DECRETO Nº 77, DE 15 DE MAIO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 93/2016, alterada pela Lei nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o Decreto de nº 22, de 04 de março de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024, que trata da desvinculação de Receitas do Município, para definição do disposto no seu art. 2º, para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO a classificação por despesa corrente e capital, descritas no Programa de Trabalho da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 900.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER

19.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ANULAÇÃO R$ 900.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

95229

DECRETO Nº 78, DE 15 DE MAIO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no valor de R$ 4.052.732,00 (Quatro milhões, cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais) nas dotações abaixo discriminadas:

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.052.732,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes – Exercício de 2023, recursos de “Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE”, sendo:

I – Outras Transferências do FNDE (2.569.0000.0000); e

II – Outras Transferências do FNDE – PAC II, referentes aos termos de compromissos nº 4011/2013 (2.569.0000.1046), nº 5097/2013 (2.569.0000.1047) e nº 5098/2013 (2.569.0000.1048).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2024.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

95230

PORTARIA Nº 21/2024 – GP

Ementa: Designa os membros do Conselho Municipal Política Cultural do Jaboatão dos Guarrapes (CMPC-JG), para o biênio 2024- 2026.

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.299/2016, de 12/12/2016, que regula o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, em especial os artigos 39 a 47, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC/JG);

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMPC/JG, de 27/04/2022, que trata da constituição e designação do seus membros, estabelecidas nos artigos 3º ao 6º;

CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2024 da Comissão Eleitoral do CMPC/JG, publicada em 29 de abril de 2024, tornando público o Resultado Final das eleições dos Membros representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho;

CONSIDERANDO o Ofício nº 0021/2024 – SDE-GCULT da Gerência de Cultura, datado de 08/05/2024, que solicita a publicação de portaria de nomeação dos Membros Titulares e Suplentes, representantes da Sociedade Civil e representantes do Poder Público, para comporem o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC-JG), biênio 2024/2026;

CONSIDERANDO o cumprimento formal dos procedimentos legais para designação dos Conselheiros para comporem o CMPC-JG;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor o Conselho Municipal de Politica Cultural do Jaboatão dos Guararapes – CMPC/JG no biênio de 2024 – 2026 – período de 30 de abril de 2024 a 29 de abril de 2026, os membros abaixo relacionados:

Representantes da Sociedade Civil

Representantes do Poder Público

§ 1º. A duração dos mandato dos Conselheiros representantes eleitos da Sociedade Civil será de 2 (dois) anos, permitida uma única renovação.

§ 2º. A duração do mandato dos Conselheiros representantes do Poder Público será de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de abril de 2024.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de maio de 2024.

LUIZ JOSE INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

95233

PORTARIA Nº 033/2024 – SETUC

A Secretaria Executiva de Turismo, de Cultura E de LAZER no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, publicado no Diário Oficial no dia 30 de Abril de 2024;

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, para conhecimento dos interessados, os proponentes habilitados e inabilitados na 19º fase eliminatória, conforme ANEXO I de acordo com a Planilha de Resultados Abaixo:

ANEXO I

EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2024 – CREDENCIAMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO

DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – 19ª FASE

CREDENCIAMENTO/2024

Comissão de Avaliação Artística:

Lays Helena Pinto da Silva

Matricula: 4.0915990-1

Josinaldo Firmino de Andrade

Matricula: 9979-1

Geraldo José de Almeida Melo Júnior

Matrícula: 59.242-6

Eduardo Mendes Valença

Matricula: 4.0911342-2

Pedro Henrique de Carvalho

Secretário Executivo de Turismo, de Cultura e de Lazer

95226

ERRATA

Onde se lê

Leia-se

95225

PORTARIA Nº 145 /2024 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 019/2023;

CONSIDERANDO a CI nº 0188774, do dia 02/05/2023, emitida pelo Superintendente de Ensino e Gestão, solicitando a Exoneração da função de Vice-Diretora Escolar, no CEMEI Professora Simone Patrícia Ferreira da Silva e Nomeação na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, no CEMEI Professora Silvia Maria de Oliveira, a professora ANDREZA CARLA GONÇALVES FERREIRA, matrícula n° 18.662-7;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Vice-Diretora Escolar e Nomeação na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, a professora ANDREZA CARLA GONÇALVES FERREIRA, n° 18.662-7, da função de Vice-Diretora Escolar, com 200 h/a, no CEMEI Professora Simone Patrícia Ferreira da Silva, com efeito a partir de 19 de abril de 2024.

NOMEAR, a professora, ANDREZA CARLA GONÇALVES FERREIRA, matrícula n° 18.662-7, na função de Vice-Diretora Escolar Pró-Tempore, com 200 h/a, na CEMEI Professora Silvia Maria de Oliveira, com efeito a partir de 22 de abril de 2024.

Jaboatão dos Guararapes, 03 de maio de 2024.

IANY JARDIM

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

95205

PORTARIA SMS 113/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022 – SMS

CONTRATADA: CEMED LTDA.

OBJETO: Renovação de contrato para a realização de procedimentos com finalidades de diagnósticos e consultas médicas em atenção especializada, de média e alta complexidade.

DATA DE ASSINATURA: 12/01/2024

VIGÊNCIA:  12/01/2024 a 12/01/2025.

GESTOR:  MANUELA DE GODOY NOVAES

MATRÍCULA Nº: 59.271.3

FISCAL TITULAR: WALTER PEREIRA

MATRÍCULA N°: 913744

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de Maio de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

95231

PORTARIA SMS 114/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO o regime legal de contratação e licitações na Administração Pública;

RESOLVE: Art. 1º – Designar o gestor e fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e o(a) contratado(a) a seguir enunciado(a):

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022 – SMS

CONTRATADA: ERGOCARDIO MEDICINA LTDA.

OBJETO: Renovação de contrato para a realização de procedimentos com finalidades de diagnósticos e consultas médicas.

DATA DE ASSINATURA: 01/02/2024

VIGÊNCIA:  01/02/2024 a 01/02/2025.

GESTOR:  MANUELA DE GODOY NOVAES

MATRÍCULA Nº: 59.271.3

FISCAL TITULAR: WALTER PEREIRA

MATRÍCULA N°: 913744

Art. 2º – As obrigações do gestor e fiscal encontram-se previstas no Termo de Referência em conformidade com a Legislação de Regência.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do referido instrumento.

Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 15 de Maio de 2024.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa

Secretária Municipal de Saúde

95232