Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1599/2022 – EXONERAR A PEDIDO MARIA EDUARDA PINHEIRO CANTARELLI MARROQUIM, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 15 de junho de 2022. Ato n.º 1600/2022 – NOMEAR RONALDO JOSE DE LIMA BARBOSA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 07 de junho de 2022. Jaboatão dos Guararapes, 16 de junho de 2022. LUIZ MEDEIROS Prefeito 70694 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº539/2022-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIALº 008/2022-SAS PREÂMBULO O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna público que fará CHAMADA PÚBLICA EMERGENCIAL para apresentação de proposta em procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art.24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, objetivando a contratação do objeto adiante descrito: OBJETO: Contratação emergencial para aquisição KIT HIGIENE PESSOAL E KIT LIMPEZA DE RESIDÊNCIAS produtos de primeira necessidade, visando atendimento humanitário dos desalojados e desabrigados em decorrência das chuvas que afetaram o município de Jaboatão dos Guararapes/PE, por um período de 30 (trinta) dias. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/06/2022 às 17:00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.assistencia@gmail.com Responsável: Leonardo Ferreira da Silva Contato: (81) 99262-6236 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 8.666/1993 e alterações. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 541/2022 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando a existência do requerimento pessoal, sob n° 42101732682022. RESOLVE: Art. 1º. INDEFERIR o pedido de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP,do(a) servidor(a) abaixo . Nome do Servidor Matrícula Secretaria de Origem MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ATAÍDE 0.0164534.1 Municipal de Educação Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2022 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 542/2022 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato nº 1594/2022 – NOMEAR AZENATE GOMES DE ARAÚJO COSME, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, com efeito a partir de 01 de junho de 2022 Ato n.º 1595/2021 – EXONERAR A PEDIDO RODOLFO LUIZ URQUIZA, matrícula n° 4.0913102.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 15 de junho de 2022. Ato n.º 1596/2021 – NOMEAR ALANA ANSELMO CARNEIRO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 69, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Ementa: Prorroga os Termos de Permissão do Serviço Complementar de Transporte Público de Passageiros do Município, nos termos do art. 4º-A da Lei Municipal nº 1.304, de 16 de janeiro de 2017, incluído pela Lei Municipal nº 1.310, de 2 de junho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, incisos V e VII, e ainda o que dispõe o art. 108, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal Promulgada nº 1.304, de 16/01/2017, que dispõe sobre a nova Rede de Transporte Municipal, o Sistema de Transporte Municipal, em especial o art. 4º-A e parágrafos, incluídos pela Lei Municipal nº 1.310, de 02/06/2017; CONSIDERANDO os investimentos a serem realizados pelos Permissionários do Sistema de Transporte Municipal Coletivo

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 68, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, no valor de R$ 45.855,60 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS 04 122 3003 2.035 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA UNIDADE Red. 0103 FNT 1.500.000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 45.855,60 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 66 , DE 09 DE JUNHO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, no valor de R$ 3.981.640,00 (Três milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS 12 361 2048 2.083 – UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Red. 0950 FNT 1.541.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 65, DE 08 DE JUNHO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022, DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0801 FNT 1.754.0040 4.4.90.00 – Investimentos 1.500.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.500.000,00 Art. 2º

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1525 / 2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o Município do Jaboatão do Guararapes, no período de 25 de maio a 1º de junho de 2022, caracterizando Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 55, de 28 de maio de 2022, para autorizar a concessão de Benefício Assistencial Especial sob a forma de renda emergencial a título de Auxílio às Famílias, altera a Lei Municipal nº 343, de 13 de agosto de 2009, que trata do Auxílio Moradia, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato nº 1562/2022 – NOMEAR BRUNA BOTELHO DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 01 de junho de 2022 Ato n.º 1563/2022 – EXONERAR ROSANGELA GOUVEIA DO CARMO, matrícula n° 4.0913114.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 06 de junho de 2022. Ato n.º 1564/2022 – NOMEAR ANTONIO LUIZ DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 63 , DE 03 DE JUNHO DE 2022. Ementa: Decreta Luto Oficial no Município do Jaboatão dos Guararapes, por três dias, em memória das vítimas das chuvas intensas que atingiram o Município no período de 25 de maio a 1º de junho de 2022. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 55, de 28/05/2022, que declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por chuvas intensas, com inundações, enxurradas e alagamentos, desde o dia 25 de maio de 2022; CONSIDERANDO que, até a presente data, foram confirmados mais de 100 (cem) óbitos no Município, em decorrência desse evento adverso, além de milhares de famílias desabrigadas ou desalojadas de suas casas; CONSIDERANDO que o cenário de destruição traz inegável sofrimento ás famílias das vítimas fatais,

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.524 /2022. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 05/05/2022, o Projeto de Lei nº. 07/2022, de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI: EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, integrantes do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Para efeito de fixação da remuneração dos servidores públicos enunciados no art. 1º desta Lei,