Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

  GABINETE DO PREFEITO     DECRETO N.º 04/2016   EMENTA: Concede incentivos fiscais à empresa TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o parecer conjunto emitido no Processo Administrativo nº 003/2015, pelos titulares das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade e da Fazenda e Planejamento CONSIDERANDO a observância da previsão contida no art. 3º da Lei Municipal nº 081, de 28 de março de 2006: DECRETA: Art. 1º. Fica concedido à empresa TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A, para sua unidade a ser instalada neste Município, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 07.073.027/0055-46, o benefício fiscal de redução da base de cálculo, estabelecido no nível MÁXIMO, relativamente

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO     COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO   Processo Administrativo nº 039/2015 – Pregão Presencial nº 013/2015 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ASSENTIMENTO DE CORRIMÃO EM ESCADARIAS E MUROS DE CONTENÇÃO, ATRAVÉS DO PROGRAMA COMUNIDADE QUE FAZ. A Pregoeira da Comissão de Licitação CONVOCA os interessados para sessão pública a ser realizada no próximo dia  14 de JANEIRO de 2016, às 09h00min, no Auditório da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administração, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde será procedida a abertura do envelope de habilitação da empresa MENDONÇA CONSTRUÇÕES LTDA – ME e demais atos necessários para consecução do processo licitatório.   Jaboatão dos Guararapes, 11 de janeiro de 2016   Carla Cunha Pregoeira       GABINETE DO PREFEITO   TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO   HOMOLOGO, o PROCESSO

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2016   REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE NÚMERO 146/2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, TORNANDO-O SEM EFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e XII, da Lei Orgânica do Município, bem como, considerando os termos dos artigos 2º, 5º, alínea “m” e 10, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,   DECRETA:   Art. 1º – Fica revogado o Decreto Municipal de número 146/2011, de 08 de setembro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Município de n.º 179, de 20/09/2011, tornando-o sem efeito, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel nele indicado.   Art. 2º – O presente

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2016.  O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º5307/2015 – Nomear Henrique de Andrade Leite, no Cargo Direção e Gerenciamento de Secretario Executivo, símbolo CDG-1A, na Secretaria Executiva de Projetos Especiais, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2016.    Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016.    Elias Gomes da Silva. Prefeito     ATOS DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2016.    O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA   PORTARIA Nº. 1054/2015   A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015.   Considerando CI nº. 2214/2015 – SEE, datada de 14.12.2015 e protocolo nº. 2596062015.    R E SO L V E:                              INTERROMPER a pedido, a Prorrogação da Licença sem Vencimentos, concedida através da Portaria de nº. 420/2015, datada 08.06.2015, da servidora IDALINA MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matricula nº. 18.208-7, Cargo de Professor 1 Classe III 1A, para exercer suas funções na Escola Municipal Professor Nazeth Vieira de Lima, lotada na Secretaria Executiva de Educação, a partir de 07.12.2015.    Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.   ADRIANA ALVES DE ARAÚJO Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO   COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA   RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2015 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2015 –  Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DOS BANHEIROS DO MERCADO DE PRAZERES E DO CAMELÓDROMO LOCALIZADOS NA RUA DO SOL E NA RUA ARÃO LINS, RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Licitante inabilitada: MENDONÇA CONSTRUÇÕES LTDA – ME. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão de Licitação.   Jaboatão dos Guararapes, 05 de janeiro de 2016 Carla Cunha Presidente.     SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DEMOCRATIZAÇÃO DIGITAL     COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS DEMAIS SECRETARIAS E ENTIDADES    AVISO DE LICITAÇÃO   PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2016 – CONCORRÊNCIA Nº. 001/2016 – CLDSE. Objeto Nat.: SERVIÇO – Objeto Descr.:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA E CONSULTORIA GOVERNAMENTAL, VISANDO

  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.  207  /2015       EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar      O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe  o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014,  o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar    nº 21/2015, de 12 de março de 2015.   DECRETA:   Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor  da  CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no  valor de   R$ 772.789,00 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais)  para atender a seguinte dotação orçamentária:                                                                                                                                RECURSOS DO TESOURO – R$ 01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES   01 122

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos o art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, Resolve: NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL “Tendo em vista ao que determina o Artigo 143 Inciso III da Lei 155/91 – Código Tributário do Município do Jaboatão dos Guararapes, pelo presente edital NOTIFICAMOS a TRANSPORTADORA BELMOK LTDA CNPJ 35.960.202/0008-36, cadastrada neste município sob o nº. 953.948-4, sito na ROD BR 101 SUL – ( ANTIGO TRANÇADO ), S/N KM 86 SALA 315 – PRAZERES – CEP: 54335-000 do Encerramento da Ação Fiscal, instaurada em 27/05/2014, através da Ordem de Serviços – OS nº. 6646.” Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 30 de dezembro de 2015. Antônio Marcelo Correia Mandú Secretário Executivo da Receita CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ATO DE REVOGAÇÃO N.º

  GABINETE DO PREFEITO   DECRETO MUNICIPAL  Nº.  205  /2015       EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar     O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe  o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014,  o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar    nº 21/2015, de 12 de março de 2015.   DECRETA:   Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor  da  CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no  valor de   R$ 101.680,00 (cento e um mil, seiscentos e oitenta reais)  para atender a seguinte dotação orçamentária:                                                                                                                                RECURSOS DO TESOURO – R$ 01000 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 01100 – CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES   01 122 2248 2.553

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº.  198  /2015       EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar      O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe  o artigo 30 da Lei nº 1050/2014, de 12 de setembro de 2014,  o artigo 6º, inciso I e artigo 10, da Lei nº1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar    nº 21/2015, de 12 de março de 2015.   DECRETA:    Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS,  no  valor de    R$ 100.000,00 (Cem  mil reais)  para atender as seguintes dotações orçamentárias:                                                                                                                                RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00   12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS   28 843 2018 9.009 – ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA Red. 00037 FNT

[wp_objects_pdf]   GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 202/2015   Estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2016.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE,   DECRETA:   Art. 1º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2016:   I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre:   a) empresas tributadas pelo regime de estimativa;   b) profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro

[wp_objects_pdf] GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015.    O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º5295/2015 – Exonerar A PEDIDO Alyne Vieira de Lima, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015.   Ato n.º5296/2015 – Nomear Caroline Barbosa Matos, no Cargo de Direção e Gerenciamento de Chefe de Núcleo de Saúde Mental, símbolo CDG-5A, na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, com efeito, a partir de 16 de novembro de 2015.