Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL   PORTARIA N⁰ 004/2018 – GAB/SEOPSDC, de 05 de Março de 2018  EMENTA: Determina a abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor da Guarda Civil Municipal, Sr. MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 20.842-6. Inteligência do artigo 65, III da LC 225/96, alterada pela Lei 1.268/2016. Necessidade de análise mais aprofundada dos fatos. Auto de Prisão em Flagrante Delito. Ofensa aos princípios que regem a administração pública. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, com suas alterações. CONSIDERANDO que foi trazido ao conhecimento da SEOPSDC a informação de que o servidor Marcelo Lucindo da Silva Carvalho teria sido preso em flagrante delito, pela Delegacia de Polícia do Paulista (8ª Seccional), comprovado com a cópia do flagrante e do processo 5351-2017.8.0990;

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 Edital nº 007/2018 – SEPLAG  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, devidamente autorizada através do Decreto Municipal nº 148/2017, e considerando a necessidade de convalidação dos atos administrativos praticados no certame, resolve RATIFICAR A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e Anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame, nos termos do item 8.1 do Edital nº 001/2018 – SEPLAG, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação deste edital, para apresentação da documentação constante do Anexo II, do Edital supracitado, cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do

CONTROLADORIA GERAL CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 027/2018- CG/2ª CPIA   A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 067/2016- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 229/2016, de 09 de dezembro de 2016, publicada no DOM nº 230, de 17 de dezembro de 2016;  RESOLVE: Determinar a ARQUIVAMENTO da servidora CRISLAINE CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 20.390-4, ante a ausência de prova material que venha a lastrear a aplicação de qualquer sanção administrativa, afastando, assim, as condutas atribuídas na portaria inaugural. Jaboatão

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: Recursos do Tesouro – R$ 14 422 2040 2.153 – PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER   Red. 0603 FNT 02 3.3.90.00

JABOATÃOPREV    PORTARIA Nº 058 de 27 de fevereiro de 2018. A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a JAIR LEIDE RUFINO DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 9019-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ILKA DA COSTA FREITAS COUTINHO Gerente de Benefícios ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA Presidente    PORTARIA Nº 059 de 27 de fevereiro de 2018. A Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 0115/2018 – EXONERAR MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA,  com efeito retroativo a partir de 31 de janeiro de 2018. Ato n.º 0116/2018 – NOMEAR MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE ARAÚJO LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIA MUNICIPAL, símbolo CDG-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA,  com efeito retroativo a partir de 1° de fevereiro de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 21 de fevereiro de 2018. Anderson Ferreira Prefeito  SECRETARIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/2016 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2016, PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2016.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, SEM COMBUSTÍVEL, INCLUINDO MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE ACOLHIDA – ESTAÇÃO FELIZ NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (LOTES 01 E 02). CONTRATADO: OTONIEL BARBOZA & CIA LTDA. CNPJ/MF Nº 03.718.286/0001-33. VALOR RENOVADO: R$ 170.898,00 (CENTO E SETENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). PRAZO RENOVADO: 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA: 09/11/2017 A 09/11/2018. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 08/11/2017. ANA CARLA LAPA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 001/2018 – SME. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA N.º 09/ 2018  – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de Analista em Saúde – Terapeuta Ocupacional. CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 08/2018 – GP Jaboatao dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  RESOLVE: Art. 1º – Destituir os servidores abaixo das funções de membro titular e suplente do Conselho Fiscal – CF, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, nomeados pela Portaria nº 21/2017-GP: TITULAR SUPLENTE REPRESENTAÇÃO MARCOS GOMES DE LIMA  – MAT. 20.585-0 CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BAHIA – MAT.30.201-5 PODER EXECUTIVO Art. 2º – Designar os servidores abaixo para funções de membro titular e suplente do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes os seguintes servidores: TITULAR SUPLENTE REPRESENTAÇÃO DIELIGTON ANTÔNIO LOPES OLIVEIRA – Mat. 13811-9 ALEXANDRE COSTA DE ALBUQUERQUE, MAT. 20584-2 PODER EXECUTIVO Art. 3º – A presente

CONTROLADORIA GERAL    CORREGEDORIA GERAL   PORTARIA Nº 023/2018- CG/2ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 058/2016- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 220//2016, de 09 de dezembro de 2016, publicada no DOM nº 230, de 17 de dezembro de 2016;  RESOLVE: Determinar a ARQUIVAMENTO da servidora ELZA MAYARA DE LUNA DELMONDES GOMES, matrícula nº 19.904-4, ante a ausência de prova material que venha a lastrear a aplicação de qualquer sanção administrativa, afastando, assim, as condutas atribuídas na portaria inaugural. Jaboatão dos Guararapes, 09 de

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 06 de março, terça-feira, será FERIADO ESTADUAL, conforme Lei nº 16.059, de 08 de junho de 2017, em comemoração ao dia da Revolução Pernambucana de 1817. Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2018 CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito    ATOS DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 0104/2018 – EXONERAR A PEDIDO OTÁVIO HENRIQUE CINTRA MONTEIRO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUBCONTROLADOR GERAL, símbolo CDG-2, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito retroativo a partir de

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1350 / 2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Estado de Pernambuco, para instalação de Escola Técnica Estadual (ETE), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de Pernambuco, por meio de Termo de Cessão de Uso, uma área de 14.933,77m2 (quatorze mil, novecentos e trinta e três metros quadrados e setenta e sete centésimos quadrados), que corresponde à Quadra 52 e à Quadra 53 do Loteamento Popular Nova Prazeres, situado no Bairro de Marcos Freire, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município, pelo prazo de