GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297/2016, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 |
19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
19.106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
| 23 691 1025 2.289 | – INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL | ||
| Red. 0350 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 496.000 |
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 496.000
Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
| RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00 |
11.000 – GABINETE DO PREFEITO
11.107 – SECRETARIA ESPECIAL DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
| 19 573 1059 2.395 | – ATRAÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | ||
| Red. 0073 FNT 01 | 3.3.90.00 | – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 496.000 |
ANULAÇÃO TOTAL R$ 496.000
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017.
Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal da Fazenda
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município
PORTARIA Nº 06 /2017 – GP
EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS OBTV
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Complementar n.º 27/2016 de 31 de dezembro de 2016, publicada em Diário Oficial nº 240;
Considerando os Atos nºs 001/2017, 0005/2017, 167/2017, 404/2017, 450/2017, 510/2017,604/2017, 605/2017 e 673/2017, e publicados no Diário Oficial do Município, respectivamente.
RESOLVE:
Art. 1 – Designar os servidores responsáveis pela Ordenação de Ordem Bancária do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV dos convênios descritos a seguir:
|
SECRETARIA |
CONVÊNIO |
BANCO |
CONTA |
CPF |
ORDENADOR OBTV |
| Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo | 775359 | BB 0934-2 | 606693 |
192.370.734-53 |
Marcelo Côrte Real |
| 775263 | BB 0934-2 | 606685 | |||
| 784770 | BB 0934-2 | 639672 | |||
| 813157 | BB 0934-2 | 678856 | |||
| 802518 | BB 0934-2 | 667609 | |||
| 823804 | BB 0934-2 | 695742 | |||
| 821594 | BB 0934-2 | 69665X | |||
| 813157 | BB 0934-2 | 678856 | |||
| Secretaria Executiva Direitos Humanos e Políticas Sobre Drogas | 618.513.024-68 | Claudia Baltar Freire de Almeida | |||
| 778233 | BB 0934-2 | 610720 | |||
| 785440 | BB 0934-2 | 632546 | |||
| 775975 | BB 0934-2 | 606944 | |||
| 791294 | BB 0934-2 | 642061 | |||
| 834402 | BB 0934-2 | 715778 | |||
| 776445 | BB 0934-2 | 610682 | |||
| Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação | 841208 | CEF 1580-6 | 0066470420 | 042.793.344-71 | Daniel Nascimento Pereira Junior |
| 834830 | CEF 1580-6 | 0066470412 | |||
| 792652 | CEF 1580-6 | 0066470358 | |||
| 829300 | CEF 1580-6 | 0066470390 | |||
| Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 804841 |
BB 0934-2 |
679496 |
354.227.264-72 |
Sidnei Jose Aires da Silva |
| Secretaria Municipal de Saúde | 768499 | CEF 1580-6 | 0060001038 |
747.779.004-04 |
Alberto Luiz Alves de Lima |
| 840893 | CEF 1580-6 | 0060710020 | |||
| Secretaria Executiva de Assistência Social e Mobilização | 847408 |
BB 0934-2 |
713252 | 935.201.154-68 | Ana Carla Carneiro da Cunha Pinto Lapa Queiroz |
| Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil | 828084 |
BB 0934-2 |
715859 | 368.477.984-91 | Marcos Luis Campelo Lira |
| Secretaria Executiva da Mulher | 804836 | BB 0934-2 | 66796X |
035.751.864-05 |
Juliana Paranhos Macedo Gomes Ferreira |
| 817764 | CEF 1580-6 | 0060001100 | |||
| Procon | 824621 | BB 0934-2 | 696544 | 192.783.734-00 | José Cavancanti de Rangel Moreira |
| 834276 | CEF 1580-6 | 0060001194 |
Art. 2 – Ficam autorizados os seguintes poderes: Os ordenadores de despesas podem consultar saldo, extratos, realizar pagamentos e transferências por meio eletrônico.
Art. 3⁰ – Retroagir os efeitos desta Portaria a 01 de Janeiro de 2017, e revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Publique-se e cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de fevereiro de 2017.
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
