Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 15.210.600,00 (quinze milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 2076 2.195 – ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº. 118/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº. 3217532019, datado de 21.01.2019. RESOLVE: EXONERAR, a pedido, do cargo efetivo de ASSISTENTE EM SAÚDE I, a servidora NAYMAR YONARA CARNEIRO DA CUNHA PEREIRA, mat.21.529-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 21.01.2019. Jaboatão dos Guararapes, 01 de fevereiro de 2019. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº.119/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. ITEM: 5. REGISTRADA: PROMEFARMA – CNPJ: 81.706.251/0001-98. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). VIGÊNCIA: 14/12/2018 a 14/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 14/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 5 Ácido acetilsalicílico – 100mg Compr. 4.500.000 R$ 0,02 R$ 90.000,00 VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). OS PREÇOS REGISTRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.DIARIOOFICIAL.JABOATAO.PE.GOV.BR , PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 12, II, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 182/2014. Publicado no Diário Oficial n.º 033,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em Saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 62, 194, 214 e 224. REGISTRADA: MAPA MIX COMÉRCIO LTDA – CNPJ: 22.552.766/0001-11. VALOR GLOBAL: R$ 517.200,00 (quinhentos e dezessete mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: 18/12/2018 a 18/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 18/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 62 Carbonato de Cálcio + Colealciferol (Carbonato de cálcio 1.250mg (600mg de cálcio elemetar + vitamina D 400UI) Comprimido 500.000 R$ 0,21 R$ 105.000,00 194 Miconazol, nitrato, Creme Vaginal 2% – c/ aplicador Bisnaga 80g 45.000 R$ 4,94 R$ 222.300,00 214 Óxido de Zinco + Vitamina A + Vitamina D, Pomada (150mg/g
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. ITEM: 15. REGISTRADA: SOLUMED DISTRIB DE MEDICAMENTOS E PROD PARA SAUDE LTDA – CNPJ: 11.896.538/0001-42. VALOR GLOBAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). VIGÊNCIA: 13/12/2018 a 13/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 13/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 15 Albendazol, mastigável 400mg Compr. 270.000 R$ 0,40 R$ 108.000,00 VALOR TOTAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). OS PREÇOS REGISTRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA ATA NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.DIARIOOFICIAL.JABOATAO.PE.GOV.BR , PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 12,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032.2018.PE.012.SMS.CPL2. OBJETO: Contratação de empresas para fornecimento de medicamentos de forma parcelada, para atender às unidades de saúde da família, unidades básicas de saúde, policlínicas, vigilância em saúde e SAMU do município do Jaboatão dos Guararapes. ITENS: 6,18,24,74,182,190,229 e 277. REGISTRADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ-SAÚDE LTDA-EPP – CNPJ: 08.676.370/0001-55. VALOR GLOBAL: R$ 851.397,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e trezentos e noventa e sete reais). VIGÊNCIA: 04/12/2018 a 04/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 04/12/2018 Alberto Luiz Alves de Lima Secretário Municipal ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 6 Ácido acetilsalicílico – 100mg Compr. 1.500.000 R$ 0,03 R$ 45.000,00 18 Alendronato de sódio, 70mg Compr. 15.000 R$ 0,53 R$ 7.950,00 24 Amoxicilina de 500mg Cápsula 300.000 R$ 0,28 R$ 84.000,00 74 Ciprofloxacino, cloridrato de 500mg Compr 300.000 R$ 0,22 R$ 66.000,00 182 Metformina, cloridrato de
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0242/2019 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0185/2019 – Que EXONERA VAGNER ALVES DE MACENA, matrícula n° 4.0592548.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5. Ato n.º 0243/2019 – NOMEAR ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2019. Ato n.º 0244/2019 – NOMEAR MARIANE DE SOUZA PACHECO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 15 de fevereiro de 2019. Ato n.º 0245/2019 – EXONERAR ROXANA GRACE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE NOVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2018.PP.002.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (lote 3-B). REGISTRADA: ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL LTDA – ME – CNPJ: 24.658.170/0001-26. VALOR TOTAL: R$ 94.788,76 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 06/02/2018 a 06/02/2019. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2018. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal. LOTE 3-B ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 COLA GLITER. 15 GRAMAS, BICO FINO, LAVÁVEL, ATÓXICA. COMPOSIÇÃO PVA,PLASTIFICANTE, ÁCOOL, POLIVINILICO, CONSERVANTES E PIGMANTOS. PAPEL PAPEL, GESSO, VIDRO ISOPOR CERÂMICA E ARTESANATO EM GERAL. 6 CORES MARCA – GLINORTE CX 500 5,91 2.955,00 02 COLA BRANCA LÍQUIDA PARA PAPAEL, LAVAVEL, NÃO TÓXICA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE NOVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2018.PP.002.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (lote 3-A). REGISTRADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 05.449.553/0001-40. VALOR TOTAL: R$ 275.994,33 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). VIGÊNCIA: 06/02/2018 a 06/02/2019. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2018. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 COLA GLITER. 15 GRAMAS, BICO FINO, LAVÁVEL, ATÓXICA. COMPOSIÇÃO PVA,PLASTIFICANTE, ÁCOOL, POLIVINILICO, CONSERVANTES E PIGMANTOS. PAPEL PAPEL, GESSO, VIDRO ISOPOR CERÂMICA E ARTESANATO EM GERAL. 6 CORES MARCA – GLINORTE CX 1.500 5,72 8.580,00 02 COLA BRANCA LÍQUIDA PARA PAPAEL, LAVAVEL, NÃO TÓXICA, FÓRMULA A BASE DE ÁGUA COM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE NOVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104.2017.PP.012.2017.SME.CPL4. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS( PREPARO, COCÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO), BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, MATÉRIA PRIMA, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, QUADRO TÉCNICO, TRANSPORTE ESPECÍFICO, HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE UTENSÍLIOS PARA ATENDER AS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E PROGRAMAS ESPECIAIS DAS REGIONAIS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS E UNIDADES QUE VENHAM A SER IMPLANTADOS PARA ATENDER E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES( LOTES 01, 02 e 03). REGISTRADA: MCP REFEIÇÕES LTDA ME – CNPJ: 06.088.039/0003-50. VALOR TOTAL: R$ 61.013.006,00 (sessenta e um milhões, treze mil e seis reais). VIGÊNCIA: 06/02/2018 a 06/02/2019. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2018. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal. LOTE 01 (Regionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE NOVA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002.2018.PP.002.SME.CPL3. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DO GUARARAPES (LOTE 1-A e 1-B). REGISTRADA: MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP – CNPJ: 19.355.594/0001-81. VALOR GLOBAL: R$ 1.548.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil reais). VIGÊNCIA: 06/02/2018 a 06/02/2019. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2018. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal. LOTE 01 – A ( COTA PRINCIPAL = 75% AMPLA CONCORRÊNCIA) – PAPEL PARA IMPRESSÃO ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 PAPEL P/IMPRESSÃO A4 BRANCO, 75 gramas/m², medindo 210x297mm. C/10 RESMAS CAIXA 7.500 R$ 154,80 R$ 1.161.000,00 LOTE 01 – B ( COTA 25% PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE: ME, EPP, MEI) – PAPEL PARA IMPRESSÃO ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 004/2019– CG/2ª CPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018, em seu artigo 13, §2º e §3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017; Considerando o inteiro teor do Ofício nº 091 – SEMOP/SEINFRAOP (Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública), de 28 de dezembro de 2018; RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor do servidor AVERALDO VIEIRA DE MELO, matrícula nº ‘, ocupante do cargo de Agente de