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DECRETO Nº 04, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 25, 27 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, no valor de R$ 111.650,00 (Cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 111.650,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO

TOTAL R$ 111.650,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2021.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

36911

ATOS DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0141/2021 – EXONERAR A PEDIDO RENATA GOMES SILVA COELHO, matrícula n° 4.0911548.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2021.

Ato n.º 0142/2021 – EXONERAR A PEDIDO MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula n° 4.0912298.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2021.

ERRATA: No Ato de nomeação n.º 052/2021, de SÉRGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES:

Onde se lê: (…), no cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, (…);
Leia-se: (…), no cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, (…).

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2021.

Anderson Ferreira

Prefeito

36914

PORTARIA Nº 088/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº. 024/2021 – SEGP, datado de 18.01.2021.

RESOLVE:

Art. 1. Alterar a LOTAÇÃO da servidora VIVIANE CALAZANS POLO NORTE, mat. 11.136-8, Cargo de Professor 1 da Secretaria Executiva da Receita para a Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica .

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.01.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

36805

PORTARIA SMS Nº 009/2021

EMENTA: Estabelece o valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET – CIEVS JABOATÃO para a realização de Plantões Extras ao longo do ano de 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a permanência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03/02/de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como a Portaria nº 356, de 11/03/2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional do Novo Coronavírus e o Decreto Estadual nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020 que mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal Nº 24 de 16 de março de 2020 que declara “Situação de Emergência” em virtude da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que até o dia 28 de dezembro de 2020, em Jaboatão, foram notificados 13.116 casos confirmados de COVID-19, sendo 933 óbitos, no município.

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, investigação e coleta de casos e óbitos suspeitos de COVID-19, pela equipe do CIEVS;

CONSIDERANDO a necessidade de testagem para COVID-19, ampliada para toda população;

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer o valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET – CIEVS JABOATÃO, a ser realizado no período de 01 de janeiro a 30 de julho de 2021, de acordo com a categoria, seguindo o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º Esta Portaria retroage os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

36840

ANEXOS

Anexo I – Tabela Valores

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PORTARIA SMS Nº 010/2021

EMENTA: Estabelece o valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários da Gerência Financeira e Contábil que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET “PLANTÃO EXTRA”, a serem realizados nos meses de dezembro de 2020, bem como no mês de janeiro de 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de servidores efetivos e contratados para jornada especial de serviços extras a fim de cumprir os prazos para pagamento e fechamento contábil e financeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade aos empenhamentos, anulações e liquidações para o cumprimento de prazos para inscrição de restos a pagar processado e não processado;

CONSIDERANDO que o cenário da Pandemia COVID-19 impactou em aumento das demandas e afastamentos de servidores por adoecimento, gerando acúmulos dos processos;

CONSIDERANDO jornada especial de serviços extras que se dará durante o mês de dezembro de 2020 e janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecido o valor da remuneração extra a ser paga aos funcionários da Gerência Financeira e Contábil que compõem o Grupo Especial de Trabalho – GET “PLANTÃO EXTRA”, a serem realizados nos meses de dezembro de 2020, bem como no mês de janeiro de 2021, de acordo com a função e a escala de plantão, seguindo o disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As despesas relativas à remuneração extra a que se refere o artigo 1º correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2020.

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 5º Publique-se e cumpra-se.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

36843

ANEXOS

Anexo I – Tabela Valores

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PORTARIA SMS Nº 011/2021

Revoga a Portaria SMS Nº 004/2021, Institui a Comissão de Seleção e Habilitação do Edital de Chamamento Público n°001/2021/SMS/PMJG

A Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Edital de Chamamento Público n°001/2021/SMS/PMJG, de seleção de Organização Social para gestão e Operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento Eduardo Campos – Sotave;

RESOLVE:

Art. 1º ° Instituir a Comissão de Seleção e Habilitação para realizar a avaliação técnica e fiscal das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público n°001/2021/SMS/PMJG, de acordo com os critérios exigidos no referido edital.

Art. 2º A Comissão terá a atribuição de analisar e avaliar os documentos de habilitação e propostas de preços apresentadas pelas Organizações Sociais interessadas na gestão e operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento Eduardo Campos – Sotave.

Art. 3º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

I – Secretaria Executiva de Administração e Finanças: Roseane da Silva Lemos, matrícula. 206440;

II – Coordenação da Atenção Especializada: Marina Buregio Lemos da Cunha, matrícula. 0912275;

III – Superintendente de Regulação do SUS: Maria da Conceição Sampaio Alves, matrícula. 0592113;

IV – Gerente de Controle, Avaliação e Auditoria: Manuela de Godoy Leitão Novaes, matrícula. 0592713;

V – Gerente Financeira e Contábil: Silvia Janaína, matrícula. 0911267;

VI – Núcleo de Gestão de OSS: Hericka Lucena, matrícula. 0911758

VII – Coordenação Jurídica: Kaline Mirelle Leal Pereira, matrícula. 0911602;

Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria SMS Nº004/2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 18 de janeiro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de fevereiro de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária municipal de saúde

36846

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2019

Edital nº 003/2021 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2019, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 044/2019 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

O candidato classificado relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

36853

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 004/2020

Edital nº 002/2021 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 004/2020, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 054/2020 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 003/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2021.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Jaboatão dos Guararapes, 10 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

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RETOMADA DE PROCESSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 207.2020.RDC.015.SME.CPL5 – RDC Nº 015/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ELEVAÇÕES DE MUROS NAS ESCOLAS E FUTURAS CRECHES MUNICIPAIS DO JABOATÃO. Devido a problemas técnicos ocorridos na última sessão eletrônica em 05/02/2021, a continuidade do certame fica agendada para a próxima quinta-feira, 11/02/2021, às 10:00 horas. Todos os interessados devem estar presentes à sessão eletrônica pois poderá haver início de prazo recursal. Informações adicionais podem ser solicitadas apenas pelo e-mail cpl5jaboatao@gmail.com . Jaboatão dos Guararapes/PE, 09 de fevereiro de 2021. Bruno Cintra. Presidente.

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