DECRETO Nº 109, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO os repasses que deverão ser executados diretamente e/ou em parceria com a Organização da Sociedade Civil, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, previstos na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais);

CONSIDERANDO os seguintes Termos de Aceite do Cofinanciamento Estadual, firmados entre a Gestão Estadual / Fundo Estadual de Assistência social (FEAS) e o Município do Jaboatão do Guararapes / Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

– TAC_SF_087_2024 para execução de serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

– TAC_SA_087_2024 para execução de serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente;

– TAC_CPC_001_2024 para execução de serviço especializado para Pessoas em Situação de Ruas.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, no valor de 1.080.000,00 (Hum milhão e oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.080.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência do Estado, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Termos de Aceite TAC_SA_087_2024, TAC_SF_087_2024 e TAC_CPC_001_2024, todos datados de 26 de março de 2024, firmados entre Gestão Estadual e o Município do Jaboatão dos Guararapes, não previsto no orçamento.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 1.080.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de junho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em executar o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de viatura tipo básica, para evento por tempo determinado, com equipe, para apoio aos postos fixos das festas juninas do município de Jaboatão dos Guararapes, 2024, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 18 de JUNHO de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no

10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

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ANEXOS

TR

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