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22 DE JUNHO DE 2023 – XXXII – Nº 118 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 47 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº. 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências, para alterar o §§ 2º e 3º do art. 17.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº. 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 35, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar, com a publicação desta Lei, com as seguintes alterações:

“Art. 17. (…)

(…)

§ 2º. O limite máximo de remuneração dos Procuradores do Município não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal de 1988. (NR)

§ 3º Na percepção dos honorários advocatícios que integram a remuneração dos Procuradores do Município, somados ao vencimento, as gratificações e outras vantagens, ou no caso de proventos, será respeitado o teto remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (NR)

(…)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84381

LEI COMPLEMENTAR Nº 48 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar nº 45, 31 de março de 2023, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências, para alterar os artigos 28 e 29.

Art. 1º Os arts. 28 e 29 da Lei Complementar Municipal nº. 45, de 31 de março 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências, passam a vigorar, com a publicação desta Lei, com as seguintes alterações:

“Art. 28. Os servidores ativos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes perceberão o valor equivalente proporcional à verba de representação correspondente a 95% do valor do vencimento base do respectivo cargo comissionado, devendo optar pelo vencimento base do cargo efetivo ou pelo vencimento base do cargo de provimento em comissão para o qual forem nomeados.” (NR)

“Art. 29. Os servidores efetivos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e de outro ente federativo que estejam à disposição do Município do Jaboatão dos Guararapes e que, nessa condição, venham a ocupar o cargo de Secretário Municipal ou cargo de natureza equivalente, Secretário Especial, Secretário Executivo, Presidente ou de nível hierárquico de Cargo de Direção e Gerenciamento e correspondente a simbologia CAA-1 poderão optar pela remuneração do cargo efetivo de origem ou pelo subsídio do cargo político ou pela remuneração do cargo de provimento em comissão.” (NR)

Parágrafo único. No caso de optar pela remuneração do cargo efetivo de origem, perceberão uma verba de natureza indenizatória no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio do cargo político ocupado ou da remuneração do cargo de provimento em comissão de Direção e Gerenciamento e correspondente a simbologia CAA-1.” (NR)

Art. 2º. Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto na presente Lei Complementar.

Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84382

LEI Nº 1559 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e/ou ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), a prestar contragarantias nessas operações de crédito, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e/ou ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para o financiamento de ações de infraestrutura no Município do Jaboatão dos Guararapes.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput serão obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações contratadas.

Art. 2º A operação de crédito autorizada pelo art. 1º desta Lei poderá ser garantida diretamente pelo Município, ou pela União, com contragarantia do Município.

Art. 3º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.

Parágrafo único. Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementados pelas receitas próprias do Município previstas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167.

Art. 4º O negócio jurídico de cessão ou da constituição de garantia celebrado pelo Município deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:

I – caráter irrevogável e irretratável;

II – cessão dos direitos e créditos a título pro solvendo, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III – outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município.

Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município do Jaboatão dos Guararapes, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para as operações de crédito por ele contraídas, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento de contrapartida do Município, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84383

LEI Nº 1560/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências.

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 9,95% (nove inteiros, noventa e cinco centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, nos seguintes termos:

I – 2,00% (dois por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2023;

II – a diferença para atingir o reajuste concedido de 9,95% (nove inteiros, noventa e cinco centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 1ª de setembro de 2023.

Art. 2º. O art. 26-A da Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Jaboatão dos Guararapes, acrescido pelo art. 9º da Lei Municipal nº 377, de 29 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 26-A. O Piso Salarial Profissional Municipal para os professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1, Classe I, do magistério público da Educação Básica de Jaboatão dos Guararapes é de R$ 4.102,00 (quatro mil, cento e dois reais) mensais, equivalente ao vencimento-base, no período de 1º de abril a 31 de agosto de 2023, e de R$ 4.422,00 (quarto mil, quatrocentos e vinte e dois reais) mensais, equivalente ao vencimento-base, a partir de 1º de setembro de 2023.” (NR).

Parágrafo único. O Anexo VI – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 1, o Anexo VII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor 2, o Anexo VIII – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor Estudante em extinção e o Anexo IX – Da Estrutura dos Vencimentos Básicos do Cargo de Professor de Artes, em extinção, todos da Lei nº 178, de 2002, e alterações posteriores, passam a viger conforme o Anexo I desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido, a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º.

Art. 3º. As Tabelas de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério criado pela Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008, e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos desse Grupo Ocupacional, passam a viger conforme o Anexo II – Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, resultado da aplicação do reajuste concedido, a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do Art. 1º.

Parágrafo único. Aos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, os quais, após a implementação do reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, eventualmente não alcançarem o valor do salário mínimo, haverá o acréscimo de abono salarial para garantia e atingimento daquele valor, ex vi do artigo 7º, incisos IV a VI, e do artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de abril de 2023.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84384

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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LEI Nº 1561 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.359, de 24 de abril de 2018, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, para acrescentar Seção sobre interdição ao Capítulo I – Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, e Subseção sobre poluição sonora, à Seção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais do Capítulo III – Das Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente, alterar, acrescentar e revogar artigos que indica, e dá outras providências.

Art.1º Esta Lei modifica a Lei Municipal nº 1.359/2018, de 24 de abril de 2018, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá outras providências”, para acrescer Seção específica sobre a sanção interdição de empreendimento e / ou atividade total ou parcial, ao Capítulo I – Das Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, integrada pelos artigos 28-A a 28-D, e Subseção sobre poluição sonora, à Seção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais do Capítulo III – Das Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente, integrada pelo artigo 128-A e parágrafos, alterar artigos que indica, revogar dispositivo e acrescer artigos, com o objetivo de aperfeiçoar e corrigir essa legislação, em consonância com o art. 225 da CF/88.

Art. 2º Fica acrescida à Lei Municipal nº 1.359, de 2018, a Seção VII – Da Interdição, no Capítulo I – Das Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, constituída dos artigos 28-A, 28-B, 28-C e 28-D, acrescidos com as seguintes redações:

Seção VII

Da Interdição

“ Art. 28-A. Será lavrado junto com o Auto de Infração, quando couber, documento de interdição e listagem das pessoas envolvidas.” (AC)

“ Art. 28-B. A interdição se dará total ou parcial em empreendimentos e/ou atividades e equipamentos que estiverem em desacordo com as normas legais e regulamentares, bem como quando não disponham de licença ambiental válida.” (AC)

“ Art. 28-C. A penalidade de interdição cessará com decisão da Autoridade Julgadora, após comprovada regularização do empreendimento ou atividade.” (AC)

“ Art. 28-D. Descumprir interdição de empreendimento e / ou atividade:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” (AC)

Art. 3º Fica acrescida à Lei Municipal nº 1.359, de 2018, a Subseção III – Da Poluição Sonora, à Seção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais do Capítulo III – Das Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente, constituída do artigo 128-A, e parágrafos, acrescido com a seguinte redação:

Subseção III

Da Poluição Sonora

“ Art. 128-A. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.

§ 1º. Para efeitos desta Subseção, considera-se aplicáveis as seguintes definições:

I – Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nessa Lei;

II – Ruído: qualquer som indesejável ou sem qualidade ou uma mistura de sons ocupando uniformemente toda a gama de frequências auditivas que causem perturbações ao sossego público ou produzam efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

III – Decibel (db): medida relativa do ruído ou do som em referência a um padrão, na forma da expressão em 10 vezes o logaritmo decimal da relação de intensidade, tomando um padrão de referência – Unidade de física relativa ao som.

§ 2º. Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:

a) Diurno: compreendido entre as 07h00 (sete horas) e 18h00 (dezoito horas);

b) Vespertino: compreendido entre as 18h00 (dezoito horas) e 22h00h (vinte e duas horas);

c) Noturno: compreendido entre as 22h00 (vinte e duas horas) e 07h00 (sete horas) do dia seguinte ou, nos domingos e feriados, entre as 22h00 (vinte e duas horas) e as 08h00 (oito horas) do dia seguinte.

§ 3º. Para aplicação dos níveis máximos aceitáveis de ruídos de acordo com o tipo de área e períodos do dia, do que trata o § 2º, deste artigo, aplicar-se-á a seguinte tabela:

Tipo de área	Período do dia
Tipo de área	Diurno	Vespertino	Noturno
Residencial	65dBA	60dBA	50dBA
Diversificada	75dBA	65dBA	60dBA

§ 4º. As medições dos níveis de som serão efetuadas através de sonómetro.

§ 5º. Nas proximidades de escolas, hospitais, creches, bibliotecas, cemitérios casas de saúde, igrejas, teatros e tribunais, nas horas de funcionamento e, permanentemente, no caso de hospitais e sanatórios, fica proibida a instalação de fontes de ruídos até 200 (duzentos) metros de distância.

§ 6º. A Autorização para Utilização Sonora será emitida pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente, dela constando o nível sonoro máximo permitido, o horário de utilização e o prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento.” (AC)

Art. 4º A Lei Municipal nº 1.359, de 2018, passa a vigorar, com a publicação desta Lei, com as seguintes alterações:

“ Art. 2º ( … )

( … )

X – Interdição de empreendimento e/ou atividade total ou parcial. (AC)

( … ) ”

“ Art. 30. ( … )

( … )

X – Termo de Interdição (AC)

( … ) ”

“ Art. 32. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental sanável administrativamente será emitida Notificação, pelo Agente Autuante, com prazo, que não será inferior a 5 (cinco) dias, para que as irregularidades identificadas sejam sanadas. (NR).

( … ) ”

“ Art. 57. ( … )

( … )

VII – interdição de empreendimento/e ou atividade total ou parcial. (AC) ”

“ Art. 66. (REVOGADO)

Parágrafo único. (REVOGADO) ”

“ Art. 72. Da decisão que trata o art. 67, caberá recurso hierárquico, no prazo de 10 (dez) dias: (NR)

I – em segunda instância, quando o autuado não concordar no todo ou em parte da decisão proferida em primeira instância; (AC)

II – em última instância, quando o autuado não concordar no todo ou em parte da decisão proferida em segunda instância. (AC)

Parágrafo único. (REVOGADO)

§ 1º. É competente para alterar, modificar, anular, no todo ou em parte, a decisão proferida em primeira instância, desde que fundamentada a decisão, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, devendo este responder pela segunda instância. (AC)

§ 2º. É competente para julgar recurso em última instância, das decisões proferidas em segunda instância, o Conselho Municipal de Meio Ambiente- CONSEMMA, observando o rito processual e prazos estabelecidos. (AC) ”

“ Art. 95. Cortar árvores ou palmeiras em área considerada de Preservação Permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:

Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, palmeira, metro cúbico ou fração. (NR) ”

“ Art. 100. ( … )

( … )

§ 2º. Para os fins dispostos no art. 99 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. (NR) ”

“ Art. 101. Erradicar árvores ou palmeiras no interior de propriedade privada, própria ou alheia, sem a autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por vegetal erradicado. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos de indivíduos vegetais em risco iminente de queda, assim comprovados pelo Autuado e confirmados pela Autoridade Julgadora. (NR) ”

“ Art. 102. Causar danos à arborização urbana, ou erradicar árvores ou palmeiras localizadas em logradouro público, sem a autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo vegetal erradicado. (NR)

( … ) ”

“ Art. 108. Incorre nas mesmas multas do art. 107, desta Lei, quem: (NR)

( … )

XVIII – lançar águas servidas, qualquer que seja sua origem, sem o devido tratamento e autorização ambiental; (AC)

XIX – lançar águas residuais decorrentes de piscinas sem autorização do órgão competente; (AC)

XX – lançar águas provenientes do rebaixamento de lençol freático, sem autorização do órgão competente; (AC)

XXI – executar aterro, desaterro, bota-fora ou qualquer outra forma de exploração mineral sem a devida autorização do órgão competente. (AC)

( … )

§ 5º. Considera-se águas servidas para fins do inciso XVIII: (AC)

a) águas cinzas: oriundas dos lavadores, chuveiros e lavanderias; (AC)

b) águas negras: oriundas dos vasos sanitários e pias de cozinha. (AC) ”

Art. 5º Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 1.359, de 2018, o art. 29-A, o art. 71-A, o art. 107-A e o art. 113-A com parágrafo único, com as seguintes redações:

“ Art. 29-A. As Notificações administrativas expedidas pela autoridade julgadora, serão preferencialmente entregues por meio eletrônico, desde que seja acusado o recebimento pelo destinatário.” (AC)

“ Art. 71-A. Os prazos que tratam nesta Lei, quando não especificados em sua contagem, serão considerados em dias corridos.” (AC)

“ Art. 107-A. Utilizar equipamento sonoro em eventos ou estabelecimentos em desacordo com a legislação prevista e/ou sem a correspondente autorização pelo órgão competente.

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” (AC)

“ Art. 113-A. Desviar, suprimir, implantar ou de qualquer outro modo alterar o curso natural de rios ou quaisquer corpos d’água lênticos ou lôticos sem autorização do órgão ambiental competente.

Multa R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Se a conduta que trata o caput recair sobre área não passível de autorização ambiental, a multa será aplicada em dobro.” (AC)

Art. 6º Fica corrigida a numeração dos seguintes Capítulos, Seções e Subseções da Lei Municipal nº 1.359, de 2018, sancionada e publicada com inexatidão:

I – a Seção VI – Das Suspensões, do Capítulo I, passa a ser numerada “Seção IV”, integrada pelos artigos 23 e 24;

II – a Subseção IV – Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental, da Seção III, do Capítulo III, passa a ser numerada “Subseção I”, integrada pelos artigos 114 a 120;

III – a Subseção V – Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação, da Seção III, do Capítulo III, passa a ser numerada “Subseção II”, integrada pelos artigos 121 a 128 ;

IV – o Capítulo III – Da Cobrança do Débito, passa a ser numerado “Capítulo IV”, integrado pelos artigos 129 a 133;

V – o Capítulo IV – Das Disposições Finais e Transitórias, passa a ser numerado “Capítulo V”, integrado pelos artigos 134 a 136;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos legais da Lei Municipal nº 1.359, de 24 de abril 2018:

a) o art. 66, caput e parágrafo único;

b) o parágrafo único do art. 72.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84385

LEI Nº 1562 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre os Princípios e Diretrizes a serem observados na implantação e implementação de Políticas pela Primeira Infância, institui o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração, implantação e implementação das políticas públicas para a Primeira Infância no município de Jaboatão dos Guararapes / PE.

§ 1°. As políticas públicas para a Primeira Infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) até os 6 (seis) anos completos, com o propósito de assegurar o seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão sujeito de direitos.

§ 2°. As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos das famílias grávidas e das crianças com até seis anos, com vistas ao desenvolvimento integral dos seus membros, contribuindo para o desenvolvimento de toda a sociedade.

§ 3°. As políticas públicas a que se referem esta lei, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo Município serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e no art. 3° da Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Art. 2° As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.

Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3° As políticas, os programas, os planos, os projetos e os serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:

I – a Primeira Infância é fundamental para o desenvolvimento humano;

II – valorização e preservação da vida;

III – o reconhecimento da criança como sujeito histórico, cultural e de direitos, considerando a sua participação na definição das ações que lhe dizem respeito;

IV – a inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;

V – valorização do protagonismo familiar e do fortalecimento da maternidade, paternidade/responsáveis;

VI – toda criança deve ser considerada na sua integralidade;

VII – a prioridade absoluta dos direitos da criança, em especial, que toda criança deve ser protegida de qualquer forma de violência ou violação de seus direitos;

VIII – a prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;

IX – o investimento público na promoção da justiça social, da saúde, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, deve ser prioridade para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;

X – a valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que cuidam e atuam diretamente com a criança, observado o plano municipal da educação e outros planos, se ou quando houver correlação.

Art. 4° São diretrizes para a elaboração, implantação e implementação das políticas pela primeira infância:

I – abordagem integral, multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população;

II – participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;

Ill – valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;

IV – planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas com foco nos resultados;

V – previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);

VI – monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados.

Art. 5° Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na Primeira Infância:

I – criança com saúde e segurança, evitando acidentes na primeira infância;

Il – educação infantil;

Ill – a família e a comunidade da criança;

IV – assistência social às crianças e suas famílias;

V – a diversidade, pluralidade das infâncias e direitos humanos;

VI – atenção à criança em situação de vulnerabilidade: acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;

VII – enfrentamento à violência contra as crianças e suas famílias;

VIII – o direito ao brincar de todas as crianças;

IX – a criança e o espaço: a cidade, a espaços seguros, à acessibilidade e ao meio ambiente;

X – garantia de documentos de cidadania a todas as crianças.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6° As políticas públicas voltadas à Primeira Infância, dentre outras metas, deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:

I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

a) a universalização da Educação Infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses;

b) o atendimento total na creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11(onze) meses segundo a demanda, priorizando as situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao desenvolvimento;

c) a educação integral considerando a indissociabilidade entre o “cuidar” e o “educar”, tendo as interações e o brincar como eixos estruturantes;

d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de uma proposta pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados e materiais pedagógico adequados à proposta pedagógica;

e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações institucionais;

f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase da vida durante a Primeira Infância;

g) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar que atuem diretamente com as crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses;

h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas pedagógicas nas creches municipais em unidades educacionais com atendimento à pré-escola;

i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico;

II – Secretaria Municipal de Saúde:

a) o fortalecimento da atenção à saúde materno-infantil por meio da atenção humanizada às mulheres e às crianças no pré-natal, parto e puerpério e acesso às políticas de saúde da mulher e de atenção integral à saúde da criança;

b) a promoção de rede de apoio ao ambiente seguro à amamentação e alimentação saudável com envolvimento da família, comunidade e sociedade;

c) a qualificação das equipes de atenção primária à saúde, das maternidades e centro de parto normal, ambulatórios de pediatria, unidades hospitalares e organizações da sociedade civil para atuação em uma linha de cuidado de saúde para a primeira infância;

d) a qualificação à atenção integral às doenças prevalentes da infância;

e) a ampliação e acesso às triagens neonatais, aos testes auditivos e oculares, ao esquema vacinal completo e ao programa de saúde bucal;

f) a qualificação dos profissionais de saúde para abordagem diferenciada às crianças e suas famílias em situação de violências, vulnerabilidades e riscos sociais;

g) o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e de reabilitação para crianças e suas famílias com transtornos globais de desenvolvimento e com deficiência;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

a) o apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social;

b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na Primeira Infância em situações de vulnerabilidade e risco;

c) a priorização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei Federal n° 8.069, de 1990, ECA, e da Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

d) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário;

e) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na Primeira Infância;

f) a promoção da cultura de paz e valorização da vida como forma de redução da violência para as crianças e suas famílias;

g) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial na primeira infância;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer:

a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e às condições socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;

b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio cultural de seus territórios e da cidade;

c) a realização de exposições itinerantes pela cidade, de produções artísticas das crianças, bem como de programas de visitas a museus, exposições e feiras culturais;

d) a ampliação dos espaços (praças e parques infantis), programas de lazer e recreação em todo município, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos l a IV do caput, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste dispositivo legal.

Art. 7° Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento da criança na Primeira Infância:

I – as famílias identificadas nas redes de saúde, educação, assistência social e pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:

a) se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;

b) sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;

c) tenham crianças com deficiência;

II – as crianças que estejam sofrendo:

a) violação ou relativização dos direitos;

b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;

c) desnutrição ou obesidade infantil;

d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL

Art. 8° As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) e 6 (seis) anos serão articuladas pelos membros da Comissão Municipal Intersetorial do PMPI, com vistas à elaboração e execução das ações do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI.

Parágrafo único. A Comissão Municipal do PMPI foi instituída pelo Decreto Municipal nº 24, de 17 de março de 2022, e com base no que dispõe seu art. 9º constituída pela Portaria Conjunta nº 01/2022 SME SAS SMS, da então Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde, datada de 5 de abril de 2022.

Art. 9º A Comissão Municipal Intersetorial de coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) será designada pelo Chefe do Poder Executivo e composta por representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Câmara Municipal dos Vereadores.

§ 1º. A Comissão Municipal Intersetorial de coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) tem como função coordenar político-institucionalmente as ações voltadas à Primeira Infância, conforme as metas e diretrizes gerais fixadas para sua implantação, deliberar e aprovar ações e projetos relacionados ao tema e envolver gestores municipais, redes de serviços e parcerias na implantação e efetivação da Política da Primeira Infância.

§ 2º. A Comissão Municipal Intersetorial de coordenação e elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) realizará, no mínimo, reuniões bimestrais para o desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PMPI

Art.10. Deverá ser instituído Grupo Técnico Intersetorial Municipal de monitoramento e avaliação do Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI), que será composto pelos órgãos públicos e sociedade civil organizada, por meio da Comissão Intersetorial Municipal do PMPI.

§ 1°. O Grupo Técnico Intersetorial Municipal de monitoramento e avaliação do PMPI será constituído com as estruturas e serviços já existentes e deverá ser definido, com base nesta Lei, logo após a aprovação do plano, pela Comissão Municipal Intersetorial do PMPI.

§ 2°. Desse Grupo Técnico devem participar os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e os Conselhos Municipais que têm atribuições relativas a um ou mais direitos da criança.

§ 3°. Cada órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais que irão compor o grupo técnico será representado por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

Art. 11. Para efeitos de monitoramento e avaliação do PMPI, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados relativos ao crescimento e desenvolvimento da criança, bem como dos programas e serviços públicos municipais dos quais seja beneficiária direta ou indireta.

Art. 12. As avaliações serão realizadas com base nos resultados divulgados, periodicamente nos setores e organizações municipais, de forma intersetorial, e, num prazo máximo de 2 (dois) anos, por meio de Audiência Pública ou Conferência Municipal Intersetorial, de forma coletiva e democrática.

Parágrafo único. A avaliação de forma coletiva e democrática, que ocorrerá por meio de Audiência Pública ou Conferência Municipal Intersetorial, terá duas funções pontuais:

I – função prática imediata, com o objetivo de fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo;

II – função de envergadura maior, com o objetivo de fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a Primeira Infância no território municipal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços, projetos e ações.

Parágrafo único. As propostas orçamentárias deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes no tempo previsto e terão a aprovação da Câmara Municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84386

LEI Nº 1563 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), modalidade Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), de imóveis situados em área pública ou particular, ainda que sobrepostos às Áreas de Proteção Ambiental, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Art. 1º Fica regulamentada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), modalidade Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), nos Núcleos Urbanos Informais (NUI) implantados e consolidados em área pública ou particular, no âmbito deste Município do Jaboatão dos Guararapes, ainda que sobrepostos às Áreas de Proteção Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com suas posteriores modificações.

Art. 2º Para fins da presente Lei adotam-se os seguintes conceitos:

I – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população, que não esteja no enquadramento de baixa renda;

II – Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

III – Núcleo Urbano Informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

IV – Núcleo Urbano Informal Consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

V – Demarcação Urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;

VI – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb-E, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VII – Legitimação de Posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb-E, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VIII – Legitimação Fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb-E;

IX – Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais;

X – Compensação: indenização pecuniária por descumprimento a norma urbanística, instituída por lei.

XI – Mitigação: obrigação, de pagar ou de fazer, instituída pela Administração, para diminuir o dano causado pela ocupação irregular.

DA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS OCUPANTES

Art. 3º Os imóveis de propriedade do Município, objeto de Reurb-E, poderão ser, no todo ou em parte, alienados diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 1º. As áreas de propriedade do poder público que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb-E, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz.

§ 2º. Nos casos em que a Reurb-E recair sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

§ 3º. A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016.

§ 4º. A venda direta de que trata este artigo somente poderá:

I – ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial;

II – obedecer à Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando o município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos incisos III e IV deste parágrafo;

III – ser realizada à vista ou em até duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez salários mínimos;

IV – ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), para ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos.

Art. 4º O preço de venda será fixado através de avaliação do imóvel com base no valor da terra nua, por metro quadrado, a ser realizada pelo setor de avaliação de imóveis deste Município.

§ 1º. O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.

§ 2º. Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.

§ 3º. A alienação por venda direta deverá ser precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira (NBR), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da avaliação de imóveis urbanos.

§ 4º. A avaliação deve considerar a necessária valorização decorrente de obras públicas que implicam melhorias no sistema viário, na infraestrutura e em outros aspectos urbanísticos.

§ 5º. A avaliação deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou instrumento semelhante.

DA REURB-E EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 5º O Município admitirá a regularização fundiária de núcleos urbanos informais sobrepostos às Áreas de Proteção Ambiental, definidas nesta Lei, ocupadas até 22 de dezembro 2016, que estejam inseridos em áreas urbanas consolidadas.

Parágrafo único. São consideradas Áreas de Proteção Ambiental para fins desta Lei:

I – Unidades de Conservação, incluídas as Áreas de Proteção de Estuarina;

II – Áreas de Mananciais;

III – Áreas de Preservação Permanente.

Art. 6º Poderão requerer a Reurb-E em Áreas de Proteção Ambiental:

I – o Município de Jaboatão dos Guararapes, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II – os proprietários de imóveis ou de terrenos que pertençam a núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em Áreas de Proteção Ambiental definidas nesta Lei, de propriedade da União, Estados ou Municípios;

III – a Defensoria Pública;

IV – o Ministério Público;

V – a União, o Estado e Municípios limítrofes.

§ 1º. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 2º. O requerimento de instauração da Reurb-E por proprietários de terreno, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

§ 3º. A Reurb-E em Áreas de Proteção Ambiental observará o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na redação dada pela Lei Federal nº 13.465, de 2017, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb-E, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 4º. No caso de a Reurb-E abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

§ 5º. Os estudos referidos no § 4º deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado, e submetidos à analise e aprovação do órgão ambiental competente.

Art. 7º A Reurb-E em Áreas de Proteção Ambiental obedecerá às seguintes fases:

I – requerimento dos legitimados;

II – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III – elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV – saneamento do processo administrativo, com o licenciamento urbanístico e ambiental, este ultimo definido a competência observando a regra do “impacto local”;

V – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI – expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pelo Município;

VII – Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Paragrafo único. Uma vez instaurada a Reurb-E e quando esta incida sobre imóveis públicos Municipais, cabe obrigatoriamente ao Município promover a notificação dos confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento.

Art. 8º O projeto de regularização fundiária desenvolvido em Áreas de Proteção Ambiental deverá apresentar os itens listados nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, considerando ainda as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Paragrafo único. Os terrenos que remanescerem sem construções, e que não possuam mais relevante função ambiental, constatada através de estudo técnico ambiental, aprovado pelo órgão ambiental competente, deverão observar os novos limites da Área de Proteção Ambiental demarcada no projeto de regularização.

Art. 9º O órgão licenciador deverá estabelecer compensações e mitigações urbanísticas e ambientais, estabelecidas através de Termo de Compromisso, com força de título executivo extrajudicial, que será parte da Certidão de Regularização Fundiária expedida pelo Município ao final do procedimento da Reurb-E.

§ 1º. Na Reurb-E, os beneficiários deverão suportar os ônus pela implantação dos sistemas viários, da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando estes não existirem, bem como pela implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos urbanos e ambientais, necessários a implantação da Reurb-E.

§ 2º. Fica facultado ao Município, quando for do seu interesse, nos termos que estabelecem os incisos II e III do § 1º do art. 33 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, proceder e custear a regularização ainda que na modalidade “especial” quando o assentamento informal esteja situado em área pública, com posterior cobrança a seus beneficiários.

Art. 10. Na hipótese da Reurb-E recair sobre uma área com parcelamento do solo aprovado pela prefeitura, mas não implantado, total ou parcialmente, será imputado ao proprietário do terreno ou da gleba multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel e a suspensão dos direitos de requerer parcelamento de terras, até que a multa seja paga.

Art. 11. Fica vedado ao Município:

I – a regularização de construções, de forma isolada;

II – impor compensações ambientais aos beneficiários que sejam réus em ações judiciais ou inquéritos civis, visando regularizar ocupações individualizadas em Áreas de Proteção Ambiental.

Art. 12. Fica o município autorizado a licenciar, à título precário, as atividades já existentes nas áreas que sejam passíveis de regularização, desde que anuentes do processo de regularização fundiária, através da assinatura do termo de compromisso, possibilitando que haja a retomada das atividades socioeconômicas durante o longo processo de regularização a ser enfrentado, com a implementação das medidas necessárias para a regularização das áreas em questão.

§ 1º. O Termo de Compromisso que trata-se no caput, será assinado no início do processo da Reurb-E.

§ 2º. O licenciamento a título precário de que trata o caput, será dado pelo prazo de 1 (um) ano, condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, conforme preconizado no caput.

§ 3º. Verificado o inadimplemento das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, fica de logo o Município autorizado a revogar o licenciamento a título precário.

Art. 13. É possível a execução de programas de regularização fundiária em áreas de risco, mediante a realização de estudos técnicos, desde que haja a possibilidade de eliminação, correção ou administração dos riscos na parcela por eles afetada.

Paragrafo único. Não havendo a possibilidade de eliminação, correção ou administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

Art. 14. As mitigações urbanísticas e ambientais serão definidas após apuração e avaliação do dano, instituídas aos beneficiários da Reurb-E, através de obrigações de fazer ou de pagar, que beneficiem as comunidades e áreas próximas às áreas afetadas.

Art. 15. As compensações urbanísticas e ambientais serão aplicadas conforme legislações municipais que as definam.

§ 1º. A avaliação dos danos e os valores das compensações ambientais, serão calculados e definidos de acordo com as regras estabelecidas no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto e 2002, alterado pelo Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, e na Lei Municipal nº 1.359, de 24 de abril de 2018, até que decreto municipal regulamente a matéria.

§ 2º. A avaliação das compensações urbanísticas serão calculadas conforme Lei Municipal nº 1.360, de /2018, ou outra que lhe venha substituir, a qual estipula valores para infrações à legislação urbanística.

DOS VALORES ARRECADADOS COM A REURB-E

Art. 16. O valor arrecadado com a alienação dos imóveis e as mitigações e compensações urbanísticas e ambientais e com a multa estabelecida no art. 10 desta Lei, constituirão receitas próprias do Fundo Municipal de Habitação e Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficando autorizado a utilização para fins de subsidiar integral ou parcialmente a elaboração de projetos de regularização fundiária de interesse social, a ser regulamentada pelo poder executivo, bem como, implantação de infraestrutura básica em núcleos urbanos regularizados ou em regularização.

§ 1º. Fica criada fonte de receita própria relacionada aos recursos pecuniários decorrentes de que trata o caput, vinculada ao Fundo Municipal de Habitação e Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º. O cumprimento da finalidade estabelecida no caput dá-se pelo desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos, realização de obras e serviços, contratação de mão de obra terceirizada e compensação total ou parcial dos custos referentes aos projetos técnicos ou atos registrais relacionados às Áreas de Regularização de Interesse Social.

§ 3º. Os recursos de que trata o caput possuem destinação exclusiva e podem ser utilizados com suplementação orçamentária ou créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Todas as disposições referentes à Reurb-E contidas na Lei Federal nº 13.465, de 2017, serão recepcionados por esta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84387

LEI Nº 1564 /2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Básicos dos Cargos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, dos Salários Básicos dos empregados públicos da Empresa de Urbanização de Jaboatão (URJ), altera o PCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 4,65% (quatro inteiros, sessenta e cinco centésimos por cento) sobre os Vencimentos Básicos dos Cargos previstos no Anexo I da Lei Complementar nº. 45, de 31 de março de 2023, os referidos no Anexo Único da Lei Complementar nº. 32, de 28 de dezembro de 2017, os mencionados no Anexo V da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os citados na Lei nº 1.546, de 22 de março de 2023, bem como sobre os Salários Básicos dos empregados públicos da Empresa de Urbanização de Jaboatão (URJ), ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei, nos seguintes termos:

I – Reajuste de 2,00% (dois por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2023.

II – a diferença para atingir o reajuste concedido de 4,65% (quatro inteiros, sessenta e cinco centésimos por cento) com efeitos financeiros a partir de 1ª de setembro de 2023.

§ 1º. O Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimento – da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, e alterações posteriores, que institui o PCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, passa a viger conforme o Anexo I desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no caput, a partir da data nele estabelecida, ressalvado o disposto no art. 5º e no art. 11 desta Lei.

§ 2º. O Anexo Único – Vencimento dos Procuradores do Município – da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que rege sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município, e alterações posteriores, passa a viger conforme o Anexo II desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no caput, a partir da data nele estabelecida.

§ 3º. Os valores dos Salários Básicos dos empregados públicos da Empresa de Urbanização de Jaboatão (URJ) passam a viger conforme o Anexo III – Tabela Salarial URJ – desta Lei, resultado da aplicação do reajuste concedido no caput, a partir da data nele estabelecida.

§ 4º. Para os servidores e empregados, referidos neste artigo, cuja remuneração total não alcance o valor do salário mínimo legal nacional, será garantido acréscimo de abono salarial, correspondente à diferença entre o salário mínimo legal nacional e ao total da remuneração percebida pelo servidor ou empregado, em cumprimento do artigo 7º, incisos IV a VI c/c artigo 39, § 3º, todos da Constituição da República Federativa, bem como da Súmula Vinculante nº. 16 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º. A Lei Municipal nº. 430, de 6 de agosto de 2010, que instituiu o PCCV direcionado aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, passam a contar com as seguintes alterações:

“Art. 3° (…)

(…)

X – Progressão vertical – é a Promoção. É a mudança de uma Classe para outra imediatamente superior, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento da classe anterior, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é a mudança de um nível da carreira para o nível da carreira seguinte, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento do nível da carreira anterior. (NR)

Xl – Progressão horizontal – é a Progressão. É a mudança de um Padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, dentro no mesmo nível da carreira. (NR)

(…)

XIV – Nível da carreira: é a divisão da classe única da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias correspondente ao agrupamento de três padrões de vencimento para cada nível. (AC)

(…)

Art. 5º. (…)

(…)

IV – Mudança de classe, exceto para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, respeitados o interstício mínimo, bem como a aquisição e a aplicação de competências e a capacitação. (NR)

V – Mudança de nível da carreira, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, respeitados o interstício mínimo, bem como a aquisição e a aplicação de competências e a capacitação. (AC)

(…)

Art. 8°. A estrutura de todas as carreiras previstas nesta lei é composta de padrões de vencimento, classes, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de padrões de vencimento e níveis da carreira. (NR)

§ 1º. Todas as carreiras, exceto a carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, possuem quatro classes e dezoito padrões de vencimento, dispostos da seguinte forma: (NR)

§ 2º. A carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é composta de classe única, dividida em três níveis da carreira, sendo cada nível dividido em três padrões de vencimento, observando-se o seguinte: (AC)

I – padrões de vencimento A, B e C para o nível da carreira I; (AC)

II – padrões de vencimento D, E e F para o nível da carreira II; (AC)

III – padrões de vencimento G, H e I para o nível da carreira III. (AC)

(…)

Art. 11. A evolução do servidor público municipal na carreira dar-se-á através da promoção e da progressão, nos padrões de vencimento, Classes, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, observada Classe Única, em padrões de vencimento e níveis da carreira, nos termos do disposto nesta legislação. (NR)

Art. 12. (…)

(…)

§1°. Progressão Horizontal é a Progressão; é a mudança de um Padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, dentro no mesmo nível da carreira. (NR)

§2°. Progressão Vertical é a Promoção; é a mudança de uma Classe para outra imediatamente superior, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento da classe anterior, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é a mudança de um nível da carreira para o nível da carreira seguinte, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento do nível da carreira anterior. (NR)

(…)

Art. 15. A Progressão é a mudança de um Padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, dentro no mesmo nível da carreira. (NR)

(…)

Art. 17. Para a Progressão será exigido: (NR)

I – de todos os cargos, ressalvado o disposto no inciso II, deste artigo, o interstício mínimo de um ano em cada padrão de vencimento nas Classes I e II, e de dois anos em cada padrão de vencimento nas demais classes; (AC)

II – dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o interstício mínimo de 1 (um) ano em cada padrão de vencimento nos níveis de carreira I e II, e de 2 (dois) anos em cada padrão de vencimento no nível da carreira III. (AC)

(…)

Art. 19. Observado o parágrafo único deste artigo, para efeito da progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da classe I, será considerado o tempo do estágio probatório. (NR)

Parágrafo Único. Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para efeito da progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo padrão de vencimento do nível da carreira I, será considerado o tempo do estágio probatório. (AC)

Art. 20. A Promoção é a mudança de uma Classe para outra imediatamente superior, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento da classe anterior, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é a mudança de um nível da carreira para o nível da carreira seguinte, mediante o exaurimento dos padrões de vencimento do nível da carreira anterior. (NR)

(…)

Art. 25. (…)

Parágrafo Único. As atribuições previstas no Anexo IV (atribuições e requisitos mínimos) são adquiridas sem prejuízo das anteriores. (NR)

(…)

Art. 27. A estrutura dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo está baseada em classes e padrões de vencimento, e, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em padrões de vencimento e níveis da carreira, descritos no Anexo V (estruturas de vencimentos e tabelas de vencimentos). (NR)

Art. 28. (…)

§ 1º. A partir do ano de 2014, o servidor que progredir ou for promovido na carreira fará jus a um adicional, em valor nominal, correspondente a 1% (um por cento) sobre o vencimento básico decorrente da progressão ou promoção. (AC)

§ 2º. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o vencimento terá um interpadrão de 2,35% (dois pontos percentuais e trinta e cinco centésimos) e a diferença entre o primeiro padrão de vencimento e último padrão de vencimento da carreira é de 20% (vinte pontos percentuais). (AC)

(…)

Art. 3º. O anexo II da Lei Municipal n°. 430, de 6 de agosto de 2010 e alterações posteriores, que trata sobre a Estrutura das Carreiras, relativamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passa a viger conforme tabela abaixo, não se lhes aplicando o reajuste concedido pelo artigo 1º desta Lei:

ANEXO II

ESTRUTURA DAS CARREIRAS

(…)

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

(…)

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

CLASSE	FUNDAMENTAL
ÚNICA	Agente de Combate a Endemias Nível I	Agente de Combate a Endemias Nível II	Agente de Combate a Endemias Nível III
ÚNICA	Agente Comunitário de Saúde Nível I	Agente Comunitário de Saúde Nível II	Agente Comunitário de Saúde Nível III

Art. 4º. O anexo IV da Lei Municipal n°. 430, de 6 de agosto de 2010 e alterações posteriores, que trata sobre as Atribuições e Requisitos dos Cargos, relativamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passa a viger conforme tabela abaixo:

ANEXO IV ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS (…) GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE (…) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Missão do Cargo	Desenvolve atividades de promoção da saúde, prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, bem como, cadastra e mantém atualizados os cadastros de todas as pessoas de sua área, orientando as famílias quanto as diretrizes de saúde e campanhas institucionais.

Atribuições básicas do Cargo	Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade.
	Trabalhar com as famílias em base geográfica definida, a micro área.
	Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe.
	Cadastrar todas as pessoas da sua micro área, de acordo com as normas e procedimentos da instituição.
	Manter os cadastros atualizados, de acordo com as normas e procedimentos da instituição.
	Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
	Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.
	Dialogar com a população, observar o ambiente físico, avaliar as condições de higiene, verificar a existência de animais, observar o relacionamento entre os membros da família.
	Acompanhar doentes portadores de doenças crônicodegenerativas, encaminhando para o serviço de saúde, verificando a obediência à prescrição médica.
	Realizar trabalho integrado, em equipe multiprofissional.
	Participar de reuniões técnico-administrativas junto à gestão, equipe e comunidade, assim como atividades educativas.

Atribuições adicionais por nível	Complexidade e Estruturação das tarefas	Experiência e Nível de supervisão necessária	Perfeição e Decisão Técnica	Produtividade e Agilidade
I	Executa atividades ou tarefas padronizadas ou interpretativas, de grau de complexidade baixa, envolvendo pouca ou alguma interdependência entre informações ou setores	Possui pouca ou alguma experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, necessitando constante supervisão e orientação para execução de suas Atividades	Possui domínio técnico básico ou intermediário de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função	Executa suas atividades de acordo com demandando, porém utilizando um pouco mais de tempo do que o normal devido à pequena ou média experiência na função
II	Executa atividades ou tarefas padronizadas ou interpretativas, de grau de complexidade média, envolvendo interdependência entre informações ou setores	Possui boa experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, necessitando eventuais orientações para execução de suas atividades	Possui bom domínio técnico de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função	É produtivo e ágil na execução de seu trabalho e atribuições, entregando o que é demandado
III	Executa atividades ou tarefas interpretativas ou específicas e até mesmo sem padronização, de grau de complexidade média e alta, envolvendo interdependência entre informações ou setores	Possui grande experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, com autonomia e sendo referência para a área e auxiliando na orientação e das atividades executadas na unidade	Possui alto domínio técnico de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função, sendo referência para sua unidade	É altamente produtivo e ágil na execução de seu trabalho e atribuições aproveitando ao máximo o tempo e recursos agregando valor e sendo referência para a unidade

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Missão do Cargo	Executa serviços de tratamento focal e perifocal, descobrimento e eliminação de focos de endemias, orientação para a população e desenvolvimento de atividades afins, visando contribuir para a saúde pública.

Atribuições básicas do Cargo	Identificar e intervir em seu território de atuação sobre fatores biológicos e não biológicos de risco à saúde humana.
	Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento geográfico, e o cadastro de Pontos Estratégicos.
	Realizar a pesquisa larvária em imóveis, para levantamento de índices e descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em pontos estratégicos, conforme orientação técnica.
	Identificar criadouros contendo formas imaturas de mosquitos.
	Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros.
	Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica.
	Registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as informações referentes às atividades executadas.
	Encaminhar os casos suspeitos de agravos à saúde às unidade de Atenção Primária em Saúde, de acordo com as orientações da Secretaria da Saúde.
	Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre os agravos à saúde, seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção.
	Promover reuniões com a comunidade com o objetivo de mobilizá-la para as ações de prevenção e controle das arboviroses, sempre que possível em conjunto com a equipe de Atenção Primária em Saúde da sua área.
	Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante as visitas domiciliares.
	Desenvolver ações de educação ambiental para a saúde junto à comunidade fornecendo informações individuais e coletivas quanto à prática doméstica de prevenção de fatores de risco ambientais que causam doenças e outros agravos à saúde da população.
	Notificar e intermediar soluções sobre denuncias e queixas da população referentes a fatores ambientais de agravos à saúde.
	Atuar em equipe na prevenção e no combate de endemias.
	Atuar junto ao cuidado dos animais sob guarda do Centro de Vigilância Ambiental.
	Realizar confecção e manutenção das armadilhas para vetores.

Atribuições adicionais por nível	Complexidade e Estruturação das tarefas	Experiência e Nível de supervisão necessária	Perfeição e Decisão Técnica	Produtividade e Agilidade
I	Executa atividades ou tarefas padronizadas ou interpretativas, de grau de complexidade baixa, envolvendo pouca ou alguma interdependência entre informações ou setores	Possui pouca ou alguma experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, necessitando constante supervisão e orientação para execução de suas Atividades	Possui domínio técnico básico ou intermediário de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função	Executa suas atividades de acordo com demandando, porém utilizando um pouco mais de tempo do que o normal devido à pequena ou média experiência na função
II	Executa atividades ou tarefas padronizadas ou interpretativas, de grau de complexidade média, envolvendo interdependência entre informações ou setores	Possui boa experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, necessitando eventuais orientações para execução de suas atividades	Possui bom domínio técnico de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função	É produtivo e ágil na execução de seu trabalho e atribuições, entregando o que é demandado
III	Executa atividades ou tarefas interpretativas ou específicas e até mesmo sem padronização, de grau de complexidade média e alta, envolvendo interdependência entre informações ou setores	Possui grande experiência e conhecimento do funcionamento dos processos da área e da PMJG de forma geral, com autonomia e sendo referência para a área e auxiliando na orientação e das atividades executadas na unidade	Possui alto domínio técnico de ferramentas, sistemas de informação, legislação, processos e demais conhecimentos específicos necessários para a execução das atividades da sua função, sendo referência para sua unidade	É altamente produtivo e ágil na execução de seu trabalho e atribuições aproveitando ao máximo o tempo e recursos agregando valor e sendo referência para a unidade

Art. 5º. O anexo V da Lei Municipal n°. 430, de 6 de agosto de 2010 e alterações posteriores, que trata sobre Estrutura e Tabela de Vencimentos dos Cargos, relativamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passa a viger conforme tabela abaixo:

ANEXO V

ESTRUTURA E TABELA DE VENCIMENTO

(…)

2,35% INTERPADRAO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CARGO

CLASSE

TABELA

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

2,35%

AGENTE COMUNITÁRIO

DE SAÚDE

ÚNICA

40 HORAS

PADRÃO DE

VENCIMENTO

2.640,00

2.702,04

2.765,54

2.830,53

2.897,05

2.965,13

3.034,81

3.106,12

3.179,12

AGENTE DE

COMBATE

AS ENDEMIAS

NÍVEL DA

CARREIRA

III

Art. 6º. A Lei nº 226, de 17 de abril de 2008, passa vigorar acrescida com o seguinte artigo:

“Art. 1º (…)

(…)

Art. 1º-A. O vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município será de 2 (dois) salários mínimos, condicionado o seu pagamento ao efetivo repasse dos recursos, a ser realizado pela União ao Município, na forma dos §§ 8º, 9º e 11 do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. (AC)

Parágrafo Único. Os reajustes ao vencimento a que se refere o caput não se aplicam e nem são acumuláveis com a revisão geral anual concedida aos demais servidores públicos municipais com fundamento no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 13 da Lei Orgânica Municipal. (AC)

(…)”

Art. 7º. O enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias está previsto no Anexo IV (enquadramento) desta norma.

§1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estejam cumprindo o período de estágio probatório, somente poderão progredir, do primeiro padrão de vencimento para o segundo padrão de vencimento, do nível da carreira I, após o cumprimento do interstício necessário, nos termos do art. 13, II, c/c parágrafo único do art. 19 da Lei 430/2010, observando-se, em qualquer caso, o inciso II, do art. 17, da Lei 430/2010, com redações dada por esta Lei.

§2º. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que serão enquadrados, conforme Anexo IV, no primeiro padrão de vencimento do nível da carreira I, e que já tenham cumprido, ou cumpram o estágio probatório em até 1 (um) ano após o enquadramento previsto no caput, poderão se habitilar à progressão, para o segundo padrão de vencimento, do nível da carreira I, desde que observado o interstício previsto no inciso II, do art. 17, da Lei 430/2010, com redação dada por esta Lei.

Art. 8º. O artigo 20 da Lei Municipal nº 662, de 08 de setembro de 2011, que instituiu a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes, bem como a Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento consoante a Lei Municipal nº. 430, de 06 de agosto de 2010, passam a contar com a seguinte redação:

“Art. 20. Cada classe de cada cargo e, para os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, cada nível da carreira, possui uma pontuação mínima obrigatória para promoção, conforme o seguinte: (NR)

I – Cargo de Auxiliar: (NR)

(…)

IV – Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias: (NR)

a) do nível da carreira I para o nível da carreira II: pontuação mínima de 7 (sete) pontos; (NR)

b) do nível da carreira II para o nível da carreira III: pontuação mínima de 10 (dez) pontos. (NR)

(…)”

Art. 9º. Esta Lei não se aplica aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, e do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, instituído pela Lei Municipal nº 220, de 14 de abril de 2008.

Art. 10. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, bem como ao efetivo repasse dos recursos, a ser realizado pela União ao Município, conforme o disposto no Art. 6º da Presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do art. 1º.

Parágrafo Único. Em relação aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.439, de 17 de dezembro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84388

ANEXOS

DECRETO Nº 94, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, no valor de R$ 2.624.960,00 (Dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais) na dotação abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO – R$

11.000 – GABINETE DO PREFEITO

11.110 – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

04 122 3003 2.272

– GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

Red. 0057

FNT 1.500.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

2.624.960,00

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.624.960,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, será utilizado o recurso da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

15 452 2027 2.242

– GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Red. 0881

FNT 1.500.0000

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

2.624.960,00

ANULAÇÃO R$ 2.624.960,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

84391

PORTARIA Nº 44/2023 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no § 1° do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016;

CONSIDERANDO o § 3º do art. 7º da Lei Municipal n° 225, de 07/03/1996, Estatuto da Guarda Civil Municipal, na redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.268, de 01/04/2016, assim como o disposto no artigo 4º desta mesma Lei Municipal n°1.268/2016;

CONSIDERANDO o anexo, da Lei 1268/2016, no que se refere à percepção da Gratificação Correspondente a Função;

CONSIDERANDO a CI n° 108/2023 – GAB/SEORP, de 29/05/2023, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade (SEORP/SDU), encaminhada pelo Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU), relativa à substituição do Comando Regional 4 / 7;

RESOLVE:

1. Dispensar o Inspetor Nadeilson dos Santos Oliveira, matrícula 12.818-0, da Função de Confiança de Comandante Regional 4 / 7, retirando a gratificação correspondente à função.

2. Designar o Inspetor EDVALDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula 13.832-1, para a Função de Confiança de Comandante Regional 4 / 7, atribuindo-lhe a gratificação de função prevista no Anexo I a que se refere o art. 4° da Lei Municipal n° 1.268, de 2016.

3. Determinar que esta Portaria vigore a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de maio de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

84369

ATO DO DIA 21 DE JUNHO DE 2023

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0852/2023 – NOMEAR JOSELMA PEREIRA DA SILVA BRAINER, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 21 de junho de 2023.

Ato n.º 0853/2023 – EXONERAR A PEDIDO EDUARDO MENDES VALENÇA, matrícula nº 4.0911342.3, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, com efeito a partir de 13 de junho de 2023.

Ato n.º 0854/2023 – EXONERAR FELIPE JOSE ALVES MENDES, matrícula nº 4.0592147.2, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 16 de junho de 2023.

Ato n.º 0855/2023 – NOMEAR JOSÉ BARTOLOMEU BARBOSA OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 20 de junho de 2023.

Ato n.º 0856/2023 – NOMEAR ITALLO HÉLIO RAMOS ANDRADE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 20 de junho de 2023.

Ato n.º 0857/2023 – NOMEAR ELIZABETE MARIA FERREIRA COSTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de junho de 2023.

Ato n.º 0858/2023 – EXONERAR CAMILA DA SILVA TAVARES, matrícula nº 4.0910920.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 30 de junho de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

84390

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°585/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42102336312023, datado de 06.06.2023.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor ALMIR ANTÔNIO BEZERRA matrícula nº 0.0911852.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotado na Secretaria Municipal Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 586/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432692330042023, datado de 31.05.2023.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora KARINA THEREZA DA SILVA matrícula nº 0.0203912.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°587/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432762287712023, datado de 02.05.2023.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora MICHELYNE DE FRANÇA HUANG SIN matrícula nº 0.0178861.1 do Cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 588/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42102321132023, datado de 29.05.2023.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora GEIVIANE VIEIRA DA SILVA matrícula nº 0.0911950.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal Educação e Esportes de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº589/2023-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 593/2023, 576/2023, 601/2023, 638/2023, 602/2023, 579/2023, 589/2023 e 627/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 24.05.2023, 25.05.2023, 26.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0187925.1	DAYSE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA ARAÚJO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
02	0.0189146.1	EGON MURILO FIRMO	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	B	II	2	C
03	0.0209740.1	JANNY SUELLEN PINTO BEZERRA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
04	0.0187755.1	JOSILANY PONTES DO NASCIMENTO SOUZA	PROFESSOR 1	01.01.2019	II	1	B	II	2	C
05	0.0212849.1	KELLYSON WESLEY DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	I	1	A	I	1	B
06	0.0211656.1	LAURA CAROLINE ALVES DE LIMA ALMEIDA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
07	0.0203203.1	LYANE MARCELLE CAVALCANTE SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	A	II	1	B
08	0.0139408.2	MARIA IRINEUZA DA SILVA MEDEIROS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	G	III	4	H

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº590/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 544/2023, 490/2023, 642/2023, 549/2023, 571/2023, 495/2023, 494/2023 e 539/2023- da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 23.05.2023, 17.05.2023, 26.05.2023, 24.05.2023, 22.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0185144.1	KARLA DANIELLE REZENDE DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	D	II	3	E
02	0.0212865.1	LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
03	0.0188123.1	MARIZA MARIA DE LIRA MARQUES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
04	0.0152757.1	MÁRCIA MARIA MACIEL DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
05	0.0212687.1	MARCONI MÁRCIO ALFREDO DE LIRA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
06	0.0167347.2	MARILEIDE FELIX DE SANTANA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
07	0.0188352.1	PAULA NICLEIDE DE SOUZA COSTA	PROFESSOR 1	01.01.2023	II	2	D	II	3	E
08	0.0144983.2	PAULA MARIA DA SILVA SIQUEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	G	III	4	H

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº591/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 574/2023, 529/2023, 540/2023, 524/2023, 530/2023, 515/2023, 520/2023 e 533/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 19.05.2023, 22.05.2023, 23.05.2023, 24.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0186252.1	ADRIANA CARLA DA SILVA CORDEIRO	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	B	III	2	C
02	0.0152455.1	AILTON DE SOUZA ROCHA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
03	0.0165093.1	ALDA PEREIRA DE ALBUQUERQUE	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	4	H	III	5	I
04	0.0161497.1	MARIA DAS GRACAS MOREIRA BENEVIDES	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	4	G	III	4	H
05	0.0148008.1	MARIA DO SOCORRO LIMA SANTIAGO	PROFESSOR 1	01.01.2017	III	3	E	III	3	F
06	0.0214647.1	SILVIA TAVARES DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
07	0.0211850.1	SIMONNE TAVARES DE OLIVEIRA RÊGO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
08	0.0182869.1	SURAMA NÓBREGA BENEVIDES	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº592/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 625/2023, 619/2023, 633/2023, 631/2023, 580/2023 e 632/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 24.05.2023, 26.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0147397.1	ALEXANDRA ALVES DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
02	0.0179159.1	DIANNA DAMIÃO GUIMARÃES NISHIMURA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	B	III	2	C
03	0.0165034.1	DINÁ FELIX DE ANDRADE ALENCAR	PROFESSOR 1	01.01.2017	III	3	F	III	4	G
04	0.0184330.1	IGOR CORREA DE ANDRADE	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	A	III	1	B
05	0.0211958.1	JOSINETE MARIA DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
06	0.0129488.1	MODAVIA SANTANA FERREIRA DA CUNHA	PROFESSOR 1	01.01.2017	II	6	L	II	6	M

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes,16 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

84245

PORTARIA N°612/2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são atribuídas na Lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria 32 de 26 de maio de 2023.

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42102219092023 e o Parecer nº. 378/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 11.04.2023.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora ALESSANDRA MARIA PEREIRA MARTINS DA SILVA matricula nº. 0.0205508.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Prorrogação de Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu – Doutorado em Ensino das Ciências, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.09.2023 a 30.12.2023, na UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de setembro de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°613/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 42101889012022 e o Parecer nº. 976/2022- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 02.12.2022.

R E S O L V E:

I – CONCEDER a servidora YHASMINIE KARINE DA SILVA XAVIER matricula nº. 0.0911450.1, cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Licença para Curso de Pós–Graduação Stricto Sensu Doutorado em Bioquímica e Fisiologia sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.02.2023 a 31.01.2025, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos.

II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2023.

III – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretária Executiva de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº614/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 20.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, o servidor CARLOS CLEISON LANDIM matrícula 0.0132497.1, cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº615/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 22.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MARIA EDILENE DE SOUZA CORDEIRO matrícula 0.0171263.1, cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº616/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 15.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora MARIA SOLANGE WAKED DE ARAÚJO matrícula 0.0185469.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 617/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 17.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora JANAYNA VIEIRA DE SOUZA SANTINO matrícula 0.0201618.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 618/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a 12.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, ao servidor APARÍCIO TORRES DE SIQUEIRA matrícula 0.0169862.1, cargo Assistente de Suporte a Gestão, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº619/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a 08.04.2022, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora PRISCILLA SILVESTRE DE LIRA OLIVEIRA matrícula 0.0187240.1, cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.04.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº620/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a 26.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora JACIRA MARIA DO NASCIMENTO matrícula 0.0190861.1, cargo Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº621/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 30 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos a 25.05.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ELIZABETH CUPPERI STORCH matrícula 0.0156450.1, cargo Assistente em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.05.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 622/2023-SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a 05.06.2023, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA BARROS matrícula 0.0196207.1, cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°623/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob nº 42102239742023, datado de 31.03.2023.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora ROBERTA PEREIRA DA SILVA CARDOSO matrícula nº. 0.0193720.2 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelo período de 03 (três) meses, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 06.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°624/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob nº 432692252812023, datado de 28.03.2023.

Art. 1º. CONCEDER a licença para trato de interesse particular, a servidora TALITA HELENA MONTEIRO DE MOURA matrícula nº. 0.0196126.1 Cargo Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº625/2023 – SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença sem Vencimentos, de acordo com o despacho da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102249842023	VALÉRIA MAIA SANTANA DE SOUZA E SILVA	0.0164941.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº626/2023 – SEGEP

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Licença sem Vencimentos, de acordo com o despacho da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome do Servidor	Matrícula	Secretaria de Origem
42102269982023	GEIVIANE VIEIRA DA SILVA	0.0911950.1	Municipal de Educação e Esportes

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº627/2023 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o artigo 17 da Lei Municipal nº. 178/2002 e alteração prevista na lei 377/2009.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs. 567/2023 e 450/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 23.05.2023, 09.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TITULAÇÃO nas classes especificadas as servidoras listadas abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO REQUERIMENTO	Classe Anterior	Classe Atual
01	0.0911855.1	DÉBORA TEIXEIRA DE CARVALHO	PROFESSOR 2	20.03.2023	I		II
02	0.0212946.2	KELLY MIZAELLY MORAES DANTAS	PROFESSOR 2	12.08.2022	I		II

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do requerimento.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº628/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s. 477/2023 e 566/2023- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 15.05.2023, 23.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO as servidoras abaixo:

Item

MATRÍCULA

NOME

CARGO

EFEITO RETROATIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Classe

Nível

Classe

Nível

0.0134147.1

MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA

AG. ALIM. ESCOLAR

24.03.2022

III

0.0153940.1

ROSANA CÉCILIA RIBAS DE BARROS CALDAS

AG. ADM. ESCOLAR

09.04.2015

III

0.0153940.1

ROSANA CÉCILIA RIBAS DE BARROS CALDAS

AG. ADM. ESCOLAR

09.04.2018

III

0.0153940.1

ROSANA CÉCILIA RIBAS DE BARROS CALDAS

AG. ADM. ESCOLAR

09.04.2021

III

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº629/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 614/2023, 611/2023, 607/2023, 616/2023, 608/2023, 620/2023, 587/2023 e 613/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 25.05.2023, 26.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0186538.1	ANA PAULA FELIX DE ARRUDA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
02	0.0164429.1	ANA NERI NOGUEIRA DE MORAES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	H	III	5	I
03	0.0165190.1	ANTÔNIA FERNANDA DA LUZ SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	4	G	III	4	H
04	0.0105090.2	ANDRÉA PEREIRA DA COSTA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	2	C	III	2	D
05	0.0151424.1	CARLOS GILBERTO DE FREITAS JÚNIOR	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	4	G	III	4	H
06	0.0184896.1	GIANE VIANA DE OLIVEIRA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	2	C	III	2	D
07	0.0183946.1	JOÃO PAULO PEDRO DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
08	0.0183555.1	LAURA MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTI	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	D	II	3	E

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº630/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 542/2023, 548/2023 e 541/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 23.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, as servidoras abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0211966.2	REGINA CÉLIA NEVES CORREIA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
02	0.0183601.1	RENATA AMANDA SANTOS LUSTOZA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	C	II	2	D
03	0.0188174.1	VILMA AMORELLI VIALLET SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº631/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 522/2023, 518/2023, 511/2023, 534/2023, 532/2023, 499/2023, 525/2023 e 512/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 17.05.2023, 18.05.2023, 19.05.2023, 22.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0182249.1	ADRIANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA	PROFESSOR 1	01.01.2019	III	1	B	III	2	C
02	0.0213012.1	CARLA NATHALI CAVALCANTI FEITOSA TOMPSON	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
03	0.0189251.1	EDUARDO FERREIRA FÉLIX	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D
04	0.0193542.2	IGOR MACEDO DE MORAIS	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	1	B	II	2	C
05	0.0201723.1	MARIA JOSÉ DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
06	0.0183733.1	NEIDE FAEIRSTEIN DE BARROS CARVALHO	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C
07	0.0188921.1	SYLVIA NEUSA DE SOUZA MAGINA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	A	II	1	B
08	0.0186457.1	VALDECIO PEDRO DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº632/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 505/2023, 502/2023, 508/2023, 503/2023, 509/2023, 555/2023, 528/2023 e 531/2023 – da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 18.05.2023, 22.05.2023, 23.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0186554.1	ANEZIA MENDES TAVARES LOPES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
02	0.0140236.1	CÁSSIA REGINA DINIZ RÓ	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	6	M	III	7	N
03	0.0130133.1	GEIZA MARIA PEDROSA DE MELO	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	7	N	III	7	O
04	0.0158500.1	JACILENE FERREIRA DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
05	0.0162337.1	LÚCIA BEZERRA DE LIMA	PROFESSOR 1	01.01.2021	II	4	G	II	4	H
06	0.0185060.1	POLLYANA DA SILVA LUCENA PATRIOTA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	2	D	III	3	E
07	0.0213047.1	SANDRA MARIA MENDES	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
08	0.0186406.1	SUELLEN WANESSA OLIVEIRA DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	1	B	II	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

84296

PORTARIA N°633/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432692334402023, datado de 06.06.2023.

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor LUCIANO BELAS E SILVA FILHO matrícula nº 0.0208710.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, a partir de 20.06.2023.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº634/2023 – SEGEP

CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pela servidora abaixo discriminada.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia, adotando integralmente os fundamentos elencados no parecer n°048/2023 – Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da servidora abaixo:

Nº Processo	Nome da Servidora	Matrícula	Secretaria de Origem
2361882314292023	IVANISE MARIA BARBOZA	0.0100641.1	Municipal de Saúde

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº635/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 454/2023, 465/2023, 448/2023, 469/2023, 600/2023, 480/2023, 466/2023 e 464/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 10.05.2023, 11.05.2023, 09.05.2023, 12.05.2023, 25.05.2023, 15.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0201480.1	ANA CLAUDIA BOTELHO PEREIRA DA MATA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
02	0.0202231.1	ALDECY FERREIRA DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
03	0.0140236.2	CÁSSIA REGINA DINIZ RÓ	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
04	0.0183997.1	ELISABETH MARIA DE MELO	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	3	E	II	3	F
05	0.0203254.1	ERICO HENRIQUE DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	B	II	2	C
06	0.0213098.1	EZEQUIEL FRANÇA DOS SANTOS	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
07	0.0212245.2	HERCULES VIRGÍNIO DE ARAÚJO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
08	0.0203106.1	JOSÉ HYRLLESON BATISTA CÂNDIDO	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	B	III	2	C

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº636/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 596/2023, 461/2023, 463/2023, 468/2023, 460/2023, 467/2023 e 599/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 25.05.2023, 11.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0212946.2	KELLY MIZAELLY MORAES DANTAS	PROFESSOR 2	01.01.2023	I	1	A	I	1	B
02	0.0202835.1	MAYRA ILZE XAVIER	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	B	II	2	C
03	0.0203033.2	MARIA LUIZA DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	III	1	B	III	2	C
04	0.0211826.1	SUIRACY DO MONTE DANTAS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
05	0.0206865.1	THIAGO RAFAEL BEZERRA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
06	0.0215104.1	VANDICIA GONÇALO DA SILVA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
07	0.0210889.1	WIDYA CHRISTINE PEREIRA DE ARAUJO	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº637/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 606/2023, 610/2023, 609/2023, 598/2023, 615/2023, 622/2023, 612/2023 e 594/2023-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 25.05.2023, 26.05.2023

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0145254.1	LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	5	I	III	5	J
02	0.0187453.1	MARIA JOSÉ DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
03	0.0133736.2	MARILDA DOS SANTOS SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	I	III	5	J
04	0.0135054.1	NIVIANE SANTOS DE JESUS	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	5	J	III	6	L
05	0.0202061.2	POLLYANNA KARLLA GALVÃO DOS SANTOS	PROFESSOR 1	01.01.2021	III	1	A	III	1	B
06	0.0188360.1	RENICLEIDI BARBOSA DE OLIVEIRA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	2	C	II	2	D
07	0.0193453.1	RINALDO ALVES DE FREITAS	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	2	C	II	2	D
08	0.0131601.1	ROBSON CAVALCANTE FERREIRA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	7	N	II	7	O

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº638/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 489/2023, 640/2023, 526/2023, 563/2023, 496/2023, 498/2023, 517/2023 e 504/2023- da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 17.05.2023, 26.05.2023, 19.05.2023, 24.05.2023, 18.05.2023.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0214531.1	ELTON CARLOS DE MOURA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B
02	0.0150150.1	ELIZEU OLIVEIRA DA SILVA LIMA	PROFESSOR 2	01.01.2021	II	4	G	II	4	H
03	0.0162043.1	EVALDO NITO DA COSTA	PROFESSOR 2	01.01.2019	II	3	F	II	4	G
04	0.0187500.1	GECIGEIME SANTA CRUZ XAVES	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	3	E	III	3	F
05	0.0211303.2	JACQUELINE DA SILVA	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
06	0.0211486.2	JÉSSICA LIMA QUEIROZ	PROFESSOR 1	01.01.2023	III	1	A	III	1	B
07	0.0210048.1	JÉSSICA SANTOS DO NASCIMENTO	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	1	A	IV	1	B
08	0.0214680.2	JOÃO CARLOS DA SILVA LIMA	PROFESSOR 2	01.01.2023	II	1	A	II	1	B

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº639/2023-SEGEP

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão do parecer 630/2023- da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 26.05.223.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, a servidora abaixo:

ITEM	MATRÍCULA	NOME	CARGO	DATA DO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Ref.	Classe	Nível	Ref.
01	0.0147974.1	LUCY PATRÍCIA DA SILVA DE FARIAS	PROFESSOR 1	01.01.2023	IV	4	G	IV	4	H

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

84339

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021

Edital nº 012/2023 – SAD

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2022 – SAD e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2023.

ANDREA COSTA DE ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: SUPERVISOR CRIANCA FELIZ
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	16 º	JOYCE AURELINA BARBOSA	2584	NAO	28/06/2023	09:00
2	17 º	MAURO ALVES DE OLIVEIRA	5685	NAO	28/06/2023	09:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO SOCIAL ACESSUAS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	9 º	CARLOS ANDRÉ LISBOA OLIVEIRA	3012	NAO	28/06/2023	09:40

CARGO / FUNÇÃO: CONSULTOR DE AREA TECNICA – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	LUZIA MARIA HOLANDA VIDAL DE NEGREIROS DE OLIVEIRA	2083	NAO	28/06/2023	10:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	7 º	LUZIA MARIA HOLANDA VIDAL DE NEGREIROS DE OLIVEIRA	2114	NAO	28/06/2023	10:20
2	8 º	ADEILDA SOARES SILVA DURVAL	3448	NAO	28/06/2023	10:40

CARGO / FUNÇÃO: AGENTE REDUTOR DE VULNERABILIDADE – SEPOD
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	10 º	ANA ARAÚJO DE QUEIROZ	1363	NAO	28/06/2023	11:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

84324

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

PORTARIA Nº 347/2023– SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 019/2023;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em zelar pelo bom funcionamento das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados com a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/PE;

CONSIDERANDO a Portaria nº 139/2023, publicada no DOM na data de 15/03/2023, que alterou os membros da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades-CAAP;

CONSIDERANDO a Portaria nº 276/2022, publicada no DOM na data de 14/07/2022, que instaurou o Processo Administrativo para apurar eventuais descumprimentos da empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.281.162/0001-10, na execução do Contrato nº 021/2017-SME, que tem por objeto a prestação de serviços terceirizados de auxiliar administrativo e supervisores em diversas unidades da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o referido Processo Administrativo, se encontra na fase de instrução;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos membros/equipe de apoio da citada Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, por estrito interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como presidente, a membra Karla Tamires Carneiro de Miranda, Matrícula 40915186-2, em substituição ao membro Felipe José Alves Mendes, Matrícula 59.214-7, da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, anteriormente designados através da Portaria nº 276/2022-SME.

Art. 2º Os membros da CAAP a que se refere o art. 2º, exercerão suas atribuições e competências até o encerramento da instrução processual, e encaminhamento do relatório final para autoridade competente, nos termos do Decreto Municipal nº 035/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16/06/2023.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2023.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

84372

Intimação para apresentação das alegações finais

Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades nº 005.2022.SME

Referência: Contrato nº 021/2017-SME, derivado do Processo Licitatório nº 122/2017, Adesão nº 026/2017 à Ata de Registro de Preços nº 008/2016-SEFAZ/PE;

Empresa: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.162/0001-10, com sede na Rua Igaci, nº 20, Galpão Térreo, Nossa Senhora da Conceição, Paulista/PE, CEP 53.429-185.

A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, no uso de suas atribuições e competências nos termos da Portaria nº 139/2023, que alterou a Portaria nº 276/2022-SME, vem por meio da presente, com fundamento no artigo 29 do Decreto Municipal nº 035/2019, INTIMAR a empresa Toppus Serviços Terceirizados Ltda., para tomar ciência do Relatório Final do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades nº 005.2022.PAAP.SME, bem como apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, devendo ser dirigida a esta Comissão, no endereço Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, B9 – Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.315-570, ou no endereço de e-mail caap@educacao.jaboatao.pe.gov.br;

Ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade independentemente da manifestação da imputada.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 14 de junho de 2023.

Felipe José Alves Mendes

Presidente da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade – CAAP

Maísa Gomes Marinho

Membro da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade – CAAP

Karla Tamires Carneiro de Miranda

Membro da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade – CAAP

84373

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 017/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 085/2022 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM EDUCACAO INFANTIL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	337 º	EMANUELA BARRETO SILVA	7311	NAO	28/06/2023	08:30
2	338 º	CHARLENE MENDES DO NASCIMENTO BARBOSA	320	NAO	28/06/2023	08:45
3	340 º	TALITA RAFAELLA ANACLETO DA SILVA	2707	NAO	28/06/2023	09:00
4	341 º	ARLI OLIVEIRA DE SENA	2322	NAO	28/06/2023	09:15
5	342 º	LUCIENE PEREIRA LIMA	9761	NAO	28/06/2023	09:30
6	343 º	CINTHIA RAQUEL SANTOS DA COSTA	9064	NAO	28/06/2023	09:45
7	344 º	AMANDA MARIA RODRIGUES	11713	NAO	28/06/2023	10:00
8	345 º	DAYANNA RIGUEIRA FERREIRA	8768	NAO	28/06/2023	10:15
9	346 º	TATIANA BATISTA DE LIMA ROCHA	5388	NAO	28/06/2023	10:30
10	347 º	AMANDA RAFAELLA SILVA DE MELO	3546	NAO	28/06/2023	10:45
11	348 º	PAULA RODRIGUES DE SOUZA	6456	NAO	28/06/2023	11:00
12	349 º	STEPHANY KATARYNE ANDRE DA SILVA	7982	NAO	28/06/2023	11:15
13	350 º	VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA	10976	NAO	28/06/2023	11:30
14	351 º	MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA MORAES	11382	NAO	28/06/2023	13:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR – 1
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	26 º	AMAURI FLORIANO DOS SANTOS SOUZA	3569	SIM	28/06/2023	13:45
2	506 º	JOSEANE MARIA DA SILVA	3623	NAO	28/06/2023	14:00
3	507 º	KATIA CILENE ROQUE DA COSTA	2551	NAO	28/06/2023	14:15
4	508 º	EDJANE MARIA DA SILVA LOPES	6109	NAO	28/06/2023	14:30
5	509 º	ERIKA RODRIGUES SANTIAGO	8186	NAO	28/06/2023	14:45
6	510 º	SICLEIDE MARIA DOS SANTOS ANDRADE	11041	NAO	28/06/2023	15:00
7	511 º	GILVANIA MARIA DA SILVA	5201	NAO	28/06/2023	15:15
8	512 º	VIVIANE FERNANDEZ	1095	NAO	28/06/2023	15:30
9	513 º	ALEXSANDRA ALVES BEZERRA DE LIMA	12707	NAO	28/06/2023	15:45
10	514 º	DJANE DOMINGOS DE LIMA	3244	NAO	29/06/2023	08:30
11	515 º	MARILENE MARIA DA SILVA LIRA	2057	NAO	29/06/2023	08:45
12	516 º	SIRLENE MARIA DA SILVA	5601	NAO	29/06/2023	09:00
13	517 º	TACIANA KARINE LIMA DA SILVA	9855	NAO	29/06/2023	09:15
14	518 º	ADIELZA HILARIO DA SILVA	4206	NAO	29/06/2023	09:30
15	519 º	ALESSANDRA DE SOUZA LIMA	6779	NAO	29/06/2023	09:45
16	520 º	EVELYN ROXANE PEREIRA DE ALENCAR BARROS	7909	NAO	29/06/2023	10:00
17	521 º	IRINEA MARIA DE BARROS	9764	NAO	29/06/2023	10:15

CARGO / FUNÇÃO: NUTRICIONISTA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	65 º	ARTHUR BENTO DE BRITO NETO	7164	NAO	28/06/2023	08:30
2	66 º	STEFANY CRISLAYNE ROCHA DA SILVA	1728	NAO	28/06/2023	08:45
3	67 º	DANILO GOMES DE SOUZA	12711	NAO	28/06/2023	09:00
4	68 º	SOLANGE MARIA DE ALMEIDA AMORIM DOS ANJOS	9062	NAO	28/06/2023	09:15
5	69 º	RAYSSA MILLENA DO NASCIMENTO	12214	NAO	28/06/2023	09:30
6	70 º	MARIANA MENDONCA DE ALBUQUERQUE	1982	NAO	28/06/2023	09:45

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – CIENCIAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	103 º	VANBASTEN ANTONIO ROCHA	3950	NAO	28/06/2023	10:00
2	104 º	EDIVANIA DO NASCIMENTO PEREIRA ALCANTARA	2174	NAO	28/06/2023	10:15
3	105 º	JACQUELINE ROSA CHEDEECK DA SILVA	3755	NAO	28/06/2023	10:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – GEOGRAFIA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	56 º	EDUARDO NOGUEIRA DA SILVA	4059	NAO	28/06/2023	10:45

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – HISTORIA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	46 º	CLEONILDA PAGEU DA SILVA	7586	NAO	28/06/2023	11:00

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – LINGUA PORTUGUESA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	113 º	EDINALDO ALVARES DE LIRA	7328	NAO	28/06/2023	11:15
2	114 º	JOSE EDGARD LINCOLN DE FREITAS AZEVEDO	747	NAO	28/06/2023	11:30
3	115 º	JACIEL DA SILVA ROCHA	6212	NAO	28/06/2023	13:30

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – MATEMATICA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	144 º	ANA PAULA MENDES FERREIRA	3565	NAO	28/06/2023	13:45
2	145 º	LUCIANO GOMES DUTRA	9257	NAO	28/06/2023	14:00
3	146 º	MONICA MARIA DA SILVA NASCIMENTO	11055	NAO	28/06/2023	14:15
4	147 º	CINTIA SANTOS DA SILVA	3932	NAO	28/06/2023	14:30
5	148 º	EDUARDO RODRIGUES OLEGARIO	12072	NAO	28/06/2023	14:45
6	149 º	MARCOS PAULO TORRES GONCALVES	1263	NAO	28/06/2023	15:00
7	150 º	JOSELMA MARIA DE ARAUJO	2198	NAO	28/06/2023	15:15
8	151 º	FABIO FERREIRA DA SILVA ARAUJO	6924	NAO	28/06/2023	15:30
9	152 º	JULIO CESAR CAVALCANTI CORREIA	8756	NAO	28/06/2023	15:45

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

84325

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital nº 003/2023 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM

Secretária Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Local de apresentação: Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Endereço: Av. Gen Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: PROFESSOR 2 – EDUCACAO FISICA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	JOSE PEDRO DA SILVA	481	SIM	28/06/2023	16:00
2	2 º	LUIZ VELOSO DE LIMA	2209	NAO	29/06/2023	08:30
3	3 º	ELIS MICHELLE ARAUJO SENA	2021	NAO	29/06/2023	08:45
4	4 º	EWERTON ELIAS SOUZA E SILVA	2451	NAO	29/06/2023	09:00
5	5 º	LUCAS RICARDO DINIZ DA SILVA	2923	NAO	29/06/2023	09:15

CARGO / FUNÇÃO: BRAILISTA
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	LILIAN ROSA DE SOUZA DANTAS	2996	SIM	04/07/2023	08:30
2	1 º	ROXELANE QUESIA DAMSCENO	2006	NAO	04/07/2023	08:45
3	2 º	WALTERLEIDE MENDES VASCONCELOS VIEIRA	2541	NAO	04/07/2023	09:00
4	3 º	IKISHANA SANTOS DA SILVA	730	NAO	04/07/2023	09:30
5	4 º	MARTA BARBOSA DA SILVA	2320	NAO	04/07/2023	09:45
6	5 º	IZANIA MARIA DA SILVA	354	NAO	04/07/2023	10:00
7	6 º	RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS	2856	NAO	04/07/2023	10:15
8	7 º	ERICKA MARIA DA SILVA CABRAL	2947	NAO	04/07/2023	10:30

CARGO / FUNÇÃO: INTERPRETE DE LIBRAS
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	FABIANA LUZIA DA SILVA LIMA	688	NAO	04/07/2023	11:00
2	2 º	FABIANA FERNANDA DE OLIVEIRA BEZERRA	1230	NAO	04/07/2023	11:15
3	3 º	SILVANA MENDES DE ALMEIDA OLIVEIRA	966	NAO	04/07/2023	11:30
4	4 º	WALTERLEIDE MENDES VASCONCELOS VIEIRA	2546	NAO	04/07/2023	13:30
5	5 º	ARACELI CATIELI FERREIRA DE SANTANA	2960	NAO	04/07/2023	13:45

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM APOIO PEDAGOGICO
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	257 º	MANUELA LUCIA FERREIRA	1032	NAO	28/06/2023	08:30
2	258 º	GISELLE MARIA SOARES DE MELO	1817	NAO	28/06/2023	08:30
3	259 º	ROSELY PRAZERES DO NASCIMENTO SANTANA	1353	NAO	28/06/2023	08:30
4	260 º	JEAAICA IUKI ARAUJO DA SILVA	2210	NAO	28/06/2023	08:45
5	261 º	DENISE BRAGA DA SILVA	1018	NAO	28/06/2023	08:45
6	262 º	PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA	54	NAO	28/06/2023	08:45
7	263 º	GILVANEIDE DA SILVEIRA SILVA	1582	NAO	28/06/2023	09:00
8	264 º	EDINALVA MARIA DE SENA	2233	NAO	28/06/2023	09:00
9	265 º	INGRID MARIA DE ALBUQUERQUE	1554	NAO	28/06/2023	09:00
10	266 º	SABRINA LEAL DE LIMA	2441	NAO	28/06/2023	09:15
11	267 º	FABIANA BRAGA DA SILVA	2334	NAO	28/06/2023	09:15
12	268 º	ROGERIO ALVES DE ALMEIDA	2456	NAO	28/06/2023	09:15
13	269 º	ANA PAULA DA SILVA SANTOS	1939	NAO	28/06/2023	09:45
14	270 º	MARISE MARIA SILVA DE AQUINO VASCONCELOS	3483	NAO	28/06/2023	09:45
15	271 º	MARIA LUCICLEIDE DA SILVA	3215	NAO	28/06/2023	09:45
16	272 º	DENIZE MATIAS DA SILVA	493	NAO	28/06/2023	10:00
17	273 º	MARCOS DA SILVA VERAS	798	NAO	28/06/2023	10:00
18	274 º	UILMA DA SILVA FERREIRA	3547	NAO	28/06/2023	10:00
19	275 º	MARIA FERNANDA VARELA	1882	NAO	28/06/2023	10:15
20	276 º	ELIZA NASCIMENTO CHAGAS	1103	NAO	28/06/2023	10:15
21	277 º	IVSON CESAR AMARAL TEODORO DE ASSIS	621	NAO	28/06/2023	10:15
22	278 º	DIANA DAYSE LIMA DE SOUZA	41	NAO	28/06/2023	10:30
23	279 º	MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA	851	NAO	28/06/2023	10:30
24	280 º	ANA ZULEIKA DE SANTANA ARAUJO	2894	NAO	28/06/2023	10:30
25	281 º	ANA LUCIA DA SILVA CAMPOS	1484	NAO	28/06/2023	10:45
26	282 º	DUCIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS	215	NAO	28/06/2023	10:45
27	283 º	IVANETE MONTEIRO ALVES SILVA	1816	NAO	28/06/2023	10:45
28	284 º	ERENILDA LOPES DOS SANTOS CORREIA	2489	NAO	28/06/2023	11:00
29	285 º	LEDA CONSTANTINO DA SILVA	2109	NAO	28/06/2023	11:00
30	286 º	MERCIA MARIA ALVES DOS PRAZERES	1062	NAO	28/06/2023	11:00
31	287 º	MARIA FATIMA DOS SANTOS SILVA	3571	NAO	28/06/2023	11:15
32	288 º	ALDA ROSA DO NASCIMENTO	2009	NAO	28/06/2023	11:15
33	289 º	AVANI MARIA DA SILVA	1352	NAO	28/06/2023	11:15
34	290 º	EDLA FERNANDA DE ANDRADE SOUZA	1397	NAO	28/06/2023	11:30
35	291 º	MARIA JOSE SILVA PACIENCIA	1472	NAO	28/06/2023	11:30
36	292 º	ROSINEIDE FELISMINA DA SILVA	1407	NAO	28/06/2023	11:30
37	293 º	ANDREA CARLA MAIA	1150	NAO	28/06/2023	11:45
38	294 º	MARIA APARECIDA DA SILVA	1123	NAO	28/06/2023	11:45
39	295 º	EDJANE CRISTINA FERREIRA FRANCA DA SILVA	2630	NAO	28/06/2023	11:45
40	296 º	ROSINEIDE PEREIRA DE ALMEIDA	534	NAO	29/06/2023	08:30
41	297 º	MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA	1149	NAO	29/06/2023	08:30
42	298 º	EDVANEIDE BATISTA DE OLIVEIRA	810	NAO	29/06/2023	08:30
43	299 º	JUSSARA CANDIDA ARAUJO	2646	NAO	29/06/2023	08:45
44	300 º	MOSELI DE MELO	888	NAO	29/06/2023	08:45
45	301 º	MARCIA TEREZA BARBOSA DA SILVA	3275	NAO	29/06/2023	08:45
46	302 º	SERGIO JOSE DA SILVA	2776	NAO	29/06/2023	09:00
47	303 º	ELIANE MESQUITA SILVA OLIVEIRA	2323	NAO	29/06/2023	09:00
48	304 º	ANA IRIS GOMES BARBOSA	595	NAO	29/06/2023	09:00
49	305 º	GEOVANA EULINA DA SILVA PEREIRA	2089	NAO	29/06/2023	09:15
50	306 º	LAERCIA CLAUDIA DE SENA SOUZA	3564	NAO	29/06/2023	09:15
51	307 º	KARINA NOBREGA DO NASCIMENTO MAURICIO	1544	NAO	29/06/2023	09:15
52	308 º	DENISE FREITAS DE BARROS	3213	NAO	29/06/2023	09:45
53	309 º	MARIA CRISTINA DA CONCEICAO	1988	NAO	29/06/2023	09:45
54	310 º	SILVIA GABRIELA MARQUES MONTEIRO	2847	NAO	29/06/2023	09:45
55	311 º	ALZENIR PEREIRA DA CUNHA	2917	NAO	29/06/2023	10:00
56	312 º	EDNALDA MARIA DA SILVA	2404	NAO	29/06/2023	10:00
57	313 º	KATIUSCIA CAVALCANTI DE ARAUJO NOBREGA	477	NAO	29/06/2023	10:00
58	314 º	TACIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA	2371	NAO	29/06/2023	10:15
59	315 º	ERICA DA SILVA CASSIMIRO	1928	NAO	29/06/2023	10:15
60	316 º	CONCEICAO DE MARIA GOMES DA SILVA	2815	NAO	29/06/2023	10:15
61	317 º	AIRON HERMINIO LEITE	447	NAO	29/06/2023	10:30
62	318 º	NELMA VIEIRA INALDO DA SILVA	2745	NAO	29/06/2023	10:30
63	319 º	KEILLA KECIA LIMA DE MACEDO	2949	NAO	29/06/2023	10:30
64	320 º	GEISA CONCEICAO DE ALMEIDA COSTA	3351	NAO	29/06/2023	10:45
65	321 º	LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELO JUNIOR	3468	NAO	29/06/2023	10:45
66	322 º	ANDREA REGIANE DOS SANTOS SIQUEIRA	3153	NAO	29/06/2023	10:45
67	323 º	EDNA CHISTINE TAVARES	3407	NAO	29/06/2023	11:00
68	324 º	KARLA TATIANA MOREIRA MENDONCA	2222	NAO	29/06/2023	11:00
69	325 º	VIVIANE SOARES VIEIRA CAMPOS	3307	NAO	29/06/2023	11:00
70	326 º	JOSE HENRIQUE GALDINO DA COSTA	207	NAO	29/06/2023	11:15
71	327 º	CANDIDA ALICE DOS SANTOS	3140	NAO	29/06/2023	11:15
72	328 º	ANA MARIA PAULA CAVALCANTI SILVA	2690	NAO	29/06/2023	11:15
73	329 º	ERICA ALVES DA SILVA SANTOS	2273	NAO	29/06/2023	11:30
74	330 º	TACIANA DOS REIS GONCALVES	2413	NAO	29/06/2023	11:30
75	331 º	EDICLEICE PEREIRA DA SILVA	3204	NAO	29/06/2023	11:30
76	332 º	MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA	532	NAO	29/06/2023	11:45
77	333 º	JANIO EMMANUEL NUNES DA SILVA	2574	NAO	29/06/2023	11:45
78	334 º	MARCELA BEZERRA DE MENEZES DINIZ	1633	NAO	29/06/2023	11:45
79	335 º	MAVIANE CAMILA GOMES VITAL	1207	NAO	30/06/2023	08:30
80	336 º	ISABELLE BRENDA DE SOUZA SOARES	2853	NAO	30/06/2023	08:30
81	337 º	WILLIAM PEREIRA DA SILVA	2748	NAO	30/06/2023	08:30
82	338 º	BEATRIZ FARIAS TORRES DE SOUZA	2684	NAO	30/06/2023	08:45
83	339 º	NATALIA THAMIRES SILVA DE SENA	335	NAO	30/06/2023	08:45
84	340 º	PALOMA FERREIRA DOS SANTOS	2433	NAO	30/06/2023	08:45
85	341 º	INGREDY CATARINA MACENA DE OLIVEIRA	2519	NAO	30/06/2023	09:00
86	342 º	KATIA MARIA PEREIRA	1456	NAO	30/06/2023	09:00
87	343 º	MARLETE MARIA PEREIRA DE LIMA	2637	NAO	30/06/2023	09:00
88	344 º	SANDRA MARIA DA SILVA	211	NAO	30/06/2023	09:15
89	345 º	MARIA LUZINETE ROCHA FERREIRA	1279	NAO	30/06/2023	09:15
90	346 º	FERNANDA DANIELLA BARROS DE MELO	2550	NAO	30/06/2023	09:15
91	347 º	ANA LUIZA MIRANDA SILVA	2740	NAO	30/06/2023	09:45
92	348 º	REGINA LUCIA GONCALVES MONTEIRO	2260	NAO	30/06/2023	09:45
93	349 º	RAIFRANCE NOGUEIRA DE SOUZA ALMEIDA	2907	NAO	30/06/2023	09:45
94	350 º	VALERIA SERAFIM CORREIA	1035	NAO	30/06/2023	10:00
95	351 º	JOSELIA DE LIMA MONTENEGRO CORREIA DE MELO	2099	NAO	30/06/2023	10:00
96	352 º	RAQUEL ALVES DA SILVA	2214	NAO	30/06/2023	10:00
97	353 º	TACIANA CASSIA DOS SANTOS MONTEIRO	495	NAO	30/06/2023	10:15
98	354 º	RAQUEL DOS SANTOS DE SANTANA	2460	NAO	30/06/2023	10:15
99	355 º	MARIA TELMA PEDRO PEREIRA	2337	NAO	30/06/2023	10:15
100	356 º	TATIANA GORETI SILVA DE LIMA	2429	NAO	30/06/2023	10:30
101	357 º	SIMONE FELICIANO DOS SANTOS	2324	NAO	30/06/2023	10:30
102	358 º	ADRIELLY DE SANTANA FRAGOSO	2430	NAO	30/06/2023	10:30
103	359 º	VIVIANE ALVES DE SANTANA	3012	NAO	30/06/2023	10:45
104	360 º	FERNANDA MARTINS SARAIVA	441	NAO	30/06/2023	10:45
105	361 º	MYSSUELEN ALINE RIBEIRO	1693	NAO	30/06/2023	10:45
106	362 º	KATIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA	2076	NAO	30/06/2023	11:00
107	363 º	SEVERINA DAS DORES DOS SANTOS	2191	NAO	30/06/2023	11:00
108	364 º	SANDRO JOSE DE MELO	2196	NAO	30/06/2023	11:00
109	365 º	MARIA DE JESUS EPIFANIO	642	NAO	30/06/2023	11:15
110	366 º	EDILENE CLAUDINO BEZERRA	2366	NAO	30/06/2023	11:15
111	367 º	WILMA FERNANDA DE SOUZA SILVA BORGES	3590	NAO	30/06/2023	11:15
112	368 º	JOSE AUGUSTO GUANABARA FERREIRA LUCIO	1718	NAO	30/06/2023	11:30
113	369 º	LEANDRO DA SILVA LUIZ	2734	NAO	30/06/2023	11:30
114	370 º	JOSILENE MARIA DA SILVA	3343	NAO	30/06/2023	11:30
115	371 º	POLIANA BANDEIRA DA SILVA BELO	2162	NAO	30/06/2023	11:45
116	372 º	ANNIELLE BOULITREAU DE MENEZES	3646	NAO	30/06/2023	11:45
117	373 º	EDUARDO BERNARDINO DE SENA	780	NAO	30/06/2023	11:45
118	374 º	RAFAEL VIANA PEREIRA	2609	NAO	03/07/2023	08:30
119	375 º	DANIELE RODRIGUES DE AMORIM	1721	NAO	03/07/2023	08:30
120	376 º	MILENA LOURENCO COSTA	1252	NAO	03/07/2023	08:30
121	377 º	GABRIEL DA SILVA SANTOS	2648	NAO	03/07/2023	08:45
122	378 º	ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO	2294	NAO	03/07/2023	08:45
123	379 º	GHEFYLLE CARVALHO DA TRINDADE	779	NAO	03/07/2023	08:45
124	380 º	MARIA GABRIELLA FERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA	1189	NAO	03/07/2023	09:00
125	381 º	REJANE MARIA MARQUES DA PAIXAO	551	NAO	03/07/2023	09:00
126	382 º	ALEXANDRE FELIX DE LIMA	1625	NAO	03/07/2023	09:00
127	383 º	NANCY CONCEICAO DA SILVA	604	NAO	03/07/2023	09:15
128	384 º	ANA GLEICE GALDINO FERREIRA MUNIZ	2136	NAO	03/07/2023	09:15
129	385 º	MARIA EDILENE DA SILVA ANDRADE	3095	NAO	03/07/2023	09:15
130	386 º	DANIELLE VENANCIO MILANEZ	3441	NAO	03/07/2023	09:45
131	387 º	MARCELA MELO ROCHA DE MORAES	1883	NAO	03/07/2023	09:45
132	388 º	DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS	852	NAO	03/07/2023	09:45
133	389 º	MILTON HELENO DA SILVA	2607	NAO	03/07/2023	10:00
134	390 º	MARTA FERREIRA DA SILVA	3617	NAO	03/07/2023	10:00
135	391 º	ROSA DE FATIMA LOPES DA SILVEIRA	2184	NAO	03/07/2023	10:00
136	392 º	PRISCILA MARIA GOBERTO DOS SANTOS	402	NAO	03/07/2023	10:15
137	393 º	JACQUELINE ALEIXO DA SILVA	1819	NAO	03/07/2023	10:15
138	394 º	ALISUANY TEODORO DE AZEVEDO SANTOS	2185	NAO	03/07/2023	10:15
139	395 º	DENISE PEREIRA CALIXTO DO NASCIMENTO	2862	NAO	03/07/2023	10:30
140	396 º	KATTY RONNES CARNEIRO DA SILVA BARBOSA	2335	NAO	03/07/2023	10:30
141	397 º	MILKA MIRELLI LOURENCO DA SILVA	2101	NAO	03/07/2023	10:30
142	398 º	ELIENAI PEREIRA DA SILVA	3411	NAO	03/07/2023	10:45
143	399 º	EDCLEDSON COELHO DA SILVA	1222	NAO	03/07/2023	10:45
144	400 º	PRISCILLA RAMOS CRUZ	3480	NAO	03/07/2023	10:45
145	401 º	SIMONE VIEIRA DE ANDRADE	584	NAO	03/07/2023	11:00
146	402 º	JULIANA KELLY DA SILVA	896	NAO	03/07/2023	11:00
147	403 º	JANAINA DE OLIVEIRA SILVA MELO	678	NAO	03/07/2023	11:00
148	404 º	JACILENE ALVES DE BRAGANCA	674	NAO	03/07/2023	11:15
149	405 º	WILLY KARLOS SERAFIM DA SILVA	3285	NAO	03/07/2023	11:15
150	406 º	ANDERSON ALVES ARAUJO	3158	NAO	03/07/2023	11:15
151	407 º	MARIA APARECIDA TEODOSIO DE AMORIM	2591	NAO	03/07/2023	11:30
152	408 º	EVELINE GONCALVES LACERDA	3032	NAO	03/07/2023	11:30
153	409 º	MICHELY MARIA CARLA DE SILVA	1254	NAO	03/07/2023	11:30
154	410 º	FLAVIA GALVAO BARBOSA DE OLIVEIRA	1932	NAO	03/07/2023	11:45
155	411 º	ELIZAMA LUCIA DE SOUZA	2756	NAO	03/07/2023	11:45
156	412 º	JEANE SOUZA DA SILVA	2827	NAO	03/07/2023	11:45
157	413 º	ANIELY ANDREZA SILVA TAVARES DINIZ	577	NAO	04/07/2023	08:30
158	414 º	NATALIA ADELINO DA SILVA	3335	NAO	04/07/2023	08:30
159	415 º	ANA LETICIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO	1970	NAO	04/07/2023	08:30
160	416 º	PATRICIA NOVAIS CALHEIROS CARDOSO	1694	NAO	04/07/2023	08:45
161	417 º	ANA PAULA MARIA DA SILVA	1148	NAO	04/07/2023	08:45
162	418 º	ELIZABETH NIVIA DE AGUIAR NASCIMENTO	2288	NAO	04/07/2023	08:45
163	419 º	ANDERSON SANTOS DE SANTANA	2790	NAO	04/07/2023	09:00
164	420 º	RENAN FELIX CANHA FERREIRA	452	NAO	04/07/2023	09:00
165	421 º	ADILMA DE BRITO MENDES VIEIRA	179	NAO	04/07/2023	09:00
166	422 º	RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA	2488	NAO	04/07/2023	09:15
167	423 º	DULCE HELENA SILVA DE LIMA	2891	NAO	04/07/2023	09:15
168	424 º	SUYLLE MARIA FERREIRA DA SILVA	920	NAO	04/07/2023	09:15
169	425 º	BRUNA VANDEILSA DE LIMA GOMES	1750	NAO	04/07/2023	09:45
170	426 º	MARIA NUNES DA SILVA	723	NAO	04/07/2023	09:45
171	427 º	VIVIANE MENDES MIQUILES DA SILVA	3575	NAO	04/07/2023	09:45
172	428 º	FIFILIPE TEIXEIRA BRAGANCA	1665	NAO	04/07/2023	10:00
173	429 º	IZABELE INES DA COSTA SILVA	1779	NAO	04/07/2023	10:00
174	430 º	DANIELLY DOS SANTOS MESSIAS	2777	NAO	04/07/2023	10:00
175	431 º	ANNE DEYSSE DALLAYS DA SILVA	683	NAO	04/07/2023	10:15
176	432 º	LUCICLEIDE GOMES DA SILVA	1634	NAO	04/07/2023	10:15
177	433 º	JULIANE ANDRESA ALEXANDRE DA FONSECA SILVA	1927	NAO	04/07/2023	10:15
178	434 º	GILMAR JOSE DA SILVA	2469	NAO	04/07/2023	10:30
179	435 º	MARIA ALESSANDRA MACHADO FERREIRA	3091	NAO	04/07/2023	10:30
180	436 º	IREMAR MENDES DE LIMA	3494	NAO	04/07/2023	10:30
181	437 º	SUELY WANDERLEY DOS SANTOS	990	NAO	04/07/2023	10:45
182	438 º	MARGARIDA MARIA SOUZA DE MACEDO	2207	NAO	04/07/2023	10:45
183	439 º	AMARA JOSILENE DE LIMA	2428	NAO	04/07/2023	10:45
184	440 º	EDJANE MARQUES CAVALCANTE	1761	NAO	04/07/2023	11:00
185	441 º	CLAUDENICE MARIA PIMENTEL	2200	NAO	04/07/2023	11:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

84326

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

PORTARIA Nº 114, de 20 de Junho de 2023

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 40/2021.

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58, III, e art. 67 da Lei Federal nº 8666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados pela Administração;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação aplicável, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 024/2023 – SAD, celebrado entre este Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

CONTRATO Nº: 024/2023

CONTRATADA: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO

DATA DE ASSINATURA: 08/06/2023

VIGÊNCIA: 08/06/2023 A 08/06/2024.

GESTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

MATRÍCULA Nº: 30.200-0

FISCAL: ADNA MARIA DA SILVA

MATRÍCULA Nº: 91.609-4

Art. 2º – Caberá ao GESTOR do Contrato:

Solicitar prorrogação/renovação contratual quando necessário;
Solicitar alteração contratual de acréscimos, supressões, mudança de cláusula ou razão social;
Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
Notificar a Contratada de possíveis irregularidades verificadas;
Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido ou serviço prestado;
Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelo fiscal do contrato;
Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º – Caberá ao FISCAL do Contrato:

01. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

02. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do termo de referência e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

03. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

04. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos;

05. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do contrato;

06. Comunicar ao Gestor a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

07. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no termo de referência e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

08. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;

09. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto com o secretário ordenador de despesas, os servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fiscalização, a medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução dos contratos.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato acima especificado.

Art. 6º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

Lucileide ferreira lopes

Presidente

84338

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 177/2023

Ementa: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornada extraordinária referente ao trabalho na Vigilância Sanitária.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Vigilância Sanitária executa um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

CONSIDERANDO a importância da Vigilância Sanitária na fiscalização de estabelecimentos com o objetivo de inspecionar os serviços de interesse a saúde quanto ao cumprimento das medidas preventivas determinadas pelos Decretos, Leis, Portarias, RDC’s da ANVISA e Notas Técnicas referentes ao Enfrentamento à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que o município de Jaboatão dos Guararapes dispõe de estabelecimentos que funcionam somente no período noturno;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde no que tange ao atendimento a situações de calamidade pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os trabalhadores da Vigilância Sanitária do Jaboatão dos Guararapes, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET VISA referente aos servidores efetivos; ANEXO II – GEET VISA referente aos contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Junho de 2023.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

(Republicação por incorreção no original)

84329

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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PORTARIA SMS Nº 130/2023

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem Jornadas Extraordinárias referentes a atuação junto ao SAMU- Jaboatão dos Guararapes

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o SAMU é considerado porta de entrada do SUS, pela Rede de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de urgência e emergência do SAMU, de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO a manutenção da base descentralizada do SAMU, localizada na Regional I;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada aos profissionais do SAMU, conforme ANEXOS (Anexo I – GEET referente a servidores efetivos; Anexo II – GEET Autorizados posteriormente).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Junho de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

(Republicação por incorreção no original)

84331

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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PORTARIA SMS Nº 231/2023

EMENTA: Estabelece o valor da Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias durante as festividades da 363ª Edição da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres – Festa da Pitomba 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO as festividades da 363ª Edição da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres – Festa da Pitomba 2023 durante o período compreendido entre os dias 09 a 17 de abril de 2023;

CONSIDERANDO as ações de saúde realizadas durante esse período nas diversas programações;

CONSIDERANDO os riscos inerentes ao aumento do fluxo de pessoas no Município, com risco de transmissão de algumas doenças e agravos que demandam uma resposta imediata do setor saúde, como SAMU e equipes multiprofissionais para atendimento de urgência;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento, investigação e coleta de casos e óbitos suspeitos em casos de doenças, surtos e eventos considerados emergências em saúde pública pela equipe do CIEVS;

CONSIDERANDO as ações da Vigilância Sanitária para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a servidores que realizarem jornadas extraordinárias durante as festividades da 363ª Edição da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres – Festa da Pitomba 2023, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referente a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referente aos Contratados).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de Junho de 2023.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

(Republicação por incorreção no original)

84332

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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PORTARIA SMS Nº 033/2023

EMENTA: Estabelece a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a realização de Jornadas Extraordinárias referentes a atuação junto ao SAMU- Jaboatão dos Guararapes

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que o SAMU é considerado porta de entrada do SUS, pela Rede de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de urgência e emergência do SAMU, de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO a manutenção da base descentralizada do SAMU, localizada na Regional I;

RESOLVE:

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

(Republicação por incorreção no original)

84334

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 010/2023 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 308/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de junho de 2023.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres

Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54330-900

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	127 º	JOAO VICTOR TOLEDO DE MORAES CARDOSO	255	NAO	28/06/2023	09:00
2	128 º	JOCYELLEN CHRISTYNE DA SILVA CASADO	540	NAO	28/06/2023	09:30
3	129 º	ANA CAROLINA DE MELO MACHADO LECA	513	NAO	28/06/2023	10:00
4	130 º	MIRELLA DE MORAIS QUEIROZ	315	NAO	28/06/2023	10:30
5	131 º	LARISSA SINESIO TRAJANO DE ARRUDA	105	NAO	28/06/2023	11:00
6	132 º	TAMIRIS CRISTINA DE SOUZA LIPPO	49	NAO	28/06/2023	11:30
7	133 º	CLARISSA ALMEIDA FREITAS	471	NAO	28/06/2023	13:00
8	134 º	CAMILLA ALVES PACAS DE OLIVEIRA	195	NAO	28/06/2023	13:30

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
Cédula de Identidade (original e cópia);
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

84327

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EMLUME

EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DO JABOATAO DOS GUARARAPES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2021-EMLUME. OBJETO: Acréscimo do quantitativo de 01 (um) veículo no contrato de prestação de serviços constante no contrato original, totalizando o valor mensal de R$ 7.430,36 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos),representando um acréscimo de 16,67% do valor contratual inicial. CONTRATADO: H. LIRA & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.855.138/0001-07. Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2023. Paulo Roberto Sales Lages – Presidente da Empresa de Energia e Iluminação Pública-EMLUME.

84340

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório nº 048.2023.PE.018.SME-EPC. Pregão Eletrônico nº 018.2023. Objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE QUADROS BRANCOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES LIGADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após constatada a regularidade dos atos processuais, comunica-se a homologação e adjudicação do seu objeto à empresa vencedora do certame: WHITE BOARD IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.838.684/0001-08, para o ITEM 1: R$ 214.320,00 (duzentos e quatorze mil, trezentos e vinte reais) e ITEM 2: R$ 71.060,00 (setenta e um mil e sessenta reais); perfazendo o valor global de R$ 285.380,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais). Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023. Reginaldo Araújo de Lima Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

84368

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 160.2022.PE.077.2022.SMS.CPL2 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES – GRUPO 3, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Comunicamos a Retomada da presente Licitação, visando a continuidade do Pregão para a conclusão da etapa de habilitação, conforme o item 14 do Edital. A SESSÃO OCORRERÁ NO DIA 27 DE JUNHO DE 2023, ÀS 14:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Jaboatão dos Guararapes/PE, 21 de junho de 2023. MARIA EMILIA DE SOUZA FERRAZ. PREGOEIRA DA CPL2.

84370

Resultado do Julgamento do Credenciamento – Edital n° 01/2023

A Superintendência Especial de Licitações e Contratos, através do Agente de Contratação, torna público para o conhecimento dos interessados, o Resultado do Julgamento do Credenciamento 001/2023-SULIC, a EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.798.130/0001-75 foi classificada como APTA. Os interessados, querendo, terão vistas dos autos, podendo, eventualmente, interpor recursos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da efetiva publicação do extrato deste julgamento e não havendo interposição de recurso, o processo será encaminhado para autoridade competente para ratificação. Jaboatão dos Guararapes, 21 de junho de 2023. Paulo Cruz. Agente de Contratação.

84371

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER

RATIFICAÇÃO

RATIFICO o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 068.2023.INEX.030.EPC-SDE. INEXIGIBILIDADE nº 030/2023. Objeto: Contratação de prestação de serviço artístico para os festejos relacionados ao São João de Jaboatão 2023, selecionadas através do credenciamento nº 001/2023, para os dias de 22 a 26 de junho, e de, 28 de junho a 02 de julho de 2023.

Contratados:

PRODUTORA/PROPONENTE	CPF/CNPJ	LOCAL	DATA	VALOR
ALLAN CARLOS MENDES DE OLIVEIRA	13.393.455/0001-66	POLO JABOATÃO CENTRO	23/06/2023	12.000,00
ALLAN CARLOS MENDES DE OLIVEIRA	13.393.455/0001-66	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	28/06/2023	8.000,00
ASSOCIAÇÃO JABOATANENSE DOS ARISTAS E MÚSICOS AJAM	03.404.127/0001-64	AV. 03 BLOCO 49 – COHAB 2, VILA RICA	23/06/2023	3.500,00
ASSOCIAÇÃO JABOATANENSE DOS ARISTAS E MÚSICOS – AJAM	03.404.127/0001-64	POLO CAVALEIRO	30/06/2023	3.500,00
CARLOS ALBERTO F. MILET	087.519.524-59	POLO JABOATÃO CENTRO	23/06/2023	3.500,00
CARLOS ALBERTO F. MILET	087.519.524-59	POLO JABOATÃO CENTRO	24/06/2023	3.500,00
COLLOSSU’S EMPREENDIMENTOS EIRELI	01.220.513/0001-70	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	30/06/2023	10.000,00
EDUARDO HENRIQUE DE A SILVA – ME	18.764.466/0001-29	POLO CURADO IV	23/06/2023	21.000,00
FK PRODUÇÕES LTDA	35.789.566/0001-29	POLO JABOATÃO CENTRO	23/06/2023	30.000,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	RUA LOBÃO BOTELHO, 56 – CURADO 3	23/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	POLO CURADO II	24/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	VIA LOCAL VILA DOS CAJUEIROS, SOCORRO	23/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	VIA LOCAL VILA DOS CAJUEIROS, SOCORRO	23/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	30/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	POLO ESTAÇÃO CIDADANIA	24/06/2023	3.500,00
GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA – KATIANE MEIRELLES	01.539.415/0001-09	RUA FREI GASPAR DA MADRE DE DEUS, 213, UR6	24/06/2023	3.500,00
JHONATAN JOSÉ DE ARAUJO	25.159.527/0001-94	POLO CAVALEIRO	01/07/2023	30.000,00
JONATAS RODRIGUES DA SILVA	117.091.524-86	AV LINHA FERREA – PRAZERES	23/06/2023	3.500,00
JONATAS RODRIGUES DA SILVA	117.091.524-86	ESTACIONAMENTO CAMPO DE NECO – CAJUEIRO SECO	23/06/2023	3.500,00
JONATAS RODRIGUES DA SILVA	117.091.524-86	RUA TRÓIA, N540 – COMPORTAS	30/06/2023	3.500,00
JP DA COSTA NETO PRODUÇÕES ME	10.422.287/0001-00	POLO CURADO II	24/06/2023	30.000,00
LUCIANO FERREIRA LEÃO	243.712.034-34	POLO ESTAÇÃO CIDADANIA	24/06/2023	3.500,00
LUIZ CARLOS DE LIMA	059.487.064-00	MERCADO JABOATÃO CENTRO	23/06/2023	3.500,00
LUIZ CARLOS DE LIMA	059.487.064-00	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	30/06/2023	3.500,00
NOBREGA PROMOÇÕES E ILUMINAÇÃO LTDA-ME	25.173.110/0001-86	POLO CAVALEIRO	01/07/2023	30.000,00
NOBREGA PROMOÇÕES E ILUMINAÇÃO LTDA-ME	25.173.110/0001-86	POLO JABOATÃO CENTRO	25/06/2023	30.000,00
OBEDES HÁLICES DE LIRA	33.868.379/0001-30	RUA SUZANO, CAVALEIRO	23/06/2023	3.500,00
PONTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME	38.085.564/0001-47	POLO CAVALEIRO	30/06/2023	30.000,00
PROMOVE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTISTICOS LTDA	08.618.930/0001-15	POLO JABOATÃO CENTRO	24/06/2023	40.000,00
RICARDO PIRES DOS SANTOS	947.216.294-00	PACHECO	23/06/2023	3.500,00
RICARDO PIRES DOS SANTOS	947.216.294-00	RUA DR. JÚLIO LIRA, DOI CARNEIROS	25/06/2023	3.500,00
RIVANDRO MATIAS DA SILVA	027.087.154-37	POLO CURADO II	24/06/2023	3.500,00
RODOLFO BERNARDO DE SOUZA	50.559.993/0001-04	AVENIDA DURAN, 535 – CURADO 2	23/06/2023	3.500,00
RODOLFO BERNARDO DE SOUZA	50.559.993/0001-04	RUA RUI BARBOSA, 86 A – CURADO 2	23/06/2023	3.500,00
RODOLFO BERNARDO DE SOUZA	50.559.993/0001-04	RUA PLANTANO N99	24/06/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	CLUBE DOS SERVIDORES – BARRA DE JANGADA	26/06/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	AV. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR DO N°169 – PIEDADE	23/06/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	RUA OITO N 20 VILA SOCIAL – CAJUEIRO SECO	01/07/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	RUA OITO N 20 VILA SOCIAL – CAJUEIRO SECO	23/06/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	RUA ALAGOAS – BELO HORIZONTE II, VILA RICA	23/06/2023	3.500,00
T&M PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME	13.260.340/0001-01	RUA MANOEL PEREIRA PRAÇA DA QUADRA 15 CURADOIII	02/07/2023	3.500,00
VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA	071.405.734-76	MERCADO DE CAVALEIRO	22/06/2023	3.500,00
VALDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA	071.405.734-76	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	30/06/2023	3.500,00
VS PRODUTORA E EVENTOS LTDA	45.818.828/0001-90	POLO JABOATÃO CENTRO	23/06/2023	30.000,00
W. SATADEN DE V. EGITO ARTE COMUNICAÇÃO E CULTURA	19.418.859/0001-43	RUA DR. JOSÉ ANICETO DE SANTANA, 2015	30/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	28/06/2023	5.000,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	POLO CAVALEIRO	30/06/2023	5.000,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	30/06/2023	10.000,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	RUA JOSÉ GOMES DO NACIMENTOS	24/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	RUA ITAIPAVA, N43, VILA SOTAVE	30/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	28/06/2023	5.000,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	JOÃO COELHO PEREIRA – CAVALEIRO	23/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	RUA ANIBAL VAREJÃO, 4881	23/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	RUA FABIO MARANHÃO – VILA JARDIM	23/06/2023	3.500,00
W2 PROMOÇÕES, SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA	34.163.880/0001-39	RUA JOÃO COELHO PEREIRA, CAVALEIRO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO CURADO II	24/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA FLOR DE LARANJEIRA S/N	25/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	29/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA DO CAJUEIRO, 213	02/07/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO CURADO IV	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO ESTAÇÃO CIDADANIA	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	COMUNIDADE DAS CAROLINAS	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA ALTEROSA – LOTE 92	24/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	PARQUE DA CIDADE – PRAZERES	29/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA ALTEROSA – LOTE 92	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO CURADO IV	23/06/2023	18.000,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA FRANCISCO ALVES – ENGENHO VELHO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA MARIA AUGUSTA DUTRA – PACHECO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA JUDÔ, 457	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA SANTOS DUMONT 231- CAVALEIRO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA JUDÔ, 457	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	CAPS SOLAR DOS GUARARAPES, N278, PRAZERES	22/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA PRINCESA ISABEL – CAJUEIRO SECO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	TRANSVEERSAIS DA RUA SÁ BARRETO, CANDEIAS	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA BEIRA RIO, 21	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA SALVADOR, 35 – JARDIM JORDÃO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO JABOATÃO CENTRO	24/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO CAVALEIRO	01/07/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	COMUNIDADE CATAMARÂ	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	COMUNIDADE DAS CAROLINAS	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA PRINCESA ISABEL , CAJUEIRO SECO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO ESTAÇÃO CIDADANIA	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	RUA DO CAJUEIRO, 650 – CAJUEIRO SECO	23/06/2023	3.500,00
WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	POLO JABOATÃO CENTRO	24/06/2023	3.500,00
TOTAL				R$ 578.500,00

Valor total de R$ 578.500,00 (Quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos reais)

FUNDAMENTO: Artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de junho de 2023.

Pedro Henrique Araújo de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

84389

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANDRÉA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIA GENTILA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
IANY JARDIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ROGÉRIO AGUIAR

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADOR GERAL
CARLOS MONTARROYOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO FERNANDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIA GENTILA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER
FRANCISCO PAPALÉO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
IANY JARDIM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
EDSON QUEIROZ

diário

poder executivo

oficial

22 DE JUNHO DE 2023 – XXXII – Nº 118 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Anexo I

Anexo II

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo I

Anexo II

Anexo III

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Anexo I

Anexo II

Anexo III

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

diário

poder executivo

oficial