Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 207 /2015 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 772.789,00 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01 122
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, Resolve: NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL “Tendo em vista ao que determina o Artigo 143 Inciso III da Lei 155/91 – Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes, pelo presente edital NOTIFICAMOS a TRANSPORTADORA BELMOK LTDA CNPJ 35.960.202/0008-36, cadastrada neste município sob o nº. 953.948-4, sito na ROD BR 101 SUL – ( ANTIGO TRANÇADO ), S/N KM 86 SALA 315 – PRAZERES – CEP: 54335-000 do Encerramento da Ação Fiscal, instaurada em 27/05/2014, através da Ordem de Serviços – OS nº. 6646.” Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2015. Antônio Marcelo Correia Mandú Secretário Executivo da Receita CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ATO DE REVOGAÇÃO N.º
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº. 205 /2015 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no valor de R$ 101.680,00 (cento e um mil, seiscentos e oitenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01 122 2248 2.553
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE PORTARIA SEINFRA Nº 014 /2015 O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das suas atribuições, conferidas pelo Art. 5º, inciso III, alínea e, da Lei Complementar nº 021/2015, de 12.03.2015, RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar o prazo das permissões do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Veículo de Pequeno Porte do Jaboatão dos Guararapes – STPPVPP/JG, até 30 de abril de 2016, podendo ser antecipado, a qualquer tempo, a critério desta Secretaria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Jaboatão dos Guararapes, 28 de dezembro de 2015 MARCONI EMANUEL MADRUGA Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 198 /2015 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 21/2015, de 12 de março de 2015. DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS 28 843 2018 9.009 – ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA Red. 00037 FNT
[wp_objects_pdf] GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 202/2015 Estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE, DECRETA: Art. 1º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2016: I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre: a) empresas tributadas pelo regime de estimativa; b) profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro
[wp_objects_pdf] GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE: Ato n.º5295/2015 – Exonerar A PEDIDO Alyne Vieira de Lima, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015. Ato n.º5296/2015 – Nomear Caroline Barbosa Matos, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015. O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE: Ato n.º5242/2015 – Exonerar Nathália Cristina Câmara Silva, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, da Companhia de Agricultura e Abastecimento, com efeito, a partir de 31 de outubro de 2015. Ato n.º5243/2015 – Nomear Nathália Cristina Câmara Silva, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 03 de novembro de 2015. Ato n.º5244/2015 –
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 200 /2015 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015 DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.935.000,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS INTEGRADAS 32601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 1038 1.066 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
[wp_objects_pdf] GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (ATOS PUBLICADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTES DE LOTAÇÕES) O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE: Ato n.º5305/2015 – Exonerar Antônio Cesário Alves, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com efeito, a partir de 1º de outubro de 2015. Ato n.º5306/2015 – Nomear Antônio Cesário Alves, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 3, símbolo CAA-5, na Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 1º de outubro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO COMITÊ DE MOBILIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO AEDES AEGYPTI Após a primeira semana de funcionamento do Comitê Intersetorial de Mobilização, Prevenção e Controle aos criadouros do Aedes Aegypti, os representantes do grupo se reuniram para discutir os avanços e fazer novos encaminhamentos. GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 1247/2015 EMENTA: Estabelece os feriados municipais, revoga as Leis Municipais nº 140/95 e nº 202/2003 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV,V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1° Ficam considerados feriados, de acordo com a tradição local, além da Sexta-feira da Paixão, os dias 04 de maio (Data da Fundação do Município), 24 de junho (Dia de São João) e
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 196 /2015 EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015 DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE 19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA 18 541 1006 2.386 – PROMOÇÃO DE AÇÕES