Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 363/2018– CG/2ª CPIA  O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em exercício, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e a Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, Parágrafo 3º, bem como o Ato nº 0971/2018, publicado no DOM nº 210, em 10 de dezembro de 2018; Considerando o inteiro teor do Ofício TC GC07 nº 192 de 04 de dezembro de 2018, como também, CI nº 030/2018-GAB-CG de 10 de dezembro de 2018;   RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora ALDECY FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0968/2018 – DESIGNAR o Secretário Executivo DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública, no período de 08/12/2018 a 20/12/2018, durante o afastamento, para gozo de férias, do Secretário Municipal Luiz José Inojosa de Medeiros. Ato n.º 0969/2018 – DECLARAR a VACÂNCIA do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, ocupado pelo servidor EWERTON QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula 0592726, devido ao seu falecimento, com efeito a partir de 29 de novembro de 2018. Ato n.º 0970/2018 – EXONERAR A PEDIDO FRED AUGUSTO ABREU DE OLIVEIRA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 178, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018.. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no  valor de   R$  1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos  mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                          RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER  13 392 1011 2.054 – DIREITO A CULTURA

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 96/2018 – GP O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  Considerando requerimento protocolado sob o nº. 3092232018, e Parecer nº.1118/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datado de 10.10.2018. RESOLVE:  I- PRORROGAR Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Ciências da Educação na ATENAS COLLEGE UNIVERSITY, à servidora JAQUELINE ALVES DA CUNHA, matrícula nº 18.646-5, cargo de Professor 2 Classe II 1A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) c/c Art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 27.10.2018 a 24.11.2018 II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0957/2018 – EXONERAR EDVANE CESAR DO CARMO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 4, símbolo CAA-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 30 de novembro de 2018. Ato n.º 0958/2018 – NOMEAR EDVANE CESAR DO CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2018. Ato n.º 0959/2018 – NOMEAR JOSENYLDO RAPHAEL SARMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0952/2018 – EXONERAR HUGO FERREIRA REGIS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 1° de dezembro de 2018. Ato n.º 0953/2018 – EXONERAR VIRGINIA PRISCYLA RIBEIRO GALDINO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO de Compensação Previdenciária, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 1° de dezembro de 2018. Ato n.º 0954/2018 – EXONERAR DILSON SOUZA DE QUEIROZ, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA ESPECIAL DE

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 171, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do Exercício de 2018. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO as normas da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2018 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Contabilidade, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas; CONSIDERANDO que

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 5º bimestre de 2018 ANEXOS 01. Balanço Orçamentário 02. Despesas por Função e Subfunção 03. Receita Corrente Líquida 04. Receitas e Despesas Previdenciárias 05. Resultados Primário e Nominal 06. Restos a Pagar por Poder e Órgão 07. Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 08. Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 09. Demonstrativo Simplificado do RREO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 328/2018 -CG/1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005 de 11 de janeiro de

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 314/2018 -CG/2ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005 de 11 de janeiro de 2017;  Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 031/2018 -CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 74/2018 -CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 075, de 08 de maio de 2018;   CONSIDERANDO as supostas infrações praticadas pela ex-servidora MARIA JOSE VICENTE DE SOUZA, no cadastro do Programa Bolsa família; CONSIDERANDO que a referida ex-servidora foi contratada por excepcional interesse público, na data de 02/04/2014, através de contrato firmado entre as partes, cujo termo final foi na

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR O ESPÓLIO DE CARLOS FREDERICO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AMORIM sobre o INDEFERIMENTO do pedido de baixa de débitos de tributos imobiliários do imóvel territorial de sequencial: 1487105-0, através dos processos: 2015020507-9 e 2016006979-8 (2ª instância), imóvel localizado na Rodovia Empresário João Santos Filho, S/N, Muribequinha – Jaboatão dos Guararapes. Conforme disposição legal arts. 140 e 141 da lei 155/91 – Código Tributário Municipal – CTM, o contribuinte tem o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data desta publicação, para interpor reclamação contra o lançamento. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2018. Murilo Bandeira

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 1 – TALES JOSE SANTIAGO GOES: 2013, 2014 e 2015 para os imóveis de sequenciais: 1023894-8, 1023753-4, 1023755-0 e 1023754-2, através do processo: 2017021155-4 e sequencial: 1023752-6, através do processo: 2018010995-7. 2 – FLAVIO GOMES COLACO: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1479337-7, através do processo: 2018005167-3. 3 – PAULO MANOEL DE SANTANA: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1451138-0, através do processo: 2018005167-3. 4 – ESPÓLIO DE HERMANO DA SILVA CASTRO: 2013 a 2018 para o

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 168, DE 26 DE  NOVEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.  DECRETA:  Art. 1º   Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 7.321.900,79  (Sete milhões, trezentos e vinte e um mil, novecentos reais e setenta e nove centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias:                  RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2028 2.227 – FORTALECER A GESTÃO