DECRETO Nº 203, de 28 de novembro de 2023

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 1.344.154,33 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.344.154,33

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação da receita de compensação previdenciária COMPREV, não previsto no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 1.344.154,33

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de novembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

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PORTARIA Nº 69 /2023 – GP

Ementa: Institui Grupo de Estudos e designa membros com o objetivo de identificar demanda, avaliar e apresentar propostas relativas sobre a Lei Complementar 45/2023 de que trata a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os fundamentos da análise de regulação estatal, advindos de diversos órgãos, para efetivação de princípios e diretrizes na atuação municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da supremacia do interesse público, norteador dos atos e ações da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Grupo de Estudos com o objetivo de identificar demanda, avaliar e apresentar propostas relativas sobre a Lei Complementar 45/2023 de que trata a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º O GRUPO DE ESTUDOS será composto pelos seguintes membros:

Parágrafo único – O Grupo de Estudos de que trata esta portaria será coordenado pelo primeiro membro.

Art.3º Para os trabalhos, o Grupo de Estudos poderá solicitar o assessoramento de outros servidores na execução de suas atividades.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2023.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA N°. 1421 / 2023 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº: 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº:. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º: 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria N°: 566/2023, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 09 de junho de 2023 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 110, datado de 10 dede junho de 2023, que renovou a cessão para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 0019039 – SMS – SEGAF/SMS – SGSUS/SMS-GGT, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 05 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 799/2023 – CCP, da Secretaria Estadual de Saúde, do Governo do Estado de Pernambuco, datado de 23 de novembro de 2023 .

RESOLVE:

Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora PATRÍCIA MARIA DE CARVALHO PEREIRA VANDERLEI, matrícula nº: 0.0169528.1, Analista em Saúde, em 01/12/2023, a qual se encontrava em regime de PERMUTA, no ÂMBITO SUS, com a servidora CÁSSIA ANGÉLICA TUPINAMBÁ TAVARES, matrícula nº: 3692728, Analista em Saúde, oriunda da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, a partir do dia 02/12/2023;

Art. 3º – LOTAR na Gerência de Gestão e Educação na Saúde – GGES, a partir da data de retorno.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 08 de dezembro de 2023.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição dos medicamentos descritos no termo de referencia do presente chamamento. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 14/12/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 12 de Dezembro de 2023. BRUNO DANTAS REIS. SECRETÁRIO EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 015/2023 – SEBAN

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

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ANEXOS

Planilha

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Termo de Referência

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza e higiene descrito na planilha que segue anexa ao presente chamamento. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 14/12/2023 (em atendimento ao prazo legal mínimo de três dias úteis): E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: chamamentopublicoseban.pmjg@gmail.com. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 12 de Dezembro de 2023. BRUNO DANTAS REIS. SECRETÁRIO EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 016/2023 – SEBAN

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

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ANEXOS

Aviso de chamamento para publicação

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Termo de Referência

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planilha anexa ao tr

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PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO QUALIFICAÇÃO EMPREENDORISMO E JUVENTUDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR nº 008/2023. OBJETO: contratação de Empresa especializada para aquisição visando à contratação de Empresa especializada para aquisição de Equipamentos de ar-condicionado, conforme as especificações do Termo de Referência, para atender as necessidades das agências de Trabalho, através da Secretaria de Trabalho, Qualificação, Empreendedorismo e Juventude da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes-PE, com entrega e execução do serviço em até 05 dias. Fundamentação legal: art. 72 e art. 75, inciso II, Lei Federal nº 14.133/21 e art. 10º do Decreto Municipal nº 08/2023. HIDELBRANDO FELIPE LISBOA GONÇALVES INFORMATICA ME, apresentou a menor Proposta Comercial, no valor global de R$ 50.999,30 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), conforme proposta da empresa.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2023

JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453

Assinado de forma digital por JORGE JOSE LOPES JUNIOR:37299247453 Dados: 2023.12.11 11:24:56 -03’00’

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 163.2023.DISP.007.EPC-SPF. OBJETO: Contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA para a prestação de serviços de processamento da movimentação das contas correntes da Administração Direta e Fundos Municipais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, bem como a realização das aplicações financeiras destas disponibilidades e centralização do pagamento dos fornecedores de bens, serviços e insumos, sem exclusividade. Fundamentação legal: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.Contratada: BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91. Valor global da Contratação: R$ 24.977,64 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Jaboatão dos Guararapes, 11 de dezembro de 2023. Plínio Serrano de Andrade Junior. Secretário Executivo de Finanças e Convênios.

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