Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.628/2025. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 06/05/2025, o Projeto de Lei nº. 05/2025, de autoria Do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI. EMENTA: Dispõe sobre a instituição da limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Jaboatão dos Guararapes. Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a manutenção, limpeza e conservação de terrenos baldios no município de Jaboatão dos Guararapes, com o objetivo de preservar a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população. Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 130, DE 02 DE JUNHO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 246.100,00 (Duzentos e quarenta e seis mil e cem reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 303 2003 2.122 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Red. 1197 FNT 1.621.3210.1086 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 246.100,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 246.100,00 Art.

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1880/2025 – Nomear RICARDO ALBERT SILVA CORREIA GASTON, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2 de junho de 2025. Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Prefeito 118842 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº826/2025-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO o

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024, e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1878/2025 – Exonerar a pedido ANTONIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0917677.2, do cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 1º de junho de 2025. Ato nº 1879/2025 – Nomear JACYRA ALINE FONSECA DE SANTANA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 2 de junho de 2025. Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS Prefeito 118785 SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 127, DE 28 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.713.202,81 (Dois milhões, setecentos e treze mil, duzentos e dois reais e oitenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO– R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 305 2051 2.131 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Red. 1201 FNT 2.753.0000.0018 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1627 / 2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6,27% (seis inteiros, vinte e sete centésimos por cento), sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, com base no vencimento percebido em março de 2025, de forma parcelada e não cumulativa, nos seguintes termos: I –

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 125, DE 26 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.610, de 12/09/2024, LDO/2025, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE, no valor de R$ 4.149.500,00 (Quatro milhões, cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE 04

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA SEMBA Nº 026/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Executiva de Bem-Estar Animal do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada: CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ: 27.595.780/0001-16 OBJETO: Locação de veículos sem motorista e sem combustível, para atender as demandas desta Secretaria. Item 03. CONTRATO Nº: 013/2023 – SDU DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24/05/2023 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/05/2025 a 24/06/2025 GESTOR: MANOEL TABOSA JÚNIOR

117371 GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 22 DE MAIO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1854/2025 – Nomear HALLEF RODRIGUES LAMARTINE DOS SANTOS, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 22 de maio de 2025. Ato n.º 1855/2025 – Exonerar MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, matrícula n° 4.0916130.3, do cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA SAÚDE, com efeito a partir de 1º de maio de 2025. Ato nº 1856/2025 – Nomear MARIA MAIRA FERREIRA NOGUEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 118, DE 21 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO, no valor de R$ 230.639,84 (duzentos e trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos)nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E SANEAMENTO 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0756 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 76.869,74 17 512 2044 2.665

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 796 / 2025 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n.º 1753/2024-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 19 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Município nº 238, em 20 de dezembro de 2024, que autorizou a cessão para o período de 01/01/2025 à 31/12/2025; CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0379642 – SMS-GAB/SMS-SEGAF/SMS-DGSUS/SMS-GGT, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 19 de maio de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1626 / 2025, DE 19 DE MAIO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que trata da estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), e alternações posteriores, para alterar e incluir os artigos e anexos que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março de 2001, e dá outras