Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 170, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Ementa: Regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), do município do Jaboatão dos Guararapes, instituído pela Lei Municipal nº 1.568, de 18 de agosto de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 8º da Lei Municipal nº1.568, de 18/08/2023; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 796, de 9 de maio de 2012, que instituiu o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jaboatão dos Guararapes (CDJG); CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.568, de 18 de agosto de 2023, que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), no Município do Jaboatão dos Guararapes; DECRETA: Art. 1º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), criado pela Lei Municipal nº 1.568,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 9.526.488,35 (Nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0773 FNT 1.754.0000.0042 4.4.90.00 – Investimentos 9.526.488,35 SUPLEMENTAÇÃO

COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei no 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 08/2023, art. 10°, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender as demandas ordinárias relacionadas à Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento para atender as necessidades de limpeza contínua nos Mercados Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. O termo de referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de Setembro de 2024. COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. CHAMAMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG. RESOLUÇÃO Nº 13/2024 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA-JG, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90, Lei Municipal nº 122/91, Lei Municipal Nº 1038/2014 e incisos VI e VII do art. 1° da a Resolução nº 11/2014; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes/PE disposta no Art. 1º da Lei Municipal nº 1038/2014 e de seu Regimento Interno, que incube a responsabilidade de: registrar as entidades não governamentais e fazer comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade Judiciária; CONSIDERANDO a apresentação do Parecer Técnico da Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação de Programas

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 40/2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41, § 4º, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, assim como a Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212 de 12/12/2018, a Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179 de 20/09/2022, e a Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072 de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI Nº 0018669 – SME-GAB/SME-SEGAE/SME-AJUR/SME-SIND, datada de 13/08/2024, encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Esportes, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 0021627/2024- SME-GAB, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 15/08/2024; RESOLVE: I

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 42.259,39 (Quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV 04 846 3005 9.035 –

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria dos entes políticos da República com a Sociedade Civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, de que trata a o inciso VI do § 2º

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0785/2024 – NOMEAR SILVIA JANAINA DA SILVA TAVARES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de17 de setembro de 2024. Ato n.º 0786/2024 – EXONERAR MISELMA FERNANDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 4.0918683.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 1º de setembro de 2024. Ato n.º 0787/2024 – NOMEAR JOYCE DANIELE NASCIMENTO GOMES MATERNO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023 – SAS Edital de Convocação nº 010/2024 – SAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, mediante a necessidade de suprir as lacunas decorrentes dos afastamentos legais, bem como garantir a execução de Convênios firmados entre o Município do Jaboatão dos Guararapes e a União para viabilizar a continuidade de serviços públicos essenciais do Município do Jaboatão dos Guararapes, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2023 – SAS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 498.465,91 (Quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 2005 1.020 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Red. 1105 FNT 2.621.3210.1080 4.4.90.00

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 38//2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 178/2002, a Lei 371/2009 e a Lei 1449/2020, que criam os cargos Públicos de provimento efetivo de PROFESSOR 1 e PROFESSOR 2; CONSIDERANDO a Portaria nº 472/2023 – SME, publicado no Diário Oficial nº 225 em 25 de novembro de 2023, que homologa o resultado final do Concurso Público, ano de 2023, para preenchimento de 627 (seiscentos e vinte e sete) cargos de Professor 1 e Professor 2, bem como formação do Cadastro de Reserva (CR) realizado pela FGV; CONSIDERANDO a Portaria de nomeação n° 072/2023 – GP, publicada no Diário Oficial nº 246 em 27 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a determinação judicial proferida nos autos do processo sob nº nº 0003095-62.2024.8.17.2810, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.610 / 2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 (LDO 2025). O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição FederaI, no § 2º do art. 123 da Constituição EstaduaI, na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabeIecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I. as prioridades e metas da Administração PúbIica MunicipaI; II. a estrutura e organização do Orçamento 2025 do Município; III. as diretrizes gerais para eIaboração