07 DE OUTUBRO DE 2022 – XXXI – Nº 192 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

DECRETO Nº 123 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Ementa: Dispõe sobre o Decreto Municipal nº 95, de 15 de agosto de 1995, que trata do Regulamento do Transporte de Passageiros por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar o artigo 32.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a crise econômica e social pós pandemia (Covid-19) em que se encontra o país, que tem afetado sobremaneira os diversos segmentos da atividade econômica, com destaque para o desabastecimento de componentes do carros novos, elevando consideravelmente o mercado de carros usados e reduzindo drasticamente a oferta de carros populares novos;

CONSIDERANDO as novas modalidades de mobilidade nas grandes cidades, em razão do avanço da tecnologia e dos diversos aplicativos de transporte individual tais como o transporte de passageiros por meio de aplicativos, carona solidária, dentre outros;

CONSIDERANDO a descapitalização dos profissionais de táxi, em função dos aumentos sucessivos dos combustíveis e demais insumos, assim como da retração do mercado em decorrência do isolamento social imposto à população;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de recadastramento anual e a fiscalização permanente, garantindo que apenas os veículos que atendem a todos os dispositivos de segurança e conforto previstos no Regulamento operem no Município;

DECRETA:

Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 95, de 15 de agosto de 1995, que trata do Regulamento do Transporte de Passageiros por Táxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 32. Os veículos do serviço comum, do serviço especial e do serviço acessível deverão ter no máximo 9 (nove) anos quando do seu ingresso no serviço e os do especial deverão ser dotados de 4 (quatro) portas, ar condicionado, vidros e travas automáticas.” ( NR )

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA / Procuradora Geral do Município

SÉRGIO FLÁVIO DE AVELLAR / Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente interino

74225

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PORTARIA Nº 70/2022 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º da Constituição Federal/1988

CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011,assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018;

CONSIDERANDO a CI nº 014/2022-AJUR/SME, datada de 09/09/2022, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando de mais um resultado da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 702/2022-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação, datado de 12/09/2022;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL no cargo de Professor 1 e no cargo de Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial, ou seja: Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º, V da Lei nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas conforme o descrito:

Nº	MAT.	NOME	CARGO	ADM	A PARTIR DE
01	21.349-7	DOUGLAS PATRICIO FERREIRA	PROFESSOR 2 1	24/07/2017	28/01/2022
02	21.169-9	MIRYAM COELHO DA SILVA LIMA	PROFESSOR 1	24/07/2017	19/01/2021

II- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2022

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2022

Edital nº 004/2022 – SMS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2022, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 308/2022 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2022.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde Local de apresentação: Secretaria de Saúde – Endereço: Av. Gen. Barreto de Menezes, 1.648 – Prazeres Jaboatao dos Guararapes – PE – CEP: 54330-900

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO CARDIOLOGISTA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	LUCAS EDUARDO EMIDIO SARMENTO	199	NAO	13/10/2022	09:00

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO GINECO-OBSTETRA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	MARIA JULIA CORREIA DE ANDRADE FERNANDES	43	NAO	13/10/2022	09:20

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO NEUROLOGISTA ADULTO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	TATIANE INDRUSIAK SILVA	343	NAO	13/10/2022	09:40

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO PEDIATRA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	MARCELA AUSTREGESILO DE MEDEIROS	85	NAO	13/10/2022	10:00
2	5 º	NATALIA SOARES ANTUNES	463	NAO	13/10/2022	10:20

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO CLINICO GERAL
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	7 º	ANDRE JOSE DA SILVA	542	NAO	13/10/2022	10:40
2	8 º	JULIANA MONTENEGRO ERTHAL	483	NAO	13/10/2022	11:00
3	9 º	LETICIA DUARTE DE CARVALHO XAVIER DO NASCIMENTO	338	NAO	13/10/2022	11:20
4	10 º	PATRICIA RODRIGUES NEVES SCHWAMBACH	283	NAO	13/10/2022	11:40
5	11 º	FAGNER CARDOSO FERRO	234	NAO	13/10/2022	13:00

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO PSIQUIATRA ADULTO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	4 º	LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO	37	NAO	13/10/2022	13:20

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO PSIQUIATRA RAPS
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	3 º	VINICIUS DE OLIVEIRA DUCA	94	NAO	13/10/2022	13:40

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	30 º	JOAO MATIOSKI NETO	163	NAO	13/10/2022	14:00
2	31 º	DULCE MARIA SIMOES DE TORRES BANDEIRA DOWNEY	93	NAO	13/10/2022	14:20
3	32 º	ALFREDO PEREIRA COSTA NETO	455	NAO	13/10/2022	14:40
4	33 º	ANTONIO JOSE ANDRE GOMES	224	NAO	13/10/2022	15:00
5	34 º	FRED MARTINS DOS SANTO	24	NAO	13/10/2022	15:20
6	35 º	LARISSA DE OLIVEIRA PONTES	167	NAO	13/10/2022	15:40
7	36 º	FERNANDA BARBOSA FERREIRA ELEUTERIO	300	NAO	13/10/2022	16:00
8	37 º	SUZANNE MAYARA DA SILVA ALMEIDA	324	NAO	13/10/2022	16:20
9	38 º	JESSICA COELHO BRITO	143	NAO	14/10/2022	09:00
10	39 º	MIZIA DAYANNE GOUVEIA NUNES PESSOA	294	NAO	14/10/2022	09:20
11	40 º	JULIANA FREIRE ARRAES PIERRE	265	NAO	14/10/2022	09:40
12	41 º	LUCAS FIGUEIREDO DE ARAUJO	13	NAO	14/10/2022	10:00
13	42 º	ROBSON ALECRIM ROCHA	274	NAO	14/10/2022	10:20
14	43 º	DIMAS THALYS DE MOURA BEZERRA	164	NAO	14/10/2022	10:40

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO INTERVENCIONISTA SAMU
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	5 º	PEDRO GOMES DOS REIS NETO	518	NAO	14/10/2022	11:00
2	6 º	KASSIA BRUNA DE CASTRO LUSTOSA TORRES	415	NAO	14/10/2022	11:20

CARGO / FUNÇÃO: MEDICO DO TRABALHO
QTD	COLOCAÇÃO	NOME	MATRICULA	PCD	DATA APRESENTAÇÃO	HORÁRIO
1	2 º	MARCIA GONCALVES MOYSES	351	NAO	14/10/2022	11:40

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
3. Cédula de Identidade (original e cópia);
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS

Para a realização do Exame Médico Admissional, o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) Hemograma Completo

b) Glicemia em Jejum

c) Sumário de Urina

d) Eletrocardiograma com parecer cardiológico

e) Radiografia de tórax (PA e Perfil), com laudo médico;

f) Caso o candidato for PCD, apresentar laudos e exames que comprovem a condição;

Os exames descritos acima poderão ser realizados em instituições de livre escolha do candidato. Somente terão validade se realizados dentro de 60 dias anteriores à data da marcação do exame admissional.

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ANEXOS

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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PORTARIA Nº 370/2022 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO os termos dos Artigos 170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que disciplinam o Processo Administrativo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 014/2022, para apurar, identificar e responsabilizar as autorias dos fatos em relação à denúncia de supostos acontecimentos ocorridos na Escola Municipal Odette Pereira Carneiro;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a prorrogação do prazo para conclusão de Processo Administrativo de Sindicância;

RESOLVE:

PRORROGAR, por mais 20 (vinte) dias, a partir de 23 de Setembro de 2022, com base no parágrafo único do Artigo 172, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o Processo Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob n° 014/2022, instaurado através da Portaria de Sindicância nº 352/2022-SME, datada de 01/09/2022 e publicada no Diário Oficial do Município de n° 169, de 03/09/2022, a fim de dar prosseguimento ao presente Procedimento, que apura os fatos acima narrados.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de Setembro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

74212

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PORTARIA Nº 377/2022- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO o Requerimento nº 42101717122022 da Secretaria Municipal de Educação com pedido de transferência de servidor e relato da Guarda Municipal em livro de ocorrência próprio à página 631 com teor de denúncia de importunação no prédio da prefeitura;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 012/2022, instaurado através da Portaria nº 272, de 11/07/2022;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado;

RESOLVE:

1. APLICAR pena de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO PEREIRA – matrícula: 15.425-3, em razão da falta do cumprimento do dever em face das irregularidades noticiadas referentes à conduta do servidor no prédio da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, de acordo com o artº 173, II, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

74213

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PORTARIA Nº 378/2022- GAB/SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0182/2022;

CONSIDERANDO o Ofício nº 050/2022 da Controladoria Geral do Município com denúncia de supostos fatos ocorridos no CASPE – Coordenação de Assistência a Saúde do Profissional da Educação;

CONSIDERANDO todos os atos praticados no Processo de Sindicância, tombado sob o nº 013/2022, instaurado através da Portaria nº 298, de 26/07/2022;

CONSIDERANDO todo teor apurado no referido processo durante o período investigativo, oitivas, a análise da documentação acostada e tudo o mais que nele contém;

CONSIDERANDO a conclusão a que chegou a Comissão Sindicante, com lastro na legislação vigente e em todo material examinado;

RESOLVE:

1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Disciplinar na modalidade de Sindicância, tombado sob o nº 013/2022, fundamentado na apuração constante dos autos, com base na legislação vigente que trata da matéria, conforme art. 173, I da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, referentes à denúncias sobre supostos fatos ocorridos no CASPE – Coordenação de Assistência à Saúde do Profissional da Educação;
2. DETERMINAR o Encerramento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, na modalidade de Sindicância, adotando os termos do Relatório final, a que chegou a Comissão Sindicante.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de outubro de 2022

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

74214

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A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativos ao lançamento do ISS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
968.492-1	15.467.710/0001-01	M H Silva do Nascimento Transporte	16.124/21-9
973.709-0	19.383.770/0001-99	R Albertina da Silva Maq. E Caracterização – ME	14.102/22-6
988.763-6	29.377.253/0001-60	Suene Karine Oliveira Vieira de Albuquerque Ferreira Novaes Fisioterapia	14.072/22-0
989.209-5	29.573.462/0001-80	Felipe Alexandre dos Santos 04535135495	14.184/22-2
991.461-7	31.196.190/0001-98	JMCL Studio de Estética e Beleza Eireli	14.103/22-2

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Inscrição	CNPJ	Razão Social	Sequencial elaboração
100.658-4	38.526.795/0001-49	Ilton Telecom – Serviços de Telecomunicação Ltda	14.098/22-9
102.455-8	40.480.202/0001-00	AG – Vigilância Atividades de Vigilancia e Segurança	14.141/22-1
104.937-2	08.004.329/0001-32	Fama Comercial Distribuidora Ltda	14.123/22-3
107.866-6	44.258.850/0001-60	APL Serviços, Suporte e Tecnologia Ltda	14.186/22-2
109.035-6	43.201.138/0002-42	A S P Rolim de Morais & Cia Ltda	13.993/22-4
109.670-2	37.227.031/0002-70	Zollmar Importação e Exportação Ltda	13.931/22-9
114.398-0	46.672.136/0001-49	Maria Fabiana de Oliveira	14.124/22-0
117.111-9	39.887.358/0001-13	JS Fibra Telecom Ltda	14.167/22-0
913.432-5	24.128.050/0001-17	Rosinery Barbosa Lima	14.100/22-3
934.216-8	02.737.206/0001-24	K S P – Engenharia Ltda	13.655/22-1
936.719-5	01.519.796/0001-56	Vicente & Tabosa Ltda – ME	14.099/22-5
948.141-9	07.898.149/0001-89	Ricardo Alexandre da Costa Silva	14.060/22-1
955.780-6	10.316.759/0001-31	Realize Terceirização e Serviços Ltda	12.583/21-9
957.387-9	08.259.336/0001-85	J. F. Tarcísio	14.108/22-4
957.927-3	69.934.016/0001-78	Paradise Viagens & Turismo Ltda ME	14.136/22-8
960.279-8	11.738.177/0001-06	Gervasio Toge – ME	14.153/22-0
965.488-7	14.447.871/0001-62	Conect Comunicação Visual Ltda ME	12.383/21-0
967.256-7	14.352.957/0001-01	Sistema Rede Inglesa de Ensino Eireli	14.150/22-0
968.706-8	15.715.098/0001-30	O.J.F de Carvalho Comércio	14.179/22-9
970.777-8	17.688.021/0001-44	G.D.R Serviços de Manut. Predial Com. Ind. Ltda – EP	14.025/22-1
973.531-3	19.329.948/0001-13	Daniela Cristina da F. Oliveira Corretora de Seguros Eireli	14.158/22-1
973.535-6	19.368.424/0001-31	L. M. de Santana Barreto – ME	16.168/21-6
974.379-0	13.473.810/0001-07	Analice Krokovsky	14.154/22-6
975.163-7	20.282.169/0001-99	Sharles R dos Santos	14.091/22-4
977.311-8	17.102.558/0001-80	Marikota Festas Ltda – ME	14.138/22-0
978.436-5	22.199.001/0001-40	José Magnum Bezerra Gonzaga ME	14.164/22-1
979.322-4	22.778.388/0001-99	O Gonzagão Frios e Laticínios EPP	12.963/22-4
981.393-4	20.444.833/0001-59	Estação Com. E Serv. De Games e Info. Eireli – EPP	12.207/21-7
982.923-7	25.108.665/0001-44	Semann Marketing Direto & Negócios Digitais Ltda	12.315/21-4
984.694-8	26.788.201/0001-99	Pedro Henrique da Silva 068109337498	12.324/21-3
985.920-9	27.754.121/0001-85	Heall Telecom Tecnologia	13.841/22-0
987.431-3	28.608.521/0001-45	Viana & Santos Serviços de Manutenção e Reforma Predial Ltda	14.120/22-4
987.877-7	14.163.506/0001-26	Karla B da Silva Moveis	12.235/21-0
988.763-6	29.377.253/0001-60	Suene Karine Oliveira Vieira de Albuquerque Ferreira Novaes Fisioterapia	14.073/22-6
988.855-1	28.383.967/0001-19	Josikelita de Benevides Pereira dos Santos 52781143472	14.149/22-2
989.209-5	29.573.462/0001-80	Felipe Alexandre dos Santos 04535135495	14.185/22-9
989.835-2	30.156.229/0001-80	CLP Terceirização de Mão de Obra Eireli	12.357/21-9
991.003-4	30.869.359/0001-60	M F de Melo Serviços	14.035/22-7
991.461-7	31.196.190/0001-98	JMCL Studio de Estética e Beleza Eireli	14.104/22-9
991.704-7	31.388.528/0001-03	Mercado Império Ltda	12.802/22-0
992.108-7	31.645.761/0001-24	Luiz Carlos da Silva Terceirização de Mão de Obra	14.009/22-6
993.576-2	13.772.135/0001-17	Elias Francisco da Silva Transporte de Cargas	14.165/22-8
995.679-4	18.993.904/0001-20	Maria Inês Felix de Souza 68675399472	14.128/22-5
997.417-2	35.447.392/0001-16	Tiago Costa do Nacimento 08526180428	14.157/22-5
998.166-7	36.114.111/0001-76	J A da Silva Soares Representação	13.874/22-5

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 06 de outubro de 2022.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

Julierme Ferreira Monteiro

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

74223

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2014 – SEPLAG. OBJETO: Renovação e revisão no percentual aproximado de 7,14% no Contrato de Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Regional 04 no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. CONTRATADA: Espólio de Dauri dos Santos Ximenes, representado pelo seu inventariante Sra KARIN CARNEIRO XIMENES – CPF: 948.709.264.15. VALOR ACRESCIDO: R$ 4.140,00 (quatro mil e cento e quarenta reais). VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/08/2022 a 01/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 01/08/2022. João Alves T. Neto. Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2017 – SEPLAG. OBJETO: Renovação excepcional referente ao contrato para a realização dos serviços de operacionalização da folha de pagamento do município. CONTRATADA: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A – CNPJ: 90.400.888/0001-42. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 1.435.662,84 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 04 meses. NOVA VIGÊNCIA: 08/08/2022 a 08/12/2022. Jaboatão dos Guararapes, 08/08/2022. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Administração.

 

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 067/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152.2022.INEX.024.SAD.CPL6. OBJETO: Contratação de plataforma de licitação eletrônica compatível com a legislação nacional vigente para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes – PE. CONTRATADA: LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – CNPJ: 35.125.567/0001-79. VALOR: R$ 00 (zero real). VIGÊNCIA: 29/09/2022 a 29/09/2024. Jaboatão dos Guararapes, 29/09/2022. Rafael Bezerra Soares. Superintendente Especial de Licitações e Contratos.

 

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