GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 52/2019-GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo; CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso II (abandono de emprego), Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos), da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado

GABINETE DO PREFEITO    DECRETO Nº 72, DE 06 DE AGOSTO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, no valor de   R$ 1.814.400,00 (Hum milhão, oitocentos e quatorze mil e quatrocentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:      RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA 34.105 – SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO 16 482 1022

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO    PORTARIA Nº 059/2019-CG/2ªCPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13, e pela Lei Complementar nº 034/2018, em seu artigo 13, §2º e §3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017;  Considerando a decisão exarada as fls. 182, no inquérito Administrativo nº 001/2019–CG/2ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 19.747-5, através da Portaria nº 003/2019-CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 006, de 09 de janeiro de 2016;  RESOLVE:  Determinar o SOBRESTAMENTO do presente inquérito administrativo, lastreado no entendimento esposado nos autos do expediente em tela, a partir da publicação deste ato. Jaboatão dos Guararapes, 1º de agosto de 2019.                                                       

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 51/2019 – GP  EMENTA: DESIGNAR RESPONSÁVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS CORRENTES CNPJ: 10.377.679/0001-96   O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando a Lei Complementar Nº 34/2018 de 28/12/2018 que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município; Considerando os Ofícios nº 103/2017-GP, nº 105/2017-GP e nº 107/2017-GP de 08 de março de 2017, que designou responsáveis pela movimentação de Contas Correntes os Servidores CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 59.161-3, FRANCISCA MARIA AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 59.202-8 e RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS, matrícula nº 59.209-5. RESOLVE: Art.1º Designar o Superintendente PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 59.265-4, CPF. 695.229.794-49, da Superintendência de Planejamento e Elaboração Orçamentária, como responsável pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ Nº. 10.377.679/0001-96 do “Município do Jaboatão dos Guararapes”, junto ao Banco do Brasil (001), à Caixa Econômica Federal (104) e ao

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 1- JOSE SILVANO DE LIMA FILHO: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 12679950, através do processo: 2019005222-2; 2 – AUGUSTO CESAR ARRUDA LEITE: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 14825767, através do processo: 2018004085-0. 3 – SUELI LOPES: 2019 para os imóveis de sequenciais: 14483807 e 14965798, através do processo: 2013019088-2. 4 – UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ –02.323.033/0001-06): 2019 para o imóvel de sequencial: 14364760, através do processo: 2013019088-2. 5 – CAXANGA CONSULT E EMPREND: 2017 a 2019 para o imóvel de sequencial: 14477971, através

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 30 DE JULHO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0735/2019 – ALTERAR o Órgão, de Empresas Públicas vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, para EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, funcionalmente vinculadas à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a partir de 01 de agosto de 2019, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Chefe de Núcleo / símbolo CDG-5A para CHEFE DE NÚCLEO / símbolo CDG-6, ambos relativos à nomeação de  JACIANA CHAGAS CAMARA DE LIMA, Ato n° 0071/2017, de 02/01/2017. Anderson Ferreira Prefeito (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)  SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº 738/2019  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 71, DE 30 DE JULHO DE 2019. Ementa: Convocação da XII Conferência Ordinária Municipal de Assistência Social, a ser realizada no (s) dia (s) 01 e 02 de agosto de 2019, tendo como tema central: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO COM O FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL”. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.298/2016, publicada no DOM de 14/12/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município, conforme artigo 24, inciso II e artigo 28 da referida Lei; CONSIDERANDO a solicitação emanada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Conselho Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município: DECRETA: Art. 1º

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   ERRATA  NA PORTARIA Nº 171/2019-SME, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 20/07/2019, Nº 132. ONDE SE LÊ:  … MATRÍCULA Nº 59.777-4 LEIA-SE:  … MATRÍCULA Nº 59.277-4   Jaboatão dos Guararapes, 29 de julho de 2019.  Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO – 3º BIMESTRE/2019 ANEXOS RREO 01.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RREO 02.DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO RREO 03.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RREO 04.RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS RREO 05.RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL RREO 06.RESTOS A PAGAR RREO 07.RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO RREO 08.RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RREO 09.DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RREO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   RESOLUÇÃO 10/2019 A Comissão Especial – Comissão Eleitoral, instituída pelo Edital 01/2019 e Resolução 10/2019 dada de 13

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 26 DE JULHO DE 2019  O Prefeito em exercício do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0732/2019 – DESIGNAR a gerente GABRIELA ULISSES BARBOSA SILVA, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação, no período de 22/07/2019 a 12/09/2019, durante o afastamento, para gozo de licença maternidade, da Secretária Executiva Norma Selene Silva Guimarães. Jaboatão dos Guararapes, 26 de julho de 2019. Ricardo Cezar Valois de Araújo Prefeito em exercício  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 206/2019 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;  Considerando o Edital n° 001/2019 – PROGRAMA CRIANÇA ALFABETIZADA, item 07, publicado no Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.413/2019 EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,17% (quatro inteiros, dezessete centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, nos seguintes termos: I – aos servidores que integram o Grupo Ocupacional do Magistério: a) reajuste de 1,00% (um por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2019;

GABINETE DO PREFEITO   ERRATA DECRETO Nº 67/2019 DE 19 DE JULHO DE  2019,  PUBLICADO NO DO Nº 132 DE 20/07/2019 ONDE SE LÊ Art. 2º . – ( … ) ( … ) CÓDIGO      ESPECIFICAÇÃO                                                      EM  R$  2.0.0.0.00.0.0.00   RECEITAS DE CAPITAL 360.000,00 2.4.0.0.00.0.0.00   Transferências  de Capital 360.000,00 2.4.1.8.00.0.0.00    Transferências da União – Específicas  E/M 360.000,00 2.4.1.8.04.1.1.01    Estruturação da Atenção à Saúde Bucal 360.000,00 ( … ) LEIA-SE Art. 2º . – ( … ) ( … )                        CÓDIGO      ESPECIFICAÇÃO                                                      EM  R$  2.0.0.0.00.0.0.00   RECEITAS DE CAPITAL 306.000,00 2.4.0.0.00.0.0.00   Transferências  de Capital 306.000,00 2.4.1.8.00.0.0.00    Transferências da União – Específicas  E/M 306.000,00 2.4.1.8.04.1.1.01    Estruturação da Atenção à Saúde Bucal 306.000,00 ( … ) Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2019 RICARDO CEZAR VALOIS DE ARAÚJO Prefeito em exercício   DECRETO Nº 68, DE 24 DE JULHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 23 DE JULHO DE 2019  O Prefeito em exercício do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0689/2019 – DESIGNAR o servidor FREDERICO FERREIRA DE BARROS, matrícula n° 0.0216704.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Coordenadoria de Análise da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no período de 01/08/2019 a 30/08/2019, durante o afastamento, para gozo de férias, da Coordenadora Fabiola Souza Barros de Oliveira. Ato n.º 0690/2019 – DESIGNAR a servidora ANA PAULA CAVALCANTI DE PONTES, matrícula n° 4.0592826.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Superintendência de Meio Ambiente, no período de 01/09/2019 a 30/09/2019, durante o afastamento, para gozo de férias, da Superintendente Edilene Rodrigues de Oliveira. Ato n.º 0691/2019 – DESIGNAR a servidora HYASMIN