Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 25 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0312/2018 – NOMEAR FERNANDO CÁSSIO RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito retroativo a partir de 13 de abril de 2018. Ato n.º 0313/2018 – NOMEAR DAYSE ISABELLY BATISTA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS, com efeito retroativo a partir de 1° de maio de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018. Anderson Ferreira Prefeito LEI Nº 1.363 /2018 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 16, de 04 de setembro
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 31/2018-GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo; CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 152, inciso V (observância das normas legais e regulamentares), art. 153, inciso II (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) c/c Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos) e art. 163, inciso
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 150/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 110/2018-GGEA, do dia 23/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração, a pedido, da professora Amanda Rosalvo de Souza, matrícula n° 18.782-8, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretária Escolar. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, a professora Amanda Rosalvo de Souza, matrícula n° 18.782-8, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, com data retroativa ao dia 05/01/2018. Jaboatão dos Guararapes, 26 de abril de 2018. Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 151/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 41, DE 27 DE ABRIL DE 2018. Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo de pagamento dos Honorários Advocatícios. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o § 2º do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre procedimento administrativo de pagamento dos Honorários Advocatícios; DECRETA: Art. 1º O procedimento administrativo para pagamento dos Honorários Advocatícios, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, é o estabelecido neste Decreto. Art. 2º Aos Procuradores do Município, ativos e inativos, é assegurado o pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 2017, composto de: I – percentual
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 23 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0308/2018 – EXONERAR CÉLIA MARIA DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 18 de abril de 2018. Ato n.º 0309/2018 – EXONERAR RICARDO SEVERIANO DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 18 de abril de 2018. Ato n.º 0310/2018 – EXONERAR WILMAR VIEIRA DE MELO PEREIRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.362 /2018 EMENTA: Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. Autoria: Vereador Tadeu Cesar Barbosa Cavalcanti Santiago O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Semana de Proteção aos Animais. Art. 2º A referida comemoração dar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 140/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.359 / 2018 EMENTA: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Art. 1º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Parágrafo único. São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os servidores do Órgão Ambiental municipal, designados para as atividades de fiscalização, bem como os integrantes da Guarda Municipal especialmente designado por Portaria específica para exercer a atividade
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021.2018.CP.002.SEPLAG.GJC. A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas torna público que REABRIRÁ o prazo para CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NA MODALIDADE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, COM LIMITAÇÃO EXPRESSA DAS COBERTURAS PREVISTAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS VIGENTE E ALTERAÇÕES POSTERIORES NO TOCANTE À SEGMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA, COM COBERTURA DENTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL (OU SUPERIOR), GARANTIDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA MESMA ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO NORMAL, A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHEM SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, CELETISTA E CONTRATO TEMPORÁRIO E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. O processo de credenciamento será regido pelas disposições contidas
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0297/2018 – NOMEAR ANA CLÁUDIA MARCELINO DOURADO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 02 de abril de 2018. Ato n.º 0298/2018 – EXONERAR A PEDIDO TALITA HELENA MONTEIRO DE MOURA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2018. Ato n.º 0299/2018 – NOMEAR GERORGIA MARIA DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 16 de
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº.292/2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando solicitação da servidora através do requerimento protocolado sob o nº 3006442018, datado de 21.02.2018 RESOLVE: CONCEDER LICENÇA, por Motivo de Doença em Pessoa da Família pelo período de 60 (sessenta) dias, retroagindo seus efeitos a partir de 14.02.2018 a 14.04.2018, em conformidade com o inciso I do §2º do Art. 91, da Lei Municipal nº. 224/96, a servidora ANNE CAROLINE ALVES CANELA, matrícula nº. 19.766-1, cargo Analista de Políticas Sociais e Econômicas/Socióloga, lotada na Secretaria Executiva de Assistência Social. Jaboatão dos Guararapes, 02 de abril de 2018. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 16 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0290/2018 – NOMEAR REINALDO DANTAS DA SILVA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 16 de abril de 2018. Ato n.º 0291/2018 – EXONERAR ANDREZZA BEZERRA GOMES DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 11 de abril de 2018. Ato n.º 0292/2018 – EXONERAR SANDRA ARCANJO DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 4, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO,
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0261/2018 – EXONERAR MARIANA SOARES DE BRITO TORREIRO, Assessoria Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, no PROCON, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2018. Ato n.º 0262/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE SAÚDE MENTAL, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2018. .Ato n.º 0263/2018 – NOMEAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 1° de abril de 2018. Ato n.º 0264/2018 –