DECRETO Nº 135, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS

ANULAÇÃO TOTAL R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES CASTELLAR

Procuradora Geral do Município

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ATO DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 27 de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Ato n.º 0515/2020 – DESIGNAR o Superintendente PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula n° 4.0592654.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Executiva de Finanças, no período de 09/11/2020 a 08/12/2020, durante o afastamento da Secretária Executiva Francisca Maria Azevedo da Silva, para gozo de férias.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

32128

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2020-SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Pública Simplificada objeto do Edital de nº 001/2020-SAS, através da Portaria nº 054/2020-SAS, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 053/2020-SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no Anexo I deste edital deverão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, localizada no Complexo Administrativo da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, na Estrada da Batalha, nº 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP 54.315-570, conforme dia e horário constante do Anexo I e munido da documentação relacionada no Anexo II, ambos deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita e automática exclusão do candidato classificado, de acordo com o disposto no item 7.1 do Edital nº 001/2020-SAS, ensejando a convocação do candidato seguinte da listagem final de selecionados.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2020.

Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

ANEXO II

Nos termos do que dispõe o item 7.4 e 7.8 do Edital nº 001/2020-SAS, o candidato classificado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de impedimento de formalização da contratação, conforme item 7.6 do referido edital.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 01 (uma) foto colorida 3×4 (três por quatro) recente;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
16. Documentação comprobatória da experiência profissional apresentada no ato da inscrição (original e cópia).
17. Documentação comprobatória da escolaridade (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado) apresentada no ato da inscrição (original e cópia).

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RETIFICAÇÃO DE EDITAL

EDITAL Nº 001/2020 – SELEÇÃO PARA PRÊMIO DE MESTRES E MESTRAS E ENTIDADES CULTURAIS DE RELEVÂNCIA NA CULTURA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI do art. 6º da Lei Complementar nº 34/2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 001/2020 – Seleção para Prêmio de Mestres e Mestras e Entidades Culturais de Relevância na Cultura do Município do Jaboatão dos Guararapes-PE;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o maior número de inscrições possíveis no edital já publicado;

RESOLVE:

I – Retificar o Edital nº 001/2020 em seu item 5.0 do calendário, conforme segue abaixo:

Descrição – Data/Período

Publicação do Edital – 03/11/2020.

Impugnação ao Edital – 04/11/2020.

Julgamento da Impugnação – 05/11/2020.

Divulgação do Resultado da Impugnação – 05/11/2020.

Inscrições de Propostas/Obras Literárias – 06/11/2020 a 20/11/2020.

Análise das Propostas/ Obras Literárias – 23/11/2020 a 26/11/2020.

Publicação do Resultado Preliminar do Prêmio – 27/11/2020.

Impugnação do Resultado – 30/11/2020 a 01/12/2020.

Publicação do Resultado final do Prêmio – 02/12/2020.

II – As demais disposições constante no Edital permanecem inalteradas.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2020.

SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

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AVISO DE REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO

EDITAL Nº 002/2020 – CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS CULTURAIS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI do art. 6º da Lei Complementar nº 34/2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 002/2020 – Chamamento Público para Seleção e Recebimento de Subsídio para Espaços Culturais.

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o maior número de inscrições possíveis no Edital já publicado;

RESOLVE:

I – Reabrir o prazo de inscrição do Edital nº 002/2020.

II – O prazo de inscrição iniciará na data de publicação desta Portaria e encerrará no dia 20 de novembro de 2020.

III – As demais disposições constantes no Edital permanecem inalteradas.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2020.

SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO-APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: WILSON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ/MF sob o nº 22.265.371/0001-38. PENALIDADE: Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes e o seu descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no Art. 87, III, da Lei 8.666/93, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, Art. 3º do Decreto Municipal 35/2019, bem como o previsto na Cláusula 12ª “c” da Ata de Registro de Preços nº 013/2019-SME oriunda do Processo Licitatório nº 145.2018.PP.017.SME.CPL3. RECURSO: Considera-se intimado desta decisão, para que apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, conforme arts. 31 e 33 do Decreto Municipal nº 35/2019. O Processo terá sua continuidade independente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor ao interessado, no endereço Estrada da Batalha, nº 1200, Galpão – N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.315-570, Secretaria Municipal de Educação. Jaboatão dos Guararapes(PE), 11 de novembro de 2020. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – Secretária Municipal de Educação em Exercício.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº156.2020.PE.062.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FACE SHIELDS (PROTETORES FACIAIS). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto à empresa vencedora do certame: MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.158.536/0001-87, referente ao ITEM 1, com valor global de R$ 32.990,71 (trinta e dois mil, novecentos e noventa reais e setenta e um centavos). Jaboatão dos Guararapes, 10 de novembro de 2020. Givonete Lubarino. Secretária Municipal de Educação em exercício.