Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS   LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 5º bimestre de 2018 ANEXOS 01. Balanço Orçamentário 02. Despesas por Função e Subfunção 03. Receita Corrente Líquida 04. Receitas e Despesas Previdenciárias 05. Resultados Primário e Nominal 06. Restos a Pagar por Poder e Órgão 07. Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 08. Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 09. Demonstrativo Simplificado do RREO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 328/2018 -CG/1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005 de 11 de janeiro de

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 314/2018 -CG/2ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005 de 11 de janeiro de 2017;  Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 031/2018 -CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 74/2018 -CG/2ª CPIA, publicada no DOM nº 075, de 08 de maio de 2018;   CONSIDERANDO as supostas infrações praticadas pela ex-servidora MARIA JOSE VICENTE DE SOUZA, no cadastro do Programa Bolsa família; CONSIDERANDO que a referida ex-servidora foi contratada por excepcional interesse público, na data de 02/04/2014, através de contrato firmado entre as partes, cujo termo final foi na

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR O ESPÓLIO DE CARLOS FREDERICO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE AMORIM sobre o INDEFERIMENTO do pedido de baixa de débitos de tributos imobiliários do imóvel territorial de sequencial: 1487105-0, através dos processos: 2015020507-9 e 2016006979-8 (2ª instância), imóvel localizado na Rodovia Empresário João Santos Filho, S/N, Muribequinha – Jaboatão dos Guararapes. Conforme disposição legal arts. 140 e 141 da lei 155/91 – Código Tributário Municipal – CTM, o contribuinte tem o prazo de 30(trinta) dias, a contar da data desta publicação, para interpor reclamação contra o lançamento. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2018. Murilo Bandeira

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 1 – TALES JOSE SANTIAGO GOES: 2013, 2014 e 2015 para os imóveis de sequenciais: 1023894-8, 1023753-4, 1023755-0 e 1023754-2, através do processo: 2017021155-4 e sequencial: 1023752-6, através do processo: 2018010995-7. 2 – FLAVIO GOMES COLACO: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1479337-7, através do processo: 2018005167-3. 3 – PAULO MANOEL DE SANTANA: 2013 a 2018 para o imóvel de sequencial: 1451138-0, através do processo: 2018005167-3. 4 – ESPÓLIO DE HERMANO DA SILVA CASTRO: 2013 a 2018 para o

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 168, DE 26 DE  NOVEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.  DECRETA:  Art. 1º   Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 7.321.900,79  (Sete milhões, trezentos e vinte e um mil, novecentos reais e setenta e nove centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias:                  RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2028 2.227 – FORTALECER A GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0943/2018 – EXONERAR JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito retroativo a partir de 20 de novembro de 2018. Ato n.º 0944/2018 – EXONERAR PAULO EUGENIO WANDERLEY BARBOSA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito retroativo a partir de 20 de novembro de 2018. Ato n.º 0945/2018 – NOMEAR JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito retroativo a partir de 21 de novembro

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 167, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 156, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências; CONSIDERANDO o art. 30, que autoriza adaptar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018–2021 (PPA) e o  orçamento (LOA 2018),  para fazer face a reestruturação administrativa, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias, da Lei Complementar Municipal nº 33, de 28 de

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1 – CPL1 TERMO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018 OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada em gestão e operação de logística integrada, para prestação de serviços de armazenagem, gestão de estoques, distribuição e logística reversa de bens e materiais definidos pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes. A CPL1 informa que seja desconsiderado o subitem 12.10.3.1 do Edital: “Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para o respectivo lote ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei”. Considerando que a presente retificação não altera a formulação das

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0917/2018 – EXONERAR SUÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 02º de outubro de 2018. Ato n.º 0918/2018 – NOMEAR SUÉLIO RODRIGUES DE SOUZA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR DE ANALISE, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 03 de outubro de 2018. Ato n.º 0919/2018 – NOMEAR ALEF GOMES DO CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA Nº 092/2018.  INSTITUIR A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS/ REMUME – 2018/2019. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, frente à multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução CNS Nº 338, de 6 de maio de 2004, que define como um de seus eixos estratégicos, no inciso I do art. 2º, a garantia de acesso e eqüidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica; CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais. CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 164, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, no valor de R$ 533.000,00 (Quinhentos e trinta e três mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:                 RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA 34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº  1.380 / 2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade, no bairro de Piedade, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, ao “Grupo da Melhor Idade – Flor do Carmelo”, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.826/0001-52, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a regularização das moradias construídas para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, fica autorizado a doar, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica