DECRETO Nº 119, DE 01 DE JULHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.591, de 18 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, previstos

nas Emendas Parlamentares Individuais nº 35390002 e 27180002;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 800.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços especializados à saúde, conforme proposta de incremento MAC nº 36000586843202400, não previsto no orçamento.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 800.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

96975

DECRETO Nº 120, DE 01 DE JULHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.864, de 17 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, previsto na Emenda Parlamentar de Bancada nº 50410002;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 596.623,00 (Quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 596.623,00 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços especializados à saúde, conforme proposta de incremento MAC nº 36000607223202400, não previsto no orçamento.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 596.623,00 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

96976

DECRETO Nº 121, DE 01 DE JULHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.626, de 29 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, previsto na Emenda Parlamentar Individual nº 43960003;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos oriundos de Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS – Governo Federal – Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde do município do Jaboatão dos Guararapes, oriundos de Emenda Parlamentar, provenientes do incremento temporário ao custeio dos serviços especializados à saúde, conforme proposta de incremento MAC nº 36000593092202400, não previsto no orçamento.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 100.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

96979

ATOS DO DIA 01 DE JULHO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0528/2024 – DESIGNAR a servidora MARIA CLAUDIA FURTADO DE MENDONÇA CALDAS, matrícula nº 4.0910348.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência da Secretaria Executiva de Direitos Humanos, da Família e de Política Sobre Drogas, no período de 01/07/2024 a 30/07/2024, durante o afastamento da titular Karina Lucia da Silva Antunes do Rego, para gozo de férias.

Ato n.º 0529/2024 – DESIGNAR o servidor JOSE RUY MEDEIROS FERNANDES DA COSTA, matrícula nº 4.0592892.3, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência da Secretaria Executiva da Receita, no período de 01/07/2024 a 30/07/2024, durante o afastamento do Superintendente Bruno Salvetti Cavalcanti, para gozo de férias.

Ato n.º 0530/2024 – DESIGNAR a servidora BRUNA BOTELHO DA SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 4.0914463.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência da Secretaria Executiva de Finanças e Convênios, no período de 01/07/2024 a 30/07/2024, durante o afastamento da Superintendente Renata Cristina Belmont Calheiros, para gozo de férias.

Ato n.º 0531/2024 – EXONERAR A PEDIDO REJANE ALVES BEZERRA, matrícula n° 4.0917615.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0532/2024 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0505/2024, de exoneração de FERNANDA SOARES DA SILVA.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

96988

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO – SEMAM, publicado no Diário Oficial do Município, em 21 de junho de 2024 pela SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE. Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CALIBRAÇÃO DOS SONÔMETROS E CALIBRADOR ACÚSTICO UTILIZADOS PELOS AGENTES AMBIENTAIS MUNICIPAIS NOMEADOS ATRAVÉS DE PORTARIA ESPECIFICA, em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência. Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, Lei Federal Nº 14.133/21. Contratado: INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA, inscrito no CNPJ/MF: 53.775.862/0001-52, localizado na Rua Jorge de Freitas, nº 274, Vila Santa Delfina, São Paulo/SP, CEP: 02.911-030. Valor Total: R$ 4.433,78 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três e trinta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 01 de Julho de 2024. Ana Paula Pontes. Secretária Executiva de Meio Ambiente.

96982

PORTARIA Nº 191 /2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº  0238700, do dia 10/06/2023, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando a Nomeação na função de Secretário Escolar, o professor  SILVIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 15.855-0;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a Nomeação na função de Secretário Escolar;

RESOLVE:

NOMEAR, o professor,  SILVIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, matrícula n° 15.855-0, na função de Secretário Escolar, com 200 h/a, na Escola Municipal Pedro Álvares Cabral, com efeito a partir de 10 de junho de 2024.     

                                                                                                                                                                                                             Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

IANY JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

96957

PORTARIA Nº 193/2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

Considerando a LEI Nº 1536 / 2022, DE 21 DE OUTUBRO 2022, publicada em 22 de outubro de 2022 que Dispõe sobre o Título IV – Da Gestão Democrática da Lei Municipal nº 267, de 14 de setembro de 2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes (SMEJG), para regulamentar o Processo Interno de Seleção para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor das Unidades Educacionais da Rede Municipal, altera a Lei Municipal nº 178, de 22 de outubro de 2002, revoga a Lei Municipal nº 1.233, de 20 de outubro de 2015, e dá outras providências;

Considerando a realização do processo Processo Interno de Seleção para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor das Unidades Educacionais da Rede Municipal;

Considerando a publicação dos resultados das chapas homologadas vencedoras e de Unidades que não obtiveram a homologação no Diário Oficial Municipal do dia 22 de maio de 2024;

Considerando a necessidade de EXONERAR os servidores candidatos eleitos das suas respectivas funções.

RESOLVE:

EXONERAR os servidores das funções pró-tempore, carga horária e lotação abaixo, com efeito retroativo ao dia 31 de maio de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de junho de 2024.

IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA

Secretária Municipal de Educação e Esportes

(Republicado por incorreção no Original)

96983

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de  papel sulfite (A4), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 01 de JULHO de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CHAMAMENTO PÚBLICO PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o no 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.1333/2021 e Decreto Municipal nº08/2023, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

96987

ANEXOS

TR

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