Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA SEMBA Nº 026/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ: 27.595.780/0001-16 OBJETO: Locação de veículos sem motorista e sem combustível, para atender as demandas desta Secretaria. Item 03. CONTRATO Nº: 013/2023 – SDU DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24/05/2023 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/05/2025 a 24/06/2025 GESTOR: MANOEL TABOSA JÚNIOR

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 22 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1854/2025 – Nomear HALLEF RODRIGUES LAMARTINE DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 22 de maio de 2025. Ato n.º 1855/2025 – Exonerar MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, matrícula n° 4.0916130.3, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2025. Ato nº 1856/2025 – Nomear MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 118, DE 21 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 230.639,84 (duzentos e trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos)nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0756 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 76.869,74 17 512 2044 2.665

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 796 / 2025 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n.º 1753/2024-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 19 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº 238, em 20 de dezembro de 2024, que autorizou a cessão para o período de 01/01/2025 à 31/12/2025; CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0379642 – SMS-GAB/SMS-SEGAF/SMS-DGSUS/SMS-GGT, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 19 de maio de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1626 / 2025, DE 19 DE MAIO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que trata da estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), e alternações posteriores, para alterar e incluir os artigos e anexos que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março de 2001, e dá outras

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1625 / 2025, DE 16 DE MAIO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre o Exercício da Atividade conhecida como FOOD TRUCK e FOOD BIKE no Município de Jaboatão dos Guararapes, disciplina o funcionamento, regras e normas de comercialização, e dá outras Providências. Autoria: Vereadores Getúlio Manoel Belém e Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo dispor sobre o exercício da atividade conhecida como “Food Truck” e “Food Bike”, seu funcionamento, regras e normas de comercialização no Município de Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – “Food Truck”: veículo automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 116 , DE 15 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor de R$ 7.665.329,93 (Sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.602 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 14 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1818/2025 – Nomear LIEGE MARIA DE LUCENA CHAVES, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de maio de 2025. Ato nº 1819/2025 – Nomear JULIANA AGNA LIMA DE LIRA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 2 de maio de 2025. Ato nº 1820/2025 – Nomear STEPHANY SILVA DE ARAUJO, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 113 , DE 13 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE no valor de R$ 1.499.025,53 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e vinte cinco reais e cinquenta e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  10 301 2005 2.111 –   FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE Red.1184 FNT 2.600.0000.0001

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1794/2025 – Nomear SHIRLEY NOBRE DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 3 de maio de 2025. Ato n.º 1795/2025 – Exonerar VINICIUS THIAGO FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 4.9103861.1, do cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 12 de maio de 2025. Ato nº 1796/2025 – Nomear EDNALDO FERREIRA BRITO FILHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 112 , DE 09 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, no valor R$ 2.782.664,04 (Dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO– R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL 15 452 2027 2.241 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 109 , DE 08 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO– R$ 36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 36.101 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) 11 333 2026 2.690 – IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL Red. 1142 FNT 2.753.0000.0014 3.3.90.00 OUTRAS DESPESAS