Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE PORTARIA Nº 001/2025 – GAB/SEMOB, de 21 de março de 2025. Dispõe sobre a Consolidação do Recadastramento Anual Obrigatório 2024 dos Permissionários, Prepostos e Veículos do Serviço Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes – SCTPP e dá outras providências. O Secretário Executivo de Mobilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 45/2023 de março de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Rede de Transporte Municipal, visando garantir a sustentabilidade e o equilíbrio – económico financeiro do referido Sistema, a fim de viabilizar o aporte dos investimentos para o setor, tais como renovação da frota, e a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Municipal, Monitoramento e Gestão, conforme o disposto na Lei nº 1.304, de 16 da janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 1.310, de 2 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 188/2018,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1685/2025 – ALTERAR o Órgão do Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação para SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, a partir de 1º de abril de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Administrativo 2 / símbolo CAA-2 relativo à nomeação de JADIAEL BARBOSA DOS SANTOS, Ato n° 1331/2025, de 30/01/2025. Ato nº 1686/2025 – Nomear EDILSON VIEIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de abril de 2025. Ato nº 1687/2025 – Nomear ANA HELOISA FAUSTINO DE FARIAS,

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1619 / 2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC , modalidade Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável), instituído pelo Decreto n.º 11.632, de 11 de agosto de 2023 e regulamentado

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.618/2025.  O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa aprovaram, em reunião plenária, realizada no dia 17/03/2025, o Projeto de Lei nº. 04/2025, de autoria Do Poder Legislativo Municipal.  A aprovação ocorreu em conformidade com os §§ 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, considerando a manifestação do Poder Executivo Municipal, formalizada por meio do Oficio n• 86/2025-GP e da Cota nº 002/2025 da Procuradoria Geral do Município, bem como em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa. Dessa forma, PROMULGO a seguinte  LEI:  EMENTA: ALTERA AS LEIS PROMULGADAS N.º 1.580/2023 E Nº 1.617/2024, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 1.580/2023, de 29 de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 39, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 20.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL 04 122 3003 2.177 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA Red. 0533 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 100.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 37, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO a transferência de recurso oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 000170/2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 580.696,00 (Quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 303 2003 2.122 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Red. 1031 FNT

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1481/2025 – Nomear JAIRO PEREIRA DE LIMA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 17 de março de 2025. Ato nº 1482/2025 – Nomear JOSUE DA MATA RIBEIRO, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 17 de março de 2025. Ato nº 1483/2025 – Nomear AMARO MANOEL DOS SANTOS FILHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 16 / 2025 – GP EMENTA: Recompõe a Comissão Especial de Análise Urbanística (CEAU). O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII – Da Comissão Especial de Análise Urbanística (CEAU), arts. 170 a 173 da Lei Municipal nº 972, de 16/12/2013, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.447, de 02/06/2020, que deu nova redação aos arts. 172 e 173 da Lei Municipal nº 972/2013, fazendo ajustes quanto às representações e à presidência da CEAU; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, em especial as competências das Secretarias Municipais, das Secretarias Executivas e dos órgãos representados na

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 13 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1416/2025 – Nomear JANAINA BEZERRA DE SOUZA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 1º de março de 2025. Ato n.º 1417/2025 – Exonerar EDILSON PEREIRA DE SA JUNIOR, matrícula n° 4.9103775.2, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 1º de março de 2025. Ato nº 1418/2025 – Nomear EDILSON PEREIRA DE SA JUNIOR, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1415/2025 – Nomear EMYLI SOUTO VIANA CAVALCANTI, para o cargo em comissão de CORREGEDORA GERAL, símbolo CDG-4, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 14 de março de 2025. ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1405/2025, de MARIA CRISTINA DA SILVA: Onde se lê: (…) com efeito a partir de 1º de março de 2025; Leia-se: (…) com efeito a partir de 11 de março de 2025. ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1406/2025, de FLÁVIO RODRIGO DE SÁ CAVALCANTI TELLES: Onde se lê: (…) com efeito a partir de 1º de março de 2025; Leia-se: (…) com efeito a partir

109327 GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1407/2025 – Exonerar a pedido CAMILA LUCIA DE LIRA CAMELO, matrícula n° 4.0589696.6, do cargo de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, com efeito a partir de 1º de março de 2025. Ato n.º 1408/2025 – Nomear PAULA COSTA GAMA, para o cargo em comissão de DIRETORA, símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES, com efeito a partir de 1º de março de 2025. Ato n.º 1409/2025 – Exonerar PATRICIA CIDRIM CAMPOS, matrícula n° 4.0912934.4, do cargo de ASSESSOR TECNICO 4, símbolo CAT-4, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a