GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 8.946.000,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais) nas dotações abaixo discriminadas:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
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15 451 1017 2.254 |
– MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL |
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Red. 0878 FNT 1.754.0040 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
7.796.000,00 |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS
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15 543 1108 1.028 |
– EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS |
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Red. 0917 FNT 1.754.0040 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
1.150.000,00 |
SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.946.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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RECURSOS DO TESOURO – R$ |
34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS
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15 451 1017 1.029 |
– EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL |
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Red. 0895 FNT 1.754.0040 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
410.000,00 |
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15 451 2031 1.043 |
– CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Red. 0909 FNT 1.754.0040 |
4.4.90.00 |
– Investimentos |
8.536.000,00 |
ANULAÇÃO R$ 8.946.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2023.
LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS
Prefeito
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CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda |
DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Infraestrutura |
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RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município |
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ATOS DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2023
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.
Ato n.º 0095/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Juventude, Esportes e Lazer para SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA, a partir de 1° de fevereiro de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de SECRETÁRIO EXECUTIVO / símbolo CDG-2, relativo à nomeação de PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO, Ato n° 0280/2022, de 04/04/2022.
Ato n.º 0096/2023 – DESIGNAR o Secretário Executivo PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE CARVALHO, matrícula nº 4.0592770.3, para responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER, a partir de 01/02/2023 até ulterior deliberação.
Ato n.º 0097/2023 – DESIGNAR a servidora MARIA ANGÊLICA ALVES BELCHIOR, matrícula nº 4.0592043.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência de Gestão de Meio Ambiente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, durante o afastamento da Superintendente Edilene Rodrigues de Oliveira, para gozo de férias.
Ato n.º 0098/2023 – NOMEAR ELTON FERREIRA DE MOURA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL, símbolo CDG-2, na SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0099/2023 – NOMEAR JOSÉ PEPE RODRIGUEZ CAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO E DE CULTURA, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0100/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, a partir de 1° de fevereiro de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de REBECA FEITOSA DA SILVA, Ato n° 1928/2022, de 17/10/2022.
Ato n.º 0101/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Finanças e Convênios para SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, a partir de 1° de fevereiro de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, relativo à nomeação de ALINE CRISTINA XAVIER VELOSO, Ato n° 0783/2022, de 17/10/2022.
Ato n.º 0102/2023 – EXONERAR A PEDIDO LUIS ANTONIO FERREIRA CARDOSO, matrícula n° 4.0915125.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0103/2023 – EXONERAR LEONARDO CANTO LOPES, matrícula n° 4.0914501.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0104/2023 – EXONERAR GUILHERME ARCELINO DUARTE, matrícula n° 4.0760785.5, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0105/2023 – NOMEAR LEONARDO CANTO LOPES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0106/2023 – NOMEAR GUILHERME ARCELINO DUARTE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0107/2023 – EXONERAR LIDIANE MENDES DA COSTA, matrícula n° 4.0911989.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0108/2023 – NOMEAR BRUNA MARIA DE JESUS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0109/2023 – NOMEAR IZIS CRISTINA FERNANDES SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Ato n.º 0110/2023 – EXONERAR ANA PATRÍCIA DA SILVA, matrícula n° 4.0912419.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2023.
ERRATA: No Ato de exoneração n.º 2051/2022, de GERSON SILVA RIBEIRO:
Onde se lê: EXONERAR GERSON SILVA RIBEIRO, matrícula nº 4.0592742.4, (…)
Leia-se: EXONERAR A PEDIDO GERSON SILVA RIBEIRO, matrícula nº 4.0592742.4, (…)
ERRATA: No Ato de exoneração n.º 026/2023, de MABEL MARIA DOS SANTOS:
Onde se lê: EXONERAR MABEL MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 7.0592771.2, (…)
Leia-se: EXONERAR MABEL MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 4.0911474.2, (…)
ERRATA: No Ato de exoneração n.º 031/2023, de RUDSON AUGUSTO DE MELO GOMES:
Onde se lê: EXONERAR RUDSON AUGUSTO DE MELO GOMES, matrícula nº 4.0593071.2, (…)
Leia-se: EXONERAR RUDSON AUGUSTO DE MELO GOMES, matrícula nº 4.0593059.2, (…)
ERRATA: No Ato de exoneração n.º 088/2023, de PAMELLA PRISCILLA ALEXANDRE DE SOUZA LIMA:
Onde se lê: (…) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, (…);
Leia-se: (…) na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (…).
Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2023.
LUIZ MEDEIROS
Prefeito
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
PORTARIA Nº 034 de 30 de janeiro de 2023.
A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 38, da Lei Complementar nº. 40/2021, RESOLVE:
Retificar a portaria nº 166, editada em 01 de setembro de 2022, que concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a ADA MARIA HALLA no cargo de Analista em Infraestrutura e Meio Ambiente, Especialidade Arquiteto, Classe III, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 13.580-1, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 03/09/2022.
Karla de SÁ RAMIRES WANDERLEY
Gerente de Benefícios
LUCILEIDE FERREIRA LOPES
Presidente
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de equipamentos de limpeza necessários ao atendimento das necessidades de limpeza e higienização dos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 03/02/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: comabjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 31 de janeiro de 2023.
DENIS OLIVEIRA SILVA
COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.533.492/0001-46 , torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I ou II, da Lei nº 14.1333/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:
Termo de referência
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 022/2023 – SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;
CONSIDERANDO a homologação de licença para tratamento de saúde apresentado a Comissão de Sindicância no dia 05/01/2023, durante o período de 23 (vinte e três) dias a partir de 05/12/2022;
CONSIDERANDO que em razão da homologação de licença para tratamento de saúde apresentada, a professora da rede municipal de ensino não poderá participar da audiência presencial de sindicância.
CONSIDERANDO o Calendário do Ano Letivo 2023, que prevê período de férias coletivas do professor entre 02 de janeiro de 2023 à 31 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que por estarem em férias coletivas, os professores da rede municipal de ensino não poderão participar das audiências de sindicância.
CONSIDERANDO o que determina o artigo 169, da Lei n° 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, no que concerne ao asseguramento da ampla defesa ao servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos trabalhos da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 440/2022-SME, do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 021/2022, instaurado de acordo com os artigos 171, 172 e seu parágrafo único do Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a paralisação dos trabalhos da Comissão de Sindicância, até cessar a licença médica e em seguida o período de férias coletivas do professor.
RESOLVE:
I- DETERMINAR o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 021/2022, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 440/2022-SME, datada de 23/11/2022 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 224, de 24/11/2022, paralisando o andamento, bem como o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a fim de aguardar o término da licença médica e em seguida o período de férias coletivas do professor.
Jaboatão dos Guararapes, 30 de JANEIRO de 2023.
IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO de DISPENSA LICITAÇÃO Reconheço e ratifico, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021, a Dispensa de Licitação nº. 007/2023 da através da Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro, para Aquisição de 02 (dois) LEITORES DE CÓDIGO DE BARRAS para atender a Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes-PE, no valor global de R$ 1.224,80 (mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), adjudicando seu objeto a empresa CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.068/0002-70. Recife, 30 de janeiro de 2023. Maria Givonete da Silva Lubarino – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2023 PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 004/2023, art.10, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Aquisição de produtos de Higiene para atendimento das Creches e CEMEI’s ligadas à rede de ensino Municipal do Jaboatão dos Guararapes no decorrer do ano letivo de 2023.
PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 03/02/2023: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao@educacao.jaboatao.pe.gov.br. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 31 de janeiro de 2023. MARIA GIVONETE DA SILVA LUBARINO – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO
ANEXOS
CHAMAMENTO PÚBLICO nº 010/2023 – SME PREÂMBULO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REABERTURA DE PROCESSO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 134.2022.PE.062.SMS.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022. OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, GRUPO 4, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O PERÍODO 12 (DOZE) MESES, conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a todos os interessados o retorno do presente Pregão Eletrônico para fase de habilitação referente aos itens 2, 3, 22 e 23, em face do pedido de desclassificação pela empresa JASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – CNPJ de nº 30.553.793/0001-37, que ocasionou o consequente cancelamento da homologação pela autoridade competente. A SESSÃO DE REABERTURA ocorrerá no dia 03/02/2023, às 10h00m, no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457. Ficam desde já, as demais empresas participantes do certame e outros interessados, convocados a acompanhar a presente sessão. O Pregoeiro comunica ainda, que nos termos do Decreto Municipal nº 35/2019, deverá ser instaurado Processo Administrativo visando apurar responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis quanto ao descumprimento das obrigações. Demais Informações através do e- mail: cpl3.2jaboatao@gmail.com.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de Janeiro de 2023.
RAFAEL RODRIGUES – PREGOEIRO CPL3
