Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1660/2017 – NOMEAR LUCIANA LIMA FERREIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 7, símbolo CAA-11, na SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 14 de agosto de 2017. Ato n.º 1661/2017 – EXONERAR PIERRE LEON CASTANHA DE LIMA FILHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 7, símbolo CAA-9, do JABOATÃOPREV, com efeito a partir de 31 de agosto de 2017. Ato n.º 1662/2017 – NOMEAR PIERRE LEON CASTANHA DE LIMA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, no JABOATÃOPREV, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.316 /2017  EMENTA: Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 123, § 2º, da Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: I. As prioridades e metas da administração pública municipal; II. A estrutura e organização do Orçamento 2018 do Município; III. As diretrizes gerais para elaboração e execução do

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 101, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 05/2012 que regulamenta a Lei nº 633, de 15 de junho de 2011, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais com a finalidade de disciplinar sua atuação com as entidades públicas, para alterar o art. 6º e 7º, caput, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º O art. 6.º e o art. 7º, caput, do Decreto Municipal nº 5, de 19 de janeiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 633,

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 08 de Setembro, sexta-feira, dia posterior ao Sete de Setembro (Feriado Nacional)  será  ponto facultativo, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Jaboatão dos Guararapes, 28  de agosto  de 2017. CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito CONTROLADORIA GERAL   PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 157/2017 – CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015, Lei Complementar nº 027/2016, e alterações vigentes, como também no Ato nº 277/2017, publicado no DOM nº 005/2017, em 11 de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1658/2017 – NOMEAR LUANNA ROSA TEIXEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, no JABOATÃO PREV, com efeito a partir de 09 de agosto de 2017. Ato n.º 1659/2017 – NOMEAR CARLOS ANTÔNIO DE MEDEIROS CORREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 15 de agosto de 2017. Jaboatão dos Guararapes, 25 de agosto de 2017. Anderson Ferreira Rodrigues Prefeito   DECRETO Nº 100, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. Ementa:

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1644/2017 – EXONERAR JOAQUIM NAZIAZENO DO REGO BARRETTO JUNIOR, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-1A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, com efeito a partir de 29 de junho de 2017. Ato n.º 1645/2017 – NOMEAR JOAQUIM NAZIAZENO DO REGO BARRETTO JUNIOR, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 29 de junho de 2017. Ato n.º 1646/2017 – NOMEAR FERNANDO FORTUNATO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1,

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   RESOLUÇÃO 11/2017  O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/14 e nº 112/91 e 129/01 em reunião ordinária, 21 de julho de 2017: CONSIDERANDO os dispostos legais e considerações da Resolução 09/2017, que justificam a decisão do Pleno do CMDDCA-JG e que amplia pelo prazo de 90 (noventa) dias as atribuições deste conselho; CONSIDERANDO QUE o período previsto pelo Pleno do CMDDCA-JG de 90 (noventa dias), conforme Resolução 09/2017 não atenderá os prazos previstos para o recadastramento e eleição da sociedade civil; CONSIDERANDO QUE para tanto o Pleno do Conselho esteja em funcionamento e baseando-se nas considerações dispostas na Resolução 09/2017, de 28 de junho

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 153/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 110, do dia 18/08/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração da professora Rosângela de Fátima Bezerra Ferreira Guaraná, matrícula n° 18.203-6, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Professora Tecla Teixeira; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar. RESOLVE: EXONERAR, a professora Rosângela de Fátima Bezerra Ferreira Guaraná, matrícula n° 18.203-6, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Professora Tecla Teixeira, com data retroativa ao dia 14/08/2017. Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2017.  Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 154/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº.499/2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando Ofício nº 162/2017-SEINFRA/CGP, datado de 27.06.2017 e Requerimento nº. 2880562017. RESOLVE: CANCELAR os efeitos da Licença Prêmio, concedida através da Portaria de nº. 316/2017, datada de 29.05.2017, a partir de 01.07.2017, referente a servidora LENILDA LEANDRO DO NASCIMENTO, matrícula 7.946-4, lotada na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2017. CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas   PORTARIA Nº.514/2017  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AS DEMAIS SECRETARIAS TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 090 / 2017, ADESÃO nº 015 / 2017, à Ata de Registro de Preços Corporativos Nº 003.2017 – SAD, vinculada ao Processo Licitatório nº 226.2016.V.PE.161.SAD – Pregão Eletrônico nº 161 / 2016 – SAD, realizada pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVOS PARA LOCAÇÃO ANUAL DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS, CLASSIFICADOS VS-1, COM VISTAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A empresa contratada: PARVI – Locadora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.228.146/0001-09, com sede na Rua Alfredo de Castro, 49 – Espinheiro – Recife/PE

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 1641/2017 – NOMEAR DANIEL CARLOS DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 16 de agosto de 2017. Ato n.º 1642/2017 – NOMEAR MARCIA MARIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 09 de agosto de 2017. Ato n.º 1643/2017 – NOMEAR JANAIANA MARIA LIRA BRASILEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3,

CONTROLADORIA GERAL   PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº. 150/2017-CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 045/2016 – 1a. CPIA, instaurado pela Portaria n. 159/2016 – CG/1ª CPIA, datada em 11 de novembro de 2016, publicada no DOM nº 211, de 22 de novembro 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente. RESOLVE: DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de