Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 95, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o art.30 da Lei Municipal nº 1.532/2022, LDO/2023, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, no valor de R$ 119.857,56 (Cento e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15.104 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 47 / 2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº. 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências, para alterar o §§ 2º e 3º do art. 17. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar Municipal nº. 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 92, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.516.771,76 (Cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 303 2003 2.122 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Red. 1149 FNT 2.621.0001 3.3.90.00 – Outras

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 42 /2023 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM de nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM de nº 072 de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI nº 012/2023-AJUR/SME, datada de 23/05/2023, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO os Ofícios nºs 402/2023-GAB/SME de 23/05/2023 e o 481/2023-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação e Esportes, datado de 15/06/2023; RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 91, DE 16 DE JUNHO DE 2023. EMENTA: Revoga-se o Decreto nº 161, de 19 de dezembro de 2022, que alterou o Decreto nº 196, de 4 de novembro de 2011, que trata de permissão de uso de bens públicos. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, como enunciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 03/12/1969; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 161, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Decreto Municipal nº 196, de 4 de novembro de 2011,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 90, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15.104 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE ESPORTES 12 812 2053 2.287 – ESTIMULO À PRÁTICA DE ESPORTES Red. 1077 FNT 1.500.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 100.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 87, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 1.572.662,29 (Hum milhão, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0988 FNT 2.706.3120 4.4.90.00 –

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0834/2023 – NOMEAR HERICA SILVEIRA DOS SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de junho de 2023. Ato n.º 0835/2023 – NOMEAR AMANDA JOICE DO NASCIMENTO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de junho de 2023. Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2023. LUIZ MEDEIROS Prefeito 84104 SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº 001/2023 – PROCON/JG. Estabelece as diretrizes para as notificações na modalidade digital e

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 86, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 830.661,22 (Oitocentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 2005 1.020 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Red. 1147 FNT 2.601.0001 4.4.90.00 –

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 85, DE 09 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.532, de 2022, LDO 2023, e o artigo 10, inciso IV da Lei Municipal nº 1.540, de 2022, LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, no valor de R$ 251.186,95 (Duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 84 , de 08 de junho de 2023. Ementa: Convoca a XIV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, e da outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.298, de 12/12/2016, que trata do Sistema Único de Assistência Social no Município, em especial no que estabelecem o art. 24, inciso II, e o art. 28; CONSIDERANDO a Resolução nº 009/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social, datada de 10/05/2023, publicada na edição nº 104 do DOM, em 02/06/2023, que aprova a Convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o Ofício nº 615/2023 – GAB-SAS, da Secretaria

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 83, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER 13 392 2028 2.141 PROMOÇÃO E FOMENTO E DE AÇÕES CULTURAIS Red. 512 FNT 1.500.0000 3.3.90.00