poder executivo

23 de Fevereiro de 2018 – XXVIII – Nº 035 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N.º 09/ 2018 – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de Analista em Saúde – Terapeuta Ocupacional.
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015.
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0019107-98.2017.8.17.2810, atualmente tombado na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE: I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de Analista em Saúde – Terapeuta Ocupacional, a candidata Rebeca Daniele Buarque Feitosa, inscrição 0440122307, pontuação 90.50 e 06ª classificação ampla.

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de fevereiro de 2018.

ANDERSON FERREIRA
PREFEITO

PROCURADORIA GERAL

Portaria PGM n.º 03 / 2018, de 15 de fevereiro de 2018.

A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 32 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Subprocurador Geral DOMINICI SÁVIO RAMOS COELHO MORORÓ, matrícula nº 59.271-5, para, sem prejuízo do previsto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 32/2017, concordar com os Procuradores do Município quanto à dispensa de impugnar e interpor recursos, assim como pedir desistência dos já interpostos, quando os recursos forem manifestamente inadmissíveis ou quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito da parte adversa, como estabelecido no § 3º e incisos, art. 3º, da referida Lei Complementar nº 32/2017.
Art. 2º Determinar que a competência de “concordar”, delegada nos termos desta Portaria, dar-se-á com base em Nota Interna, proposta pelo Procurador do Município interessado na dispensa, devidamente fundamentado, em que reste inconteste a inadmissibilidade e a existência de jurisprudência pacífica.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogar as disposições em contrário.

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

JABOATÃOPREV

PORTARIA Nº 024, de 29 de janeiro de 2018.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária por idade a NADJLA FERREIRA SOUZA, no cargo de Analista em Saúde, Especialidade Bacteriologista, Classe II, Padrão de Vencimento 1, matrícula n° 13.568-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b,” da CR/88, com redação dada pela EC nº 41/03.