21 DE SETEMBRO DE 2022 – XXXI – Nº 180 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 1898/2022 – NOMEAR RAQUEL SOARES DA COSTA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 20 de setembro de 2022.

Ato n.º 1899/2022 – NOMEAR ALEXSANDRA PATRICIA DE CARVALHO SERRANO, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 20 de setembro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA Nº 026/2022-CG/CPIA

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, § 3º e 4º da Lei Complementar 038/2021, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 024, em 06/02/2021, bem como o Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022.

Resolve:

Art. 1º Designar PATRÍCIA CIDRIM CAMPOS, matrícula nº 4.0912934.1, para o cargo Presidente, CLETO JOSÉ MENDES FILHO, matrícula nº 15.210-2, para o cargo de membro, ELVIRA ANTONIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 14.258-1, para o cargo de membro, NOÊMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 15.390-7 para o cargo de membro e MARIA PRAZERES CABRAL, matrícula nº 16.698-7, para o cargo de membro, todos integrantes da Comissão Permanente de Inquérito, conforme Portaria nº. 023/2021, publicada no DOM em 24/06/2021, para instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro nos artigos 169 e 170 da Lei Municipal 224/96, proceda com a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes de infrações disciplinares e/ou legais constantes no Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o nº 014/2022-CG/CPIA, procedendo ainda o exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da presente investigação.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias úteis para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 setembro de 2022.

Isabela Oliveira Silva Guedes

Corregedora Geral do Município

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2022 PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisições de 45 (quarenta e cinto) CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF, TIPO A3, COM TOKEN, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes-PE. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 27/09/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br . O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de setembro de 2022. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO .

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ANEXOS

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 018/2022-SME PREÂMBULO

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativo ao lançamento do ISS:

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2022.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

Julierme Ferreira Monteiro

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação, conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de setembro de 2022.

Angerval Silva Dantas

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.298-7

Natércia Gorete Saraiva Lins

Gerente de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa

Matrícula: 59.165-7

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2019 – SDI. OBJETO: Renovação no contrato de prestação de serviços de publicidade. CONTRATADA: CC&P COMUNICACAO E PROPAGANDA EIRELI – CNPJ: 07.760.975/0001-67. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/09/2022 a 20/09/2023. Jaboatão dos Guararapes, 09/09/2022. Italo Bruno Teixeira Perrelli. Superintendente de Comunicação Institucional.

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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2019 – GAB. OBJETO: Renovação do contrato referente à aquisição de atualização tecnológica da ferramenta de desenvolvimento de aplicações web. CONTRATADA: NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 04.095.869/0001-18. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/08/2022 a 14/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 12/08/2022. André Gibson Acioli Montenegro. Superintendente Especial de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, do Processo Administrativo nº 145.2022.DISP.043.SME.CPL1. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na área de engenharia para reconstrução dos forros em placas de gesso/PVC e a requalificação do reboco das escolas municipais Demery Carneiro e Divina Providencia que foram destruídos em decorrência das fortes chuvas que afetaram o município de Jaboatão Dos Guararapes/PE. Fundamentação legal: Art. 24, inciso IV, Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: CONSTRUTORA SBM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.908.931/0001-18, no Valor Global de R$ 42.068,73 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e setenta e três centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022.

Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094.2022.PE.045.SAD.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022. OBJETO: Registro de preços corporativo para aquisição de materiais para instalações hidráulicas. E comunico a ADJUDICAÇÃO do objeto as empresas: os LOTES 01, 02 e 03 à empresa GW COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ Nº 30.554.667/0001-05, com o valor total global de R$ 423.746,75 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos); e os LOTES 04 e 07 à empresa INOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ Nº 19.867.301/0001-45, com o valor total global de R$ 144.529,87 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos); totalizando o VALOR GLOBAL DOS REFERIDOS LOTES em R$ 568.276,62 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Em tempo registra-se, que os LOTES 05 e 06, ainda se encontram em trâmite na fase recursal; e, sendo assim, terá a sua homologação e adjudicação realizada a posteriori.

Jaboatão dos Guararapes, 14 de setembro de 2022.

João Alves T. Neto

Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº

132.2022.PE.060.SME.CPL4 – OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Referência, Registro de Preços

com validade de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento

de máscaras de tecido, conforme quadro a seguir, onde é relacionado o quantitativo de itens a serem

adquiridos e suas especificidades. E comunico a ADJUDICAÇÃO de seu objeto ao fornecedor:

LANCELETTE BIOMEDICAL EIRELI – EPP CNPJ Nº 10.795.950/0001-03, para o LOTE ÚNICO com o valor

global de R$ 549.601,80 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e um real e oitenta centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim.

Secretária Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062.2022.PE.034.SAD.CPL4 – OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição saco de lixo reforçado para realizar higienização e desinfecçãonos mercados públicos, feiras livres e seus entornas do Município do Jaboatão dos Guararapes, visando atender asdemandas Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento Município – COMAB. Após o processamento do Pregão, comunica-se a HOMOLOGAÇAO E ADJUDICAÇAO do objeto referente aos ITENS 01 e 02 a empresa vencedora: JMS EMPREENDIMENTOS EIRELI – CNPJ Nº 12.292.982/0001·11, com o valor total global de R$ 120.000,00 (cento

e vinte mil reais).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022.

Denis Oliveira Silva.

Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, do Processo Administrativo nº 144.2022.DISP.042.SME.CPL1. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na área de engenharia para reconstrução dos muros das escolas municipais Alice Vilar De Aquino, José Carneiro De Barros Campelo e o Centro Educacional Municipal De Educação Infantil (CEMEI) – Santo Amaro, que foram destruídos em decorrência das fortes chuvas que afetaram o Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. Fundamentação legal: Art. 24, inciso IV – Emergencial Chuvas 2022, Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: CONSTRUTORA SBM LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 02.908.931/0001-18, no valor Global de R$ 97.832,93 (noventa e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022.

Maria Givonete da Silva Lubarino – Secretária Executiva de Gestão em Educação.

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