Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº, 107 DE 24 DE AGOSTO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 79, de 09 de julho de 2018, que dispõe sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências. CONSIDERANDO o art. 30, que autoriza adaptar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018–2021 (PPA) e o  orçamento (LOA 2018),  para fazer face a reestruturação administrativa, mediante o remanejamento de dotações orçamentárias, da Lei Complementar municipal nº 33, de 28 de março de

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 79/2018-GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo; CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 152, inciso V (observância das normas legais e regulamentares), art. 163, inciso II (abandono de emprego) e Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos), todos  da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0613/2018 – NOMEAR JOSÉ RONALDO CORREIA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 1° de agosto de 2018. Ato n.º 0614/2018 – NOMEAR ANDRÉ JOSE SALES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito retroativo a partir de 1° de agosto de 2018.   Ato n.º 0615/2018 – NOMEAR MARIA EDUARDA WANDERLEY LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito retroativo a partir

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA N.º 78/2018 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a nomeação sub judice da referida candidata realizada através de Portaria nº 15/2018 – GP, publicada no Diário Oficial em 13/03/2018 – DOM nº 046 – Jaboatão dos Guararapes;  CONSIDERANDO o provimento do recurso em sede de AI sob nº 0002866-69.2018.8.17.9000 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que revogou a decisão liminar de primeiro grau e determinou a garantia apenas quanto à reserva da vaga em benefício da candidata, sendo esta exonerada através de Portaria nº 42/2018, publicada no Diário Oficial em 07/06/2018 – DOM nº 094 – Jaboatão dos Guararapes; CONSIDERANDO o provimento dos Embargos de Declaração opostos pela candidata, o qual revogou a decisão que determinava a reserva da vaga e restaurou os efeitos da liminar proferida pelo juízo de primeiro grau para determinar a sua nomeação e posse; 

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 104, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Ementa: Aprova Orientações aos Agentes Públicos do Município no período eleitoral, 2018. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na legislação reguladora das eleições a ocorrer em outubro deste ano e, de modo especial, os prazos e as proibições previstos para gestores e agentes da Administração em normas legais federais e em resoluções expedidas pela Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se o Município do Jaboatão dos Guararapes quanto à prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes; DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as Orientações aos Agentes Públicos do Município para o período eleitoral conforme o Anexo Único deste Decreto. Parágrafo único. As Orientações de que trata o caput serão disponibilizadas no

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0608/2018 – EXONERAR HELMO LEIMIG VALENÇA FILHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 16 de agosto de 2018. Ato n.º 0609/2018 – EXONERAR DILMA ALVES DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito retroativo a partir de 31 de julho de 2018. Ato n.º 0610/2018 – EXONERAR ÂNGELA MARIA NETO DE OLIVEIRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 102, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de  R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:      RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 1080 2.155 – QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Red. 0362 FNT 41 4.4.90.00 – Investimentos 25.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0599/2018 – EXONERAR CLOVIS DE ARRUDA SANTOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 08 de agosto de 2018. Ato n.º 0600/2018 – EXONERAR GESSIVALDO DE ARRUDA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10 , da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 08 de agosto de 2018.  Ato n.º 0601/2018 – NOMEAR MARIA CLEIDE DE FIGUEIRÊDO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0596/2018 – EXONERAR JEFANE ELIZA FERREIRA GAMENHA COSTA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, com efeito a partir de 09 de agosto de 2018. Ato n.º 0597/2018 – NOMEAR MARIA DO ROSÁRIO SOBREIRA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito retroativo a partir de 08 de agosto de 2018. Ato n.º 0598/2018 – NOMEAR MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA FILHO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito retroativo

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Processo Licitatório Nº: 039.2018.PE.014.SME.CPL3. Natureza do Objeto: Aquisição – Homologação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018 – CPL 3, para REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA O FORNECIMENTO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, VISANDO ATENDIMENTO DE DEMANDA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADAS, MANTIDAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Licitante(s) Vencedora(s): MOV SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 11.555.207/0001-49 do lote 01, valor global: R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais); do lote 02 valor global: R$ 1.142.770,95 (um milhão cento e quarenta e dois mil setecentos e setenta reais e noventa e cinco centavos); do lote 3 Valor Global: R$ 280.800,00 ( duzentos e oitenta mil e oitocentos reais);do lote 4 valor global  R$ 583.650,00 ( quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0580/2018 – NOMEAR PEDRO SÉRGIO AIRES MARQUES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito retroativo a partir de 1° de agosto de 2018. Ato n.º 0581/2018 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Especial de Ciências, Tecnologia e Inovação, para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a partir de 1° de agosto de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assistente 4 / símbolo CAA-6 para ASSISTENTE TÉCNICO 4 / símbolo CAA-9, ambos relativos à nomeação de WHYLLAMIS DAYVISON DE ASSIS, Ato n° 1364/2017, de 28/04/2017.  Ato n.º 0582/2018

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 96, DE 07 DE AGOSTO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018.  DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no  valor de   R$  8.000.000,00 (Oito milhões de  reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:       RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 25 452 1008 2.008 – GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Red. 0671 FNT 17 3.3.90.00 –