GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.583 / 2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre as regras de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências dos Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes das Carreiras Públicas previstas no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Municipal nº 430/2010, de 6 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial no Município nº 150, edição de 18 de agosto de 2010. Art. 2º Os servidores comissionados e temporários que

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.183.200,00 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil e duzentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 2005 2.111 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Red. 0394 FNT 1.500.1002 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes R$ 1.183.200,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.183.200,00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.532, de 2022, LDO 2023, e o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.540, de 2022, LOA 2023; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME, no valor de R$ 5.740.876,21 (Cinco milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 2.879.079,06 (Dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setenta e nove reais e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 203, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 1.344.154,33 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES –

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.581 / 2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), e alterações posteriores, para modificar os artigos indicados, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, o art. 3º, o art. 6º e o art. 18, todos da Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 032/2023-SAD A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais conferidas através da lei Complementar nº 45/2023 de 31 de março de 2023. CONSIDERANDO que através da Portaria nº 028/2023-SAD publicada no Diário Oficial do Município de 26 de setembro de 2023 foi instituída Comissão Organizadora do Concurso Público – COCP, destinada a coordenar, acompanhar e promover a realização de concurso público para provimento de cargos de provimento efetivo; CONSIDERANDO que a servidora Carolina Piedade Morais de Freitas Soares Silva indicada pela Secretaria Municipal de Saúde para compor a COCP solicitou exoneração, conforme Ato n.º 1256/2023 publicada no Diário Oficial do Município de 21 de novembro de 2023; CONSIDERANDO o Processo SEI nº 01.000364/2023-84 solicitando nomeação de novo membro à Secretaria Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Designar o Servidor, Nilton Rodrigues de Carvalho, na função de membro, para compor a Comissão Organizadora

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 208, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2020 2.106 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE Red. 0374 FNT 1.500.1002 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 10 122 2020 2.108 – GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE Red.380 FNT

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1581 /2023 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), e alterações posteriores, para modificar os artigos indicados, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O art. 2º, o art. 3º, o art. 6º e o art. 18, todos da Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março de 2001, e dá outras providências, alterada pela Lei

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 1271/2023 – EXONERAR FELIPE MORAES DE LIMA, matrícula nº 4.0591756.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito a partir de 1º de dezembro 2023. Ato n.º 1272/2023 – EXONERAR LIVIA CHRISTINA BARBOSA DE ANDRADE ARAUJO, matrícula nº 4.0591855.4, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, com efeito a partir de 1º de dezembro 2023. Ato n.º 1273/2023 – NOMEAR CYNTHIA LUIZE DE LIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 206, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 468, de 09/11/2010, que institui o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área do idoso. CONSIDERANDO o Contrato de Doação firmado entre a Itaú Corretora de Seguros S. A. e o Fundo Municipal do Idoso – Jaboatão dos Guararapes, em 18/10/2023; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, DA

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.578 /2023. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 07/11/2023, o Projeto de Lei nº. 10/2023, de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO PODER LEGISLATIVO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas gerais para instituição, nomeação, gestão e provimento dos cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes. § 1º A estrutura do quadro de pessoal comissionado