. Bruno Cintra. Presidente.

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ALTERAÇÃO DA DATA DE SESSÃO

Processo Licitatório Nº 125.2020.PE.042.SMS.CPL2 – Pregão Eletrônico nº 042/2020. Natureza do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Objeto: Formação de registro de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFECÇÃO PREDIAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA, PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE DOS PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, UBS/USF e POLICLÍNICAS, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. A Pregoeira da CPL informa a alteração da data da sessão para o dia 28/07/2020. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/07/2020, às 09:30 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 28/07/2020, às 09:30 horas. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl2.jaboatao@gmail.com.Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2020. Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL 2.

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