Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃOPREV COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2 TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022.2018.INEX.001.SEPLAG.CPL2 RECONHEÇO e RATIFICO o Processo n.º 022.2018.INEX.001.SEPLAG.CPL2 – INEXIGIBILIDADE nº. 001/2018, com objeto de CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 9.796/99 E REGULADA PELO DECRETO Nº 3.112/99, com a empresa ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com CNPJ nº 01.442.338/0001-66, forma de pagamento será o teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para valores efetivamente compensados acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Para valores compensados até R$ 19.999,99 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) será pago o percentual de 10% (dez por cento) pelo período de 12 meses. Fundamento legal: art. 25, II da Lei

PROCURADORIA GERAL   Portaria PGM n.º 01 / 2018, de 24 de janeiro de 2018. A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições, valendo-se da competência a que alude o § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 30 de janeiro de 2006, na redação promovida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 2016; CONSIDERANDO o que estabelece o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 2006, na redação promovida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 2016, quanto à atualização do valor fixado na legislação municipal, considerado como antieconômico para a cobrança judicial; CONSIDERANDO a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), aplicada nos termos da Lei Municipal nº 0093, de 1º de março de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 0148, de 26 de dezembro de 2002; RESOLVE: Art. 1º

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 0040/2018 – NOMEAR JAQUELINE MIRANDA CELESTINA MACHADO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito partir de 1° de fevereiro de 2018. Ato n.º 0041/2018 – NOMEAR TAYNAN MARQUES FERRAZ, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito retroativo, partir de 16 de janeiro de  2018.  Ato n.º 0042/2018 – NOMEAR CLECIA ASSIS DE ARAUJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 31, de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME) e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 70 da Lei Municipal nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, LDO 2018, que autoriza adaptar o orçamento (LOA 2018) para fazer face à reestruturação administrativa, mediante transposição, remanejamento

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 0039/2018 – NOMEAR GABRIELLA THAIS DA SILVA LIMA, no Cargo Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito retroativo, a partir de 02 de janeiro de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 17 de janeiro de 2018. Anderson Ferreira Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA   Portaria n.º. 09/2018 – SEMAG O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 8°. da Lei 692/2011, publicada em 07/10/2011,  RESOLVE: Art. 1º. ENQUADRAR o servidor VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO    Portaria n.º 001 /2018 – SEPLAG  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 29 e suas alterações  e, CONSIDERANDO o que determina a LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.316, de 22/08/2017, no seu Artigo 23 e parágrafos 1º, 2º e 3º, onde as alterações orçamentárias que não modifiquem o valor orçado para os programas constando os projetos, atividades e operações especiais, não são consideradas créditos adicionais, apenas remanejamento, sendo realizadas diretamente no sistema informatizado da execução orçamentária;  e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação das ações a serem executadas pelas Unidades Orçamentárias que compõem o Orçamento Municipal – LOA/2018, visando a melhoria da prestação de serviços a serem oferecidos à população do Município do Jaboatão dos Guararapes; RESOLVE: Art. 1º – Designar o Titular da

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº  009/2018  A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E PERANTE OS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 16/2013 e LEIS COMPLEMENTARES  Nº. 21/2015, Nº. 29/2017 e Nº. 30/2017. EMENTA: DIVULGA DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO VI PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DA AVALIAÇÃO E ENCONTRAM-SE NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, REFERENTE À AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES, CONFORME ESTABELECIDO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 430/2010 E Nº. 662/2011 E PORTARIA Nº. 824/2017. CONSIDERANDO o estabelecido no art. 7º, inc. III, letras b e c da Lei Complementar n.º 29/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 0038/2018 – NOMEAR CAMILLA BARBARA DA SILVA LIMA, no Cargo Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo, partir de 02 de janeiro de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2018. Anderson Ferreira Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO   ERRATA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N.º 001/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO No item 3.1 do edital de nº 002/2017, que faz previsão da forma de inscrição, Onde se lê item 3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.institutodarwin.org

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 0035/2018 – EXONERAR CLAUDIO RIBEIRO GUEDES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-5A, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo, a 31 de dezembro de 2017. Ato n.º 0036/2018 – EXONERAR PEDRO CELESTINO MACHADO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO, símbolo CAA-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito partir de 31 de janeiro de 2018. Ato n.º 0037/2018 – NOMEAR PEDRO CELESTINO MACHADO, no cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6,

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato nº. 0034/2018 – NOMEAR CAROLINE ALHEIRO BARBOSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO, com efeito, a partir de 11 de janeiro de 2018. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL) Jaboatão dos Guararapes, 10 de janeiro de 2018. Anderson Ferreira Prefeito   DECRETO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre a Programação Financeira e estabelece Cronograma Mensal de Desembolso do Município do Jaboatão dos Guararapes, para o Exercício de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 15 de janeiro, segunda-feira, será FERIADO MUNICIPAL, conforme Lei º 1247/2015 de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 236 em 17.12.2015. Jaboatão dos Guararapes, 10 de janeiro de 2018. CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito   ATOS DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato nº. 0010/2018 – NOMEAR ROGERIO FELIPE DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito retroativo, a partir de

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 015 /2018 – SME  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO o teor do Ofício GAB nº 645/2017 – CGM, da Controladoria Geral do Município, datada de 17 de novembro de 2017, solicitando a abertura de sindicância para apurar os fatos ali narrados; CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172, 173 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para instaurar Processo Administrativo, na modalidade de Sindicância;  RESOLVE: I – INSTAURAR Processo Administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar responsabilidade sobre pagamento de serviços na forma de indenização nos termos do Ofício GAB nº 645/2017-CGM; II – DESIGNAR os servidores: MARINALVA