DECRETO Nº 101, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO o repasse que será realizado nos termos Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, da Portaria GM/MS Nº 4.124, de 27 de maio de 2024, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572/2023, de 05/10/2023, que autoriza o poder executivo a repassar o recurso da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.503.144,32 (Hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2020 2.108	– GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Red. 876 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	37.233,26

10 301 2005 2.112	– GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – APS
Red. 877 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	259.064,36

10 302 2033 2.118	– FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 878 FNT 160500000000	3.3.90.00	– Outras Despesas Correntes	17.229,71
Red. 879 FNT 1.605.0000.0000	3.3.50.00	– Outras Despesas Correntes	1.082.749,43

10 302 2033 2.119	– GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Red. 880 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	97.684,59

10 305 2051 2.132	– GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Red. 881 FNT 1.605.0000.0000	3.1.90.00	– Pessoal e Encargos Sociais	9.182,97

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.503.144,32

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos da transferência da União, modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal da Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 4.124, de 27 de Maio de 2024, do Ministério da Saúde, não previsto no orçamento.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

1.0.0.0.00.0.000	RECEITAS CORRENTES	1.503.144,32
1.7.0.0.00.0.000	Transferências Correntes	1.503.144,32
1.7.1.0.00.0.000	Transferências da União e de suas Entidades	1.503.144,32
1.7.1.3.00.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS	1.503.144,32
1.7.1.3.50.0.000	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo – Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde	1.503.144,32
1.7.1.3.50.5.000	Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS	1.503.144,32
1.7.1.3.50.5.103	Complemento piso enfermagem	1.503.144,32

TOTAL R$ 1.503.144,32

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda		ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSOA Secretária Municipal de Saúde
RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA Procuradora Geral do Município

96401

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PORTARIA N°. 933 / 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria n°: 46/2024-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 08 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº: 5, em 09 de janeiro de 2024 que renovou a cessão para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024;

CONSIDERANDO os termos dos Despachos n.º 0220216, datado de 27 de maio de 2024 e n.º 0238887, datado de 10 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.

RESOLVE:

Art. 1º – ENCERRAR A CESSÃO da servidora WILLICLECIA WALKIRIA DIAS FERREIRA, matrícula nº: 0.0211214.1, Professora, em 01/06/2024, a qual se encontrava em regime de PERMUTA, com a servidora SILVANA DE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº: 1138961, Professora da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.

Art. 2º – FAZER RETORNAR à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, em 03/06/2024;

Art. 3º – LOTAR na Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, a partir da data de retorno;

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

96382

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PORTARIA N°930/2024-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-, publicada em 19 de janeiro de 2017.

 

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei nº. 220 de 14 de abril de 2008 do PCCV do grupo ocupacional de apoio administrativo do magistério.

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres n°s 0598/2024, 610/2024, 0597/2024, 0595/2024, 0593/2024, 603/2024, 0599/2024, 0591/2024, 0566/2024, 0594/2024, 0596/2024- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datados de 04.06.2024, 05.06.2024, 03.06.2024, 27.05.2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º. ENQUADRAR POR TEMPO DE SERVIÇO os servidores abaixo:

Item	MATRÍCULA	NOME	CARGO	EFEITO RETROATIVO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO ATUAL
					Classe	Nível	Classe	Nível
01	0.0167916.1	ANTONIO FIRMINO DA SILVA FILHO	AG. MAN. INF. ESCOLAR	09.02.2024	III	F	III	G
02	0.0150649.1	ANDREIA DE FREITAS CAMARA MACEDO	AG. ALIM. ESCOLAR	16.03.2024	III	G	III	H
03	0.0168190.1	CLAUDIA DIAS DA SILVA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	22.01.2024	V	F	V	G
04	0.0152080.1	CARLOS ALBERTO BARBOSA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	20.03.2024	III	G	III	H
05	0.0159689.1	DIEGO ELOY DA SILVA	AG. ADM. ESCOLAR	27.04.2024	III	G	III	H
06	0.0150878.1	EDVAN BARROS DOS SANTOS	AG. MAN. INF. ESCOLAR	28.04.2024	IV	G	IV	H
07	0.0150282.1	JANAINA AZEVEDO DE BRITO	AG. ADM. ESCOLAR	17.03.2024	III	G	III	H
08	0.0159883.1	MARLENE BEZERRA MONTEIRO	AG. MAN. INF. ESCOLAR	09.05.2024	III	G	III	H
09	0.0148830.1	MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS	AG. MAN. INF. ESCOLAR	11.03.2024	V	G	V	H
10	0.0149780.1	RICARDO JOSE CHAGAS DA SILVA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	25.03.2024	III	G	III	H
	0.0159913.1	REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA	AG. MAN. INF. ESCOLAR	14.05.2024	V	G	V	H

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de junho de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 934/ 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017 – SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Técnico em PI Meio Ambiente por posse em outro cargo inacumulável, pela servidora KIANA GOMES DE SOUZA, mat. 0.0206385.1, nos moldes do inciso VI, do Art. 53 da lei municipal nº 224/1996.

Art.2° Ocorrendo a inabilitação da referida servidora no estágio probatório relativo ao outro Cargo, a servidora será reconduzida ao Cargo declarado vago e em situação eventual provimento do Cargo de origem, será reaproveitada em outro Cargo ou posta em disponibilidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024.

 

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 935/ 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 045/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação através do Ofício nº 0095/2024– SDU-SEMAM e Protocolo nº 07.004016/2024-15, datado de 10.06.2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a LOTAÇÃO do servidor EDUARDO RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 0.0167703.1, Cargo de Agente ADM Escolar, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para Secretaria Executiva de Meio Ambiente.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.06.2024.

 

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 938/ 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o Art. 21 da Lei 224/96, que trata do decurso de prazo para que os candidatos nomeados em Concurso Público tomem posse da vaga ao qual foram nomeados;

RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO dos candidatos nomeados aos cargos efetivos de Professor 1, através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial do dia 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

QTD	CARGO	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICACAÇÃO	NOME	PCD
1	PROFESSOR 1		356º	ROSIMERE DE ALMEIDA ANICETO GOMES	NAO
2	PROFESSOR 1		357º	PRISCILA AMANCIO DE AQUINO CHAVES	NAO
3	PROFESSOR 1		361º	BARBARA KELLY LACERDA MACHADO	NAO
4	PROFESSOR 1		371º	CAROLINE ELIZABETE CAVALCANTI SILVA	NAO
5	PROFESSOR 1		385º	FLAVIA CHAVES CABRAL	NAO
6	PROFESSOR 1		393º	AMANDA CHRISTINA GOMES PEREIRA FALCÃO	NAO
7	PROFESSOR 1		394º	ELIZETE RAYANE SOARES DA SILVA	NAO
8	PROFESSOR 1		398º	ALICE PAULA BASTOS CHAGAS	NAO
9	PROFESSOR 1		403º	DANIELLY CASTILHO DE ALBUQUERQUE	NAO
10	PROFESSOR 1		404º	MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA	NAO
11	PROFESSOR 1		405º	ANDERSON BEZERRA CANDIDO	NAO
12	PROFESSOR 1		412º	THAÍSA RAFAELLA SANTANA DOS SANTOS	NAO
13	PROFESSOR 1		415º	PRISCILA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA	NAO
14	PROFESSOR 1		416º	BIANCA PIMENTEL DA ROCHA SILVA	NAO
15	PROFESSOR 1		419º	EDVALDO JOSÉ DA SILVA	NAO

PORTARIA Nº 939/ 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o Parágrafo 1º do Art. 24 da Lei 224/96, que trata do decurso de prazo para que os candidatos, nomeados em Concurso Público e que tomaram posse, entrem em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, POR DECURSO DE PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candidatos que tomaram posse nos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

QTD	CARGO	CLASSIFICAÇÃO PCD	CLASSIFICAÇÃO	NOME	PCD
1	PROFESSOR 1		418º	TAMIRES CARNEIRO DA SILVA	NAO
2	PROFESSOR 1	20º	2319º	GILMARA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	SIM

PORTARIA Nº 940/ 2024 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Complementar n.º 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o item 17.9 do Edital de Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Município nº 36 em 18 de fevereiro de 2023, que trata da reclassificação (final de lista) quando manifestado pelo candidato;

RESOLVE:

Art. 1º – RECLASSIFICAR A PEDIDO, os candidatos nomeados aos cargos efetivos de Professor 1, nomeados através da Portaria nº 008/2024 – GP, publicada no Diário Oficial de 06/03/2024, relacionados no anexo ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de maio de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

CARGO:	PROFESSOR 1
QTD	CLASSIFICAÇÃO ORIGINAL		NOVA CLASSIFICAÇÃO		NOME	MATRÍCULA	PCD	PROCESSO SEI
	PCD	AMPLA	PCD	AMPLA
1	23º	2322º	32º	2343º	SAULO DE SOUZA COUTINHO	456001923	SIM	04.004942/2024-11
2		387º		2344º	LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA	456034636	NAO	04.005270/2024-52
3		369º		2345º	ROBERTA DA SILVA RODRIGUES	456012293	NAO	04.005336/2024-12
4		395º		2346º	ANTHONYS HAMMETT CAMPOS NASCIMENTO	456014998	NAO	04.005548/2024-91
5		378º		2347º	ANDRÉA KARLA ARAÚJO DA SILVA	456032382	NAO	04.005657/2024-17

ERRATA

Na portaria de nº. 818/2023, datada de 21.07.2023, publicada no D.O nº 143 de 27.07.2023 que concedeu licença prêmio a servidora GIRLHEY RAMALHO SOARES mat. 0.0153044.1.

Portaria 818/2023

Onde se lê: Período de Gozo 03.07.2023 a 29.11.2023

Leia-se: Período de Gozo 03.07.2023 a 29.12.2023

Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2024.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

96396

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PORTARIA Nº 004 /2024- SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 45/2023.

CONSIDERANDO a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF entende que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originais direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO o Edital de Convocação nº 007/2024 – SAS publicado no Diário Oficial do Município de 06 de junho de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

96395

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023

Edital de Convocação nº 006/2024 – SAS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2023 – SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570, na data indicada no Anexo I, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 7.1 do Edital de nº 001/2021.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de abril de 2024.

MARIA GENTILA GUEDES

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

(Republicado por Incorreção do Original)

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Local de apresentação: Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão – Estrada da Batalha, 1.200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.315-570.

CARGO / FUNÇÃO: EDUCADOR CUIDADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	34 º	LUAN DO NASCIMENTO SOUZA	3085	NAO	17/06/2024	08:30

CARGO / FUNÇÃO: VISITADOR
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	127 º	VALCILEA PEREIRA DA CUNHA	973	NAO	17/06/2024	09:00
2	128 º	ADRIANA NUNES DA SILVA	1847	NAO	17/06/2024	09:30
3	129 º	JANAINA DE OLIVEIRA SILVA MELO	537	NAO	17/06/2024	10:00
4	130 º	KATARINA ESTEFANY BEZERRA DE ALCANTARA	2346	NAO	17/06/2024	10:30

CARGO / FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	34 º	CLISEDNA CAMPANHA DA SILVA	2817	NAO	17/06/2024	11:00
2	35 º	MARIA EMILIA RODRIGUES ROCHA	2339	NAO	17/06/2024	11:30

CARGO / FUNÇÃO: PEDAGOGO
QTD	COLOCACAO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	6 º	PATRICIA JUPIRACIRA DA SILVA DE ALBUQUERQUE	156	NAO	17/06/2024	12:00

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (original e cópia);
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Itaú S/A.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).
16. Qualificação cadastral (obtido através do site do eSocial em https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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PORTARIA Nº 037/2024 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura E de LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 27 de Janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados e inabilitados na 22º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com a Planilha de Resultados Abaixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 22ª FASE

CREDENCIAMENTO/2024

PROPOSTAS CREDENCIADAS– ANÁLISE/22ª FASE ELIMINATÓRIA
Nº INSCRIÇÃO	NOME/RAZÃO SOCIAL	CPF/CNPJ	ATRAÇÃO	SITUAÇÃO
291/2024-WEB	MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA	14.700.923/0001-60	CAJU E CASTANHA	CLASSIFICADO
292/2024-WEB	MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA	14.700.923/0001-60	ROXINÓ DO NORDESTE	CLASSIFICADO
293/2024-WEB	MADU REPRESENTAÇÃO E MÍDIAS LTDA	14.700.923/0001-60	MARCELO ANDRADE E CIA	CLASSIFICADO
294/2024-WEB	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.)	01.539.415/0001-09	TRIO FLOR DE ARAÇÁ	CLASSIFICADO
295/2024-WEB	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.)	01.539.415/0001-09	TRIO MAGA NORDESTINA	CLASSIFICADO
296/2024-WEB	GRÊMIO PERNAMBUCANIDADE VIVA (KATIANE DE MEIRELLES MARNHÂO M.E.)	01.539.415/0001-09	TRIO FORROZÃO RIATA DE COURO	CLASSIFICADO
297/2024-WEB	ELTON ALVES DE LIMA	49.688.855/0001-46	RAMON SANFONEIRO	CLASSIFICADO
298/2024-WEB	PAULA MARIA DE PAZ RABELO	44.268.503/0001-18	SAMUEL SANTOS O FORROZEIRO	CLASSIFICADO
299/2024-WEB	TN PRODUÇÕES LTDA	07.298.107/0001-07	BANDA FORRÓ DO MUNDO	CLASSIFICADO
300/2024-WEB	BK MUSIC LTDA	31.776.314/0001-04	MICHELE ANDRADE	CLASSIFICADO
301/2024-WEB	AGITO FUNK PRODUCOES LTDA	39.934.681/0001-09	ROGERINHO	CLASSIFICADO
302/2024-WEB	OPA OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA	13.393.455/0001-66	JUCY ALMEIDA	CLASSIFICADO
303/2024-WEB	RAF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA	23.464.799/0001-72	FELIPE ARAÚJO	CLASSIFICADO
304/2024-WEB	WM PRODUÇÕES	11.224.273/0001-36	ROBSON LOURENÇO	CLASSIFICADO

Comissão de Avaliação Artística:

__________________________________________

Lays Helena Pinto da Silva

Matricula: 4.0915990-1

___________________________________________

Josinaldo Firmino de Andrade

Matricula: 9979-1

___________________________________________

Geraldo José de Almeida Melo Júnior

Matrícula: 59.242-6

___________________________________________

Eduardo Mendes Valença

Matricula: 4.0911342-2

___________________________________________

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

96394

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através do COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR

Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

N°	NOME	PERIODO	SEQUENCIAL	PROCESSO
	ESPÓLIO DE NIVALDO MADRUGA	2019,2020, 2021,2022 e 2024	1009400-8	2015027994-3
	MARIA ZELÂNDIA FELIX DA SILVA	2019,2020, 2021,2022 2023 e 2024	1005631-9	2023034658-2
	ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO NETO	2019,2020, 2021 e 2022	1013785-8	2023024007-5
	ESPÓLIO DE MANOEL TEXEIRA DOS SANTOS	2019,2020 2021,2022 e 2023	1487392-3	2023016391-7
	MESP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	2019,2020 2021,2022 2023 e 2024	1481251-7	2024008832-2
	IMOBILIÁRIA GUARARANY LTDA	2019,2020, 2021, 2022, 2023 e 2024	1221979-7	2023029589-9
	IRACEMA FRANCISCA DA SILVA	2019,2020, 2021,2022 2023 e 2024	1279724-3	2024004856-8
	ESPÓLIO DE JAIME PEREIRA DE MIRANDA	2019,2020 2021,2022 e 2023	1452908-4	2023027858-7
	SEVERINA JOSEFA DA CONCEIÇÃO	2019,2020, 2021, 2022, 2023 e 2024	1206838-1	202301536-0

O contribuinte, nos termos do artigo 16-A e §5º do artigo 112, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação Conforme artigos 140 e 141, todos da Lei Municipal nº155/91, poderá solicitar a revisão dos valores lançados, apresentando as razões de fato e de direito pertinentes, dirigidas à Coordenação de Tributos Imobiliários.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2024.

Murilo Bandeira de Souza Ribeiro

Coordenador de Tributos Imobiliários

Auditor Fiscal Tributário

Matrícula: 17.333-9

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 100.2024.INEX.049.EPC.SME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL POR INEXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 -SAD, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS DEMANDAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Fundamentação legal: art. 74, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Termos do Parecer nº 632/2024 – AJUR/SME. EMPRESA RESPONSÁVEL: MARIA ALICE CAVALCANTI DE MORAIS LTDA, CNPJ Nº 32.522.471/0001-56. Valor Total da Contratação: R$ 56.184,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais). Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2024. Reginaldo Araújo de Lima. Secretário Executivo de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais.

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