Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2016.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   (Republicado por Incorreção no Original).   Ato n.º6361/2016 – Exonerar Erika Monique Duarte da Soledade, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, da Secretaria de Governo, com efeito, a partir de 30 de setembro de 2016.   Ato n.º 6362/2016 – Exonerar Mércia Maria Lustosa da Silveira Padilha, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Especial 1, símbolo CAA-1, do Gabinete do Prefeito, com efeito, a partir de 03 de outubro de 2016.   Ato n.º 6363/2016 –

  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   PORTARIA Nº 144/2016- CG/2ª CPIA    O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar 021/2015, como também no Ato nº 5.188/2015, publicado em 1º de outubro de 2015;   Considerando a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 031/2016- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 114/2016-CG/2ª CPIA, de 21 de setembro de 2016, publicada no DOM nº 181, de 04 de outubro de 2016;   R E SO L V E:   Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade inquérito administrativo, tombado sob o nº 031/2016 – CG/2ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora Consuelo Silva Xavier, matrícula nº 76.047-0, por perda de objeto.   Jaboatão dos

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº.  146 /2016       EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar         O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1213/2015 de 10 de setembro de 2015, o  artigo  6º, inciso I,  da Lei nº 1240/2015, de 10 de novembro de 2015 e a Lei Complementar nº 023/2016, de 07 de janeiro de 2016    DECRETA:     Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, no  valor de R$  390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:                                      RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00   19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA     04

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2016.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º6361/2016 – Exonerar Erika Monique Duarte da Soledade, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, da Secretaria de Governo, com efeito, a partir de 30 de setembro de 2016.   Ato n.º 6362/2016 – Exonerar Mércia Maria Lustosa da Silveira Padilha, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Especial 1, símbolo CAA-1, do Gabinete do Prefeito, com efeito, a partir de 03 de outubro de 2016.   Ato n.º 6363/2016 – Exonerar Caroline Bonner Marinho de

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO   TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO  Processo Nº 059/2016 – Comissão de Licitação de Políticas Sociais. Pregão Presencial n.º 004/2016 – serviços. Homologação do Pregão Presencial n.º 004/2016. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de alimentação para atendimento aos alunos matriculados no EJA (educação de jovens e adultos), incluindo o aprovisionamento dos gêneros, preparo, logística e distribuição nas unidades da rede municipal de ensino e espaços educacionais e adjudicação de seus objetos da seguinte maneira: lotes 01, 02 e 03 MCP REFEIÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.088.039/0003-50, que ofertou para o lote 01 o valor de R$ 573.648,00; para o lote 02 o valor de R$ 520.072,00 e para o lote03 o valor de R$ 820.808,00. Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2016. Francisco José Amorim de Brito –  Secretário Executivo de Educação         SECRETARIA MUNICIPAL  DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA   TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO   Lei n.º 1294/2016   EMENTA: Cria a ZEIS – Zona Especial de Interesse Social –MURIBECA e estabelece o respectivo perímetro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Cria a ZEIS – Zona Especial de Interesse Social – denominada MURIBECA, cujo perímetro fica definido conforme planta e memorial descritivo anexos à presente Lei. Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA   Jaboatão dos Guararapes, 11 de Outubro de 2016.     ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal       MEMORIAL DESCRITIVO ZEIS MURIBECA   MAPA IMAGEM ZEIS MURIBECA         DECRETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENÇÃO   EXTRATO DE CONTRATO   Processo Administrativo nº 013/2016;Comissão de Licitação de Infraestrutura;Pregão Presencial nº 005/2016;Objeto Nat.: Prestação de Serviços; Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de requalificação da iluminação, de posteação e luminárias fechadas de 400W MVM, em Rede Aérea, na Avenida Miguel Arraes, no trecho que compreende a Avenida Barreto de Menezes e a Lagoa Olho D’Agua no Município de Jaboatão dos Guararapes; Contrato nº 014/2016– SEINFRA;Contratado: BKL Construções Ltda – EPP;CNPJ/MF sob o nº 03.372.105/0001-60;Valor contratado: R$ 626.950,00 (seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais);Prazo inicial: 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do instrumento de contrato; Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2016; Manoel Batista Chaves –  Secretaria Executiva de Manutenção.       EXTRATO DE TERMO ADITIVO   Processo Administrativo nº 025/2015;Comissão de Licitação de Infraestrutura;Pregão

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA.   EXTRATO DE CONTRATO   Processo Administrativo nº 031/2016; Comissão de Licitação para Atendimento às Demais Secretarias e Entidades. Inexigibilidade nº 003/2016;Objeto Nat.: Prestação de Serviços;Objeto Descr.: Realização de Leilão Público com o objetivo de alienar veículos e bens móveis inservíveis, relacionados no laudo de avaliação dos bens, anexos aos autos do Processos de Contratação. Contrato nº 009/2016 – SEAJAD; Contratado: Roberta Cristina Rezende de Albuquerque (Leiloeira); CPF/MF sob o nº 030.529.264-11; Valor estimado dos bens inservíveis: 21.000,00 (vinte e um mil reais). Remuneração do Leiloeiro: 5% (cinco por cento) do valor da venda do bem. Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento;Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2016;Adriana Alves de Araújo – Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.       EXTRATO

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2016.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015.   RESOLVE:   Ato n.º6359/2016 – Designar Williams Carvalho, Superintendente, em substituição a Adelmo Cavalcanti Aragão, Secretário Executivo de Fiscalização Urbana e Ambiental, Acumulando a Secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã para responder pelo expediente da respectiva secretaria, durante a ausência do titular, por motivo de Gozo de Férias, no período de 23/09 a 30 de setembro de 2016.   Ato n.º6360/2016 – Nomear Renata Ferraz Maia de Oliveira, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Gerente, símbolo CDG-3, na Secretaria Executiva de Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   PORTARIA N.º 16/2016 – SEREC    O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais;    CONSIDERANDO, o disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.181, de 15 de maio de 2015, que deu nova redação ao artigo 42, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal,   RESOLVE:   I – Fica determinada a alíquota de 2% (dois por cento) para o ISS relativa às atividades de prestação de serviços prevista no item 4, da Lista de Serviços executado pelo contribuinte CENTRAL DE ATENDIMENTO MEDICO SANTO  EXPEDITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.313.161/0001-23 e Inscrição Municipal  nº 935.124-8, observadas as exigências previstas na alínea “c” do inciso II-A e nos Parágrafos 3º e 4º do Artigo 42-A, da Lei nº 155/91 – Código Tributário Municipal.   II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA  Nº 75/2016-GP “Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar os cálculos previdenciários que embasam os repasses e aportes feitos ao JABOATÃO-PREV.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII do artigo 65, da Lei Orgânica do Município,   RESOLVE:   Art. 1º – Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de reavaliar os cálculos previdenciários que embasam os repasses e aportes feitos pela Gestão Municipal ao JABOATÃO-PREV:   Luiz Fernando Torelli – Assessor Especial – (Coordenador Geral ) Júlio Henrique Ferreira Patriota – Procurador/PGM; Juliana Rodrigues Cabral– Gerente da SEFAZ; Carlos Augusto da Silva Cavalcanti – Gerente da SEFAZ; Ilka da Costa Freitas Coutinho – Gerente de Previdência e Atuária do JABOATÃO-PREV; Lúcia Amair Lessa de Azevedo –Assessora Jurídica do JABOATÃO-PREV.   Art. 2º – Estabelecer o prazo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA   EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA   Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, nº 74; Convenente Cedente: Município de Jaboatão dos Guararapes;Segundo Convenente, ora Cessionário: Município de Recife;Objeto: Constitui objeto deste Convênio o disciplinamento de cooperação técnica, administrativa efinanceira, com ônus para órgão de origem, entre os Convenentes, com vista à cessão da servidora (quadro anexo), entre o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, (Cessionário) e Município do Recife, (Cedente) com o ressarcimento da despesa com pagamento de vencimentos, salários, vantagens, encargos sociais; NOME MATRICULA DE ORIGEM ÓRGÃO DE ORIGEM ÓRGÃO SOLICITANTE Mércia Carla de Azevedo Rodrigues 95.504-0 Prefeitura do Recife Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE PRAZO: Este Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos jurídicos e financeiros a partir do efetivo exercício do servidor.   Recife, 22 de setembro de 2015.