Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                   RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 14.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 04 131 2042 2.017 – DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Red.

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Ementa: Suspende os efeitos do Decreto nº 04, de 08 de janeiro de 2016. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Processo SEFAZ nº 2017.002624-2, de 02/02/2017, relativo ao reconhecimento da NEOBPO Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob p nº 24.765.823/0012-29, como empresa sucessora da TIVIT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.073.027/0055-48; CONSIDERANDO o Processo SEREC nº 2018.010818-7, de 22/05/2018, que trata do enquadramento do contribuinte na alíquota do ISS, fixada no inciso IV do art. 42-A do Código Tributário Municipal (CTM); CONSIDERANDO o disposto no art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, CTM, mais especificamente na alínea “a” do inciso IV, redação promovida pela Lei Municipal nº 1.346, de 36 de dezembro de 2017, e

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 4 AVISO DE CONTINUIDADE/RETOMADA DE CERTAME  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141.2018.PE.036.SDES.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRA – OBJETO: Contratação de serviços especializados para realização de cursos de capacitação, seminários, consultorias e exposições, visando implementar ações de prática e aperfeiçoamento técnico para empreendimentos Econômicos Solidários do município de Jaboatão dos Guararapes. Informamos que o pregão que encontrava-se adiado “sine die”, terá sua sessão de retomada na próxima segunda-feira, dia 22/10/2018 às 15:30 horas de Brasília, conforme solicitação de continuidade da equipe técnica demandante. Jaboatão dos Guararapes, 17/10/2018. Bruno Cintra Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 AVISO DE LICITAÇÃO  PROCESSO LICITATÓRIO Nº 173.2018.PP.023.SMS.CPL4 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018 – CPL4 – OBJETO: Formação de Registro de Preços para a contratação eventual de

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0819/2018 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva da Receita, para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, a partir de 1° de setembro de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assistente 3 / símbolo CAA-5 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de JAMERSON LOPES RIBAS JÚNIOR, Ato n° 0041/2017, de 02/01/2017.  Ato n.º 0820/2018 – ALTERAR a Nomenclatura / Símbolo, a partir de 1° de setembro de 2018, do Cargo Comissionado, de Gerente de Atendimento, Cobrança e Prescrição / símbolo CDG-3 para GERENTE DE ATENDIMENTO E COBRANÇA / símbolo CDG-4, ambos relativos à nomeação de JOSÉ NESTOR DE MEDEIROS DANTAS,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 2076 2.196 – PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Red. 0199 FNT 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES  CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.SMS.PMJG. NATUREZA: SERVIÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA EDUARDO CAMPOS – SOTAVE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE GESTÃO (ANEXO V). O Presidente, com fulcro no Art. 109, § 3°, da Lei Federal nº. 8.666/93, convoca à instituição ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU – ACENI, para no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contabilizados a partir dessa convocação, apresentar as CONTRARRAZÕES em face dos recursos interpostos pelas instituições INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE – IDESNE e SOCIAL BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOPITALAR – PRO SAÚDE. Informamos que os autos do processo estão disponíveis aos interessados na sala da Assessoria Jurídica e Contratos – AJUCON, situada na Secretaria Municipal da Saúde, Av. Barreto de Menezes, s/n°, Prazeres,

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1378 / 2018 EMENTA: Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, revoga a Lei Municipal nº 1.179, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes passam a reger-se por esta Lei, obedecendo ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º e o art. 227 c/c art. 204 da Constituição Federal, e no Título V – Do Conselho Tutelar, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO II

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 142, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, no  valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)  para atender à seguinte dotação orçamentária:   RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA 12 365 2083 2.275 – QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Red. 0947 FNT 08 3.3.90.00 –

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0812/2018 – NOMEAR MILTON JOSÉ DE ALMEIDA ALCÂNTARA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito retroativo a partir de 1° de outubro de 2018.  Ato n.º 0813/2018 – NOMEAR MARIA ALICE FERREIRA COUTINHO, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito retroativo a partir de 1° de outubro de 2018. Ato n.º 0814/2018 – NOMEAR JOSINALDO MOIZES PEREIRA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 138, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o  artigo 2º, do Decreto nº 127, de 19 de setembro de 2018, que dispõe  sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências; CONSIDERANDO o artigo 30, que autoriza adaptar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 (PPA) e o Orçamento (LOA 2018), para fazer face à reestruturação administrativa, mediante a transposição de dotações orçamentárias, da Lei Complementar Municipal  nº 33, de 28 de março

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº  1.377 / 2018 EMENTA: Denomina de “Praça Carlos César de Macedo, o espaço físico conhecido com “Praça de Rodinha”, localizada na Rua Sílvio Romero s/n, no Bairro da UR-06, no Município do Jaboatão dos Guararapes – PE. Autoria: Vereador Carlos André da Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Praça Carlos César de Macedo”, o espaço físico conhecido como Praça da Rodinha, localizada na Rua Sílvio Romero, no Bairro da UR-06, no Município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes, 08 de outubro de 2018. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito ANEXO – Lei

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   PORTARIA Nº 006/2018 – SEREC/SEFAZ O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das suas atribuições, conferidos pelo artigo. 194-A, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 174, da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição; CONSIDERANDO o disposto no artigo 193, inciso IV, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo. 194-A, parágrafo único, da Lei nº 155/1991 – Código Tributário Municipal; e CONSIDERANDO a existência de créditos tributários já alcançados pelo prazo prescricional. RESOLVE: I. Delegar ao Gerente de Tributos imobiliários, Arrecadação e Dívida Ativa da Secretaria Executiva da Receita, o cancelamento administrativo de débitos prescritos de ofício ou mediante solicitação do contribuinte. II. Fica revogada a Portaria Nº 001/2017 – SEREC/SEFAZ, publicada em 26 de