Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº1398/ 2019 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do “Sistema Praia Limpa”, nas praias do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos que esta Lei estabelece. Autoria: Vereador Erivaldo José dos Santos O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a cooperação de todos os cidadãos com a ação “Praia Limpa”, sendo proibido o descarte de lixo, de qualquer natureza, em todo Município, e em especial nas praias, observados os dispostos na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Art. 2º São objetivos da ação “Praia Limpa”: I – a preservação da limpeza; II – a garantia do bom estado de conservação das praias do Município, bem como, de áreas de lazer e

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 26/2019 – GP EMENTA:  Nomeação do Conselho de Administração/CA   do  JaboataoPrev,biênio 2019/2020. O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  RESOLVE: Art. 1º – Nomear para compor o Conselho Administrativo – CA, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes/JaboatãoPrev, os seguintes membros e respectivos suplentes, para o biênio 2019/2020: TITULAR SUPLENTE REPRESENTAÇÃO Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales -Mat. 59229-3 Eraldo Inácio de Lima – Mat. 59.180-7 Poder Executivo Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral – Mat. 59.239-9 Ângela Maria Conceição Brandão – Mat. 59.162-6 Poder Executivo Rodrigo Monteiro de Albuquerque – Mat. 59.187-1 Francisco Tavares de Araújo – Mat. 59.180-6 Poder Executivo Benilda Angelina Pena dos Santos – Mat. 0.0675-0 Marcílio Tomaz da Silva – Mat. 002526 Poder Legislativo Silas César da Silva Ferreira

GABINETE DO PREFEITO    LEI Nº 1397/2019 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 713/2011, de 16 de dezembro de 2011, incluindo campanhas de combate e prevenção ao uso e consumo de álcool, crack e outras drogas em escolas públicas e privadas em Jaboatão dos Guararapes. Autoria: Vereador Daniel Alves Bezerra O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 713/2011 passa a ter o seguinte texto: “ Art. 1º Fica instituída a semana municipal de combate e prevenção ao uso e consumo do álcool, crack e outras drogas, no período de 26 de junho até 02 de julho, obedecido o que estabelece o Decreto Federal nº 7.179, de 20 de maio de 2010,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0463/2019 – EXONERAR WESLLEY THOMAS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 4.0592786.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 31 de março de 2019. Ato n.º 0464/2019 – NOMEAR LUCAS GILA FERRAZ DO LAGO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2019. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2019. Anderson Ferreira Prefeito   ATOS DO DIA 02 DE MAIO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0459/2019 – DESIGNAR o servidor EURICO DA SILVA MOURA, matrícula n° 4.0910276.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), no período de 30/04/2019 a 14/05/2019, durante o afastamento, para tratamento médico, do Presidente Matheus Vinicius Dantas Abrahamian Asfora. Ato n.º 0460/2019 – EXONERAR RAQUEL MONA REIS MIRANDA, matrícula n° 4.0592256.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 30 de abril de 2019. Ato n.º 0461/2019 – EXONERAR CARMEM FELIX CORREIA, matrícula n° 4.0592539.1, do Cargo de Assessoria e

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 1.000.000,00  (Hum milhão de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:  RECURSOS DO TESOURO – R$   19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 27 812 1012 1.082

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS   PORTARIA Nº 100 de 24 de abril de 2019. O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a NOEME MARIA SENA DA SILVA, no cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA ESCOLAR CLASSE I REFERÊNCIA L, matrícula n° 11.472-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SÉRGIO ALVES LONGO Gerente de Benefícios LUCILEIDE FERREIRA LOPES Presidente SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Portaria n.º 016/2019 – SELIC   Dispensar e Designar servidores para compor

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0455/2019 – EXONERAR A PEDIDO NATALIA LOUISE DE OLIVEIRA URQUIZA, matrícula n° 4.0911308.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 17 de abril de 2019. Ato n.º 0456/2019 – EXONERAR A PEDIDO THAIS MILLENA DE CARVALHO HOLANDA, matrícula n° 4.0591794.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6,com efeito a partir de 1° de abril de 2019. Ato n.º 0457/2019 – EXONERAR EDMILSON VICENTE DA SILVA, matrícula n° 4.0592966.2, Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER,  no valor de R$ 500.000,00  (Quinhentos mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:        RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 1011

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 23 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0447/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Especial de Projetos Especiais para SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, a partir de 1° de abril de 2019, e a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Gerente / símbolo CDG-3 para GERENTE / símbolo CDG-4, ambos relativos à nomeação de ANDRYU ANTÔNIO LEMOS DA SILVA, Ato n° 0268/2017, de 10/01/2017. Ato n.º 0448/2019 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Especial de Regionalização da Gestão e Projetos Especiais para SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, a partir de 1° de abril de 2019, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 22 DE ABRIL DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0442/2019 – EXONERAR A PEDIDO MARCELA ELIAS ARAÚJO, matrícula n° 4.0592850.2, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 08 de março de 2019. Ato n.º 0443/2019 – EXONERAR A PEDIDO GIZELE GOIS DE VASCONCELOS QUEIROZ, matrícula n° 4.0592369.1, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de março de 2019. Ato n.º 0444/2019 – EXONERAR A PEDIDO FERNANDA ROCHA APOLONIO, matrícula n° 4.0592435.1, do Cargo deDireção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Institui a Carteira de Identificação Funcional da Guarda Civil Municipal do Jaboatão dos Guararapes, disciplina sua expedição e uso, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, que dispõe sobre identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a conveniência dos procedimentos administrativos para a emissão, o uso e o recolhimento da Carteira de Identificação dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal em exercício no Município; CONSIDERANDO que a cédula de identidade é um documento individual que reúne os dados necessários e imprescindíveis à prova de identificação pessoal, assegurando ao seu portador os direitos, prerrogativas e deveres inerentes ao cargo;