poder executivo

03 de Setembro de 2018 – XXVIII – Nº 148 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 83 /2018 – GP

EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a Lei Complementar nº 33/2018, publicada em Diário Oficial nº 055.
Considerando o Ato nº 0544/2018 publicado no Diário Oficial nº 118.

RESOLVE:
Art. 1 – Designar a Servidora abaixo relacionada responsável pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ 30.720.589/0001-63 em nome da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em alteração à Portaria nº 054/2018-GP, datada de 26 de junho de 2018, para substituir a servidora:
Nome: RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS
Cargo: Gerente – Secretaria Executiva de Finanças
CPF: 282.846.458-07

Passando a integrar a representação dos responsáveis a servidora:
Nome: MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES
Cargo: Secretária Executiva de Planejamento em Educação
CPF: 932.151.854-15

Ficando determinado que a movimentação das contas bancárias ocorrerá sempre em conjunto de dois, conforme a Portaria nº 054/2018-GP, datada de 26 de junho de 2018:

Art. 2 – Ficam autorizados os seguintes poderes:
Solicitar saldos e extratos de contas correntes e investimentos;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Efetuar resgates/aplicações financeiras também por meio eletrônico;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar pagamentos e transferências também por meio eletrônico;
Administrar o sistema de auto-atendimento do setor público;
Autorizar pagamentos a fornecedores por meio eletrônico;
Encerrar contas de pagamentos no gerenciador financeiro;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro.

Art. 3 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Art. 4 – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

MOTOMARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.784.422/0001-20, cadastrada neste Município sob o nº. 967.463-2, com domicílio fiscal sito na ESTRADA DA BATALHA, 1.000 SL 11 – JARDIM JORDAO – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP – 54315-570, quanto ao inteiro teor do JULGAMENTO de N^o 097/2018, referente ao processo administrativo de nº 2012.009697-2, da Primeira Instância Administrativa, que considerou o Auto de Infração n^o5.00208/12-3 PROCEDENTE, com valor histórico correspondente a R$ 224,49 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), cujo os acréscimos legais serão atualizados na data do pagamento.

Conforme disposição legal arts. 140 e 141 da Lei nº155/91 – Código Tributário Municipal – CTM, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação para interpor suas Razões Recursais.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes,30 de agosto de 2018.

ENEIDA MONTENEGRO F. DE M. CAMPOS
Coordenadora de Instrução e Julgamento
Matrícula – 083437

NOTIFICAR

JOSE REGINALDO MORAIS DOS SANTOS FILHO-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.563.803/0001-42, cadastrada neste Município sob o nº. 936.538-9, com domicílio fiscal sito na RUA SAO JOAO, 263 – 001 – PRAZERES JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP – 54000-000, quanto ao inteiro teor do JULGAMENTO de N^o 161/2017, referente ao processo administrativo de nº 2015/004397.4, da Primeira Instância Administrativa, que considerou o Auto de Infração n^o5.00072/15-9 PARCIALMENTE PROCEDENTE, com valor histórico correspondente a R$16.025,00 (dezesseis mil e vinte e cinco reais), cujo os acréscimos legais serão atualizados na data do pagamento.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de agosto de 2018.

ENEIDA MONTENEGRO F. DE M. CAMPOS
Coordenadora de Instrução e Julgamento
Mat 08343-7

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01
AVISO DE ADIAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 138.2018.CONC.004.2018.SEINFRA.CPL1 – CONCORRÊNCIA Nº 004/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA PARA DIVULGAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor estimado da Licitação: R$ 21.772.800,00 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), para o prazo de 10 (dez) anos de concessão. DATA DE ABERTURA: ADIADA para o dia 13/09/2018 às 09h30min, em razão das impugnações ao edital apresentadas. Demais informações poderão ser obtidas através do Portal de Licitação: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br., ou pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de setembro de 2018.

Sérgio Alberto Ribeiro Bacelar
Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141.2018.PE.036.SDES.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2018 – CPL4 – Contratação de serviços especializados para realização de cursos de capacitação, seminários, consultorias e exposições, visando implementar ações de prática e aperfeiçoamento técnico para Empreendimentos Econômicos Solidários do Município de Jaboatão dos Guararapes. Quantidades e especificações contidas nos anexos do edital. Valor máximo aceitável: R$ 1.191.759,83 (um milhão, cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 18/09/2018 às 09h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2018 às 09h30min (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 18/09/2018, às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Os interessados poderão obter cópia do edital através do endereço eletrônico: COMPRASNET – www.comprasnet.gov.br – utilizando o Código UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes no seguinte endereço: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl4.jaboatao@gmail.com . Telefone:(81) 99975-1797.

Bruno Cintra
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P. A. n.º 022/2015, Concorrência n.º 009/2015. OBJETO: Reajustamento de Preços (1º ano e 2º ano de Contrato) de acordo com o estabelecido da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 03.539.154/0001-44. Valor total: R$ 84.291,09 (oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e nove centavos). Gestor do contrato: Charles Silva de Albuquerque , Cargo: Gerente de Projetos de Engenharia, Matrícula: 59.184-9.