LEI PROMULGADA N.º 1.606/2024.

 O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 03/06/2024, o Projeto de Lei nº. 05/2024, de autoria Do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2024, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, integrantes do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º.  Para efeito de fixação da remuneração dos servidores públicos enunciados no art. 1º desta Lei, será adotado o reajuste no percentual de 4,51% (Quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2024.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes 26 de Junho de 2024.

Vereador ADEILDO PEREIRA LINS

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 03/06/2024, o Projeto de Lei nº. 06/2024, de autoria Do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

EMENTA: DENOMINA DE “POSTO DE SAUDE TEREZA CRISTINA BRAGA DA SILVA”, LOCALIZADO À RUA 15, S/N, NO BAIRRO DO CURADO I, NO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE.

Art. 1º. Fica denominado de “ Posto Tereza Cristina Braga da Silva”, o posto de saúde, conhecido como Posto do de Saúde do Curado I“, localizado na Rua 15, S/N, no Bairro do Curado I, no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE.

Art. 2º. A Ilustríssima Senhora Tereza Cristina, desenvolveu suas atividades profissional na Secretaria de Saúde de Jaboatão, fazendo diferença na vida dos pacientes.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes 26 de Junho de 2024.

Vereador ADEILDO PEREIRA LINS

PRESIDENTE

97079

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DECRETO Nº 122, DE 02 DE JULHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 7.899.803,41  (Sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS DO TESOURO – R$

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV

04 846 3005 9.035	– ENCARGOS COM O FUNDEF
Red. 0159 FNT 1.544.0000.0000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	7.899.803,41

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 7.899.803,41

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

04 846 3005 9.036	– ENCARGOS COM O PASSIVO FUNDEF (40%)
Red. 0240 FNT 1.544.0000.0000	3.3.90.00	– Outras despesas correntes	810.115,17

04 846 3005 9.037	– ENCARGOS COM O PASSIVO FUNDEF (60%)
Red. 0243 FNT 1.544.0000.0000	3.3.90.00	– Outras despesas correntes	7.089.688,24

ANULAÇÃO R$ 7.899.803,41

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda	THIAGO ALBUQUERQUE FERNANDES Secretário Municipal de Administração
IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM Secretária Municipal de Educação e Esportes	RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

97085

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ATOS DO DIA 02 DE JULHO DE 2024

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Ato n.º 0533/2024 – EXONERAR A PEDIDO JOSE PEREIRA DE MENEZES, matrícula n° 4.0912830.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0534/2024 – EXONERAR A PEDIDO DIOGO RAPHAEL DE LIMA CABRAL, matrícula n° 4.0911306.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Ato n.º 0535/2024 – EXONERAR A PEDIDO ASTANILSEN DUARTE DE LIMA MACHADO, matrícula n° 7.0592363.4, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 02 de julho de 2024.

LUIZ MEDEIROS

Prefeito

97083

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2022

Edital de Convocação nº 007/2024 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 002/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 261/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 002/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 01 de julho de 2024.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatão dos Guararapes – PE – CEP: 54.330-900

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL RAPS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	ANDREIA SILVA CABRAL	6979	NAO	08/07/2024	09:00

CARGO / FUNÇÃO: ATENDENTE DE FARMACIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	28 º	EDNA MARIA DA SILVA COSTA	4213	NAO	08/07/2024	09:20
2	29 º	LEONARDO JOSE DA SILVA	1086	NAO	08/07/2024	09:40

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	17 º	MARIA DAS GRACAS SOARES PEREIRA RODRIGUES	6861	NAO	08/07/2024	10:00
2	18 º	AURELIZA DE MELO SANTANA	6382	NAO	08/07/2024	10:20

CARGO / FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAUDE BUCAL SAUDE DA FAMILIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	56 º	MICHELANE MARIA DOS SANTOS	4404	NAO	08/07/2024	10:40
2	57 º	MARIANA MEDEIROS DA SILVA	711	NAO	08/07/2024	11:00

CARGO / FUNÇÃO: BIOMEDICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	YURY YZABELLA DA SILVA	3331	NAO	08/07/2024	11:20

CARGO / FUNÇÃO: CIRURGIAO-DENTISTA PACIENTES ESPECIAIS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	MARIA BETANIA CAVALCANTI FULGINO DE MELO	4828	NAO	08/07/2024	11:40

CARGO / FUNÇÃO: CIRURGIAO-DENTISTA ENDODONTISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	ISABELLE VANESSA MAGNATA SALES	5120	NAO	08/07/2024	13:00

CARGO / FUNÇÃO: CIRURGIAO-DENTISTA SAUDE DA FAMILIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	70 º	SAARA SIQUEIRA NASCIMENTO MELO	6009	NAO	08/07/2024	13:20
2	71 º	SIMONE DASILVA RODRIGUES	3196	NAO	08/07/2024	13:40

CARGO / FUNÇÃO: CONDUTOR SOCORRISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	88 º	JULIO CESAR DA SILVA	3133	NAO	08/07/2024	14:00
2	89 º	JOSEPH CAEZAR THIAGO BARBOS DA SILVA	6902	NAO	08/07/2024	14:20
3	90 º	JONATHAS ALVES LINS DE OLIVEIRA	8420	NAO	08/07/2024	14:40
4	92 º	ANTONIO WLADIMIR ARAUJO CORDEIRO	879	NAO	08/07/2024	15:00
5	93 º	ROBSON TAVARES DA SILVA	4874	NAO	08/07/2024	15:20

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	46 º	ANDREA DE FATIMA TAVARES DE SOUZA MEIRELES	1444	NAO	08/07/2024	15:40
2	47 º	RENATA RODRIGUES DE MELO	7261	NAO	08/07/2024	16:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	88 º	LARISSA VITORIA DE MELO DANTAS	9316	NAO	09/07/2024	09:00
2	89 º	JOICE RODRIGUES DE ALMEIDA	7122	NAO	09/07/2024	09:20
3	90 º	MARCELO HENRIQUE ALVES DA CUNHA	2987	NAO	09/07/2024	09:40

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAPS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	7 º	LORENA LIMA DOS SANTOS	4772	NAO	09/07/2024	10:00

CARGO / FUNÇÃO: ENFERMEIRO RAPS PLANTONISTA (PCD)
QTD	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	1 º	5 º	CLAUDINEI DE SOUSA LOPES ANONACIO	5397	SIM	09/07/2024	10:20

CARGO / FUNÇÃO: FARMACEUTICO
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	21 º	TARCISIO ANTONIO DE SOUSA VALVERDE FILHO	8820	NAO	09/07/2024	10:40

CARGO / FUNÇÃO: PSICOLOGO RAPS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	10 º	NATALIA VASCONCELOS DE FREITAS	9555	NAO	09/07/2024	11:00

CARGO / FUNÇÃO: SANITARISTA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	33 º	THAYSA GOMES FERREIRA TENORIO DOS SANTOS	497	NAO	09/07/2024	11:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA RAPS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	8 º	EGLINE CRISTINA MAGALHAES DE LIMA	9961	NAO	09/07/2024	11:40

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA SAMU
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	35 º	SANDRO NUNES DA SILVA	3920	NAO	09/07/2024	13:00
2	36 º	DEMETRIUS ASSIS DE ALMEIDA	5740	NAO	09/07/2024	13:20

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM RAS
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	38 º	ANA PATRICIA DA SILVA	7429	NAO	09/07/2024	13:40
2	39 º	LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA	10183	NAO	09/07/2024	14:00

CARGO / FUNÇÃO: TECNICO DE ENFERMAGEM ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	MATRÍCULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	69 º	MARIA JOSE ALVES PEQUENO GUIMARAES	152	NAO	09/07/2024	14:20
2	70 º	ANA CRISTINA DE SANTANA	8525	NAO	09/07/2024	14:40

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

96997

ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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PORTARIA Nº 106 de 02 de julho de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais a RIVANE DE OLIVEIRA ALVES PIMENTEL, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 3, Referência F, matrícula n° 15.190-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da CF/88, com redação do art. 6-A da EC nº 41/03.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

97071

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PORTARIA Nº 107 de 02 de julho de 2024.

A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do do art. 38, da Lei Complementar Municipal nº. 40/2021, RESOLVE:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a CLAUCIMERY DE SÁ MENEZES, no cargo de Analista em Saúde, Especialidade Odontólogo, Classe III, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 12.223-8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos art. 18, incisos I a V, §2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 40/2021.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

KARLA DE SÁ RAMIRES WANDERLEY

Gerente de Benefícios

LUCILEIDE FERREIRA LOPES

Presidente

97073

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EXTRATO DE INTENÇÃO DE REGISTRAR PREÇOS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA na competência de Órgão Gerenciador, conforme prevê o artigo 8º, do Decreto Municipal nº 024/2024, vem publicar a Intenção de Registrar Preços, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, do processo abaixo relacionado:

Registro de Preços para: futura e eventual aquisição de fardamentos padronizados com layout, para todos os servidores atuantes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania .

Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

I – Ofício de manifestação de interesse;

II – Justificativa da necessidade;

III – Quantitativo estimado acompanhado da memória de cálculo e da justificativa.

O prazo para manifestação de interesse em participar do Registro de Preços vence às 15h00min do dia 11/07/2024. As demais informações relativas ao processo deverão ser solicitadas através do e-mail gcon.saspmjg@gmail.com.

96998

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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de setembro a dezembro/2023.
RELATORES: Estefânia Gomes de Amorim, Everaldo Albertino de Andrade, Iranadja Andrade de Lima, José Roberto da Silva, Lilian de Oliveira Braga Santos e Marcondes Batista da Silva.
PROCESSO Nº: 04/2024
PARECER CACS/FUNDEB-JG Nº: 04/2024	APROVADO EM: 27/06/2024

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, período de setembro a dezembro/2023.

No processo constam os seguintes documentos:

1. Ofício nº 285/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de maio de 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.190-X, do Banco do Brasil, do mês de setembro de 2023;
2. Ofício nº 286/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de maio de 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.190-X, do Banco do Brasil, do mês de outubro de 2023;
3. Ofício nº 287/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de maio de 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.190-X, do Banco do Brasil, do mês de novembro de 2023;
4. Ofício nº 292/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 22 de maio de 2024, encaminha prestação de contas conforme solicitado, referente à aplicação dos recursos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Extratos e Aplicação da Conta Corrente nº 93.190-X, do Banco do Brasil, do mês de dezembro de 2023.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno desta Instituição.

Considerando:

1. Os recursos oriundos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil – período de setembro a dezembro/2023, verificados através dos extratos bancários (conta corrente e de aplicação) e do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
2. A análise dos Demonstrativos: Relação de Pagamentos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil – período de setembro a dezembro/2023 e Conciliações;
3. A cópia dos empenhos e ordens de pagamentos;
4. A análise das tabelas 1 e 2.

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS
COMPETÊNCIAS	SALDO ANTERIOR (R$)	RECEITA(S)		VALOR (R$) DESPESA	SALDO DISPONÍVEL (R$)
		VALOR (R$) REPASSE	VALOR (R$) RENDIMENTOS
SETEMBRO/2023	0,00	276.196,98	1.579,34	0,00	277.776,32
OUTUBRO/2023	277.776,32	0,00	2.165,29	0,00	279.941,61
NOVEMBRO/2023	279.941,61	0,00	1.970,77	52.580,55	229.331,83
DEZEMBRO/2023	229.331,83	0,00	1.161,60	218.866,28	11.627,15
		TOTAL:	6.877,00	271.446,83

Tabela 1- Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos

bancários.

RELAÇÃO DAS DESPESAS

DATA	EMPRESA	HISTÓRICO	Nº EMPENHO	NOTA FISCAL	VALOR TOTAL (R$)
28/11/2023	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO	BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0934, CONTA 93190-X. VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA PROINFÂNCIA CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA – RUA FELIZ), CONFORME PORTARIA N° 32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	2023-05771	N° do Documento: 2023091 10202309	654,50
28/11/1023	COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO	BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0934, CONTA 93190-X. VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA PROINFÂNCIA CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA – RUA FELIZ), CONFORME PORTARIA N° 32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	2023-05772	N° do Documento: 2023101102023	818,57
29/11/2023	DIVERSOS FUNCIONÁRIOS	VALOR ESTIMADO REFERENTE A VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EIP DESTA SECRETARIA. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA – RUA FELIZ), CONFORME PORTARIA N° 32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.	2023-5768/001		20.733,36
29/11/2023	DIVERSOS FUNCIONÁRIOS	VALOR ESTIMADO REFERENTE A VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EIP DESTA SECRETARIA. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – 2094 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL- TEMPORÁRIOS NOVEMBRO/2023.	2023-5782/001		988,00
29/11/2023	DIVERSOS FUNCIONÁRIOS	VALOR ESTIMADO REFERENTE A VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EIP DESTA SECRETARIA. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PERÍODO: NOVEMBRO/2023	2023-5769/001		12.797,40
29/11/2023	DIVERSOS FUNCIONÁRIOS	VALOR REFERENTE A VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DESTA SECRETARIA. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA- CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PERÍODO: NOVEMBRO/2023	2023-5767/001		16.558,72
06/12/2023	CAIXA ECONOMICA FEDERAL	PAG CONSIGNADO FNDE – CAIXA ECONOMICA FEDERAL		0003	264,22
06/12/2023	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A	PAG CONSIGNADO FNDE – SANTANDER NOV/2023		0004	2.013,27
07/12/2023	JABOATÃOPREV – INST. PREV. DOS SERV. PÚBL. MUN. JG	JABOATÃOPREV – INST. PREV. DOS SERV. PÚBL. MUN JG CONTA: 0000093190 OP: 002 DOC: 0000000013 HIST: RECOLHIMENTO DE RETENÇÃO DO DIA 30/11/2023 A 30/11/2023		00013	3.064,35
07/12/2023	FUNPREV	BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0934-2 CONTA: 93.190- X VALOR ESTIMADO REFERENTE A OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDORES SECRETARIA EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 2094- PROFISSIONAIS DA EDUC. INFANTIL. PERÍODO: NOVEMBRO/2023. PATRONAL FUNDO CAPITALIZADO 22%	2023-5836/001		4.815,40
08/12/2023	BANCO DO BRASIL S.A	PAG CONSIGNADO FNDE-NOV 2023		0008	1.086,25
08/12/2023	SINPROJA	PAG CONSIGNADO FNDE-NOV 2023		0005	193,86
08/12/2023	BANCO MASTER CARTÃO	PAG CONSIGNADO FNDE-NOV 2023		00012	259,02
08/12/2023	SICOOB	PAG CONSIGNADO FNDE-NOV 2023		00011	384,12
08/12/2023	FOLHA DE PAGAMENTO	DIVERSOS FUNCIONÁRIOS-PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1493	27.475,49
12/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000092589 OP: 005 DOC: 0000001486 RECOLHIMENTOS DE RETENÇÃO DO DIA 30/11/2023 A 12/12/2023- PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1486	9.756,32
14/12/2023	COMPANHIA ENERGÉTICA PERNAMBUCO	BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0934, CONTA 93190-X VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE FATURA DA CELPE, PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA – RUA FELIZ), CONFORME PORTARIA 32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONTA CONTRATO Nº 7046360472 COMPETÊNCIA: NOVEMBRO/2023.	2023-6045		2.878,99
18/12/2023	SIND DAS EMP DE TRANSP PASSAG EST DE PERNAMBUCO	BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0934-2 AGÊNCIA: 93.190-X VALOR ESTIMADO EM REFORÇO A NE 2023- 632, REFERENTE À CARGA DO VEM TRABALHADOR. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.	2023-6182/001	N° do Documento 13293139	2.876,30
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				2.092,42
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				1.089,00
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				2.904,00
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				338,95
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				5.392,40
18/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				629,40
19/12/2023	COMPANHIA ENERGÉTICA PERNAMBUCO	VALOR REFERENTE À ANULAÇÃO PARCIAL DA NE N° 6045, EM VIRTUDE DO SOMATÓRIO DOS IMPOSTOS A MAIOR.	2023-6045		35,20
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				915,75
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				2.671,56
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				5.035,00
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				587,69
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				2.442,00
20/12/2023	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL				285,03
20/12/2023	INSS	BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0934-2 CONTA: 93.190- X VALOR ESTIMADO REFERENTE A OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDORES SECRETARIA. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 2ª PARCELA DO DÉCIMO/2023. 2094- PROFISSIONAIS DA EDUC. INFANTIL FUNDO PATRONAL CAPITALIZADO 22 %	2023-5836/002		5.728,78
20/12/2023	FUNPREV	FUNPREV-DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS 2023		00023	3.645,59
26/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000079978 OP: 005 DOC: 0000001584-PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1584	67.421,33
28/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000092589 OP: 005 DOC: 0000001616 RECOLHIMENTOS DE RETENÇÃO DO DIA 27/12/2023 A 27/12/2023-PREFEITURA DOS JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1616	9.169,64
28/12/2023	ITAÚ UNIBANCO S.A	PAG CONSIGNADO FNDE-ITAÚ-/UNIBANCO DEZ/2023		00026	9.949,65
28/12/2023	BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A	REF PAG CONSIGNADO FNDE – SANTANDER CARTÃO/CRÉDITO – DEZ/23		00042	32.873,08
28/12/2023	TRANSP PASSAG	BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0934-2 CONTA: 93.190-X VALOR ESTIMADO EM REFORÇO A NE 2023- 632, REFERENTE À CARGA DO VEM TRABALHADOR. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CEMEI PROFESSORA RAKELLY NOGUEIRA DO NASCIMENTO (BARRA DE JANGADA- RUA FELIZ) CONFORME PORTARIA Nº32, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DEZEMBRO/2023. DOCUMENTO Nº 13433880	2023-6182/002		517,47
29/12/2023	TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS	TRANSF. SAÍDA PARA CONTA: 0000075409 OP: 005 DOC: 0000001637-PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES		N° do Documento 1637	9.264,75

Tabela 2- Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e extratos

bancários.

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

1. Quanto aos recursos investidos no Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil no período de setembro a dezembro de 2023:

1. Constata-se que todas as informações apresentadas pela PMJG, através da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG e constantes nas cópias dos empenhos e ordens de pagamento encontram-se regulares;
2. Observa-se que no período de setembro a dezembro de 2023, foi utilizado o valor total de R$ 271.446,83 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), acrescido de valores acumulados em conta corrente, referentes aos repasses, restando ainda o saldo positivo de R$ 11.627,15 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos) para o exercício posterior.
3. Recomendações:
4. Que a Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG utilize todo o recurso disponível em conta corrente e de aplicação dentro do exercício de 2024;
5. Que a documentação para análise seja encaminhada mensalmente ao CACS-FUNDEB/JG, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor;
6. Que proceda com maior atenção em relação à utilização da conta bancária a ser executada em cada programa.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam a aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil, período de setembro a dezembro de 2023.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024.

relatores:

Estefânia Gomes de Amorim

Everaldo Albertino de Andrade

Iranadja Andrade de Lima

José Roberto da Silva

Lilian de Oliveira Braga Santos

Marcondes Batista da Silva

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, a aplicação dos recursos oriundos do Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, período de setembro a dezembro de 2023, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2024.

Lilian de Oliveira Braga Santos

Presidente

96996

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CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG.
ASSUNTO: Aprovação da aplicação dos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR, pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2023.
RELATORES: Everaldo Albertino de Andrade, Genaquitan Tavares Silva do Brasil, Lilian de Oliveira Braga Santos, Marzil Baade Araújo Correia e Nadya Maria Leopoldina de Andrade Moura.
PROCESSO Nº: 03/2024
PARECER CACS-FUNDEB/JG Nº: 03/2024	APROVADO EM: 27/06/2024

I – RELATÓRIO

Relatório e Parecer referentes à aplicação dos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – PMJG, exercício 2023.

No processo constam os seguintes documentos:

1. Ofício nº 070/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 24 de fevereiro de 2023, recebido em 24/02/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Janeiro/2023.
2. Ofício nº 107/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 23 de abril de 2023, recebido em 23/03/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Fevereiro/2023.
3. Ofício nº 128/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE – de 14 de abril de 2023, recebido em 18/04/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Março/2023.
4. Ofício nº 162/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 26 de maio de 2023, recebido em 30/05/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Abril/2023.
5. Ofício nº 180/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 19 de junho de 2023, recebido em 22/06/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Maio/2023.
6. Ofício nº 195/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 13 de julho de 2023, recebido em 14/07/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Junho/2023.
7. Ofício nº 223/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 10 de agosto de 2023, recebido em 14/08/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Julho/2023.
8. Ofício nº 248/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 11 de setembro de 2023, recebido em 12/09/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Agosto/2023.
9. Ofício nº 273/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 20 de outubro de 2023, recebido em 20/10/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Setembro/2023.
10. Ofício nº 309/2023 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 06 de dezembro de 2023, recebido em 06/12/2023, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Outubro/2023.
11. Ofício nº 022/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 19 de janeiro de 2024, recebido em 19/01/2024, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Novembro/2023.
12. Ofício nº 025/2024 – Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE, de 23 de janeiro de 2024, recebido em 23/01/2024, encaminha a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do PAR – Dezembro/2023.

II – ANÁLISE E VOTO

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB – do Município do Jaboatão dos Guararapes, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020, na Lei Federal nº 14.113/2020 e sua alteração, na Lei Municipal nº 1.475/2021 e no Regimento Interno deste Conselho.

Considerando:

1. Os recursos oriundos do PAR/2023, verificados através dos extratos bancários (corrente e aplicação) do Banco do Brasil;
2. A análise das planilhas: Relação de Pagamentos PAR – 2023 e conciliação bancária;
3. As cópias dos empenhos e ordens de pagamento;
4. A análise das tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8.

TABELAS DAS RECEITAS E DESPESAS

Objeto: Construção de Escola Pró-infância tipo B, Escola em Dois Carneiros. Marabá-Sotave, Comportas e

Marcos Freire

CONTA Nº 58.883-0
						DESCRIÇÃO DA DESPESA
ORDEM BANCÁRIA	VALOR
	R$ 0,00
Total	R$ 0,00
SALDO DO  EXERCÍCIO  ANTERIOR	VALOR RECEBIDO  NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE  APLICAÇÃO	DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 24.400,42	R$ 625.696,51	R$ 57.826,66	R$ 0,00	R$ 707.923,59

Tabela 1: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários 

CONTA Nº 59.431-8
							DESCRIÇÃO DA DESPESA		VALOR
Total		R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO		DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 42.758,87	R$ 0,00	R$ 5.255,05		R$ 0,00	R$ 48.013,92

Tabela 2: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários 

CONTA Nº 60.704-5
							DESCRIÇÃO DA DESPESA		VALOR
Total		R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO		DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 90.786,50	R$ 0,00	R$ 10.139,28		R$ 0,00	R$ 100.925,78

Tabela 3: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: Construção de Creche Tipo B, Prazeres (Vila João de Deus), Guararapes (BR 101), Cajueiro Seco (Santos Dumont), Muribeca (Marcos Freire) – Rua Rio Jaboatão (Antiga Rua 8)

CONTA Nº 63.502-2
						DESCRIÇÃO DA DESPESA	VALOR
	R$ 0,00
Total                                                         R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO	DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 570.241,02	R$ 0,00	R$ 70.082,55	R$ 0,00	R$ 640.323,54

Tabela 4: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: PAC 1 Construção de Creches Zumbi do Pacheco, Candeias (D. Hélder) e Barra de Jangada (Feliz)

CONTA Nº 63.503-0
						DESCRIÇÃO DA DESPESA	VALOR
	R$ 0,00
Total	R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO	DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 204.044,11	R$ 72.104,77	R$ 32.780,59	R$ 0,00	R$ 308.929,47

Tabela 5: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos 

CONTA Nº 70.674-4
							DESCRIÇÃO DA DESPESA		VALOR
		R$ 0,00
Total		R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO		DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 50.251,15	R$ 0,00	R$ 5.617,78		R$ 0,00	R$ 55.868,93

Tabela 6: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

Objeto: Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades de ensino 

CONTA Nº 71.595-6
						DESCRIÇÃO DA DESPESA	VALOR
	R$ 0,00
Total	R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO	DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 65.592,43	R$ 0,00	R$ 7.322,26	R$ 0,00	R$ 72.914,69

Tabela 7: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

  

Objeto: Aquisição de mobiliário escolar para unidades de ensino

CONTA Nº 73.872-7
						DESCRIÇÃO DA DESPESA	VALOR
	R$ 0,00
Total	R$ 0,00
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO	DESPESA TOTAL	SALDO
R$ 119.630,27	R$ 0,00	R$ 12.168,28	R$ 0,00	R$ 131.798,55

Tabela 8: Fonte de informação: Ofícios oriundos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação – SEGAE/JG.

RESOLVE PROCEDER ÀS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

1. Quanto aos recursos investidos no programa PAR no exercício de 2023:
   1. Conforme as tabelas acima, verificamos que todas as informações apresentadas pela SME/JG e constantes nas cópias das documentações, encontram-se regulares;
   2. As informações referentes aos recursos oriundos do PAR foram extraídas do Sistema de Consulta do FNDE (Liberações) e as informações bancárias foram apresentadas pela SME/JG, através dos extratos bancários do Banco do Brasil.
   3. Não utilização dos recursos oriundos das contas bancárias que compõem o PAR, 58.883-0, 59.431-8, 60.704-4, 63.502-2, 63.503-0, 70.674-4, 71.595-6 e 73.872-7.
   4. Cientes das justificativas apresentadas pela SME/JG e diante das demandas existentes na educação com relação à construção de creches do tipo B, aquisição de mobiliários, equipamentos e manutenção básica, recomenda-se a utilização dos recursos oriundos do PAR no próximo exercício.

III – CONCLUSÃO E VOTO DOS RELATORES

Após análise do Processo em epígrafe e diante do relatório exposto, os relatores deste Parecer, supracitados, recomendam, por unanimidade, a aprovação do parecer referente aos recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas – PAR, exercício 2023, e solicitam a SME/JG que continuem sendo encaminhadas junto à prestação de contas as justificativas da não utilização dos recursos do programa.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2024.

RELATORES:

Everaldo Albertino de Andrade

Genaquitan Tavares Silva do Brasil

Lilian de Oliveira Braga Santos

Marzil Baade Araújo Correia

Nadya Maria Leopoldina de Andrade Moura.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do Município do Jaboatão dos Guararapes, decide APROVAR, por unanimidade, o parecer referente aos recursos oriundos do PAR exercício 2023, nos termos do voto dos relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de junho de 2024.

Lilian de Oliveira Braga Santos

Presidente

97059

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2023 – SAD. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de apoio administrativo. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – CNPJ: 09.281.162/0001-10.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 101.539,44 (cento e um mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/07/2024 a 17/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2024. Lucileide Ferreira Lopes. Presidente do Jaboatão-Prev.

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CONTRATO Nº 003/2024 – SPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009.2024.PE.007.EPC.SAD. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ENVOLVENDO A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 92.559.830/0001-71.VALOR: R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 17/06/2024 a 17/06/2025. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2024. FABIANA SILVEIRA XAVIER. Secretária Executiva da Receita.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2023 – SIN. OBJETO: Prorrogação de contrato de aquisição de água mineral, natural, sem gás, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 litros. CONTRATADA: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME – CNPJ: 10.875.828/0001-47.PRAZO ACRESCIDO: 03 meses. NOVA VIGÊNCIA: 19/05/2024 a 19/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 17/05/2024. Carlos Alberto de Araújo. Secretário Executivo de Serviços Urbanos.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023-GAB. OBJETO: Reajuste no percentual aproximado de 3,69% no contrato de prestação de serviços de Contact Center e Plataforma Multicanais. CONTRATADA: SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 22.148.707/0001-82.VALOR ACRESCIDO: R$ 5.249,00 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 147.561,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e um reais). Jaboatão dos Guararapes, 27/06/2024. ELTON FERREIRA DE MOURA . Secretário de Defesa Civil.

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CONTRATO Nº 015/2024 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104.2024.INEX.051.EPC-SDE. OBJETO: Contratação de prestação de serviço artístico para os Polos do São João do Jaboatão 2024, que serão realizados nos dias de 21, 22, 23, 24, 28 e 29 de junho de 2024, selecionadas através do credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer. CONTRATADA: TN PRODUÇÕES LTDA – CNPJ: 07.298.107/0001-07.VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). VIGÊNCIA: 27/06/2024 a 27/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 26/06/2024. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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CONTRATO Nº 011/2024 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013.2024.CONC.002.EPC-SIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 915533_2021, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.. CONTRATADA: ABTEC ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 12.754.237/0001-47.VALOR: R$ 1.042.607,10 (um milhão quarenta e dois mil e seiscentos e sete reais e dez centavos). VIGÊNCIA: 06/05/2024 a 06/02/2025. Jaboatão dos Guararapes, 06/05/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2016 – SEDEMS. OBJETO: Renovação Contratual de locação de imóvel para o funcionamento da Escola Municipal Nossa Senhora De Fatima.. CONTRATADA: GIRLENE MARIA SALES BRAZ – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 13.295,64 (treze mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 02/08/2024 a 02/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 13/06/2024. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023 – SDE. OBJETO: Renovação e reajuste no percentual aproximado de 4,54% no contrato de Locação de Veículos sem motoristas e sem combustíveis. CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ: 27.595.780/0001-16.VALOR ACRESCIDO: R$ 3.047,40 (três mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 70.079,40 (setenta mil e setenta e nove reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 22/06/2025. Jaboatão dos Guararapes, 20/06/2024. Silvaneide Edna de Andrade da Silva. Presidente em exercício da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento.

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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2020 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel destinado à instalAção da Unidade de Saúde da Família – USF – Engenho Velho I e II.. CONTRATADA: ROZANA GUILHERME PESSOA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 52.797,96 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 24/07/2024 a 24/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 14/06/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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CONTRATO Nº 013/2024 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104.2024.INEX.051.EPC-SDE. OBJETO: Contratação de prestação de serviço artístico para os Polos do São João do Jaboatão 2024, que serão realizados nos dias 21, 22, 23, 24, 28 e 29 de junho de 2024, selecionadas através do Credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer. CONTRATADA: BK MUSIC LTDA – CNPJ: 31.776.314/0001-04.VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 20/06/2024 a 20/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 20/06/2024. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2023 – SAD. OBJETO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25% NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. CONTRATADA: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME – CNPJ: 10.875.828/0001-47.VALOR ACRESCIDO: R$ 16.930,90 (dezesseis mil e novecentos e trinta reais e noventa centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 84.760,90 (oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Jaboatão dos Guararapes, 20/06/2024. João Alves Timóteo Neto . Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

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CONTRATO Nº 004/2024 – SPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028.2024.PE.012.EPC.SAD. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Locação de Aparelhos de Ar Condicionado do Tipo Split e do Tipo Janela, Novos, incluindo Instalação e Desinstalação Completa, Higienização, Manutenção Preventiva e Corretiva, com Troca de Peças. Itens: 01, 03, 05 e 08. CONTRATADA: COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA – CNPJ: 42.287.193/0001-53.VALOR: R$ 29.952,00 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais). VIGÊNCIA: 25/06/2024 a 25/06/2025. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2024. FABIANA SILVEIRA XAVIER. Secretária Executiva da Receita.

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9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017 – SME. OBJETO: Renovação contratual de imóvel para o funcionamento da Escola Municipal Claudio Agrício. CONTRATADA: NOELMA SANTOS COSTA – .VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 43.797,48 (quarenta e três mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 21/09/2024 a 21/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2024. Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim . Secretária Municipal de Educação.

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14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2012 – SEPROCI. OBJETO: Renovação e reequilíbrio de contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Assistência Social (CRAS) – Jaboatão Centro.. CONTRATADA: Marcelo Montenegro da Silva. – .VALOR ACRESCIDO: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/07/2024 a 01/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2024. Isabela Larissa da Silva Novaes. Secretária Executiva.

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2024 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058.2024.INEX.030.EPC-SAD. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAR COM AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS (COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS), INATIVOS, PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES BEM COMO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A – CNPJ: 90.400.888/0001-42.VALOR: R$ 0,00 (zero real). VIGÊNCIA: 25/06/2024 a 25/06/2029. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2024. Carlos Eduardo de albuquerque Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.

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13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2012 – SEO. OBJETO: Prorrogação do contrato de Serviços de engenharia para a estabilização de áreas de risco de deslizamentos nos 10 setores do Plano Municipal de Redução de Riscos no Município de Jaboatão dos Guararapes. CONTRATADA: WB CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 07.157.925/0001-90.PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/12/2023 a 18/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 18/12/2023. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2019 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação contratual para implementação de uma etapa e readequação da etapa II do Mercado de Cavaleiro. CONTRATADA: CONSTRUTORA PRIME LTDA EPP – CNPJ: 27.848.815/0001-81.PRAZO ACRESCIDO: 15 meses. NOVA VIGÊNCIA: 12/06/2024 a 12/09/2025. Jaboatão dos Guararapes, 12/06/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2023 – SDU. OBJETO: Renovação do contrato de Locação de impressoras e equipamentos de digitalização, para atender as necessidades do Município do Jaboatão dos Guararapes. Lotes 02 e 04. CONTRATADA: MAQ-LAREM MAQUINAS MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 40.938.508/0001-50.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 40.654,80 (quarenta mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 14/07/2024 a 14/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 27/06/2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE SÁ . Secretário Executivo de Ordem Pública e de Mobilidade.

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023 – SAS. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 15% no contrato de locação de veiculo sem motorista e sem combustível. CONTRATADA: H. LIRA & CIA LTDA – CNPJ: 11.855.138/0001-99.VALOR ACRESCIDO: R$ 80.368,20 (oitenta mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: R$ 616.156,20 (seiscentos e dezesseis mil e cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2024. Isabela Larissa da Silva Novaes. Secretária Executiva.

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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2020 – SDE. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviço de impressão departamental incluindo locação de impressoras multifuncionais. CONTRATADA: ALFAPRINT LOCAÇÕES LTDA – CNPJ: 09.156.195/0001-38.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 29.112,00 (vinte e nove mil e cento e doze reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 29/06/2024 a 29/06/2025. Jaboatão dos Guararapes, 28/06/2024. José Alexandro Gomes da Silva. Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

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CONTRATO Nº 011/2024 – SDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104.2024.INEX.051.EPC-SDE. OBJETO: Contratação de prestação de serviço artístico para os Polos do São João do Jaboatão 2024, que serão realizados nos dias 21, 22, 23, 24, 28 e 29 de junho de 2024, selecionadas através do Credenciamento nº 001/2024, realizado pela Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura e de Lazer. CONTRATADA: RAF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – CNPJ: 23.464.799/0001-72.VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). VIGÊNCIA: 19/06/2024 a 19/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 19/06/2024. Pedro Henrique Araújo de Carvalho. Secretário Executivo de Turismo e de Cultura.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2019 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de saúde especializados em oftalmologia ambulatorial. CONTRATADA: MARTINS E ALVES OFTALMOLOGIA LTDA – CNPJ: 28.540.082/0001-86.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.816.426,40 (dois milhões oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 23/07/2024 a 23/07/2025. Jaboatão dos Guararapes, 18/06/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2019 – SME. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento do II CDL. CONTRATADA: VIVENDA COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 11.514.346/0001-24.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 199.434,84 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 16/08/2024 a 16/08/2025. Jaboatão dos Guararapes, 04/06/2024. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação.

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CONTRATO Nº 016/2024 – SIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048.2024.CONC.004.EPC-SIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ ALVES BEZERRA NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE Nº 891437/2019. CONTRATADA: J G GUERRA E SILVA ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 34.426.624/0001-97.VALOR: R$ 840.500,00 (oitocentos e quarenta mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 25/06/2024 a 25/12/2024. Jaboatão dos Guararapes, 25/06/2024. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2023 – SMS. OBJETO: Renovação do contrato de empresa especializada na Prestação de serviços de motoristas, mediante a disponibilização de profissionais devidamente habilitados nas categorias B, C e D, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Item 01.. CONTRATADA: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA – CNPJ: 09.281.162/0001-10.VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 2.000.649,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta e nove reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/05/2024 a 18/05/2025. Jaboatão dos Guararapes, 17/05/2024. Zelma de Fatima Chaves Pessôa . Secretária Municipal de Saúde.

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